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11.11.2019
Informação Vinculativa, de 07.11.2019
EBF: DLRR e RCCS - Cumulatividade por recurso ao lucro do próprio exercício
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11.10.2019
Informação Vinculativa, de 10.10.2019
EBF e IRC: Aplicação às SIGI do regime fiscal previsto no artigo 22.º do EBF e aos sócios das SIGI do regime fiscal previsto no artigo 22.º-A do EBF
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11.10.2019
Informação Vinculativa, de 10.10.2019
EBF e IRC: Remuneração convencional do capital social - Aumento do capital por incorporação de reservas
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11.10.2019
Informação Vinculativa, de 10.10.2019
EBF e IRC: DLRR e RCCS - Cumulatividade por recurso ao lucro do próprio exercício
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11.10.2019
Informação Vinculativa, de 10.10.2019
EBF e IRC: Aplicação da Lei no tempo – alínea c) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF
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11.10.2019
Informação Vinculativa, de 10.10.2019
EBF e IRC: Mecenato Social - Donativo a Junta de Freguesia
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08.10.2019
Informação Vinculativa, de 07.10.2019
Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social
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03.10.2019
Informação Vinculativa, de 01.10.2019
Benefícios fiscais previstos no artigo 268.º do CIRE
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24.09.2019
Informação Vinculativa, de 23.09.2019
Remuneração Convencional do Capital Social
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30.08.2019
Informação Vinculativa, de 29.08.2019
EBF: Retroatividade da Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto.
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30.08.2019
Informação Vinculativa, de 29.08.2019
EBF: Majoração de donativos
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07.08.2019
Informação Vinculativa, de 06.08.2019
EBF: Conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo
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05.08.2019
Informação Vinculativa, de 01.08.2019
EBF - Aplicação do limite a que se refere o n.º 13 do art.º 59.º-D do EBF
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12.06.2019
Informação Vinculativa, de 07.06.2019
IMI - Utilidade turística - Revogação da norma do benefício fiscal - Aplicação da lei no tempo
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12.06.2019
Informação Vinculativa, de 07.06.2019
Isenção para prédios urbanos habitacionais adquiridos (parte a título gratuito e parte a título oneroso)
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24.04.2019
Informação Vinculativa, de 23.04.2019
BEF: Benefícios fiscais ao transporte rodoviário.
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22.02.2019
Informação Vinculativa, de 21.02.2019
EBF: Transmissão de imóveis não habitacionais e transmissão de imóveis habitacionais afetos à atividade exercida a título principal
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20.02.2019
Informação Vinculativa, de 19.02.2019
EBF: Fusão de Fundos de Investimento Imobiliário
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03.01.2019
Informação Vinculativa, de 02.01.2019
EBF: Transporte de resíduos
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27.12.2018
Informação Vinculativa, de 26.12.2018
IRS: Reembolso PPR fora das condições legalmente previstas
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24.12.2018
Informação Vinculativa, de 21.12.2018
EBF: Reabilitação Urbana - Rendimentos Prediais
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17.12.2018
Informação Vinculativa, de 17.12.2018
BEF: Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
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12.12.2018
Informação Vinculativa, de 07.12.2018
EBF: Cumulatividade do benefício fiscal previsto no artigo 19.º do EBF com os incentivos ao emprego previstos no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho
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12.12.2018
Informação Vinculativa, de 07.12.2018
EBF: Afetação a Comissões de festas de rendimentos derivados de terrenos baldios
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13.11.2018
Informação Vinculativa, de 12.11.2018
EBF: Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
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13.11.2018
Informação Vinculativa, de 12.11.2018
EBF: Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
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11.10.2018
Informação Vinculativa, de 09.10.2018
EBF: Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
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06.06.2018
Informação Vinculativa, de 05.06.2018
BEF: Remuneração convencional do capital social (RCCS)
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04.06.2018
Informação Vinculativa, de 01.06.2018
BEF: Isenção de IMI para prédios urbanos objeto de ações de reabilitação
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04.05.2018
Informação Vinculativa, de 04.05.2018
EBF: Medidas de apoio ao transporte rodoviário
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14.02.2018
Informação Vinculativa, de 12.02.2018
EBF e IMI: Isenção de IMI aplicável às sociedades de capitais exclusivamente públicos, quanto aos prédios cedidos a qualquer título ao Estado ou a outras entidades públicas, no exercício de(...)
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16.01.2018
Informação Vinculativa, de 15.01.2018
IMI e EBF: Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis
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29.12.2017
Informação Vinculativa, de 27.12.2017
EBF e IMI: Reclamação da matriz – Produção de efeitos – Reconhecimento da isenção – Habitação própria e permanente – Redução do VPT do prédio em(...)
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21.12.2017
Informação Vinculativa, de 20.12.2017
EBF/IRC: Transmissibilidade de benefícios fiscais - Criação de Emprego
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21.12.2017
Informação Vinculativa, de 20.12.2017
EBF: verificação do pressuposto atinente ao valor patrimonial tributário para reconhecimento de isenção
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21.12.2017
Informação Vinculativa, de 20.12.2017
EBF/IMI: Cessação da isenção de IMI por alteração de domicílio fiscal
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21.12.2017
Informação Vinculativa, de 20.12.2017
EBF/IMI: Reconhecimento da isenção para habitação própria e permanente
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21.12.2017
Informação Vinculativa, de 20.12.2017
EBF/IMI: Isenção de IMI de prédios urbanos objeto de reabilitação urbana
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21.12.2017
Informação Vinculativa, de 20.12.2017
Benefícios Fiscais: Prédios urbanos arrendados
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21.12.2017
Informação Vinculativa, de 20.12.2017
EBF/IMI: Prédios urbanos objeto de ações de reabilitação
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