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23.05.2022
OCDE - Model GloBE Rules, 20.12.2021
Regras Globais Anti Evasão Fiscal (GloBE Rules)
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04.04.2022
Aviso 2022/C 145 I/01 da Comissão Europeia, JO C 145I de 1.4.2022
Aviso aos operadores económicos, importadores e exportadores (Rússia e Bielorrússia)
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03.03.2022
Informação 2022/C 103/01, do Conselho, JO C 103 de 3.3.2022
Lista UE revista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais
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24.02.2022
Informação 2022/C 87 I/01, da Comissão Europeia, JO C 87I de 23.2.2022
Aduaneiro: situação na Ucrânia - aviso aos importadores
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12.10.2021
Informação 2021/C 413 I/01, do Conselho, JOUE C 413I, de 12.10.2021
Lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais
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25.03.2021
Ofício-circulado n.º 15823/2021, de 18.03.2021
Condicionalismos na exportação de vacinas contra SARS-CoV
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25.03.2021
Ofício-circulado n.º 15822/2021, de 15.03.2021
Código aduaneiro: novo regulamento técnico para intercâmbio de informações
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22.03.2021
Infomação 2021/C 96/09, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 22.03.2021
Síntese do parecer sobre cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
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10.03.2021
Ofício-circulado n.º 15817/2021, de 04.03.2021
Código Aduaneiro da União: novas versões consolidadas (atos delegados e ato de execução)
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08.01.2021
Ofício-circulado n.º 15807/2021, de 07.01.2021
Acordo de comércio e cooperação UE/Reino Unido
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28.12.2020
Ofício-circulado n.º 15804/2020, de 23.12.2020
Acordo de comércio livre UE/Vietname: Certificados EUR.1 válidos
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07.10.2020
Informação 2020/C 331/03, do Conselho, de 07.10.2020
Alterações à lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais
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08.09.2020
Ofício-circulado n.º 15788/2020, de 03.09.2020
Certificados EUR.1 irregulares, emitidos pelo Vietname
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24.08.2020
Ofício-Circulado n.º 90030/2020 de 20.08.2020
Atribuição de número de identificação fiscal (NIF) a cidadãos de nacionalidade andorrana - representação fiscal.
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23.03.2020
Comunicação 2020/C 91 I/02 da Comissão Europeia
Exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação
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07.02.2020
Ofício-circulado n.º 35119/2020, de 31.01.2020
ISV: implicações do BREXIT
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02.04.2019
Ofício Circulado n.º 35.103, de 01.04.2019
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02.04.2019
Ofício Circulado n.º 15705/2019, de 27.03.2019
Brexit: nova versão consolidada de anexos ao Regulamento AE-CAU
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18.02.2019
Ofício Circulado n.º 15697/2019, de 12.02.2019
Reavaliações das autorizações concedidas ao abrigo do CAC
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05.02.2019
Ofício-Circulado n.º 15696/2019, de 04.02.2019
Acordo UE/Japão: Acordo de Parceria Económica
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05.02.2019
Ofício-Circulado n.º 15695/2019, de 01.02.2019
Acordo UE/Jordânia: derrogações em matéria de origem preferencial
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14.06.2017
Ofício-Circulado n.º 15591/2017, de 12.06.2017
Acordo CETA UE/Canadá: prova de origem
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10.02.2017
Ofício-Circulado n.º 15566/2017, de 09.02.2017
Adesão do Equador ao acordo comercial UE/Colômbia e Peru.
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30.09.2016
AT - Despacho SEAF n.º 202/2016-XXI, de 29.09.2016
RCIF: prazo de comunicação de informação financeira
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