12004 registos
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24.05.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30.04.2019
Arrendamento, despejo, procedimento especial de despejo, falta de pagamento das rendas, mora, resolução, juros
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24.05.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.04.2019
Banco de Portugal, deliberação, legalidade, tribunal administrativo, tribunal comum, causa de pedir, contrato de depósito, risco, responsabilidade contratual
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24.05.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.04.2019
Contrato de compra e venda, revogação, venda de coisa alheia, nulidade, anulabilidade, efeitos do registo em relação a terceiros, poderes de cognição do tribunal, princípio do contraditório
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24.05.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30.04.2019
Alimentos, menores, cumprimento em espécie
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24.05.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.04.2019
Oposição à execução fiscal, insuficiência do património do devedor, matéria de facto
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23.05.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2019
Injunção, transacção comercial, factura comercial, inexistencia, excepção dilatória inominada
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23.05.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.04.2019
Execução, título executivo, compósito, mútuo, conta corrente
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23.05.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.04.2019
Procedimento cautelar, periculum in mora, garantia autónoma
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23.05.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2019
Transporte aéreo de passageiros, contrato de transporte, cancelamento de voo, responsabilidade civil contratual, competência internacional
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23.05.2019
Decisão Arbitral do CAAD, de 30.04.2019
ISV - veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE - imposto incidente sobre a componente ambiental
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