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07.06.2023
Informação 2023/C 199/04, Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, JO C 199 de 7.6.2023
Proposta de alteração da Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
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07.06.2023
Informação 2023/C 199/07, Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, JO C 199 de 7.6.2023
Proposta de Diretiva relativa à carta de condução
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07.06.2023
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 5/2023, Suplemento, de 26.05.2023
Boletim Oficial n.º 5/2023 - Suplemento
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06.06.2023
Boletim do Trabalho e Emprego - Separata n.º 21, de 01.06.2023
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05.06.2023
Informação Vinculativa, de 22.05.2023
Código do Imposto sobre Veículos; alteração de motor
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02.06.2023
Relatório, Central Banks and Supervisors for Greening the Financial System, maio 2023
Análise dos planos de transição climática das instituições financeiras
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02.06.2023
Concorrência nas profissões liberais autorreguladas, Autoridade da Concorrência, abril 2023
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01.06.2023
Parecer n.º 124, CADA, de 17.05.2023
Documentos protegidos por direitos de autor, acesso e reprodução
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31.05.2023
Parecer n.º 1/PP/2022-P, Ordem dos Advogados, de 04.03.2022
Uso do título de advogado; usurpação de funções; apoio paralegal; estudante
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30.05.2023
Parecer 2023/C 188/05, do Comité das Regiões Europeu, JO C 188 de 30.5.2023
Arrendamento de alojamento de curta duração: equilíbrio comunidades, empresários e viajantes
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30.05.2023
Parecer da Ordem dos Arquitetos, 25.05.2023
Propostas de lei 46/XV, 71, 77: Programa Nacional de Habitação 2022-26, Mais Habitação e simplificação dos licenciamentos
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30.05.2023
Boletim do Trabalho e Emprego - Separata n.º 20, de 29.05.2023
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30.05.2023
Boletim do Trabalho e Emprego n.º 20, de 29.05.2023
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30.05.2023
Ofício Circulado n.º 15950, de 26.05.2023
Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 30 de junho 2023
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29.05.2023
Deliberação n.º 1/2023, Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, 23.05.2023
Avaliação dos riscos para a segurança do uso de tecnologia 5G
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26.05.2023
Boletim do Trabalho e Emprego - Separata n.º 19, de 26.05.2023
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26.05.2023
Informação Vinculativa, de 23.05.2023
CDT Estados Unidos da América; Rendimentos provenientes de trabalho de investigação Pós-doutoramento, pago por universidade americana
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26.05.2023
Informação Vinculativa, de 23.05.2023
CDT Estados Unidos da América; Rendimentos de pensões
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26.05.2023
Informação Vinculativa, de 23.05.2023
CDT Espanha; Estatuto de trabalhador transfronteiriço
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26.05.2023
Informação Vinculativa, de 23.05.2023
CDT Espanha; Tributação de não residentes em Portugal, piloto aviação
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26.05.2023
Informação Vinculativa, de 23.05.2023
CDT Espanha; Tributação de não residentes em Portugal por empresa estrangeira
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26.05.2023
Informação Vinculativa, de 23.05.2023
CDT Espanha; Contrato de trabalho a termo incerto sujeito ao Código de Trabalho
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25.05.2023
Boletim do Trabalho e Emprego n.º 19, de 22.05.2023
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25.05.2023
Boletim do Trabalho e Emprego - Separata n.º 18, de 25.05.2023
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25.05.2023
Boletim do Trabalho e Emprego - Separata n.º 17, de 22.05.2023
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25.05.2023
Parecer 2023/C 184/07 do Comité Económico e Social Europeu, JO C 184 de 25.5.2023
Desenhos ou modelos comunitários
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25.05.2023
Parecer 2023/C 184/10 do Comité Económico e Social Europeu, JO C 184 de 25.5.2023
Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
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25.05.2023
Parecer 2023/C 184/20 do Comité Económico e Social Europeu, JO C 184 de 25.5.2023
Tornar os mercados de capitais na União mais atrativos para as empresas
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24.05.2023
Parecer da Ordem dos Engenheiros, de 09.05.2023
Proposta de lei 77 - simplifica licenciamentos no urbanismo e ordenamento do território
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24.05.2023
Parecer da Ordem dos Engenheiros Técnicos, de 22.05.2023
Proposta de lei 77 - simplifica licenciamentos no urbanismo e ordenamento do território
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24.05.2023
Ofício-Circular n.º 15/2023, DGAJ/DSJCJI/SJ, de 23.05.2023
Reclamações Livro Amarelo
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24.05.2023
Parecer n.º 8/PP/2023-C, Ordem dos Advogados, de 03.03.2023
Incompatibilidade para exercer patrocínio forense
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24.05.2023
Parecer n.º 7/PP/2023-C, Ordem dos Advogados, de 03.03.2023
Incompatibilidade para o exercício da advocacia
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24.05.2023
Parecer n.º 6/PP/2023-C, Ordem dos Advogados, de 03.03.2023
Possibilidade de advogado efetuar publicação em jornal
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24.05.2023
Parecer n.º 1/PP/2023-C, Ordem dos Advogados, de 03.03.2023
Conflito de Interesses (Processo Penal)
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23.05.2023
Despacho n.º 148/2023-XXIII, de 22.05.2023, do SEAF
Remuneração convencional do capital social e prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22 de IRC
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23.05.2023
Informação Vinculativa, de 22.05.2023
Apoio a encargos suportados com eletricidade e gás - Cálculo da majoração
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23.05.2023
Parecer da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 10.05.2023
Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (Proposta de Lei n.º 64/XV)
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23.05.2023
CNPD - Parecer 44/2023, de 16.05.2023
Registo central de contratos de seguro e e operações de capitalização
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23.05.2023
CNPD - Parecer 46/2023, de 18.05.2023
Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (Proposta de Lei n.º 64/XV)
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