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Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Doutrina administrativa
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145 registos
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06.06.2025
Informação Vinculativa, de 06.06.2025
N.º 6 do art.º 41.º-B do EBF - Encargos suscetíveis de majoração
21.05.2025
Informação vinculativa, de 20.05.2025
RCCS- Efeitos fiscais da redução do capital social, quando tenha havido sucessivos aumentos do capital social
05.05.2025
Despacho SEAF n.º 74/2025-XXIV, SEAF, de 30.04.2025
Prorrogação de prazos - IFICI
28.03.2025
Informação Vinculativa, de 26.03.2025
ICE - Entidades registadas junto do Banco de Portugal como Intermediários de crédito
27.02.2025
Despacho SEAF n.º 24/2025-XXIV, de 26.02.2025
Efeitos da aplicação do IFICI aos rendimentos auferidos no ano de 2024.
27.02.2025
Ofício-circulado n.º 20276/2025, de 26.02.2025
Artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Incentivo fiscal à investigação científica e inovação - Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro e questões frequentes.
19.02.2025
Ofício-circulado n.º 20275/2025, SUB-DG (GT - AREA IMP. S/RENDIMENTO), de 18.02.2025
EBF: territórios do interior; criação líquida de postos de trabalho; cálculo da média mensal de cada exercício
04.02.2025
Informação Vinculativa, de 31.01.2025
Preenchimento do quadro 3 (tipo de sujeito passivo) da Modelo 22 por Associação que exerce, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
04.02.2025
Informação Vinculativa, de 31.01.2025
Enquadramento fiscal de fundo de investimento de longo prazo da União Europeia (ELTIF)
04.02.2025
Informação Vinculativa, de 31.01.2025
Cálculo das mais-valias de imoveis decorrentes da sua transmissão onerosa - aplicação do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 7/2015
04.02.2025
Informação Vinculativa, de 31.01.2025
Enquadramento de Cooperativa do ramo de solidariedade social no mecenato social
30.01.2025
Informação Vinculativa, de 06.01.2025
Enquadramento de contrato de autorização de uso de marca - cedência a terceiro
28.01.2025
Informação Vinculativa, de 02.01.2025
IRS Jovem - 1º ano de obtenção do benefício fiscal
19.12.2024
Informação Vinculativa, de 18.12.2024
Resgate de PPR fora das condições previstas na lei - regime excecional de resgate de PPR sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de 5 anos - artigo 6º da Lei nº 19/2022, de(...)
03.12.2024
Informação Vinculativa, de 03.12.2024
Isenção do artigo 59.º do EBF - Baldios
20.11.2024
Informação Vinculativa, de 18.11.2024
Implicações fiscais da conversão de sociedade anónima em OIA de risco sob forma societária e regime fiscal aplicável ao OIA
20.11.2024
Informação Vinculativa, de 18.11.2024
Implicações fiscais decorrentes da conversão de sociedade anónima em organismo de investimento alternativo (OIA) de capital de risco sob forma societária e regime fiscal aplicável a este tipo de OIA
20.11.2024
Informação Vinculativa, de 18.11.2024
Implicações fiscais decorrentes da conversão de sociedade anónima em organismo de investimento alternativo (OIA) de capital de risco sob forma societária e regime fiscal aplicável a este tipo de OIA
20.11.2024
Informação Vinculativa, de 18.11.2024
Donativos em Espécie - Criação de Software, a título gratuito, para uma IPSS; Mecenato Científico - Cedência de Parcial de Trabalhadores a uma associação
20.11.2024
Informação Vinculativa, de 18.11.2024
Enquadramento de Associação no Mecenato Cultural
14.11.2024
Informação Vinculativa, de 13.11.2024
Mecenato - suporte documental de donativos através de guia de transporte com assinatura digital
14.11.2024
Informação Vinculativa, de 13.11.2024
Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade - Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b), n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, alínea b) do EBF
17.10.2024
Informação Vinculativa, de 14.10.2024
RFAI - Não elegibilidade da reclassificação das despesas com projectos de desenvolvimento como aplicação relevante
17.10.2024
Informação Vinculativa, de 14.10.2024
Criação líquida de postos de trabalho nos termos em que é definida na alínea a) do n.º 7 do artigo 41.º-B do EBF
17.10.2024
Informação Vinculativa, de 14.10.2024
ICE - Elegibilidade de aumento do capital social realizado através da conversão de créditos
21.08.2024
Informação Vinculativa, de 16.08.2024
Plataforma eletrónica, que permite aos trabalhadores gerir individualmente os diversos tipos de benefícios fiscais que lhes são atribuíveis - Aplicação do regime previsto no artigo 43.º
21.08.2024
Informação Vinculativa, de 05.08.2024
Redução do capital social - o incumprimento do disposto na alínea d) do nº1 do art.º41º-A do EBF.
21.08.2024
Informação Vinculativa, de 02.08.2024
Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
23.07.2024
Informação Vinculativa, de 22.07.2024
Unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e fundos de capital de risco - Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas
23.05.2024
Informação Vinculativa, de 22.05.2024
Isenção de tributação de mais-valias - alienação de terreno de construção a associação de municípios
13.05.2024
Informação Vinculativa, de 09.05.2024
ICE - Elegibilidade da reserva especial relativa à DLRR para efeitos, também, do ICE previsto no artigo 43.º-D do EBF
09.04.2024
Informação Vinculativa, de 05.04.2024
CFEI II e IFR - Diversas questões
13.03.2024
Informação Vinculativa, de 08.03.2024
Isenção de IMT/IS; Fusão economicamente válida e com substância económica
08.03.2024
Informação Vinculativa, de 07.03.2024
Incentivo fiscal à valorização salarial - portaria de extensão - leque salarial, etc.
05.03.2024
Informação Vinculativa, de 04.03.2024
RFAI - Não elegibilidade de despesas com "projetos de desenvolvimento" como aplicação relevante (intangíveis) no âmbito do RFAI
05.03.2024
Informação Vinculativa, de 04.03.2024
Incentivo fiscal à valorização salarial previsto no artigo 19.º-B do EBF - leque salarial - tempo parcial
05.03.2024
Informação Vinculativa, de 04.03.2024
Isenção de IMT e de IS; Cisão de empresas; Conceito de ramo de atividade [Art.º 60.º n.ºs 1, 3 al. c), subalínea i) e n.º 4, al. b) do EBF]
29.02.2024
Informação Vinculativa, de 14.02.2024
Formação à Distância - Extensão da obrigação de imposto
29.02.2024
Informação Vinculativa, de 14.02.2024
Fusão de compartimentos patrimoniais autónomos de FCR - SIFIDE
18.01.2024
Informação Vinculativa, de 18.01.2024
Remuneração Convencional do Capital Social - aplicação do resultado líquido de 2022 em aumento de capital
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