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Portugal Fiscal / Imposto do Selo / Doutrina administrativa
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05.06.2025
Informação Vinculativa, de 04.06.2025
Escritura publica de CONSTITUIÇÃO GRATUITA DE SERVIDÕES - Art. 1.º, n.º 3 do Código do IS e as Verbas 1.1 e 1.2 da TGIS
11.04.2025
Informação Vinculativa, de 11.04.2025
Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária; localização das participações sociais e valores monetários - Art.º 1.º,(...)
11.04.2025
Informação Vinculativa, de 11.04.2025
Acórdão C-656/21 do TJUE.
11.04.2025
Informação Vinculativa, de 11.04.2025
Exclusão da tributação prevista na verba 17.3.4 da TGIS das comissões de comercialização cobradas a fundos de investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/65/CE. Acórdão(...)
11.04.2025
Informação Vinculativa, de 10.04.2025
Comunicação de contratos de arrendamento e subarrendamento - Art.º 1.º, n.º 1 e n.º 2 do CIS; Art.º 60.º, n.º 1 do CIS; Verba 2 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS)
03.04.2025
Informação Vinculativa, de 28.03.2025
Sujeição a IS - Reversão dos bens recebidos do cônjuge ou de terceiro (em função do casamento ou do estado de casado), ao património do doador, em caso de divórcio do(s) beneficiário(s) artigo(...)
03.04.2025
Informação Vinculativa, de 28.03.2025
Transformação de Sociedade por Quotas em Sociedade Anónima; Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS - Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n(...)
24.03.2025
Informação Vinculativa, de 19.03.2025
Cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento pelo Cabeça de Casal testamenteiro e legatários artigos 2.º, 3.º e 26.º nºs 1, 2 e 4 do CIS
10.03.2025
Informação vinculativa, de 03.03.2025
Da admissibilidade da aplicação da isenção, prevista na al. g) do nº 1 do artº 7º do CIS, a operações de financiamento destinadas à cobertura de carências de tesouraria efetuadas por(...)
10.03.2025
Informação vinculativa, de 03.03.2025
Liquidação de Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) sobre comissões de imobilização e de garantia de subscrição. Alegada violação da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Diretiva(...)
12.02.2025
Informação Vinculativa, de 11.02.2025
Aquisição gratuita de bens por usucapião - Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Art.º 1.º, n.º 3, al. a) do CIS; Art.º 1.º, n.º 5, al. e) do CIS; Art.º 2.º, n.º 2, al. b) do CIS; Verba(...)
30.12.2024
Informação Vinculativa, de 30.12.2024
IMT Jovem- (D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho) bem imóvel habitacional integrado em herança indivisa. Causa de exclusão da isenção de IMT. CIMT artigo 9.º n.º 3
30.12.2024
Informação Vinculativa, de 30.12.2024
IMT Jovem; CPCV - transmissão jurídica; idade máxima para isenção (Art.º 9.º, n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS)
30.12.2024
Informação Vinculativa, de 30.12.2024
IMT Jovem- (D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho) bem imóvel habitacional integrado em herança indivisa. Causa de exclusão da isenção de IMT
30.12.2024
Informação Vinculativa, de 30.12.2024
IMT Jovem ( art.º 3º do D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho), CIS art.º 7.º-A Benefício fiscal em Imposto do Selo
20.11.2024
Informação Vinculativa, de 19.11.2024
Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de participação.
15.11.2024
Informação Vinculativa, de 14.11.2024
Taxa a aplicar: ... nos "restantes" prémios quando sejam em espécie é-lhe igualmente aplicável a taxa de 35% e um adicional de 10%, num total de 45%.
14.11.2024
Informação Vinculativa, de 13.11.2024
Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade - Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b), n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, alínea b) do EBF
22.10.2024
Informação Vinculativa, de 14.10.2024
Renúncia do direito de uso e habitação - incidência objetiva - art.ºs 1.º e 2.º do CIMT; art.ºs 1.º n.º 1 e 23.º n.º 4 do CISelo - verba 1.1 da tabela geral de imposto do selo (TGSI) (...)
