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Arquivo

Texto

Início

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17 registos

1 2

18.06.2019

Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 25.01.2019

Recusa de emissão de certidões pelas Repartições de Finanças a advogados sem junção de procuração

17.06.2019

Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 22.02.2019

Consulta por Advogados de processos tributários do CAAD

08.02.2019

Ofício-circulado n.º 90026/2019, de 07.02.2019

Procedimentos para renúncia à representação fiscal

10.09.2018

Ofício Circulado n.º 60063, do Gabinete do Subdiretor Geral da Justiça Tributária, de 06.10.2008

Execução fiscal; âmbito; Câmara dos Solicitadores

21.12.2016

PERES - Programa especial de redução do endividamento ao Estado

Prorrogação de prazos

11.11.2016

Informação vinculativa, de 09.11.2016

IVA: Taxas

24.08.2015

Informação Vinculativa n.º 6770, da AT, de 06-06-2014

IVA: meio idóneo para provar conhecimento pelo contribuinte

01.11.2013

AT - Ofício Circulado n.º 60095/2013 de 31 de outubro

Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais (RERD)

13.03.2013

AT - Ofício-Circulado n.º 60094/2013, de 12 de março

Esclarecimentos sobre o regime de prestação de garantia

05.12.2012

AT - Ofício-circulado n.º 60093/2012 - 30/11 - DSGCT

Cobrança coerciva de propinas devidas a instituições de ensino superior público

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