14855 registos
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30.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2021
Insolvência, resolução em benefício da massa insolvente, cessão de quota, contrato de compra e venda, preço, capital social, bem imóvel, dação em cumprimento
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30.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2021
Negócio consigo mesmo, simulação, interposição fictícia de pessoas, contrato de compra e venda, modificabilidade da decisão de facto, matéria de facto, contradição, poderes do supremo(...)
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30.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.07.2021
Saneador, conhecimento do mérito da causa, sociedade por quotas, posição jurídica do sócio
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30.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.07.2021
Legitimidade passiva do administrador do condómino, representação em juízo
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30.07.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23.06.2021
Juros compensatórios; culpa; diligência; audiência prévia
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29.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.07.2021
Suspensão de eficácia, estatuto dos magistrados judiciais, juiz, função jurisdicional, independência dos tribunais, independência do juiz, conselho superior da magistratura, regulamento, publicidade, princípio(...)
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29.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2021
Ação executiva, compensação de créditos, requisitos, eficácia, exigibilidade da obrigação, força executiva, trânsito em julgado, recurso, efeito devolutivo, obrigação ilíquida,(...)
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29.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2021
Insolvência, agência de leilões, comissão, venda judicial, admissibilidade de recurso, recurso de revista, decisão interlocutória, sucumbência, rejeição de recurso
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29.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2021
Responsabilidade extracontratual, omissão, incêndio, proprietário, violação de regras de segurança, obras de conservação ordinária, ilicitude, culpa, danos patrimoniais, equidade, cálculo(...)
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29.07.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.06.2021
Lucro tributável; lucro consolidado; grupo de empresas; interpretação do acto administrativo; caducidade do acto
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28.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2021
Penhora, redução, isenção, períodos máximos
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28.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2021
Sigilo bancário, dispensa, direitos em confronto, interesse preponderante
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28.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2021
Providência cautelar, arresto, caducidade da providência cautelar, contagem do prazo, leis covid 19
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28.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.07.2021
Deliberações sociais abusivas, abuso de direito, vantagens especiais, interesse social, anulabilidade
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28.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23.06.2021
Jogos, princípio da igualdade, princípio da proporcionalidade
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27.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.07.2021
Simulação de contrato, nulidade, efeitos, terceiro adquirente, princípio do contraditório, nulidade de sentença, caso julgado, hipoteca, cancelamento de inscrição, registo predial, litisconsórcio(...)
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27.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 01.07.2021
Acção, libertação de garantia prestada, litisconsórcio necessário
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27.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.06.2021
Venda de participações sociais, negócio indirecto, erro sobre a base do negócio
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27.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.06.2021
União de facto, regulação de aspectos da união por acordo dos unidos, dissolução da união, direito a alimentos
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27.07.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.06.2021
Invocação de ilegalidade, direito de audição
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26.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.07.2021
Procuração, contrato de mandato, advogado, poderes de representação, abuso de poderes de representação, ineficácia do negócio, escritura pública, partilha da herança, impugnação(...)
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26.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.07.2021
Perda de animal de companhia, danos morais
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26.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2021
Contrato de arrendamento, pedido de condenação de rendas, reconvenção, compensação de créditos, admissibilidade
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26.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2021
Acção especial de tutela da personalidade, pessoa falecida, direito à imagem, fotografia, publicação, consentimento
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26.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.07.2021
Regime geral das infracções tributárias, contra-ordenação, prazo, recurso, contagem de prazo
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23.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2021
Arrendamento para fins não habitacionais, oposição à renovação, prazo, senhorio, extemporaneidade, declaração recetícia, domicílio, ação de despejo, recurso per saltum(...)
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23.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2021
Responsabilidade extracontratual, omissão, atividades perigosas, pressupostos, escavações, deveres de segurança no tráfego, inversão do ónus da prova, presunção de culpa, dever de diligência,(...)
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23.07.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 29.06.2021
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de certas normas da Lei relativa ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção(...)
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23.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2021
Responsabilidade bancária, depósito bancário, ónus da prova, assinatura, dever de diligência, transferência bancária, conta bancária, contrato de mandato, dever de informação, impugnação(...)
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23.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.07.2021
Isenção, direito de habitação, IVA
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22.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2021
Contrato de empreitada, nulidade por falta de forma, efeitos, obrigação de restituição, princípio da comutatividade, liquidação ulterior dos danos, pressupostos, nulidade de acórdão, falta(...)
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22.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2021
Notificação judicial avulsa, interrupção da prescrição, interpretação da declaração negocial, acórdão uniformizador de jurisprudência, suspensão da execução,(...)
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22.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2021
Centro comercial, comparticipação, encargos, autoridade do caso julgado, requisitos, oposição à execução, efeitos da sentença, extensão do caso julgado, caso julgado formal, atas, condomínio,(...)
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22.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2021
Enriquecimento sem causa, cônjuge, compensação, obras de beneficiação, partilha dos bens do casal, divórcio, obrigação de restituição, valor venal, benfeitorias, requisitos, posse, animus(...)
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22.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.07.2021
IRS, locação financeira, arrendamento, sublocação
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21.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.06.2021
Responsabilidade civil do advogado, perda de chance, probabilidade de concretização da vantagem, nexo de causalidade
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21.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.06.2021
Competência material, aquisição da nacionalidade, união de facto, reconhecimento, tribunal de família e menores, juízo cível, admissibilidade de recurso
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21.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.06.2021
Acidente de viação, responsabilidade extracontratual, dano, privação do uso, veículo automóvel, liquidação ulterior de danos, ampliação da matéria de facto, baixa do processo(...)
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21.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.06.2021
Cooperativa, cooperativa de habitação, vinculação de pessoa coletiva, capacidade jurídica, princípio da especialidade, contrato-promessa, contrato-promessa de compra e venda, sinal, forma do contrato, forma escrita,(...)
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21.07.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23.06.2021
Omissão de pronúncia, IRC, mais valias imobiliárias, sujeito passivo sem domicílio em território nacional, fundamentação da liquidação de juros compensatórios.
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