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23.08.2019
Lei n.º 65/2019 - DR n.º 161/2019, Série I de 23.08.2019
Generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
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23.08.2019
Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019 - DR n.º 161/2019, Série I de 23.08.2019
Programa Nacional de Investimentos 2030
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23.08.2019
Portaria n.º 261/2019 - DR n.º 161/2019, Série I de 23.08.2019
Inclusão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa nas comissões de proteção em concelhos da área metropolitana de Lisboa
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23.08.2019
Despacho Normativo n.º 19-B/2019 - DR n.º 160/2019, 1º Supl, Série II de 22.08.2019
Resultados da eleição para a Assembleia Legislativa Madeira de 22 de setembro
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23.08.2019
Despacho n.º 7515-B/2019 - DR n.º 160/2019, 1º Supl, Série II de 22.08.2019
Encerramento compulsivo do Instituto Superior de Comunicação Empresarial
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23.08.2019
Declaração de Retificação n.º 40/2019 - DR n.º 161/2019, Série I de 23.08.2019
Retificação: regulamentação do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas
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22.08.2019
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/M - DR n.º 160/2019, Série I de 22.08.2019
Valor do metro quadrado de construção 2019 na Madeira
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22.08.2019
Decreto-Lei n.º 120/2019 - DR n.º 160/2019, Série I de 22.08.2019
Alteração ao regime especial para instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa
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22.08.2019
Decreto-Lei n.º 121/2019 - DR n.º 160/2019, Série I de 22.08.2019
Empresas locais de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
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22.08.2019
Despacho n.º 7455/2019 - DR n.º 160/2019, Série II de 22.08.2019
Eleição para Assembleia da República: utilização de escolas para assembleias e secções de voto
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