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30.07.2021
Lei n.º 50/2021 - DR n.º 147/2021, Série I de 30.07.2021
Prorroga as moratórias bancárias
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30.07.2021
Portaria n.º 166/2021 - DR n.º 147/2021, Série I de 30.07.2021
Apoio à retoma progressiva: bares, discotecas, parques recreativos e montagem de eventos
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30.07.2021
Despacho n.º 7539/2021 - DR n.º 147/2021, Série II de 30.07.2021
Registo das inoculações, marca e lote das vacinas COVID-19 por assistentes técnicos
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30.07.2021
Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.07.2021
Deteção e denúncia de abusos sexuais de crianças online por operadoras de comunicações
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30.07.2021
Decreto-Lei n.º 65/2021 - DR n.º 147/2021, Série I de 30.07.2021
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
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30.07.2021
Decreto-Lei n.º 67/2021 - DR n.º 147/2021, Série I de 30.07.2021
Regime de promoção da inovação de base tecnológica através de zonas livres tecnológicas
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30.07.2021
Decreto-Lei n.º 66/2021 - DR n.º 147/2021, Série I de 30.07.2021
Tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga
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30.07.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 da Comissão, de 16.07.2021
Requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos
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30.07.2021
Regulamento (UE) 2021/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.07.2021
Regras para pagamentos transfronteiriços e encargos de conversão cambial na UE
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30.07.2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1244 da Comissão, de 20.05.2021
Acesso a informações do sistema de diagnóstico e manutenção de veículos
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30.07.2021
Decreto-Lei n.º 68/2021 - DR n.º 147/2021, Série I de 30.07.2021
Altera as bases da concessão do metro do Porto e de Lisboa
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30.07.2021
Decreto-Lei n.º 69/2021 - DR n.º 147/2021, Série I de 30.07.2021
Proíbe colocação no mercado de cosméticos e detergentes com microesferas de plástico
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30.07.2021
Deliberação n.º 820/2021 - DR n.º 147/2021, Série II de 30.07.2021
Delegação de poderes na Comissão Executiva da ANA para o mandato 2021/2023
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30.07.2021
Portaria n.º 165/2021 - DR n.º 147/2021, Série I de 30.07.2021
Altera taxas da ANPC na segurança contra incêndio em edifícios
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30.07.2021
Despacho n.º 7534-B/2021 - DR n.º 146/2021, 2º Supl, Série II de 29.07.2021
Contratos de trabalho sem termo com pessoal médico pelo SNS
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30.07.2021
Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021 - DR n.º 147/2021, Série I de 30.07.2021
Recomenda redução do IVA nos atos médico-veterinários
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30.07.2021
Despacho n.º 7541/2021 - DR n.º 147/2021, Série II de 30.07.2021
Altera 3.ª Fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na AP
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30.07.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1248 da Comissão, de 29.07.2021
Boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários
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30.07.2021
Diretiva (UE) 2021/1233 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14.07.2021
Validade de certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo
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30.07.2021
Regulamento (UE) 2021/1229 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.07.2021
Mecanismo de crédito ao setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa
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30.07.2021
Regulamento (UE) 2021/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.07.2021
Altera regras aplicáveis na Área da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
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30.07.2021
Lei n.º 51/2021- DR n.º 146/2021, 2º Supl, Série II de 29.07.2021
Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal
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29.07.2021
Portaria n.º 163/2021 - DR n.º 146/2021, Série I de 29.07.2021
Restrições à circulação de pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna
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29.07.2021
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/M - DR n.º 146/2021, Série I de 29.07.2021
Aplica o regime de execução do acolhimento familiar à Madeira
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29.07.2021
Despacho n.º 7495-B/2021 - DR n.º 145/2021, 2º Supl, Série II de 2021-07-28
Reforço extra no financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros
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29.07.2021
Deliberação n.º 812/2021 - DR n.º 146/2021, Série II de 29.07.2021
Colocação dos auditores do 6.º Curso para Magistrados nos TAF
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29.07.2021
Regulamento (UE) 2021/1237 da Comissão de 23.07.2021
Altera auxílios compatíveis com o mercado interno
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29.07.2021
Decisão 2021/1238,do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24.02.2021
Novas orientações do seguro de crédito à exportação (operações garantidas a curto prazo)
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29.07.2021
Portaria n.º 164/2021 - DR n.º 146/2021, Série I de 29.07.2021
Extensão das alterações do contrato coletivo entre ACIRO e CESP
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29.07.2021
Portaria n.º 164-A/2021 - DR n.º 146/2021, 1º Supl, Série I de 29.07.2021
Altera regime excecional de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio profissional
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28.07.2021
Decreto-Lei n.º 63/2021 - DR n.º 145/2021, Série I de 28.07.2021
Cria Fundo de Capitalização de Empresas
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28.07.2021
Decreto-Lei n.º 64/2021 - DR n.º 145/2021, Série I de 28.07.2021
Aprova criação da Linha de Apoio à Tesouraria «Linha de Apoio MPE»
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28.07.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021- DR n.º 145/2021, Série I de 28.07.2021
Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025
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28.07.2021
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/M - DR n.º 145/2021, Série I de 28.07.2021
Aplica regime de execução do acolhimento residencial à Madeira
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28.07.2021
Despacho n.º 7450/2021 - DR n.º 145/2021, Série II de 28.07.2021
Atualiza Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030»
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28.07.2021
Diretiva Delegada (UE) 2021/1226 da Comissão, de 21.12.2020
Adaptação dos métodos comuns de avaliação do ruído
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28.07.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1224 da Comissão, de 27.07.2021
Registo dos dados de entradas e saídas e recusas de nacionais de países terceiros
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28.07.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1225 da Comissão, de 27.07.2021
Intercâmbio de dados entre autoridades aduaneiras e estatísticas (europeias das empresas)
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28.07.2021
Portaria n.º 162/2021 - DR n.º 145/2021, Série I de 28.07.2021
Compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena (campanha autarquias 2021)
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27.07.2021
Portaria n.º 161-A/2021 - DR n.º 143/2021, 1º Supl, Série I de 26.07.2021
Regulamenta concursos de contratação excecional de trabalhadores a termo (projetos PRR)
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