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11.07.2025

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Outros documentos

Guia da Exportação de produtos químicos perigosos, ECHA, 10.07.2025

Quando e como notificar exportações de artigos

11.07.2025

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Outros documentos

Semestre Europeu de 2025, Conselho, 08.07.2025

Recomendações específicas para Portugal

11.07.2025

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Código de Boas Práticas para IA de Finalidade Geral, texto final, 10.07.2025

Capítulos sobre Transparência, Direitos de Autor e Segurança e Proteção

11.07.2025

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Lançamento do processo de privatização da TAP,SA, a 10.07.2025

Apresentação em conferência de imprensa

10.07.2025

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Parecer conjunto 1/2025, CEPD e AEPD, de 08.07.2025

Proposta de regulamento que altera determinados regulamentos, incluindo o RGPD

10.07.2025

Diário Legal / Financeiro e bancário / