13478 registos
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 16.06.2020
Declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil - direito de preferência do arrendatário relativo a contrato de arrendamento(...)
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 09.07.2020
Reenvio prejudicial - Direitos de autor e direitos conexos - Plataforma vídeo em linha - Carregamento de um filme sem o consentimento do titular - Procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual(...)
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.10.2018
Acidente de viação, SORCA, proposta razoável, perda total do veículo, valor venal de veículo, utilidade do veículo
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 31.10.2019
Ocupação de imóvel, detenção sem oposição, dano da privação do uso
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23.06.2020
Jogos de fortuna ou azar, crime, contra-ordenação, depoimento de testemunha
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.06.2020
Contra-ordenação; RJUE; aplicação da lei no tempo; comportamento permanente.
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.06.2020
Contra-ordenação; declaração de substituição; IVA.
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09.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.06.2020
Busca a veículo de advogado, suspensão de funções, medida de coação, arguição de nulidade
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09.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.06.2020
Banco, contrato de gestão de carteira, valores mobiliários, intermediário financeiro, responsabilidade civil
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09.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.06.2020
Constituição de arguido, formalidades, obrigação de informação
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09.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 04.06.2020
Embargo de obra nova, início, prazo de caducidade, contagem do prazo
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09.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.06.2020
Despesas não documentadas; fundamentação; poderes do tribunal
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08.07.2020
Acórdão n.º 258/2020, do Tribunal Constitucional, de 05.05.2020
Inconstitucionalidade com força obrigatória geral: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
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08.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.06.2020
Proteção das pessoas singulares no tratamento de dados pessoais e livre circulação de dados pessoais, recibos de vencimento de terceiros, sua junção ao processo
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08.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.02.2018
Danos materiais, valor real, reparação de veículo, excessiva onerosidade, privação de uso
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08.07.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.06.2020
Responsabilidade disciplinar, clubes desportivos, princípio da culpa, valor da causa, custas
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08.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.06.2020
Multa, pagamento, prazo, justo impedimento
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08.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.06.2020
IRC, custos, consolidação fiscal
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07.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.06.2020
Resistência e coação a funcionário, estado de emergência, acto isolado, prisão preventiva
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07.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 04.06.2020
Contrato de compra e venda, comerciante
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07.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 04.06.2020
Alimentos a filhos menores, penhora, limites da execução
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07.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.06.2020
Obrigação de pagamento de juros comerciais, atrasos no pagamento em transacções comerciais, lei n.º 3/2010, de 27/04, decreto-lei n.º 32/2003, de 17/02
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07.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.06.2020
Amortizações, obras de grande reparação e beneficiação, especialização dos exercícios.
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06.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.06.2020
Procuração, contrato de mandato, conteúdo das obrigações
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06.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.06.2020
Declarações do arguido, burla relativa a seguros, falsificação de documento, concurso real de infracções
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06.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 04.06.2020
Sigilo de comunicações, dispensa
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06.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 04.06.2020
Declaração de insolvência, pressupostos, factos-índice
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06.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.06.2020
Contradição entre os fundamentos e a decisão, categoria H - pensões, renda/ capital
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03.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 04.06.2020
Nulidade da sentença, privacidade, reserva da vida privada, correio electrónico, correspondência, meios de prova, prova eletrónica, prova proíbida, prova
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03.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.06.2020
Consignação em depósito, interesse em agir, penhora de acções, nulidade da venda
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03.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.06.2020
Direito de preferência, notificação para a preferência, proposta contratual vinculativa
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03.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.06.2020
IMI, terreno para construção, demolição.
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03.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.06.2020
IRC; prestação de serviços; SGPS.
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02.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.06.2020
Acção especial, divisão de coisa comum, reconvenção, admissibilidade
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02.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.06.2020
Contrato de depósito bancário, homebanking, utilização imprudente do serviço, violação das regras de segurança
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02.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 04.06.2020
Acção executiva, comerciante, gerência, proveito comum do casal
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02.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.06.2020
Casamento celebrado no estrangeiro, transcrição, eficácia
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02.07.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.06.2020
IVA, dedução, reembolso, prazo, erro material, erro de direito
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01.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.06.2020
Representação de sociedade, curador
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01.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.06.2020
Quebra de sigilo profissional, advogado, interesse preponderante
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