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29.06.2023
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 22.06.2023
Reenvio prejudicial – Tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigos 4.° e 15.° – Alcance do direito de acesso às informações referidas no artigo 15.° – Informações(...)
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29.06.2023
Norma IFRS S2 de Sustentabilidade, ISSB, junho de 2023
Divulgações Relativas ao Clima
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28.03.2023
CNC - Orientação Técnica n.º 5
Contribuição de solidariedade temporária
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28.01.2022
Despacho n.º 28/2022-XXII, SEAAF, de 25.01.2022
Comunicação de inventários em 2022
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11.11.2021
Despacho n.º 351/2021-XXII, SEAAF, de 10.11.2021
Ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022
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22.03.2021
Comissão de Normalização Contabilística: Recomendação 7
Recomendação sobre o efeito da Lei n.º 4-A/2021, de 01 de fevereiro
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22.03.2021
Comissão de Normalização Contabilística: Recomendação 3-B
Recomendação 3-B – Tratamento dos apoios governamentais no âmbito da pandemia da COVID-19 - Programa APOIAR
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22.03.2021
Comissão de Normalização Contabilística: Recomendação 3-A
Tratamento dos apoios governamentais no âmbito da pandemia da COVID-19
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22.03.2021
Comissão de Normalização Contabilística: Recomendações 1 e 2 - 2021
Tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC
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29.12.2020
Despacho n.º 514/2020-XXII-SEAAF, de 23.12.2020
Brexit: designação de representante fiscal
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05.12.2020
Despacho n.º 451/2020-XXII-SEAAF, de 27.11.2020
Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais
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10.11.2020
Despacho 437/2020-XXII, SEAAF, de 09.11.2020
Calendário fiscal 2020/2021: Ajustamento
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03.11.2020
Código QR - Código de Barras Bidimensional
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17.06.2020
CNPD - Parecer n.º 67/ 2020, de 15.06.2020
Diploma que cria o SAF-T de Contabilidade
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30.03.2020
Despacho n.º 129/2020-XXII, do SEAF, de 27.03.2020
Declarações periódicas do IVA, Justo impedimento
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28.01.2020
Informação Vinculativa, de 27.01.2020
Regras de faturação-emissão de documentos por entidades isentas
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03.09.2019
Parecer Técnico da OCC, de 28.08.2019
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24.07.2019
CNPD - Deliberação n.º 403/2019, de 08.07.2019
Recolha e conservação pela AT de toda a informação constante do ficheiro SAF-T
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06.03.2019
SEAF: Despacho n.º 85/2019, de 01.03.2019
Clarificação de Obrigações e Prorrogação de Prazos para o respetivo cumprimento, relacionados com o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15.02.2019
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02.02.2018
Despacho SEAF de 02.02.2018
IES - Manutenção dos atuais formulários
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24.06.2016
AT - Ofício-Circulado n.º 20193/2016, de 23.06.2016
Benefícios fiscais: requisitos
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02.10.2014
Despacho n.º 345/2014-XIX, do SEAF, de 30-09-2014
Certificação de programas de faturação
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31.03.2014
Despacho n.º 75/2014-XIX, da AT - SEAF, de 28-03-2014
Certificação de programas de faturação
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30.01.2014
Despacho n.º 1507/2014. D.R. n.º 21, Série II de 2014-01-30
Uso do Sistema de Normalização Contabilística por entidades públicas empresariais da área da saúde
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09.07.2013
AT - Ofício-circulado n.º 50001/2013, de 4 de julho
Requisitos para todos os programas de faturação
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26.02.2013
Regulamento da CMVM n.º 1/2013. D.R. n.º 40, Série II de 2013-02-26
Contabilidade dos Organismos de Investimento Coletivo
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12.07.2012
AT - Ofício-Circulado n.º 15052/2012
Importação de produtos cosméticos e de higiene corporal
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01.02.2012
Ofício-Circulado n.º 50000/2012, do Subdiretor-Geral da Inspeção Tributária
Requisitos técnicos dos programas informáticos de faturação
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