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04.03.2021
Proposta de Resolução 20/XIV [Governo], de 03.03.2021
Aprova alteração ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
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04.03.2021
Projeto de Lei 711/XIV [CH], de 03.03.2021
Altera o crime de violação do Código Penal
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04.03.2021
Projeto de Lei 710/XIV [PS]de 02.03.2021
Procedimentos de candidaturas por grupos de cidadãos a órgãos das autarquias locais
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04.03.2021
Projeto de Lei 709/XIV [PAN], de 01.03.2021
Altera regime de Avaliação de Impacto Ambiental (plantação de espécies não autóctones)
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04.03.2021
Projeto de Lei 707/XIV [PSD], de 26.02.2021
Regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais
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04.03.2021
Projeto de Lei 706/XIV [PS], de 26.02.2021
Limites ao acesso online a conteúdos protegidos
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04.03.2021
Proposta de Lei 75/XIV [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira], de 01.03.2021
Novas substâncias psicoativas na lei de combate à droga
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04.03.2021
Projeto de Resolução n.º 1026/XIV [PAN], de 01.03.2021
Recomenda plano integrado de preparação atempada do regresso aos contextos escolares
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04.03.2021
Projeto de Resolução 1023/XIV [Ninsc], de 02.03.2021
Recomenda acções de combate à homofobia na dádiva de sangue
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04.03.2021
Projeto de Resolução 1017/XIV [PSD], de 26.02.2021
Inclusão do desporto nos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e Quadro Financeiro 2021-2027
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03.03.2021
Ordem dos Advogados - Comunicado de 02.03.2021
Assembleia Geral: data e condições de realização
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01.03.2021
Projeto de Lei 705/XIV [BE], de 23.02.2021
Reforço da proteção das crianças e jovens em acolhimento
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01.03.2021
Projeto de Lei 703/XIV [BE], de 25.02.2021
Proíbe prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo
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01.03.2021
Projeto de Lei 704/XIV [BE], de 26.02.2021
Revoga presunção de aceitação do despedimento quando empregador disponibiliza compensação
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01.03.2021
Comunicação da Comissão aprovada a 24.02.2021
Nova estratégia UE para adaptação às alterações climáticas
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25.02.2021
Projeto de Decreto do Presidente da República
Renovação do estado de emergência de 2 a 16 de março
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25.02.2021
Projeto de Lei 702/XIV [Ninsc], de 24.02.2021
Crimes contra liberdade e autodeterminação sexual como crimes públicos
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25.02.2021
Projeto de Lei 701 [IL], de 24.02.2021
Crimes de violação, coação sexual e abuso sexual como crimes públicos
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24.02.2021
Projeto de Resolução 1007/XIV [PAN], de 23.02.2021
IRS: acesso dos progenitores à área reservada AT de filhos com guarda alternada
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24.02.2021
Projeto de Lei 700/XIV [PEV], de 23.02.2021
Expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis
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24.02.2021
Projeto de Lei 698/XIV [PSD], de 22.02.2021
Regime transitório de regularização de edifícios sede das associações sem fins lucrativos
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24.02.2021
Projeto de Lei 697/XIV [CH], de 21.02.2021
Alteração à Lei da Nacionalidade (novo fundamento para oposição)
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24.02.2021
Projeto de Lei 696/XIV [PAN], de 19.02.2021
Condições para realizar eleições autarquicas de 2021 em contexto da pandemia
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24.02.2021
Projeto de Lei 695/XIV [BE], de 19.02.2021
Número máximo de alunos por turma
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24.02.2021
Projeto de Lei 694/XIV [PAN], de 19.02.2021
Suspende alterações que limitam candidatura dos pequenos partidos e grupos de cidadãos
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24.02.2021
Projeto de Lei 693/XIV [PAN], de 19.02.2021
Altera regras do Plano de Ajustamento Financeiro (Programa de Apoio à Economia Local)
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24.02.2021
Informação 2021/C 64/04, de 24.02.2021
Segurança Social: taxa de conversão
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22.02.2021
Projeto de Lei 692/XIV [PAN], de 19.02.2021
Revoga presunção de aceitação de despedimento coletivo por aceitação da compensação
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22.02.2021
Projeto de Lei 691/XIV [PS], de 19.02.2021
Proteção da pessoa segurada: direito ao esquecimento
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22.02.2021
Comissão da Normalização Contabilística - Recomendação de 11.02.2021
Recomendação sobre os efeitos do regime excecional de contratos para comércio e serviços em centros comerciais
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19.02.2021
Plano de Recuperação e Resiliência - consulta pública até 01.03.2021
Reformas estruturais até 2026
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19.02.2021
Petição n.º 18/XIV/1, de 20.01.2020
Legalização da prostituição e despenalização de lenocínio sem coação
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19.02.2021
Informação 2021/C 59 I/01, da Comissão Europeia, de 19.02.2021
Identifica Camarões como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal
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18.02.2021
Projeto de Lei 680/XIV [CDS-PP], de 17.02.2021
Formação de trabalhadores em contexto de ensino superior
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18.02.2021
Projeto de Lei 679/XIV [CDS-PP], de 107.02.2021
Benefício fiscal: empresas que promovem formação em contexto de ensino superior
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18.02.2021
Projeto de Lei 678/XIV [PSD], de 17.02.2021
Prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores
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18.02.2021
Comunicação 2021/C 58 I/01, do Conselho, de 18.02.2021
Informações para emissão de obrigações para objetivos ambientais da NextGenerationEU
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18.02.2021
Comunicação 2021/C 58 I/02, do Conselho, de 18.02.2021
Recolha de dados para controlos e auditorias eficazes
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17.02.2021
Comissão Europeia - Consulta pública até 08.05.2021
Digitalização dos sistemas judiciários da UE
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16.02.2021
Decreto da Assembleia da República 110/XIV, aprovado a 29.01.2021
Garantias dos contribuintes e simplificação processual (altera LGT, CPPT, RGIT, outros)
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