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15.07.2019

Resolução de contrato de distribuição comercial

Indemnização pelo interesse contratual positivo

12.07.2019

UE: criação de sociedades online

Publicada diretiva com novas regras

10.07.2019

Segurança privada e autoproteção vai mudar

Regime alterado entra em vigor em setembro

10.07.2019

Juros moratórios do 2.º semestre de 2019

Divulgada taxa supletiva para créditos de empresas

08.07.2019

UE: insolvência e reestruturação com novas regras

Definida data de transposição da nova diretiva

27.06.2019

Reconhecimento de créditos na insolvência

Anulabilidade de reconhecimento de dívida

24.06.2019

Insolvência de particular sem dependentes Free

Fixação do rendimento disponível

21.06.2019

Inibições no acolhimento de crianças e jovens

Salvaguardar superior interesse nas medidas de proteção

18.06.2019

Sociedade estrangeira não registada

Personalidade jurídica e liquidação de património

12.06.2019

Apreensão de meação nos bens do casal Free

Graduação de crédito garantido por hipoteca sobre imóvel

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