Portugal Fiscal / Imposto do Selo / Doutrina administrativa

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Portugal Fiscal / Imposto do Selo / Doutrina administrativa

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223 registos

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20.01.2026

Informação Vinculativa, de 20.01.2026

Aquisição, através de distribuição de dividendos em espécie, de capital social numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, em que um dos sócios fica a dispor de, pelo menos, 75% do capital social(...)

02.01.2026

Informação Vinculativa, de 22.12.2025

Despesas e encargos com pagamento de Imposto de Selo - Aquisição a título gratuito de valores mobiliários

24.10.2025

Informação Vinculativa, de 23.10.2025

Incidência de Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação de fundos investimento

25.09.2025

Informação Vinculativa, de 23.09.2025

Isenção de IMT/IS - Fusão de sociedades; Razões económicas válidas para a efetivação da operação - Art.º 60.º, n.º 1, als. a) e b) e n.º 6 do EBF

26.08.2025

Informação Vinculativa, de 25.08.2025

Distrate de doação - Enquadramento nas verbas 1.1 e 1.2 da TGIS

29.07.2025

Informação Vinculativa, de 17.07.2025

Incidência de Imposto do Selo sobre comissões de intermediação na comercialização de unidades de participação de fundos pensões (artigo 1.º do CIS e verbas 17.3.4 e 22.2 da TGIS) (...)

29.07.2025

Informação Vinculativa, de 17.07.2025

Incidência de Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação de fundos investimento

05.06.2025

Informação Vinculativa, de 04.06.2025

Escritura publica de CONSTITUIÇÃO GRATUITA DE SERVIDÕES - Art. 1.º, n.º 3 do Código do IS e as Verbas 1.1 e 1.2 da TGIS

11.04.2025

Informação Vinculativa, de 11.04.2025

Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária; localização das participações sociais e valores monetários - Art.º 1.º,(...)

11.04.2025

Informação Vinculativa, de 11.04.2025

Acórdão C-656/21 do TJUE.

11.04.2025

Informação Vinculativa, de 11.04.2025

Exclusão da tributação prevista na verba 17.3.4 da TGIS das comissões de comercialização cobradas a fundos de investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/65/CE. Acórdão(...)

11.04.2025

Informação Vinculativa, de 10.04.2025

Comunicação de contratos de arrendamento e subarrendamento - Art.º 1.º, n.º 1 e n.º 2 do CIS; Art.º 60.º, n.º 1 do CIS; Verba 2 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS)

03.04.2025

Informação Vinculativa, de 28.03.2025

Sujeição a IS - Reversão dos bens recebidos do cônjuge ou de terceiro (em função do casamento ou do estado de casado), ao património do doador, em caso de divórcio do(s) beneficiário(s) artigo(...)

03.04.2025

Informação Vinculativa, de 28.03.2025

Transformação de Sociedade por Quotas em Sociedade Anónima; Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS - Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n(...)

24.03.2025

Informação Vinculativa, de 19.03.2025

Cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento pelo Cabeça de Casal testamenteiro e legatários artigos 2.º, 3.º e 26.º nºs 1, 2 e 4 do CIS

10.03.2025

Informação vinculativa, de 03.03.2025

Da admissibilidade da aplicação da isenção, prevista na al. g) do nº 1 do artº 7º do CIS, a operações de financiamento destinadas à cobertura de carências de tesouraria efetuadas por(...)

10.03.2025

Informação vinculativa, de 03.03.2025

Liquidação de Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) sobre comissões de imobilização e de garantia de subscrição. Alegada violação da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Diretiva(...)

12.02.2025

Informação Vinculativa, de 11.02.2025

Aquisição gratuita de bens por usucapião - Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Art.º 1.º, n.º 3, al. a) do CIS; Art.º 1.º, n.º 5, al. e) do CIS; Art.º 2.º, n.º 2, al. b) do CIS; Verba(...)

