17804 registos
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30.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.10.2023
Despedimento ilícito, indemnização, perda de chance
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30.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.11.2023
Contrato promessa de arrendamento, arrendamento comercial, nulidade por falta de forma, derrogação legal da exigência de escritura pública
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30.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.10.2023
Contrato de seguro, dano morte condicionante do acionamento do contrato, obtenção de informação médica
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30.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.11.2023
Advogado em causa própria, regime das notificações, nulidade da notificação
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30.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.11.2023
Impugnação judicial, IRC, prestações acessórias, mútuo, cessão de créditos, preços de transferência
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29.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.10.2023
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29.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.10.2023
Exercício do patrocínio forense, direito de crítica do advogado, deveres de correção e urbanidade, ofensa da honra e consideração, ilicitude
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29.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.10.2023
Crime de maus tratos, reiteração, poder-dever de correcção
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29.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.10.2023
Propriedade horizontal, fração autónoma, marquise em varanda, demolição, usucapião, abuso do direito
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29.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.22.2023
Impugnação judicial, IVA, locação financeira, veículo automóvel
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28.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.10.2023
Direito a férias, assédio moral, superior hierárquico, responsabilidade do empregador, danos não patrimoniais
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28.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.11.2023
Vícios da sentença, impugnação da decisão de facto, adequação formal, contrato de trabalho, sócio gerente, subordinação jurídica
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28.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.11.2023
Incidente de quebra de segredo profissional, actividade profissional de psicólogo, factos concretos que se pretendem provar com o depoimento
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28.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.11.2023
Contrato promessa de doação, execução específica, constituição da propriedade horizontal por sentença judicial, impossibilidade originária da prestação, nulidade do contrato(...)
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28.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.11.2023
Impugnação judicial, IRC, benefícios fiscais, criação líquida de postos de trabalho
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27.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.10.2023
Crime de devassa da vida privada, crime de violação de segredo, causa de exclusão da ilicitude
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27.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.11.2023
Responsabilidade civil do administrador para com a sociedade, violação das regras de concorrência, prescrição, interrupção da prescrição
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27.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2023
Acção de preferência, gestão de negócios, legitimidade activa, ratificação da gestão de negócios
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27.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.10.2023
Actividade perigosa, presunção de culpa, ilisão da presunção, estabelecimento de bazar, incêndio, valor extraprocessual, despacho de arquivamento
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27.11.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.11.2023
Categoria E, adiantamento por conta de lucros, ónus da prova, omissão de proveitos
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24.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.10.2023
Contrato de mútuo, reserva de propriedade, cláusula nula, registo, ilisão da presunção
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24.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.10.2023
Contrato de arrendamento para habitação, oposição à renovação, prazo de renovação
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24.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.11.2023
Declarações de menores, declarações para memória futura, apreciação da prova, livre convicção
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24.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.10.2023
Acidente de viação, estacionamento na via pública, passeio, noite, iluminação, culpa exclusiva do condutor, privação do uso do veículo
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24.11.2023
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 10.10.2023
Código do IRC), Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal,(...)
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23.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.11.2023
Violação de regras de segurança, responsabilidade agravada, nexo de causalidade
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23.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.10.2023
Serviços de pagamento e de moeda eletrónica, obrigação de reembolso, negligência grosseira, danos patrimoniais
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23.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.10.2023
Propriedade horizontal, alojamento local, direitos dos condóminos, providência cautelar não especificada, sanção pecuniária compulsória, inversão do contencioso
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23.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.10.2023
Crime de maus tratos, conceito, idoso dependente, comissão por omissão
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23.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.11.2023
Imposto de selo, suprimentos, isenção
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22.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.11.2023
Prova pericial, pagamento prévio dos encargos
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22.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2023
Regulação das responsabilidades parentais, condenação do progenitor por crimes contra crianças, impossibilidade de convívio com a criança, acompanhamento das visitas do progenitor
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22.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.11.2023
Liberdade de expressão, liberdade de informação, princípio da publicidade, restrições
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22.11.2023
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 25.01.2022
Reenvio prejudicial, Ambiente, Diretiva 2012/19/UE, Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, Obrigação de financiamento dos custos relacionados com a gestão dos resíduos provenientes de painéis(...)
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22.11.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.11.2023
Quebras, sinistros, deterioração de artigos, problemas de qualidade
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21.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023, de 17.10.2023
Uniformiza jurisprudência: acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência,(...)
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21.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2023
Articulado superveniente, excepção peremptória, prova documental, requisição pelo tribunal, requisitos
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21.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.11.2023
Contrato de arrendamento, fins habitacionais, não uso do locado, residência intermitente, resolução, doença do arrendatário
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21.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.11.2023
Contrato de transporte, transporte rodoviário, circulação de mercadorias, ónus da prova, perda das mercadorias, obrigação de meios e de resultado
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21.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.11.2023
Imposto municipal sobre imóveis, regime de tributação claramente mais favorável, retroactividade
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