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09.06.2022
Despacho SEAF 85-2022-XXIII, de 08.06.2022
Designação de representante fiscal ou adesão a regime de notificações e citações eletrónicas
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09.06.2022
Ofício Circulado n.º 90054, de 06.06.2022
Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos
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10.01.2022
Despacho SEAAF n.º 10/2022-XXII, de 07.01.2022
Regime de flexibilização de pagamento de impostos
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09.08.2021
Ofício Circulado n.º 60346/2021, de 06.08.2021
Diferimento dos prazos que terminam no decurso do mês de agosto
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01.06.2021
Despacho 174/2021-XXII, SEAAF, de 31.05.2021
Período de carência das execuções
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04.05.2021
Informação Vinculativa, de 20.04.2021
Justiça tributária: Modelo 40 - Valor dos Fluxos de Pagamento
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04.03.2021
Ofício-Circulado n.º 60310/2021, de 03.03.2021
Atestado médico de incapacidade multiuso
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13.01.2021
Ofício-circulado n.º 60294/2021, de 12.01.2021
Procurações Forenses: representação do contribuinte perante a AT
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11.01.2021
Despacho do SEAAF e do SESS, de 08.01.2021
Suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social
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05.12.2020
Despacho n.º 451/2020-XXII-SEAAF, de 27.11.2020
Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais
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30.09.2020
Ofício-circular n.º 16/2020, DGAJ/DSAJ/DPO, de 28.09.2020
Greve dos Oficiais de Justiça por 3 dias: serviços mínimos
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11.08.2020
Grandes Contribuintes: Dossier de Preços de Transferência
Unidade dos Grandes Contribuintes esclarece prazo de entrega
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12.05.2020
Oficio-Circular n.º 10/2020 da DGAJ, de 07.05.2020
Orientações e procedimentos para teletrabalho nos tribunais: aditamento para os TAF
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12.05.2020
Oficio-Circular n.º 9/2020 da DGAJ, de 29.04.2020
Orientações e procedimentos para teletrabalho nos tribunais: aditamento
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26.03.2020
Ofício-Circular n.º 6/2020 da DGAJ, de 26.03.2020
Orientações e procedimentos para teletrabalho nos tribunais
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26.11.2019
CNPD - Parecer n.º 77/2019, de 21.11.2019
Depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária
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26.11.2019
CNPD - Parecer n.º 76/2019, de 19.11.2019
Alteração ao regime de tramitação eletrónica nos TAF
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18.06.2019
Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 25.01.2019
Recusa de emissão de certidões pelas Repartições de Finanças a advogados sem junção de procuração
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17.06.2019
Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 22.02.2019
Consulta por Advogados de processos tributários do CAAD
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08.02.2019
Ofício-circulado n.º 90026/2019, de 07.02.2019
Procedimentos para renúncia à representação fiscal
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10.09.2018
Ofício Circulado n.º 60063, do Gabinete do Subdiretor Geral da Justiça Tributária, de 06.10.2008
Execução fiscal; âmbito; Câmara dos Solicitadores
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21.12.2016
PERES - Programa especial de redução do endividamento ao Estado
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11.11.2016
Informação vinculativa, de 09.11.2016
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24.08.2015
Informação Vinculativa n.º 6770, da AT, de 06-06-2014
IVA: meio idóneo para provar conhecimento pelo contribuinte
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01.11.2013
AT - Ofício Circulado n.º 60095/2013 de 31 de outubro
Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais (RERD)
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13.03.2013
AT - Ofício-Circulado n.º 60094/2013, de 12 de março
Esclarecimentos sobre o regime de prestação de garantia
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05.12.2012
AT - Ofício-circulado n.º 60093/2012 - 30/11 - DSGCT
Cobrança coerciva de propinas devidas a instituições de ensino superior público
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16.05.2012
AT - Ofício-Circulado n.º 60090/2012 - 15/05 - DSGCT
Prestação de garantia idónea, caducidade da garantia e obrigação de apresentação de nova garantia
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04.05.2012
AT - Ofício-Circulado n.º 60089/2012, de 02 de maio
Pagamento por conta com efeito suspensivo da venda
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23.04.2012
AT - Ofício-Circulado n.º 60088/2012, de 19 de abril
Devolução de notificação efectuada por carta registada
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07.03.2012
Autoridade Tributária - Ofício-Circulado n.º 60087/2012, de 06/03
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21.02.2012
Ofício-Circulado n.º 60085/2012, de 20-02
Reduçao da taxa de justiça e encargos devidos em processo de execução fiscal
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30.11.2011
Ofício Circulado n.º 60.084 de 28-11-2011
Responsabilidade dos gestores de bens ou direitos de não residentes
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08.11.2011
Ofício-Circulado 20155/2011 de 4 de Novembro
IRS - Liquidações aos contribuintes faltosos
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