13005 registos
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26.02.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.01.2020
Juros indemnizatórios, vício de forma, falta de fundamentação
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26.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.02.2020
Execução, danos, mútuo, documento particular, embargos de executado, compensação de créditos
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26.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.01.2020
Responsabilidade civil de advogado, perda de chance, indemnização
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26.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.01.2020
Furto, combustivel, veículo, qualificativa
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26.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.02.2020
Objecto da prova, perícia, acção pauliana
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26.02.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.02.2020
IRS, contabilidade organizada, regime simplificado de tributação, opção
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24.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.01.2020
Sociedade por quotas, assembleias gerais, funções do gerente, relatório de gestão, direito à informação, direito de voto, deliberação social, alienação, bens imóveis (...)
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24.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.01.2020
Licença de estabelecimento comercial e industrial, uso para fim diverso, título constitutivo
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24.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.01.2020
Homicídio por negligência, incremento do risco, erro médico, negligência, nexo de causalidade
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24.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.01.2020
Apoio judiciário, custo de certidões solicitadas pela parte
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24.02.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06.02.2020
Falta da mandatária inquirição testemunhas, justo impedimento, evento imprevisível e não imputável, audição prévia, faturação falsa/IVA
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21.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.02.2020
Contrato de conta bancária, abertura de conta, contrato de homebanking, ataques, hackers, fraude eletrónica, phishing, pharming
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21.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.02.2020
Recurso penal, extemporaneidade, renúncia ao mandato
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21.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.01.2020
Graduação de créditos, advogado, nulidade processual
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21.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.01.2020
Justo impedimento, nomeação de patrono, insolvência
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21.02.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.01.2020
Caducidade; erro evidente na declaração; IRS.
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20.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.01.2020
Administrador judicial, remuneração variável, resultado da liquidação
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20.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 03.02.2020
Valor da causa, utilidade económica do pedido
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20.02.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.01.2020
Ruína iminente; 89º e 90º do RJUE; vistoria; demolição.
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20.02.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.01.2020
Antena de telecomunicações; acto tácito; condições da autorização; autorização limitada
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20.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.01.2020
Execução para pagamento de quantia certa, título executivo, documento particular, autenticidade conferia pelo agente de execução
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20.02.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.01.2020
Imposto automóvel; classificação; automóvel ligeiro de mercadorias derivado de ligeiro de passageiros.
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19.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.02.202
Contas bancárias, animus donandi
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19.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.01.2020
Agente de execução, abuso de poder
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19.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.01.2020
Decisão surpresa, audiência de partes
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19.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.01.2020
Venda executiva, caducidade do contrato de arrendamento, caducidade do subarrendamento
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19.02.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.01.2020
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18.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.01.2020
Servidão predial, prédio encravado, encrave absoluto, encrave relativo
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18.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.01.2020
Conta bancária, bens próprios, bens comuns
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18.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.01.2020
Frutos naturais, frutos pendentes, compra e venda
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18.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.01.2020
Seguro obrigatório, desporto, danos não patrimoniais
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18.02.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.01.2020
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17.02.2020
Acórdão do Tribunal de Contas, de 13.12.2019
Fixação de jurisprudência, sentenças condenatórias por infração financeira reintegratória, processo de efetivação de responsabilidade financeira, poder cognitivo do Tribunal ad quem,(...)
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17.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.01.2020
Incidente recusa, requisitos legais, convencimento subjetivo recusante, indeferimento, artº 43º, nºs 1 e 2 do CPP
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17.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.01.2020
Quebra de sigilo profissional, advogado
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17.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21.01.2020
Competência material dos tribunais comuns, reembolso de pagamentos à segurança social
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17.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.01.2020
Litigância de má fé, montante da multa
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17.02.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.01.2020
Pagamento omitido com a entrega da declaração de rendimentos, data relevante para repartição da carga probatória em matéria de culpa
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14.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.01.2020
Valores mobiliários, oferta pública de aquisição, OPA, indemnização, prazo, caducidade
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14.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.01.2020
Procurador, abuso de representação, simulação, legitimidade para arguir a simulação
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