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13.05.2022
Informação Vinculativa, de 11.05.2022
IMT; ISelo; Tabela Geral do ISelo, Código Civil
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13.05.2022
Informação Vinculativa, de 11.05.2022
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08.02.2022
Despacho SEAAF n.º 33/2022-XXII, de 28.01.2022
Imposto de Selo: Declaração Mensal (DMIS)
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06.01.2022
Informação Vinculativa, de 05.01.2022
Obrigação de participação de doação de valores monetários entre ascendentes e descendentes
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09.11.2021
Informação Vinculativa, de 08.11.2021
Selo: comissões de gestão cobradas pela sociedade gestora de fundos de pensões aos fundos de pensões
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09.11.2021
Informação Vinculativa, de 08.11.2021
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09.11.2021
Informação Vinculativa, de 08.11.2021
Selo: Doação do direito de superfície
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09.11.2021
Informação Vinculativa, de 08.11.2021
EBF e Selo: fusão por incorporação, garantias bancárias
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09.11.2021
Informação Vinculativa, de 08.11.2021
Selo: compra e venda com pagamento diferido
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09.11.2021
Informação Vinculativa, de 08.11.2021
Selo: cartão de crédito e pagamento diferido
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09.11.2021
Informação Vinculativa, de 08.11.2021
Benefícios fiscais: cisão de empresas; isenção de IS; pressuposto objetivo
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19.10.2021
Informação Vinculativa, de 15.10.2021
Selo: Contrato de Suprimento - (In)Aplicabilidade de isenção
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19.10.2021
Informação Vinculativa, de 15.10.2021
Selo: Isenção de imposto do selo prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.° do CIS
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18.08.2021
Despacho SEAAF n.º 281/2021-XXII, de 13.08.2021
Prazos no âmbito do regime de flexibilização de pagamento de impostos
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12.08.2021
Informação Vinculativa, de 02.02.2021
Selo: Sorteio de vales de compras
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16.07.2021
Despacho SEAAF n.º 224/2021-XXII, de 08.07.2021
DMIS: Porrogação até ao final do ano de 2021
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05.07.2021
Informação Vinculativa, de 02.07.2021
SGOIC - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo - Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão
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05.07.2021
Informação Vinculativa, de 02.07.2021
SGOIC - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo
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29.06.2021
Informação Vinculativa, de 28.06.2021
Selo: Ofertas simbólicas, em espécie, distribuídas aos seus clientes por Instituições Bancárias, condicionadas à subscrição de produtos financeiros
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29.06.2021
Informação Vinculativa, de 28.06.2021
Selo: Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária
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29.06.2021
Informação Vinculativa, de 28.06.2021
Selo: Acordo de gestão centralizada de tesouraria (Cash Pooling)
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29.06.2021
Informação Vinculativa, de 28.06.2021
Selo: comissões de comercialização cobradas aos Fundos
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16.06.2021
Despacho 191/2021-XXII, SEAAF, de 15.06.2021
Reajuste do calendário fiscal de 2021
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10.05.2021
Circular n.º 3/2021, de 20.04.2021
Aplicação do enquadramento fiscal, em sede de IS, à prorrogação dos períodos de carência de capital e extensão de maturidade de operações de crédito
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16.02.2021
Despacho SEAAF n.º 42/2021-XXII, de 12.02.2021
Submissão da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)
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04.02.2021
Informação Vinculativa, de 02.02.2021
Selo: Consolidação da nua-propriedade com o usufruto – facto tributário
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04.02.2021
Informação Vinculativa, de 02.02.2021
Selo: Prémios concurso pecuário
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15.12.2020
Informação Vinculativa, de 04.12.2020
Selo: tributação da utilização de crédito efetuada ao abrigo da verba 17.2 da TGIS
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15.12.2020
Informação Vinculativa, de 04.12.2020
Selo: Garantia bancária autónoma
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15.12.2020
Informação Vinculativa, de 04.12.2020
Selo: tributação da utilização de crédito efetuada ao abrigo da verba 17.2 da TGIS
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05.12.2020
Despacho n.º 451/2020-XXII-SEAAF, de 27.11.2020
Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais
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15.10.2020
Informação Vinculativa, de 14.10.2020
Selo: Dedução de impostos devidos pelo autor da sucessão na participação de Imposto do Selo
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09.10.2020
Informação Vinculativa, de 07.10.2020
Selo: Acordo de gestão centralizada de tesouraria - Cash Pooling
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09.10.2020
Informação Vinculativa, de 07.10.2020
Selo: Aquisição do direito de propriedade de imóveis numa operação de fusão de empresas
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09.10.2020
Informação Vinculativa, de 07.10.2020
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09.10.2020
Informação Vinculativa, de 07.10.2020
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06.08.2020
Despacho n.º 272/2020-XXII do SEAAF, de 27.07.2020
COVID 19: Selo e benefícios fiscais
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22.07.2020
Informação Vinculativa, de 17.07.2020
Selo: Trespasse de estabelecimento comercial com dois imóveis
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21.07.2020
Despacho 259/2020 - XXII, do SEAF, de 16.07.2020
Prazo de entrega da IES/ DA
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20.07.2020
Informação Vinculativa, de 17.07.2020
Selo: Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional
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