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8207 registos

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15.05.2026

Diário Legal / Profissões Jurídicas / Doutrina administrativa

Parecer n.º 3/PP/2026-G, Ordem dos Advogados, de 30.03.2026

Defesa efetiva; nomeações sucessivas; escusa; contacto material

15.05.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Doutrina administrativa

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 18, de 15.05.2026

BTE n.º 18/2026

15.05.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Doutrina administrativa

Parecer da Comissão Permanente do Tribunal de Contas, de 12.05.2026

Proposta de lei 76/XVII (altera contratação pública)

14.05.2026

Portugal Fiscal / IRC / Doutrina administrativa

Despacho 68/2026-XXV, SEAF, de 12.05.2026

IRC: Prorroga prazo de entrega da Declaração modelo 22

13.05.2026

Portugal Fiscal / IVA / Doutrina administrativa

Ofício-circulado n.º 25111/2026, de 12.05.2026

Restituições de IVA

13.05.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

Parecer 13/2026, CEPD, de 15.04.2026

Projeto de decisão sobre acreditação dos organismos de certificação

13.05.2026

Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa

Ofício-circulado n.º 16094/2026, de 08.05.2026

Atualização do Manual - STADAIMPCAU - DAIN; Declarações Aduaneiras de Importação e Notificações

13.05.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

Parecer 31/2026, CNPD, de 06.05.2026

Acesso pelas forças e serviços de segurança a sistemas de videovigilância

13.05.2026

Diário Legal / Formação e Ensino / Doutrina administrativa

Parecer 30/2026, CNPD, de 06.05.2026

Projeto para certificação prévia de aplicações para uso em contexto escolar e pedagógico

11.05.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Doutrina administrativa

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 4/2026 - Suplemento, de 30.04.2026

Boletim Oficial n.º 4/2026 - Suplemento

08.05.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Doutrina administrativa

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 17, de 08.05.2026

BTE n.º 17/2026

07.05.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Doutrina administrativa

Boletim do Trabalho e Emprego - Separata n.º 13, de 05.05.2026

BTE Separata n.º 13/2026

07.05.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Doutrina administrativa

Boletim do Trabalho e Emprego - Separata n.º 12, de 05.05.2026

BTE Separata n.º 12/2026

06.05.2026

Diário Legal / Energia / Doutrina administrativa

Ofício-circulado n.º 16093/2026, de 04.05.2026

REPowerEU - eliminação de importações de gás natural russo - condicionalismos à importação

06.05.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Doutrina administrativa

Parecer n.º 172, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 25.03.2026

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA); Aplicabilidade de normas da LADA

06.05.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Doutrina administrativa

Parecer n.º 171, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 25.03.2026

Documentação relativa a contratação pública e execução de contrato

06.05.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Doutrina administrativa

Parecer n.º 170, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 25.03.2026

Identificação de trabalhadores; interesse pessoal, direto e legítimo; sindicato

06.05.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Doutrina administrativa

Parecer n.º 169, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 25.03.2026

Lista de todos os bens imóveis rústicos e urbanos propriedade da câmara municipal

05.05.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

Parecer 136/CNECV/CBE 2026 e Recomendações, 20.02.2026

Impacto do uso excessivo das tecnologias digitais na saúde de crianças e adolescentes

04.05.2026

Portugal Fiscal / IVA / Doutrina administrativa

Despacho 55/2026-XXV, SEAF, de 30.04.2026

Prorroga prazo de comunicação das faturas referentes ao mês de abril

30.04.2026

Portugal Fiscal / IRS / Doutrina administrativa

Informação Vinculativa, de 30.04.2026

Exclusão de tributação de Mais-valias em sede de IRS, no que respeita à aquisição de uma habitação modular ou pré-fabricada

30.04.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

Parecer 28/2026, CNPD, de 28.04.2026

Videovigilância com câmaras portáteis para prevenção de incêndios rurais

30.04.2026

Portugal Fiscal / IRS / Doutrina administrativa

Informação Vinculativa, de 28.04.2026

Mais-valias imobiliárias - Exclusão de tributação - Reinvestimento em habitação própria e permanente - União de facto

30.04.2026

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Doutrina administrativa

Informação Vinculativa, de 30.04.2026

Resgate PPR por incapacidade - incapacidade anterior à subscrição.

29.04.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Doutrina administrativa

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 16, de 29.04.2026

BTE n.º 16/2026

29.04.2026

Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa

Ofício-circulado n.º 16090/2026, de 27.04.2026

Valor aduaneiro: Taxas médias de câmbio a utilizar de 1 a 31 de maio de 2026

28.04.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

Parecer 27/2026, CNPD, de 21.04.2026

Convenção Portugal/Benim para evitar a dupla tributação

28.04.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

Parecer 26/2026, CNPD, de 087.04.2026

Protocolo IRN/Município de Faro de acesso à base de dados do registo automóvel

27.04.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Doutrina administrativa

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 11 - Separata, de 24.04.2026

BTE n.º 11/2026 - Separata

27.04.2026

Diário Legal / Energia / Doutrina administrativa

Nota de Enquadramento Técnico‑Jurídico n.º 1/2026, DGEG, de 23.04.2026

Qualificação das instalações de armazenamento de energia elétrica para efeitos de PDM

24.04.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

Parecer 15/2026, CEPD, de 15.04.2026

Critérios de certificação da Europrivacy para transferências

24.04.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

Parecer 14/2026, CEPD, de 15.04.2026

Critérios de certificação da Europrivacy como Selo Europeu de Proteção de Dados

24.04.2026

Portugal Fiscal / IRS / Doutrina administrativa

Informação Vinculativa, de 14.04.2026

Enquadramento do contrato de prestação de serviços de alojamento em residência privada para efeitos do regime de Estudante Deslocado

23.04.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Doutrina administrativa

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 15, de 22.04.2026

BTE n.º 15/2026

23.04.2026

Portugal Fiscal / IRS / Acórdãos

Decisão Arbitral do CAAD, de 11.02.2026

Cláusula Geral Antiabuso

20.04.2026

Portugal Fiscal / IRS / Doutrina administrativa

Ofício-circulado n.º 20292/2026, de 16.04.2026

Deficiência fiscalmente relevante - revisão de entendimento

20.04.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Doutrina administrativa

Circular n.º 4/2026, ASF, de 16.04.2026

Comunicados GAFI sobre BCFT - fevereiro

17.04.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

Parecer n.º 117 - CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 25.03.2026

Contas dos partidos políticos e candidaturas; acesso por jornalista; identificação dos doadores

16.04.2026

Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa

Ofício-circulado n.º 25109/2026, de 11.04.2026

Alteração das áreas de jurisdição das Alfândegas: instruções para impostos especiais de consumo

16.04.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Doutrina administrativa

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 4/2026, de 15.04.2026

Boletim Oficial n.º 4/2026

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