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Lista de Acórdãos

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19944 registos

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14.02.2025

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.12.2024

Contrato de trabalho, contrato de trabalho em funções públicas, PREVPAP

14.02.2025

Portugal Fiscal / IVA / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.02.1015

IVA, dedução

14.02.2025

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.02.2025

Crime de fraude fiscal, perda de vantagens, pressupostos, enriquecimento ilegítimo

14.02.2025

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.01.2025

Contrato de arrendamento, resolução, comunicação, notificação judicial avulsa, carta registada com aviso de recepção, devolução

14.02.2025

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.01.2025

O princípio da intangibilidade da obra pública, culpa grave; leve e levíssima, inexigibilidade da reconstituição natural

14.02.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.01.2025

Compra e venda, resolução, nulidade da sentença, decisão penal condenatória, alteração da causa de pedir, impugnação da matéria de facto

14.02.2025

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.01.2025

ARECT, ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, provas, testemunhas

14.02.2025

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.02.2022

Prescrição, citação

14.02.2025

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.12.2024

Reclamação do art. 276º do CPPT, prescrição, citação, aviso de receção assinado por terceiro

14.02.2025

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 31.10.2024

Erro na forma do processo; nulidade do título executivo; oposição

13.02.2025

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.02.1015

Contraordenação eleitoral, caso julgado, propaganda eleitoral, publicidade, responsabilidade

13.02.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23.01.2025

Caixa geral de aposentações, acto ilícito, presunção de culpa, fixação, dano moral

13.02.2025

Diário Legal / Família e Sucessões / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.01.2025

Atribuição da utilização da casa de morada de família, acordo das partes, alteração das circunstâncias, alteração substancial das circunstâncias, renda

13.02.2025

Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.01.2025

Integração do executado no PERSI, comunicação, ónus da prova, excepção dilatória inominada, meios de prova, carta registada

13.02.2025

Diário Legal / Família e Sucessões / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.01.2025

Insucesso escolar, medida de promoção e proteção de apoio junto de outro familiar, acolhimento residencial

13.02.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.01.2025

Direito à prova, prova documental, caso julgado formal, nulidade do despacho

13.02.2025

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.01.2025

ARECT, ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho

13.02.2025

Portugal Fiscal / IRC / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.12.2024

Liquidação oficiosa, sociedade insolvente-sujeito passivo de IRC, inexistência de atividade

13.02.2025

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14.11.2024

Audição prévia; reversão; declarações de parte

12.02.2025

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Acórdãos

Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 06.02.2025

Caso Italgomme Pneumatici SRL e outros vs Itália: auditorias fiscais em instalações comerciais pela autoridade tributária italiana; poder discricionário; falta de garantias processuais suficientes; artigos 8º e(...)

12.02.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16.01.2025

Contrato de compra e venda, venda de coisa defeituosa, atividade comercial, prazo de caducidade, denúncia, ato jurídico, negócio jurídico, interpretação da vontade, acórdão uniformizador de jurisprudência,(...)

12.02.2025

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.01.2025

Tarifa, prestação de serviços, gestão e tratamento de resíduos, regulamento, administração dos portos do douro e leixões, inconstitucionalidade formal, inconstitucionalidade material, inconstitucionalidade(...)

12.02.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.01.2025

Processo especial para acordo de pagamento, prática dos atos, atos das partes, prazo processual, prazo perentório

12.02.2025

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.01.2025

Abuso de confiança contra a segurança social, conflito de deveres

12.02.2025

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.01.2025

Condução perigosa, preenchimento do crime

12.02.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.01.2025

Agente de execução, remuneração, honorários

12.02.2025

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.01.2025

Servidão de vistas, valor extraprocessual da prova, livre apreciação da prova, caso julgado material

12.02.2025

Portugal Fiscal / IRS / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.01.2025

IRS, adiantamento por conta de lucros, prova

12.02.2025

Portugal Fiscal / IRS / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 31.10.2024

IRS/IVA; processo tributário; meios gerais de prova

11.02.2025

Diário Legal / Família e Sucessões / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16.01.2025

Incapacidade acidental, maior acompanhado, sentença, eficácia retroativa, doação, anulação da decisão, declaração negocial, falta da vontade, impugnação da decisão da(...)

11.02.2025

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.01.2025

Efeito suspensivo, ponderação de interesses

11.02.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.01.2025

Responsabilidade civil contratual, contrato de prestação de serviços, obrigação acessória, segurança das instalações, segurança de equipamento, obrigação de indemnizar,(...)

11.02.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.01.2025

Obrigação ilíquida, valor da obrigação, divergência entre as partes, prescrição extintiva, procedimento de injunção, custos de cobrança

11.02.2025

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.01.2025

Fraude de mercadorias, falsificação, impugnação matéria de facto, utilização de produtos de origem animal

11.02.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.01.2025

Partilha dos bens do casal, inventário, massa insolvente, legitimidade, dívida de cônjuges

11.02.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.01.2025

Arrendamento urbano, denúncia

11.02.2025

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 31.10.2024

ART.º 53.º LGT; indemnização por prestação de garantia

11.02.2025

Portugal Fiscal / IRS / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.01.2025

IRS, benfeitorias em prédio arrendado

10.02.2025

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2025, de 27.11.2024

Uniformização de jurisprudência: pagamento indevido da prestação tributária e juros de mora

10.02.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28.01.2025

Contrato de locação financeira, opção de compra, pacto de preferência, direito de preferência, interpretação do negócio jurídico, cláusula contratual, teoria da impressão(...)

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