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Lista de Acórdãos

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22493 registos

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08.06.2026

Portugal Fiscal / Internacional e União Europeia / Acórdãos

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 04.06.2026

Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Diretiva 2008/7/CE - Artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) e e) - Entradas de capital - Operações de reestruturação(...)

05.06.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.05.2026

Fraude à lei

05.06.2026

Portugal Fiscal / Dupla Tributação e ADTs / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.05.2026

Capital, preços de transferência, convenção para evitar a dupla tributação

05.06.2026

Portugal Fiscal / IVA / Acórdãos

Decisão Arbitral do CAAD, de 19.05.2026

IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU

05.06.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.05.2026

Viagem organizada, dever de informação, dano patrimonial

05.06.2026

Diário Legal / Propriedade Intelectual e Marcas / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.05.2026

Propriedade industrial, marcas, recurso de impugnação, produção de prova, meios de prova

05.06.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.05.2026

Prova documental, junção de documentos em audiência, condenação em multa processual

05.06.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.05.2026

Penhora, crédito fiscal, pensão de invalidez, hipoteca

05.06.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.05.2026

Obrigação pecuniária, impossibilidade de cumprimento

05.06.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 21.05.2026

IDLG, Habitação social, ocupação sem título, desocupação voluntária, encaminhamento

05.06.2026

Portugal Fiscal / IRC / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30.04.2026

Impugnação; IRC; custos; dedutibilidade; NIF inválido; lucro

03.06.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.05.2026

Responsabilidade contratual, contrato-promessa, compra e venda, sinal, prédio urbano, mora, incumprimento definitivo, perda de interesse do credor, princípio da razoabilidade, interpelação admonitória, prazo, pagamento(...)

03.06.2026

Portugal Fiscal / Tributação Automóvel / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2026 - DR n.º 106/2026, Série I de 02.06.2026

Uniformização de jurisprudência: IUC, incidência subjectiva real, inversão do ónus da prova no sentido de que o efetivo proprietário é outrem, artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC repristinado(...)

03.06.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.05.2026

Arrendamento, obras de conservação do arrendado, dever do senhorio, sanção pecuniária compulsória

03.06.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.05.2026

Responsabilidades parentais, incumprimento, multa

03.06.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.05.2026

Acidente de trabalho, violação das regras de segurança, trabalho a tempo parcial

03.06.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.05.2026

Responsabilidades parentais, progenitor não residente, direito ao convívio regular, superior interesse da criança

03.06.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.05.2026

Obrigação pecuniária, impossibilidade de cumprimento

03.06.2026

Portugal Fiscal / IVA / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.05.2026

Dedução do IVA, atividades precedentes e preparatórias, tratamento contabilístico e CAE formal

03.06.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30.04.2026

Contribuições; ajudas custo; ónus prova

02.06.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.05.2026

Despedimento ilícito, justa causa, infracção disciplinar, princípio da proporcionalidade, reintegração

02.06.2026

Portugal Fiscal / IRC / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.05.2026

Dedução à coleta de IRS, SIFIDE II

02.06.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.05.2026

Expropriação, indemnização, benfeitorias, elementos passíveis de indemnização autónoma, limite do pedido

02.06.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.05.2026

Condomínio, inovação

02.06.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.05.2026

Documento em poder da parte contrária, dever de especificação dos factos

02.06.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.05.2026

Venda executiva, ineficácia da venda, restituição do bem, restituição do preço, prazo peremptório

02.06.2026

Diário Legal / Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.05.2026

Impugnação da decisão de facto, factura comercial, cumprimento

02.06.2026

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.05.2026

Impugnação judicial, art. 17.º do EBF, requisitos

02.06.2026

Portugal Fiscal / IVA / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.04.2026

IVA; transmissões intracomunitárias; nulidade por omissão; artigo 14º e 8ºn.º 2 do RITI, "operações triangulares"

29.05.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.05.2026

Contrato promessa de compra e venda, eficácia real, impossibilidade objetiva, fundamentos, nulidade, incumprimento do contrato, cláusula resolutiva

29.05.2026

Portugal Fiscal / IRC / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.05.2026

Regime especial de tributação, opção, efeito retroactivo

29.05.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.05.2026

Herança indivisa, responsabilidade pelas dívidas, aceitação da herança, obrigação de mão comum

29.05.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.05.2026

Processo civil, junção de parecer

29.05.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.05.2026

Crime de burla informática agravada, crime de furto qualificado, despacho de indeferimento de produção de prova, caso julgado formal, impugnação da matéria de facto, violação do princípio(...)

29.05.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.05.2026

Pluralidade de execuções, execução fiscal, penhora anterior, sustação da execução, predio destinado ao comércio

29.05.2026

Diário Legal / Família e Sucessões / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.05.2026

Responsabilidades parentais, inibição do exercício das responsabilidades parentais, impugnação da decisão de facto, ónus do recorrente

29.05.2026

Portugal Fiscal / Tributação do Património / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.05.2026

IMI - utilidade turistica, revogação “Parcial” do DL 423/83 de 05 de dezembro, redução de 50% imi, contribuição especial e imposto complementar

29.05.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30.04.2026

Reversão, gerência de facto; gerente único, presunção judicial; despacho de reversão, falta de fundamentação formal

28.05.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.05.2026

Transmissão da unidade económica, dever de prossecução do interesse público, município, serviços de limpeza

28.05.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.05.2026

Prescrição, citação, interrupção, efeito duradouro

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