13985 registos
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30.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12.11.2020
Dispensa de sigilo, interesses protegidos, interesse prevalecente, legitimidade da escusa, invocação do segredo bancário contra o titular da conta
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30.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12.11.2020
Casa de morada de família, alteração de acordo, divórcio por mútuo consentimento, competência, conservatória do registo civil, tribunal judicial
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30.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.11.2020
Dívida em prestações, prescrição, prazo, juros remuneratórios
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30.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.11.2020
Crime de desobediência, exame de pesquisa de álcool
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30.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.10.2020
Abuso de confiança fiscal, condição objectiva de punibilidade, compensação de créditos
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27.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.11.2020
Abuso de direito, modalidade de suppressio
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27.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.11.2020
Condução sem habilitação legal, depoimento de agente da PSP, valor como prova
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27.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.11.2020
Execução, pagamento voluntário, liquidação da responsabilidade do executado, juros moratórios, dies ad quem da contagem dos juros
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27.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.11.2020
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento, persi, cliente bancário, consumidor
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27.11.2020
Decisão Arbitral do CAAD, de 06.10.2020
Imposto do Selo; Cash pooling; Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação.
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26.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2020
Venda judicial de imóvel com hipoteca, contrato de arrendamento, inoponibilidade ao comprador, abuso do direito, indemnização por privação do uso
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26.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2020
Regulação do poder paternal, audição do menor, declarações do menor, meio de prova, residências alternadas
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26.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2020
Indemnização, garantia bancária, fiança seguro multirisco, proposta de seguro, omissão do envio à seguradora, responsabilidade civil, perda de chance
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26.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.11.2020
Contrato de empreitada, obra, natureza incorpórea, regime legal, indemnização, interesse contratual positivo, lucro cessante
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26.11.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.11.2020
Indemnização, garantia bancária, fiança
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25.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.10.2020
Qualificação da insolvência, insolvência culposa, responsabilidade dos gerentes de facto, apresentação à insolvência, culpa na criação da situação de insolvência
(...)
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25.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.11.2020
Impugnação pauliana, partilha de comunhão conjugal, contratos onerosos, vantagem patrimonial, equivalência de condições, ampliação da matéria de facto
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25.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17.11.2020
Custas de parte, benefício do apoio judiciário ao vencido, honorários do agente de execução
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25.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.11.2020
Cassação da carta de condução, frequência de ações de formação de segurança rodoviária
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25.11.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.11.2020
Encargos financeiros, juros, financiamento
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24.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.11.2020
Processo de insolvência, venda de imóvel integrado na massa insolvente, responsabilidade pelo pagamento do IRS sobre mais-valia
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24.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18.11.2020
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24.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.11.2020
Penhora de casa de morada de família, execução fiscal, dupla penhora, sustação da execução, venda do bem penhorado
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24.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.11.2020
Exoneração do passivo restante, ónus da prova dos factos legais de recusa da exoneração do passivo restante, dever de diligência do devedor na procura de emprego
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24.11.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.11.2020
Imposto municipal sobre imóveis, isenção, actividade turística
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23.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.11.2020
Contrafacção de marca, venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, colocação no mercado, lei nova, lei antiga
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23.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.11.2020
Destituição de gerente de sociedade comercial, representação em juízo
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23.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2020
Auto de notícia, assinatura, queixa
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23.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2020
Negócio jurídico, anulação, incapacidade acidental, notário, dever de recusa de celebração
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23.11.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.11.2020
IRS, destacamento trabalhador, competência cumulativa estado da fonte e da residência, ónus da prova, dupla tributação internacional
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20.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.11.2020
Título executivo, documento particular, incumprimento do contrato, resolução do contrato
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20.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.10.2020
Compra e venda comercial, defeitos ocultos, caducidade do direito
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20.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2020
Mediação imobiliária, responsabilidade contra-ordenacional, pessoa colectiva, negligência
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20.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.11.2020
Nulidade da sentença, falta de fundamentação, impugnação da matéria de facto, assédio
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20.11.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.11.2020
IVA, dedução, despesas relacionadas com a exploração
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19.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.11.2020
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19.11.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.10.2020
Venda executiva, honorários
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19.11.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30.10.2020
Responsabilidade civil; embate em canídeo; lei nº 67/2007
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19.11.2020
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 01.10.2020
Reenvio prejudicial – Medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica obrigatória – Venda em linha (online) – Publicidade do sítio Internet de uma farmácia de oficina – Limitações(...)
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19.11.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.11.2020
IVA, cessão de créditos, acto claro
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