Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Doutrina administrativa

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Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Doutrina administrativa

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145 registos

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06.06.2025

Informação Vinculativa, de 06.06.2025

N.º 6 do art.º 41.º-B do EBF - Encargos suscetíveis de majoração

21.05.2025

Informação vinculativa, de 20.05.2025

RCCS- Efeitos fiscais da redução do capital social, quando tenha havido sucessivos aumentos do capital social

05.05.2025

Despacho SEAF n.º 74/2025-XXIV, SEAF, de 30.04.2025

Prorrogação de prazos - IFICI

28.03.2025

Informação Vinculativa, de 26.03.2025

ICE - Entidades registadas junto do Banco de Portugal como Intermediários de crédito

27.02.2025

Despacho SEAF n.º 24/2025-XXIV, de 26.02.2025

Efeitos da aplicação do IFICI aos rendimentos auferidos no ano de 2024.

27.02.2025

Ofício-circulado n.º 20276/2025, de 26.02.2025

Artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Incentivo fiscal à investigação científica e inovação - Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro e questões frequentes.

19.02.2025

Ofício-circulado n.º 20275/2025, SUB-DG (GT - AREA IMP. S/RENDIMENTO), de 18.02.2025

EBF: territórios do interior; criação líquida de postos de trabalho; cálculo da média mensal de cada exercício

04.02.2025

Informação Vinculativa, de 31.01.2025

Preenchimento do quadro 3 (tipo de sujeito passivo) da Modelo 22 por Associação que exerce, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola

04.02.2025

Informação Vinculativa, de 31.01.2025

Enquadramento fiscal de fundo de investimento de longo prazo da União Europeia (ELTIF)

04.02.2025

Informação Vinculativa, de 31.01.2025

Cálculo das mais-valias de imoveis decorrentes da sua transmissão onerosa - aplicação do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 7/2015

04.02.2025

Informação Vinculativa, de 31.01.2025

Enquadramento de Cooperativa do ramo de solidariedade social no mecenato social

30.01.2025

Informação Vinculativa, de 06.01.2025

Enquadramento de contrato de autorização de uso de marca - cedência a terceiro

28.01.2025

Informação Vinculativa, de 02.01.2025

IRS Jovem - 1º ano de obtenção do benefício fiscal

19.12.2024

Informação Vinculativa, de 18.12.2024

Resgate de PPR fora das condições previstas na lei - regime excecional de resgate de PPR sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de 5 anos - artigo 6º da Lei nº 19/2022, de(...)

03.12.2024

Informação Vinculativa, de 03.12.2024

Isenção do artigo 59.º do EBF - Baldios

20.11.2024

Informação Vinculativa, de 18.11.2024

Implicações fiscais da conversão de sociedade anónima em OIA de risco sob forma societária e regime fiscal aplicável ao OIA

20.11.2024

Informação Vinculativa, de 18.11.2024

Implicações fiscais decorrentes da conversão de sociedade anónima em organismo de investimento alternativo (OIA) de capital de risco sob forma societária e regime fiscal aplicável a este tipo de OIA

20.11.2024

Informação Vinculativa, de 18.11.2024

Implicações fiscais decorrentes da conversão de sociedade anónima em organismo de investimento alternativo (OIA) de capital de risco sob forma societária e regime fiscal aplicável a este tipo de OIA

20.11.2024

Informação Vinculativa, de 18.11.2024

Donativos em Espécie - Criação de Software, a título gratuito, para uma IPSS; Mecenato Científico - Cedência de Parcial de Trabalhadores a uma associação

20.11.2024

Informação Vinculativa, de 18.11.2024

Enquadramento de Associação no Mecenato Cultural

14.11.2024

Informação Vinculativa, de 13.11.2024

Mecenato - suporte documental de donativos através de guia de transporte com assinatura digital

14.11.2024

Informação Vinculativa, de 13.11.2024

Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade - Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b), n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, alínea b) do EBF

17.10.2024

Informação Vinculativa, de 14.10.2024

RFAI - Não elegibilidade da reclassificação das despesas com projectos de desenvolvimento como aplicação relevante

17.10.2024

Informação Vinculativa, de 14.10.2024

Criação líquida de postos de trabalho nos termos em que é definida na alínea a) do n.º 7 do artigo 41.º-B do EBF

17.10.2024

Informação Vinculativa, de 14.10.2024

ICE - Elegibilidade de aumento do capital social realizado através da conversão de créditos

21.08.2024

Informação Vinculativa, de 16.08.2024

Plataforma eletrónica, que permite aos trabalhadores gerir individualmente os diversos tipos de benefícios fiscais que lhes são atribuíveis - Aplicação do regime previsto no artigo 43.º

21.08.2024

Informação Vinculativa, de 05.08.2024

Redução do capital social - o incumprimento do disposto na alínea d) do nº1 do art.º41º-A do EBF.

21.08.2024

Informação Vinculativa, de 02.08.2024

Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%

23.07.2024

Informação Vinculativa, de 22.07.2024

Unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e fundos de capital de risco - Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas

23.05.2024

Informação Vinculativa, de 22.05.2024

Isenção de tributação de mais-valias - alienação de terreno de construção a associação de municípios

13.05.2024

Informação Vinculativa, de 09.05.2024

ICE - Elegibilidade da reserva especial relativa à DLRR para efeitos, também, do ICE previsto no artigo 43.º-D do EBF

09.04.2024

Informação Vinculativa, de 05.04.2024

CFEI II e IFR - Diversas questões

13.03.2024

Informação Vinculativa, de 08.03.2024

Isenção de IMT/IS; Fusão economicamente válida e com substância económica

08.03.2024

Informação Vinculativa, de 07.03.2024

Incentivo fiscal à valorização salarial - portaria de extensão - leque salarial, etc.

05.03.2024

Informação Vinculativa, de 04.03.2024

RFAI - Não elegibilidade de despesas com "projetos de desenvolvimento" como aplicação relevante (intangíveis) no âmbito do RFAI

05.03.2024

Informação Vinculativa, de 04.03.2024

Incentivo fiscal à valorização salarial previsto no artigo 19.º-B do EBF - leque salarial - tempo parcial

05.03.2024

Informação Vinculativa, de 04.03.2024

Isenção de IMT e de IS; Cisão de empresas; Conceito de ramo de atividade [Art.º 60.º n.ºs 1, 3 al. c), subalínea i) e n.º 4, al. b) do EBF]

29.02.2024

Informação Vinculativa, de 14.02.2024

Formação à Distância - Extensão da obrigação de imposto

29.02.2024

Informação Vinculativa, de 14.02.2024

Fusão de compartimentos patrimoniais autónomos de FCR - SIFIDE

18.01.2024

Informação Vinculativa, de 18.01.2024

Remuneração Convencional do Capital Social - aplicação do resultado líquido de 2022 em aumento de capital

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