13150 registos
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06.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, 18.03.2020
Advogado, quebra de sigilo profissional
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06.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.03.2020
Contrato de seguro, cobertura de “restauração estética de edifício”
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06.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.02.2020
Agente de execução, honorários, nota discriminativa, reclamação, crédito à habitação
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06.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.02.2020
Obrigação de permanência na habitação, autorização de saída da habitação, exercício de atividade profissional
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06.04.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.02.2020
Oposição à execução fiscal, tempestividade
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03.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.03.2020
Acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, compensação, reconvenção, empreitada, incumprimento parcial da obrigação, redução da contraprestação(...)
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03.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.03.2020
Qualificação da insolvência, insolvência culposa, administradores de direito
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03.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.03.2020
Reconhecimento de aquisição de servidão predial, servidão predial de uso de água, usucapião
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03.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.02.2020
Obrigações, título de crédito
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03.04.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 05.03.2020
Impugnação; faturas “falsas”; ónus da prova a cargo da AT e da contribuinte; princípio do inquisitório; erro de julgamento de facto.
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02.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19.03.2020
Restituição provisória de posse, prestação de caução
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02.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.02.2020
Arrendamento, venda de imóvel, direito de preferência, litigância de má fé
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02.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.03.2020
Estrutura acusatória do inquérito, visualização de imagens de videovigilância, suspensão da execução da pena de prisão, condição, pagamento ao lesado
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02.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.03.2020
Contra-ordenação laboral, direito de audição, omissão de indicação do elemento subjectivo da contra-ordenação laboral, presunção de negligência, falta de consciência(...)
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02.04.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.02.2020
IVA, caducidade do direito à liquidação
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01.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.02.2020
Arrendamento de duração limitada, oposição à renovação, senhorio, falecimento, herança indivisa
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01.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.02.2020
Reclamação da conta, recurso, prazo, incidente autónomo
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01.04.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.03.2020
Contrato, prazo, execução
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01.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.02.2020
Peculato, instituição particular de solidariedade social, conceito de funcionário
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01.04.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.02.2020
Notificação, indeferimento, reclamação graciosa, prazo de impugnação
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31.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.03.2020
Conflito atípico magistrados, impedimento juiz, inexistência conflito competência
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31.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20.02.2020
Acta da assembleia de condóminos, título executivo, aplicação de sanções aos condóminos
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31.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 03.03.2020
Administrador judicial, substituição, remuneração
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31.03.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.02.2020
Atraso na justiça, acção de indemnização, caducidade do direito de acção
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31.03.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.02.2020
Substituição tributária, titular
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30.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.03.2020
Acordo, pré-reforma, declaração negocial, interpretação
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30.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.03.2020
Embargos à execução, inconstitucionalidade, excepção da prescrição, quotas, obrigações fracionadas
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30.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.02.2020
Excessiva onerosidade da reparação, privação do uso de veículo, perda total do veículo, défice funcional, dano patrimonial futuro, dano não patrimonial
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30.03.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.02.2020
Ação popular; interesses individuais homogéneos; ilegitimidade processual ativa.
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30.03.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.02.2020
IRC, transmissão, direito real, imóveis, impugnabilidade, loteamento, cedência, custos
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27.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.03.2020
Ordem de serviço, dever de colaboração com o tribunal, condenação em multa
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27.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.02.2020
Acordo de credores, abuso de direito, princípio da confiança
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27.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.02.2020
Preterição do tribunal arbitral, dúvidas sobre o âmbito da convenção de arbitragem, manifesta invalidade da convenção, princípio da competência dos árbitros
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27.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.02.2020
Divórcio sem consentimento do outro cônjuge, comunhão conjugal
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27.03.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.02.2020
IRC, regime especial de tributação, sociedade, tributação autónoma
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26.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.01.2020
Processo especial, exercício de direitos sociais, medida cautelar de suspensão, princípio do contraditório
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26.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.01.2020
Contrato de mediação imobiliária, concurso de mediadores, remuneração
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26.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.03.2020
Contrato de trabalho, sociedades coligadas, resolução do contrato, justa causa, salários em atraso
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26.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.03.2020
Associação de auxílio à imigração ilegal, especial complexidade do processo
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26.03.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.02.2020
Imposto municipal sobre imóveis, cooperativa, benefícios fiscais
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