15287 registos
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30.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.11.2021
Procedimento cautelar comum, garantia bancária autónoma, legislação sars covid 19, accionamento, proibição
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30.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.10.2021
Inoponibilidade da nulidade e da anulação, facti species, terceiros para efeitos de registo
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30.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.11.2021
Acidente de trabalho, piloto de helicóptero, incêndios florestais, presunção de contrato de trabalho, dependência económica do sinistrado
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30.11.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.11.2021
Dever de isenção, imparcialidade, prossecução do interesse público
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30.11.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.11.2021
Indemnização por prestação indevida de garantia, formulação autónoma, idoneidade da aae procedimento atípico, meios idóneos para discussão da legalidade, erro imputável aos serviços(...)
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29.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 04.11.2021
Contrato de locação financeira, fracção autónoma, condomínio, obrigação de pagar, despesas das partes comuns, responsabilidade
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29.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 04.11.2021
Assembleia de sócios, convocação judicial
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29.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11.11.2021
Advogado, quebra de sigilo profissional
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29.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.11.2021
Criminalidade organizada e económico-financeira, perda alargada de bens, arresto, finalidade do arresto, periculum in mora
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29.11.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.11.2021
IRS, residência fiscal, domicílio fiscal, ónus da prova
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26.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 04.11.2021
Assembleia geral, sociedade por quotas, presença de advogado, objeto da deliberação, grau de especificação e pormenorização, atribuição de direito especial à gerência
(...)
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26.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.11.2021
Acidente de viação em espanha, diversos veículos intervenientes, responsabilidade civil, lei aplicável, regulamento ce nº 864/07 de 11/7, prazo de prescrição
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26.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2021
Responsabilidades parentais, incidente de incumprimento, questão de particular importância, educação religiosa do menor, audição da criança
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26.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.11.2021
Resolução do contrato de trabalho, efeitos da comunicação, falta de pagamento pontual de retribuição, justa causa subjetiva, indicação dos fundamentos
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26.11.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.11.2021
IRS, ajudas de custo, natureza compensatória
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25.11.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021 - DR n.º 229, de 25.11.2021
Uniformização de jurisprudência: O acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão de 1.ª instância, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar(...)
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25.11.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28.10.2021
Valores mobiliários, ações nominativas, contrato de compra e venda, nulidade do contrato, forma do contrato, falta de registo, eficácia do negócio, formalidades ad substantiam, transmissão, eficácia real,(...)
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25.11.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28.10.2021
Responsabilidade contratual, contrato de agência, pacto de não concorrência, compensação monetária, cláusula penal, nulidade de cláusula, validade, cessação, incumprimento, ónus(...)
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25.11.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.10.2021
Apoio judiciário, justo impedimento, prazo, condenação em multa, rejeição de recurso, reclamação
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25.11.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.11.2021
IRS, mais valias, transmissão da propriedade plena, nua-propriedade, aplicação da lei no tempo, expropriação por utilidade pública, aquisição originária
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24.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.11.2021
COVID-19, medidas excecionais e temporárias, decisão final, prazos para interposição de recurso
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24.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.11.2021
Cláusula penal, redução oficiosa, inadmissibilidade, nulidade por excesso de pronúncia, desconto
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24.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2021
Direito de propriedade, aquisição por usucapião, Estado como adquirente, admissibilidade, expropriação
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24.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.11.2021
Prazo de recurso em processo penal, prorrogação do prazo, justo impedimento de advogado e seus requisitos, ónus da prova do justo impedimento, atestado médico
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24.11.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.11.2021
Imposto de selo, trespasse
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23.11.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28.10.2021
Resolução do negócio, direito à indemnização, interesse contratual positivo, dupla conforme, decisão final, recurso de revista, admissibilidade de recurso, responsabilidade contratual, contrato de prestação(...)
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23.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2021
Contrato de trabalho temporário, termo certo, forma escrita, motivo justificativo, despedimento, compensação
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23.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2021
Cassação de carta, natureza, perda de pontos, duração
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23.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2021
Contrato de arrendamento, vícios do locado, privação parcial do gozo do arrendado, excepção do não pagamento das rendas
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23.11.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.11.2021
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, efeito directo, qualificação jurídica
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22.11.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.11.2021
Contrato-promessa de trabalho, interpretação do contrato, contrato de trabalho
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22.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.11.2021
Competência material, juízo do comércio, direitos sociais, anulação de cessão de quotas
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22.11.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.11.2021
Arrendamento rural, venda judicial, hipoteca, caducidade, acórdão uniformizador de jurisprudência, contrato de arrendamento, ação executiva, bem imóvel, interpretação da lei, direito real, direito(...)
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22.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.10.2021
Despacho notarial de forma à partilha, impugnação, questões atinentes a tramitação, competência, nulidades, arguição, recurso da decisão
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22.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.11.2021
Prazo para interposição de recurso, aplicação da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro
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19.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.10.2021
Negligência, dever de garante, responsabilidade de administrador de empresa
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19.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2021
Período normal de trabalho, horário flexível, atividade profissional, vida familiar
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19.11.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.11.2021
Procedimento especial de despejo, processo urgente, prazo de interposição do recurso, extemporaneidade, admissibilidade de recurso, decisão que põe termo ao processo, decisões contraditórias, decisão surpresa,(...)
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19.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.06.2021
Erros ou omissões da secretaria, erros dos CTT
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19.11.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.11.2021
IVA, taxa reduzida, interpretação
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