30.12.2024

Informação Vinculativa, de 30.12.2024

IMT Jovem- (D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho) bem imóvel habitacional integrado em herança indivisa. Causa de exclusão da isenção de IMT. CIMT artigo 9.º n.º 3

30.12.2024

Informação Vinculativa, de 30.12.2024

IMT Jovem; CPCV - transmissão jurídica; idade máxima para isenção (Art.º 9.º, n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS)

30.12.2024

Informação Vinculativa, de 30.12.2024

IMT Jovem- (D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho) bem imóvel habitacional integrado em herança indivisa. Causa de exclusão da isenção de IMT

30.12.2024

Informação Vinculativa, de 30.12.2024

IMT Jovem ( art.º 3º do D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho), CIS art.º 7.º-A Benefício fiscal em Imposto do Selo

20.11.2024

Informação Vinculativa, de 19.11.2024

Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de participação.

15.11.2024

Informação Vinculativa, de 14.11.2024

Taxa a aplicar: ... nos "restantes" prémios quando sejam em espécie é-lhe igualmente aplicável a taxa de 35% e um adicional de 10%, num total de 45%.

14.11.2024

Informação Vinculativa, de 13.11.2024

Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade - Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b), n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, alínea b) do EBF

22.10.2024

Informação Vinculativa, de 14.10.2024

Renúncia do direito de uso e habitação - incidência objetiva - art.ºs 1.º e 2.º do CIMT; art.ºs 1.º n.º 1 e 23.º n.º 4 do CISelo - verba 1.1 da tabela geral de imposto do selo (TGSI) (...)

11.10.2024

Informação Vinculativa, de 11.10.2024

Escritura de justificação notarial exclusivamente destinada a reatar o trato sucessivo no registo predial, sem invocação da usucapião - Art.º 1.º, n.º 3 do CIS; Verba 1.2 da TGIS

09.10.2024

Informação Vinculativa, de 08.10.2024

IMT Jovem; Titularidade de prédio urbano - Ruína - art.º 9.º, n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS

07.10.2024

Informação Vinculativa, de 02.10.2024

IMT Jovem; Titularidade de "prédio não licenciado, em condições muito deficientes de habitabilidade"(Art.º 9.º, n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS)

05.09.2024

Informação Vinculativa, de 04.09.2024

Imposto do Selo - Verba 10 da TGIS - Garantias Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro

22.08.2024

Informação Vinculativa, de 21.08.2024

Fusão de sociedades; Isenção de IMT/IS - Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b) do EBF

22.08.2024

Informação Vinculativa, de 21.08.2024

Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um fundo de investimento imobiliário aberto, por contrapartida de unidades de participação(...)

11.06.2024

Informação Vinculativa, de 11.06.2024

Fusão de sociedades; Isenção de IMT/IS - Art.º 60.º, n.ºs 1, al. a) e b), n.º 2, n.º 3, al. a) e n.º 6 do EBF

11.06.2024

Informação Vinculativa, de 11.06.2024

Transformação de Sociedade por Quotas em Sociedade Anónima; Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo

23.05.2024

Informação Vinculativa, de 23.05.2024

Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um fundo de investimento imobiliário (FII) aberto [art.º 2.º n.º 5 alínea(...)

20.05.2024

Informação Vinculativa, de 16.05.2024

Isenção subjetiva de Imposto do Selo - Ascendentes [al. e), do n.º 1, do artigo 6.º do CIS]

20.05.2024

Informação Vinculativa, de 16.05.2024

IS aplicável aos juros cobrados em contratos de mútuo para aquisição de terrenos para construção de habitação própria

16.05.2024

Informação Vinculativa, de 15.05.2024

Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS - Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)

16.05.2024

Informação Vinculativa, de 15.05.2024

Conversão de Sociedade Anónima proprietária de bens imóveis em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS [2.º do CIMT; Verba 1.1 da TGIS]

13.03.2024

Informação Vinculativa, de 08.03.2024

Isenção de IMT/IS; Fusão economicamente válida e com substância económica

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