16351 registos
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04.10.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.09.2022
Futebol, admissão de documentos, meios de obtenção de prova, prova obtida ilicitamente, sigilo da correspondência e liberdade de expressão e de informação, interesse público, abusiva intromissão(...)
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04.10.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.09.2022
Responsabilidade contratual, responsabilidade extracontratual, boa fé, terceiro, subcontratação, incumprimento do contrato, contra-ordenação fiscal, incumprimento por facto de terceiro, obrigação de indemnizar(...)
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04.10.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.09.2022
Revisão de sentença estrangeira, pressupostos, união de facto, aquisição de nacionalidade, princípios da ordem pública portuguesa, objeto do recurso
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04.10.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.09.2022
Seguro de vida, mútuo bancário, incapacidades absolutas e sua quantificação
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04.10.2022
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.09.2022
Tributação autonoma, pagamento especial por conta, IRC
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03.10.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.09.2022
Contrato de arrendamento, nulidade do contrato, efeitos, obrigação de restituição, cálculo da indemnização, renda, venire contra factum proprium, boa fé, benfeitorias, abuso do direito
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03.10.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.09.2022
Divorcio sem consentimento, fundamentos, separação de facto, factos supervenientes, alteração da causa de pedir, princípio da substanciação
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03.10.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.09.2022
Recurso de contra-ordenação, televisão, colocação de produto
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03.10.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.09.2022
Escritura pública, união estável
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03.10.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 29.09.2022
Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 203.° - Contrato de locação financeira - Pessoa responsável pelo pagamento do IVA - Possibilidade de equiparar(...)
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30.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.09.2022
Contrato de arrendamento, pagamento de rendas, excepção de não cumprimento, redução da renda
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30.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.07.2022
Competência internacional, responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, regulamento (ue) 1215/2012, fatores de conexão
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30.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.07.2022
Execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro, desvios à regra geral da determinação da legitimidade do executado, intervenção principal provocada, transmissão dos bens(...)
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30.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.07.2022
Seguro de vida, empréstimo, pagamento de prestações ao mutuante após a morte do segurado, sub-rogação
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30.09.2022
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.09.2022
Audição prévia, execução fiscal, penhora
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29.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.09.2022
Compensação de créditos, contrato de confirming , custos de antecipação
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29.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.09.2022
Falta de pagamento da renda, alteração das circunstâncias, abuso de direito, caducidade
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29.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.09.2022
Procedimento de injunção, uso indevido, transacção comercial, valor da dívida
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29.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.09.2022
Posse, abandono, prescrição aquisitiva
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29.09.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 22.09.2022
Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.° - Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços(...)
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28.09.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça de 20.09.2022
Reenvio prejudicial - Mercado único para os serviços financeiros - Abuso de mercado - Abuso de mercado - Diretiva 2003/6/CE - Artigo 12.°, n.° 2, alíneas a) e d) - Regulamento (UE) n.° 596/2014 - Artigo 23(...)
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28.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.09.2022
Contrato de arrendamento, oposição à renovação, comunicação, conteúdo, prazo
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28.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.09.2022
Dados de trafego e localização conservador, inconstitucionalidade, interpretação conforme ao direito europeu
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28.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.09.2022
Processo contraordenacional, questões novas em sede de recurso, suspensão da prescrição, estado de emergência, não retroatividade da lei penal e contraordenacional, alteração substancial de factos(...)
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28.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.07.2022
Apoio judiciário, pagamento de honorários, reclamação, tempestividade
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28.09.2022
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.09.2022
Dispensa de prestação de garantia, suspensão da execução, prazo
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27.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.07.2022
Nulidade de citação, ineptidão do requerimento executivo, legitimidade da exequente, prescrição, abuso de direito, litigância de má fé, enriquecimento sem causa
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27.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.09.2022
Liquidação de juros, injunção
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27.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.09.2022
Contrato de arrendamento, caducidade, contrato de prestação de serviços
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27.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.09.2022
Delinquente idoso, regime específico, prisão preventiva
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27.09.2022
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.07.2022
Métodos indirectos, erro nos pressupostos, estabelecimento estável pessoal, actividade preparatória ou auxiliar
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26.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.06.2022
Contrato de compra e venda, coisa defeituosa, comprador, exercício de direito, prazo de caducidade, prejuízos indirectos
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26.09.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.09.2022
Violação das regras de segurança, acidente de trabalho, ónus da prova
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26.09.2022
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13.05.2022
Responsabilidade. Força maior. Culpa in vigilando. Queda de árvore
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26.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.09.2022
Consumo de estupefacientes, condutor, direito de regresso da seguradora
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26.09.2022
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.07.2022
Anulação da venda, agregado familiar – art. 244º, nº 2, CPPT, casa de morada de família
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23.09.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 20.09.2022
Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas - Confidencialidade das comunicações - Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas - Conservação(...)
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23.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.07.2022
Reivindicação da propriedade, parcela de terreno, registo, presunção, princípio da prioridade do registo, aquisição derivada, venda judicial, usucapião
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23.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.07.2022
Imunidade jurisdicional, excepção dilatória, direito internacional, princípio do acesso ao direito e aos tribunais, relativização da imunidade jurisdicional
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23.09.2022
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 21.07.2022
Manifestações de fortuna, ónus de prova, erro nos pressupostos da decisão de avaliação indirecta, erro na quantificação da matéria colectável
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