Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Doutrina administrativa

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Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Doutrina administrativa

Arquivo

Texto

Início

Fim

162 registos

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03.02.2026

Informação Vinculativa, de 03.02.2026

Atividade exercida em área abrangida e em áreas não abrangidas

16.01.2026

Informação Vinculativa, de 08.01.2026

ICE - As sucursais com representação permanente em Portugal, não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, previsto no artigo 43.º-D do EBF

08.01.2026

Informação Vinculativa, de 07.01.2026

Plano de opções

31.12.2025

Informação Vinculativa, de 30.12.2025

As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, previsto no artigo 43.º-D do EBF

31.12.2025

Informação Vinculativa, de 29.12.2025

ICE - Entidades que desenvolvem a atividade de mediação de seguros (agente de seguros)

16.12.2025

Informação Vinculativa, de 15.12.2025

Retenção na fonte sobre rendimentos de sociedade transparente participada por FCR

17.11.2025

Informação Vinculativa, de 14.11.2025

Aplicação da taxa de IRC prevista no artigo 41.º- B do EBF

17.11.2025

Informação Vinculativa, de 14.11.2025

Área abrangida como território do interior

17.11.2025

Informação Vinculativa, de 17.11.2025

Aplicação do n.º 7 do artigo 71.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): alienação de imóvel em compropriedade ao Estado

17.11.2025

Informação Vinculativa, de 17.11.2025

Aplicação do n.º 7 do artigo 71.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): alienação de imóvel em compropriedade com o Estado

28.10.2025

Informação Vinculativa, de 27.10.2025

Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta - Tributação parcial como propriedade intelectual

28.10.2025

Informação Vinculativa, de 27.10.2025

Transformação de uma sociedade por quotas em sociedade anónima e posterior conversão dessa mesma sociedade em organismo de investimento coletivo sob a forma societária

10.10.2025

Ofício-circulado n.º 20283/2025, de 09.10.2025

IRC - Regime extraordinário de apoio aos encargos com eletricidade e gás natural.

25.09.2025

Informação Vinculativa, de 23.09.2025

Isenção de IMT/IS - Fusão de sociedades; Razões económicas válidas para a efetivação da operação - Art.º 60.º, n.º 1, als. a) e b) e n.º 6 do EBF

24.07.2025

Informação Vinculativa, de 16.07.2025

Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)

24.07.2025

Informação Vinculativa, de 16.07.2025

Incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI) - Verificação dos pressupostos por parte da entidade empregadora

01.07.2025

Informação Vinculativa, de 26.06.2025

Enquadramento de rendimentos obtidos de organização não governamental humanitária situada no estrangeiro

06.06.2025

Informação Vinculativa, de 06.06.2025

N.º 6 do art.º 41.º-B do EBF - Encargos suscetíveis de majoração

21.05.2025

Informação vinculativa, de 20.05.2025

RCCS- Efeitos fiscais da redução do capital social, quando tenha havido sucessivos aumentos do capital social

05.05.2025

Despacho SEAF n.º 74/2025-XXIV, SEAF, de 30.04.2025

Prorrogação de prazos - IFICI

28.03.2025

Informação Vinculativa, de 26.03.2025

ICE - Entidades registadas junto do Banco de Portugal como Intermediários de crédito

27.02.2025

Despacho SEAF n.º 24/2025-XXIV, de 26.02.2025

Efeitos da aplicação do IFICI aos rendimentos auferidos no ano de 2024.

27.02.2025

Ofício-circulado n.º 20276/2025, de 26.02.2025

Artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Incentivo fiscal à investigação científica e inovação - Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro e questões frequentes.

19.02.2025

Ofício-circulado n.º 20275/2025, SUB-DG (GT - AREA IMP. S/RENDIMENTO), de 18.02.2025

EBF: territórios do interior; criação líquida de postos de trabalho; cálculo da média mensal de cada exercício

04.02.2025

Informação Vinculativa, de 31.01.2025

Preenchimento do quadro 3 (tipo de sujeito passivo) da Modelo 22 por Associação que exerce, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola

04.02.2025

Informação Vinculativa, de 31.01.2025

Enquadramento fiscal de fundo de investimento de longo prazo da União Europeia (ELTIF)

04.02.2025

Informação Vinculativa, de 31.01.2025

Cálculo das mais-valias de imoveis decorrentes da sua transmissão onerosa - aplicação do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 7/2015

04.02.2025

Informação Vinculativa, de 31.01.2025

Enquadramento de Cooperativa do ramo de solidariedade social no mecenato social

30.01.2025

Informação Vinculativa, de 06.01.2025

Enquadramento de contrato de autorização de uso de marca - cedência a terceiro

28.01.2025

Informação Vinculativa, de 02.01.2025

IRS Jovem - 1º ano de obtenção do benefício fiscal

19.12.2024

Informação Vinculativa, de 18.12.2024

Resgate de PPR fora das condições previstas na lei - regime excecional de resgate de PPR sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de 5 anos - artigo 6º da Lei nº 19/2022, de(...)

03.12.2024

Informação Vinculativa, de 03.12.2024

Isenção do artigo 59.º do EBF - Baldios

20.11.2024

Informação Vinculativa, de 18.11.2024

Implicações fiscais da conversão de sociedade anónima em OIA de risco sob forma societária e regime fiscal aplicável ao OIA

20.11.2024

Informação Vinculativa, de 18.11.2024

Implicações fiscais decorrentes da conversão de sociedade anónima em organismo de investimento alternativo (OIA) de capital de risco sob forma societária e regime fiscal aplicável a este tipo de OIA

20.11.2024

Informação Vinculativa, de 18.11.2024

Implicações fiscais decorrentes da conversão de sociedade anónima em organismo de investimento alternativo (OIA) de capital de risco sob forma societária e regime fiscal aplicável a este tipo de OIA

20.11.2024

Informação Vinculativa, de 18.11.2024

Donativos em Espécie - Criação de Software, a título gratuito, para uma IPSS; Mecenato Científico - Cedência de Parcial de Trabalhadores a uma associação

20.11.2024

Informação Vinculativa, de 18.11.2024

Enquadramento de Associação no Mecenato Cultural

14.11.2024

Informação Vinculativa, de 13.11.2024

Mecenato - suporte documental de donativos através de guia de transporte com assinatura digital

14.11.2024

Informação Vinculativa, de 13.11.2024

Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade - Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b), n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, alínea b) do EBF

17.10.2024

Informação Vinculativa, de 14.10.2024

RFAI - Não elegibilidade da reclassificação das despesas com projectos de desenvolvimento como aplicação relevante

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