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28.09.2020
Projeto de Resolução 669/XIV [CDS-PP]
Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça
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28.09.2020
Projeto de Lei 541/XIV [PCP]
Regime Transitório para Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso
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28.09.2020
Projeto de Lei 536/XIV [PAN], de 25.09.2020
Redução do limite máximo do período normal de trabalho
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28.09.2020
Projeto de Lei 539/XIV [IL], de 25.09.2020
Restabelece o banco de horas individual
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28.09.2020
Projeto de Lei 538/XIV [PAN]
Juntas médicas de avaliação de incapacidades
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28.09.2020
Projeto de Lei 535/XIV [PAN], de 25.09.2020
Direito de desconexão profissional
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28.09.2020
Projeto de Lei 534/XIV [PAN], de 25.09.2020
Medidas de conciliação do trabalho com a vida familiar
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28.09.2020
Projeto de Lei 533/XIV [BE], de 25.09.2020
Elimina o banco de horas grupal e por acordo de grupo
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28.09.2020
Projeto de Lei 532/XIV [BE], de 25.09.2020
Transparência e efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão
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25.09.2020
Projeto de Lei 483/XIV (BE) e Projeto de Lei 488/XIV (PCP) -Texto final
Alarga regime extraordinário de proteção dos arrendatários
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24.09.2020
Projeto de Lei 523/XIV [PCP], de 23.09.2020
Prazo para prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo
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23.09.2020
Boletim 3/2020 do Observatório de Cibersegurança
Incidentes de cibersegurança 2019, 2020 e período de confinamento
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23.09.2020
Livro Branco sobre o perfil do hacker no COVID-19, de 08.04.2020
Abordagens e tecnologia usada por hackers no contexto Covid-19
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23.09.2020
Lei n.º 4/2020 - Boletim Oficial da Região Adm. Especial de Macau, I Série, de 27.04.2020
Altera a lei de combate à criminalidade informática de Macau
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22.09.2020
Plano da Saúde para o Outono-Inverno 2020-2021
Estratégia para a pandemia e as outras necessidades em saúde da população
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21.09.2020
Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030
Análise dos contributos da consulta pública
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21.09.2020
Apreciação Parlamentar 30/XIV [BE], de 18.09.2020
Atualiza idade de acesso às pensões e elimina fator de sustentabilidade (Decreto-Lei n.º 70/2020)
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21.09.2020
Projeto de Lei 516/XIV [PSD], de 18.09.2020
Transfere sede do TC, STA e Entidade de Financiamentos Políticos para Coimbra
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21.09.2020
Ordem dos Advogados - Parecer de 16.09.2020
Proposta de lei que cria o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas
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21.09.2020
Parecer do Conselho Superior da Magistratura, de 15.09.2020
Proposta de lei que cria regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas
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21.09.2020
Parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, de 11.09.2020
Proposta de lei que cria regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas
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18.09.2020
Resolução 2020/C 311/01 do Comité Económico e Social Europeu, 18.09.2020
Recuperação na sequência da crise da COVID-19
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18.09.2020
Esclarecimento do Banco de Portugal, de 17.09.2020
Despacho do Tribunal de Comércio de Lisboa sobre supervisão do BdP ao BES
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16.09.2020
Projeto de Lei 506/XIV [CDS-PP], de 15.09.2020
Disciplina de Cidadania facultativa para os alunos
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16.09.2020
Proposta de Lei 56/XIV [Governo], de 15.09.2020
Prazo para submissão da proposta do orçamento municipal para 2021
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16.09.2020
Informação do Portugal 2020 - Programa CENTRO, de 14.09.2020
Suspensão da apresentação de candidaturas dos avisos +CO3SO
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14.09.2020
Projeto de Lei 505/XIV [PSD], de 14.09.2020
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14.09.2020
Projeto de Lei 504/XIV [BE], de 11.09.2020
Conversão em contrato de trabalho das bolsas dos profissionais
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14.09.2020
Projeto de Lei 503/XIV [PCP], de 11.09.2020
Direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento
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14.09.2020
Projeto de Lei 501/XIV [BE], de 11.09.2020
Proteção civil: salvamento, resgate e socorro animal
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14.09.2020
Projeto de Lei 499/XIV [IL], de 11.09.2020
Condiciona o exercício dos direitos de conversão pelo Estado de créditos em capital do NB
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14.09.2020
Projeto de Lei 498/XIV [PAN]], de 11.09.2020
Aprova a Carta dos Direitos Digitais e outras medidas
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14.09.2020
Projeto de Lei 496/XIV [Ninsc], de 11.09.2020
Alteração ao Código Civil: acesso ao arrendamento por detentores de animais de companhia
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14.09.2020
Projeto de Lei 497/XIV [PAN], de 11.09.2020
Altera propinas dos cursos técnico superior profissional, 2º, 3º ciclos de estudos do Superior
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14.09.2020
Projeto de Lei 495/XIV [BE], de 11.09.2020
Altera acesso e períodos do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego
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14.09.2020
Projeto de Lei 491/XIV [PAN], de 11.09.2020
Beneficiários de prestações de desempreg: formação profissional
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14.09.2020
Projeto de Lei 488/XIV [PCP], de 11.09.2020
Alarga regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31.12.2021
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14.09.2020
CMVM - Comunicado, de 11.09.2020
Lista de créditos: acionamento motivado pela Orey Financial
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11.09.2020
Informação do Banco de Portugal, de 10.09.2020
Documentos técnicos sobre a análise de riscos ambientais no sistema financeiro
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11.09.2020
CPAS - Sustentabilidade do regime de previdência, de 26.08.2020
Estudo da Sustentabilidade 20 anos
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