16780 registos
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07.02.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.01.2023
Arresto, confisco, carta rogatória, Brexit, reino unido, non bis in idem
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07.02.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.12.2022
Negócio contrário à lei, acordo relativo à devolução de IVA
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07.02.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.12.2022
Erro na forma de processo, procedimento cautelar, direitos de personalidade, direito à saúde e ao repouso, risco de lesão
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07.02.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.12.2022
Obrigação de indemnização, danos futuros
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07.02.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.01.2023
IRS, adiantamento por conta de lucros, prova
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06.02.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.01.2023
Rectificação de erros de escrita, arrendamento, denúncia para habitação própria do senhorio e seu agregado familiar
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06.02.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.12.2022
Actividade perigosa, prova de perícia automóvel todo-o-terreno, actividade com máquina retroescavadora
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06.02.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.01.2023
Moradia dos cônjuges construía em terreno próprio de um deles, benfeitoria, pagamento do valor da benfeitoria, oposição ao inventário
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06.02.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.12.2022
Consumo fraudulento de energia eléctrica, responsabilidade civil por factos ilícitos, medida da indemnização em dinheiro, culpa do lesado
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06.02.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25.01.2023
Locação financeira, perda de bens, IVA
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03.02.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.01.2023
Contrato de empreitada, preço, abuso do direito, boa fé, venire contra factum proprium, declaração tácita, cláusula contratual
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03.02.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.01.2023
Art. 2.º, alínea a), primeira parte, do decreto-lei n.º 555/99, de 16.12 (rjue); módulos pré-fabricado destinados a utilização humana; edificação.
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03.02.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.01.2023
Responsabilidade civil extracontratual, acidente, lomba redutora de velocidade, concorrência de culpas, dano de privação de uso
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03.02.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.01.2023
Responsabilidade civil extracontratual., acidente em autoestrada - A23, danos causados por animal - cão, presunção iuris tantum do art 12º, nº 1, al c) da Lei n.º 24/2007, de 18.7
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03.02.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.01.2023
IRS, mais-valias, habitação própria e permanente do agregado familiar
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02.02.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.01.2023
Justo impedimento, insolvência culposa, rejeição do recurso
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02.02.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.01.2023
Intermediação financeira, ilicitude, ratificação, consentimento, prescrição, reapreciação da prova, impugnação da matéria de facto, direito probatório material, força(...)
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02.02.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.01.2023
Confissão judicial, valor probatório, articulados
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02.02.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.01.2023
Responsabilidades parentais, progenitor, morte, tutor, interesse superior da criança
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02.02.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.01.2023
Venda de imóveis, preço efetivo, VPT, procedimento, avaliação patrimonial
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01.02.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.01.2023
Sociedade comercial por quotas, responsabilidade do gerente, enriquecimento sem causa
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01.02.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.01.2023
Contrato de seguro, cláusula contratual geral, empresa, contrato de adesão, ambiguidade, interpretação da declaração negocial, boa fé
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01.02.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.01.2023
Responsabilidade contratual, boa-fé contratual, seguro de grupo, locação financeira imobiliária
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01.02.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.01.2023
Execução para pagamento de quantia certa, embargos de executado, prescrição da obrigação, mútuo bancário, fiança, insolvência
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01.02.2023
Decisão Arbitral do CAAD, de 06.01.2023
IRS - rendimentos de capitais - troca automática de informações - ónus da prova.
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01.02.2023
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de junho de 2022
Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais - Dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) - Âmbito de aplicação - Diretiva(...)
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31.01.2023
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 30.01.2023
Eutanásia; inconstitucionalidade de algumas das normas do Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República
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31.01.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.01.2023
Responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, autarquia local, escoamento de águas, presunção de culpa, ilisão de presunção, caso de força maior
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31.01.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.01.2023
Regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda electrónica, plataforma MBWay, negligência grosseira, danos patrimoniais e não patrominiais
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31.01.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.01.2023
Prova documental, documento particular, contrato de cessão de créditos, execução para pagamento de quantia certa, legitimidade activa
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31.01.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.01.2023
IVA, matéria colectável, locação financeira, perda de bens
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30.01.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.01.2023
Responsabilidade civil profissional, contrato de prestação de serviço, técnico oficial de contas, responsabilidade contratual, cumprimento defeituoso, responsabilidade solidária, imposto, isenção, obrigação(...)
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30.01.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.01.2023
Responsabilidade extracontratual, transporte de passageiros, transporte rodoviário, transporte coletivo, liquidação ulterior dos danos, recurso de revista, efeito do recurso, efeito devolutivo, nulidade de acórdão, omissão(...)
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30.01.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.01.2023
Maior acompanhado, conselho de família, beneficiário, autonomia da vontade, violação de lei, direito internacional, interpretação da lei
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30.01.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.01.2023
Seguradora, demoras abusivas, pagamento, indemnização, teoria da causalidade adequada, equidade
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30.01.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.01.2023
Recurso para uniformização de jurisprudência, IVA, isenção, exportação, bens, certificação, autoridade aduaneira
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27.01.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.01.2023
Penhora, princípio da proporcionalidade, princípio da adequação, avaliação
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27.01.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.01.2023
Processo de promoção e protecção, audição do menor, diligência probatória, presença do mandatário, obrigatoriedade
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27.01.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.01.2023
Deserção da instância, decisão, efeito constitutivo, dever de gestão processual, nulidade
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27.01.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.01.2023
Providência cautelar, arresto, impugnação da decisão de facto, crédito provável
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