12858 registos
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17.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.12.2019
Condomínio, ascensores, contrato de prestação de serviço, prescrição, reconhecimento do direito, preclusão, prescrição presuntiva, cláusulas contratuais gerais, nulidade
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17.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.12.2019
Abandono do posto de trabalho, requisitos, processo disciplinar
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17.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.12.2019
Tribunal marítimo, embarcação, reparação dos defeitos
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17.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.12.2019
Contrato de arrendamento, divórcio, atribuição da casa de morada de família, aplicação da lei no tempo
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17.01.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.12.2019
IRC; obras de grande reparação ou beneficiação.
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16.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.12.2019
Taxa sancionatória excepcional, taxa sancionatória excecional, incidente anómalo, dever de diligência, arguição de nulidades, acórdão recorrido, aplicação subsidiária do código(...)
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16.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.12.2019
Recurso per saltum, perícia psiquiátrica, princípio da verdade material, exame crítico das provas, arguição de nulidades, nulidade de acórdão, acórdão do tribunal colectivo, dever de(...)
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16.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.12.2019
Nulidade do acórdão, encerramento do estabelecimento, caducidade do contrato
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16.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.12.2019
Servidão de passagem, usucapião, sinais visíveis e permanentes, prédio dominante, prédio serviente, prédio encravado, extinção por desnecessidade, ónus da prova
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16.01.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.12.2019
Anulação de venda; erro relevante.
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15.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.01.2020
Assédio moral, direito à indemnização, prazo de prescrição
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15.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.12.2019
Embargos de executado, livrança, contrato de crédito ao consumo, prescrição, prestações periódicas
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15.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18.12.2019
Declaração de recebimento de tornas, quitação, força probatória, impugnação desse tipo de declaração pelo credor
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15.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.12.2019
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15.01.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.12.2019
Dever de actualização do domicílio fiscal do contribuinte
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14.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.12.2019
Abuso do direito, venire contra factum proprium, seguro de vida, prémio de seguro, falta de pagamento, resolução, comunicação, cônjuge, decurso do tempo, pedido
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14.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.12.2019
Contrato de arrendamento, arrendamento urbano, justa causa de resolução, resolução do negócio, incumprimento definitivo, mora, interpelação admonitória, perda de interesse do credor, boa -fé,(...)
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14.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20.11.2019
Acidente de viação, responsabilidade extracontratual, dano emergente, danos patrimoniais, subsídio de desemprego, perda da capacidade de ganho, danos futuros, dano biológico, equidade, cálculo da indemnização,(...)
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14.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.12.2019
Despedimento colectivo, compensação, transferência bancária, presunção
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14.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.12.2019
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, habitação própria, restituição de imposto
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13.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.12.2019
Laboração contínua, turnos rotativos, descanso semanal, sábados e domingos, direito ao descanso, conciliação entre a vida pessoal e a profissional
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13.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2019
Exoneração do passivo restante, cessão de bens aos credores, início do cumprimento
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13.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.11.2019
Sucessão legitimária, liberalidades inoficiosas, redução, caducidade
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13.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.11.2019
Insolvência culposa, administrador de direito, dever de controlo, dever de vigilância
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13.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.12.2019
IRS, mais valias, tributação, transmissão onerosa, imóvel destinado à habitação, habitação própria, habitação permanente, sujeito passivo, agregado familiar
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10.01.2020
Acórdão n.º 1/2020, do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.10.2019
Uniformização de Jurisprudência, concursos de pessoal, exames psicológicos de selecção, sigilo relativo à propriedade científica do exame, direito de obter certidão
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10.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.12.2019
Contrato de trabalho, cessão de posição contratual, termo, justificação, renovação
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10.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.12.2019
Contrato promessa, incumprimento, interpelação admonitória, recusa de cumprimento, incumprimento definitivo
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10.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.12.2019
Actividades perigosas, presunção de culpa
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10.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2019
Obrigação comercial, prestações periódicas, prescrição ordinária
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10.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.12.2019
Acréscimos patrimoniais, avaliação indirecta, pressupostos, ónus de prova
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09.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.12.2019
Actuação ilícita, responsabilidade dos sócios, nexo de causalidade, ónus da prova
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09.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.12.2019
Deserção da instância, início da contagem de prazo
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09.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.12.2019
Contrato de trabalho, resolução por justa causa, requisitos
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09.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.12.2019
Obrigação de alimentos, ausência de relacionamento, abuso de direito
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09.01.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.12.2019
IRS; ofertas; identificação dos destinatários.
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08.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.11.2019
Relação de mandato judicial, incumprimento, perda de chance, nexo de causalidade, desentranhamento de oposição, viabilidade, indemnização equitativa
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08.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.12.2019
Despedimento, justa causa, deveres de respeito e urbanidade
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08.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.12.2019
Segredo profissional, quebra de segredo profissional, inquérito, tribunal de comarca, tribunal da relação, competência, recurso de acórdão da relação, recurso para o supremo tribunal de justiça,(...)
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08.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.12.2019
Violência doméstica, maus tratos a animais de companhia, sequestro, sentidos sociais de ilicitude
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