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03.04.2020
Estado de emergência: empresas e serviços abrangidos
Atividades encerradas e atividades suspensas ou a laborar de forma diferente
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02.04.2020
COVID‐19: prazos e comunicações ao Banco de Portugal
Participação qualificada, prestação de contas, exercício de funções
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27.03.2020
COVID 19: moratória para créditos e regimes de garantia
Medidas aplicáveis a famílias e empresas
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27.03.2020
COVID-19: pagamentos através de cartões
Medidas fomentam utilização desta forma de pagamento
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23.03.2020
Estado de emergência: atividade económica limitada
Conheça as regras e setores afetados
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20.03.2020
COVID 19: Regime de prazos dos atos processuais e procedimentais
Regras a vigorar até ao fim da situação excecional epidemiológica
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20.03.2020
CODIV 19: regras excecionais para deliberações, provas e fiscalização
Aprovação de contas, órgãos colegiais e contratação pública
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19.03.2020
Medidas do estado de emergência
Governo estabelece limitações a cumprir até 2 de abril
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19.03.2020
COVID 19: mudam condições de apoio para manutenção dos postos de trabalho
Quebra de faturação, alteração de funções e prorrogação do apoio
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19.03.2020
Situação de calamidade em Ovar
Medidas excecionais até 2 de abril
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19.03.2020
COVID 19: situação na Madeira
Rent-a-car, comércio, lares, escolas, atendimento e outros
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14.03.2020
COVID 19: atos e diligências processuais e procedimentais
Regime de exceção abrange licenciamentos e assembleias gerais de empresas
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14.03.2020
COVID 19: declaração de alerta nacional
Medidas afetam ensino, comércio e cruzeiros
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13.03.2020
COVID 19: apoios a empresas
Governo cria apoios para setores mais afetados
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09.03.2020
Deliberações dos sócios
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05.03.2020
Proteger pessoas de abusos na cobrança de créditos
Ameaças, intrusão em casa ou no trabalho, métodos opressivos
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04.03.2020
Taxa de segurança alimentar mais para 2020
Valor mantém-se inalterado mais um ano
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03.03.2020
Declaração de insolvência
Falta de oposição e justo impedimento
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24.02.2020
Remuneração variável do administrador da insolvência
Apreensão de dinheiro obtido noutro processo
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24.02.2020
Declaração de insolvência
Credor tem de provar fundamentos legais
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21.02.2020
Compra e venda de participações sociais
Dever de diligência do comprador
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21.02.2020
Graduação de créditos
Créditos garantidos por penhor
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21.02.2020
Insolvência e modalidades de venda de bens
Venda em leilão eletrónico
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21.02.2020
Interconexão dos registos centrais, comerciais e de sociedades
Instituto dos Registos e do Notariado adere ao sistema europeu
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17.02.2020
Acesso a informações sobre sociedade comercial
Pedido formulado por cônjuge de sócio
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17.02.2020
Graduação de créditos laborais
Privilégio imobiliário especial
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13.02.2020
Providência cautelar de suspensão
Impugnação judicial de deliberações do conselho de administração
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12.02.2020
Envolvimento a longo prazo dos acionistas de sociedades cotadas
Proposta de lei com regime nacional no Parlamento
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03.02.2020
Juros moratórios do 1.º semestre de 2020
Publicada taxa supletiva para créditos de empresas
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28.01.2020
Balcão de apoio à declaração do beneficiário efetivo
Centro de Preenchimento Orientado no Campus da Justiça
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24.01.2020
Regime do associativismo jovem alterado
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23.01.2020
Extinção do contrato de trabalho
Trabalhador designado administrador da sociedade empregadora
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13.01.2020
Prestação de contas
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10.01.2020
Centrais de biomassa florestal instaladas em 2020
Condições de desconto nas tarifas até ao final do ano
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09.01.2020
Juros moratórios do 1.º semestre de 2020
Divulgada taxa supletiva para créditos de empresas
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07.01.2020
Responsabilidade civil do administrador de insolvência
Bens em locação financeira objeto de pilhagem e vandalismo
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06.01.2020
Instituição e registo de fundações alterados
Novas regras entraram em vigor
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31.12.2019
Contencioso dos procedimentos de massa
Modelos e formulários de peças processuais
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30.12.2019
ECOMPENSA começa a funcionar
Sistema eletrónico de compensação de créditos
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13.12.2019
Abandono de obra pelo empreiteiro
Reclamação de indemnização por resolução de contrato
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