12182 registos
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16.07.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.06.2019
Responsabilidade civil, actividade perigosa, culpa presumida, culpa exclusiva da vítima
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16.07.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.06.2019
Testamento, lei da sucessão por morte, testamento feito no estrangeiro, validade do testamento
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16.07.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.06.2019
Divórcio por mútuo consentimento, requisitos, divórcio, rutura da via em comum, conversão em união de facto, fraude à lei
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16.07.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.06.2019
Contrato de fornecimento de coisas, qualificação, prestações fragmentárias
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16.07.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22.05.2019
Tributação autónoma, aplicação retroactiva, lei fiscal
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15.07.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28.06.2019
Subsídio de desemprego, membro de órgão estatutário, situação contributiva regularizada
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15.07.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.07.2019
Reconhecimento de sentença penal europeia, consentimento do condenado
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15.07.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.06.2019
Sociedade por quotas, destituição de um gerente, direito especial à gerência, deliberação social sobre a forma de gerência
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15.07.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.06.2019
Protecção do consumidor, defeitos da obra, venda de frações autónomas por instituição de crédito
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15.07.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.07.2019
IRS, contabilidade organizada, regime simplificado de tributação
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