12746 registos
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13.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25.11.2019
Direito ao protesto, violação, irregularidade, nulidade da sentença, artºs 362º, nº 2 do CPP e 80º do EOA aprovado pelo dl 145/2015 de 09.09
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13.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.11.2019
Contrato-promessa de compra e venda, incumprimento definitivo, presunção de culpa, culpa, causas de exclusão da culpa
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13.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.11.2019
Responsabilidade civil por acidentes de viação, relações sexuais, direito absoluto
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13.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.11.2019
União de facto, casa de morada de família, crédito bancário, enriquecimento sem causa
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13.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.12.2019
IRC, dedutibilidade das realizações de utilidade social, critério, benefício
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12.12.2019
Acórdão do Tribunal Geral, de 12.12.2019
Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia CANNABIS STORE AMSTERDAM - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária à ordem pública
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12.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.11.2019
Contrato de arrendamento, fim contratual, obras, mora, interpelação, resolução do negócio, direito à indemnização
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12.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.11.2019
Exoneração do passivo restante, rendimento indisponível, subsídio de férias, subsídio de natal
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12.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.12.2019
Impugnação da matéria de facto, rejeição, pensão de alimentos, má-fé
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12.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.11.2019
Insolvência, custas, apoio judiciário
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