11.10.2024
Informação Vinculativa, de 11.10.2024
Escritura de justificação notarial exclusivamente destinada a reatar o trato sucessivo no registo predial, sem invocação da usucapião - Art.º 1.º, n.º 3 do CIS; Verba 1.2 da TGIS
09.10.2024
Informação Vinculativa, de 08.10.2024
IMT Jovem; Titularidade de prédio urbano - Ruína - art.º 9.º, n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS
07.10.2024
Informação Vinculativa, de 02.10.2024
IMT Jovem; Titularidade de "prédio não licenciado, em condições muito deficientes de habitabilidade"(Art.º 9.º, n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS)
05.09.2024
Informação Vinculativa, de 04.09.2024
Imposto do Selo - Verba 10 da TGIS - Garantias Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro
22.08.2024
Informação Vinculativa, de 21.08.2024
Fusão de sociedades; Isenção de IMT/IS - Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b) do EBF
22.08.2024
Informação Vinculativa, de 21.08.2024
Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um fundo de investimento imobiliário aberto, por contrapartida de unidades de participação(...)
11.06.2024
Informação Vinculativa, de 11.06.2024
Fusão de sociedades; Isenção de IMT/IS - Art.º 60.º, n.ºs 1, al. a) e b), n.º 2, n.º 3, al. a) e n.º 6 do EBF
11.06.2024
Informação Vinculativa, de 11.06.2024
Transformação de Sociedade por Quotas em Sociedade Anónima; Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo
23.05.2024
Informação Vinculativa, de 23.05.2024
Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um fundo de investimento imobiliário (FII) aberto [art.º 2.º n.º 5 alínea(...)
20.05.2024
Informação Vinculativa, de 16.05.2024
Isenção subjetiva de Imposto do Selo - Ascendentes [al. e), do n.º 1, do artigo 6.º do CIS]
20.05.2024
Informação Vinculativa, de 16.05.2024
IS aplicável aos juros cobrados em contratos de mútuo para aquisição de terrenos para construção de habitação própria
16.05.2024
Informação Vinculativa, de 15.05.2024
Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS - Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
16.05.2024
Informação Vinculativa, de 15.05.2024
Conversão de Sociedade Anónima proprietária de bens imóveis em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS [2.º do CIMT; Verba 1.1 da TGIS]
13.03.2024
Informação Vinculativa, de 08.03.2024
Isenção de IMT/IS; Fusão economicamente válida e com substância económica
05.03.2024
Informação Vinculativa, de 05.03.2024
Indedutibilidade, para efeitos de determinação do lucro tributável, de gastos com impostos que incidam sobre terceiros e que o sujeito passivo não esteja legalmente obrigado a suportar
05.03.2024
Informação Vinculativa, de 04.03.2024
Isenção de IMT e de IS; Cisão de empresas; Conceito de ramo de atividade [Art.º 60.º n.ºs 1, 3 al. c), subalínea i) e n.º 4, al. b) do EBF]
29.12.2023
Informação Vinculativa, de 29.12.2023
Selo - Contrato de mútuo celebrado no estrangeiro
29.12.2023
Informação Vinculativa, de 28.12.2023
Selo - Doação de participações sociais; Isenção do cônjuge e dos descendentes
07.12.2023
Informação Vinculativa, de 07.12.2023
Hipoteca voluntária dada como contragarantia de uma garantia bancária autónoma
05.12.2023
Informação Vinculativa, de 04.12.2023
Selo - Comissões de dossier - Do eventual impacto da decisão proferida no âmbito do processo C-383/18, Lexitor Sp.zo.o., de 11 de setembro de 2019, no Imposto do Selo liquidado sobre a cobrança das denominadas "comissões(...)
27.11.2023
Informação Vinculativa, de 23.11.2023
IVA: transferência de imóvel para outra empresa do mesmo grupo
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