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Arquivo

Texto

Início

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50 registos

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07.08.2019

Informação Vinculativa, de 06.08.2019

EBF: Conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo

05.08.2019

Informação Vinculativa, de 01.08.2019

EBF - Aplicação do limite a que se refere o n.º 13 do art.º 59.º-D do EBF

12.06.2019

Informação Vinculativa, de 07.06.2019

IMI - Utilidade turística - Revogação da norma do benefício fiscal - Aplicação da lei no tempo

12.06.2019

Informação Vinculativa, de 07.06.2019

Isenção para prédios urbanos habitacionais adquiridos (parte a título gratuito e parte a título oneroso)

24.04.2019

Informação Vinculativa, de 23.04.2019

BEF: Benefícios fiscais ao transporte rodoviário.

22.02.2019

Informação Vinculativa, de 21.02.2019

EBF: Transmissão de imóveis não habitacionais e transmissão de imóveis habitacionais afetos à atividade exercida a título principal

20.02.2019

Informação Vinculativa, de 19.02.2019

EBF: Fusão de Fundos de Investimento Imobiliário

03.01.2019

Informação Vinculativa, de 02.01.2019

EBF: Transporte de resíduos

27.12.2018

Informação Vinculativa, de 26.12.2018

IRS: Reembolso PPR fora das condições legalmente previstas

24.12.2018

Informação Vinculativa, de 21.12.2018

EBF: Reabilitação Urbana - Rendimentos Prediais

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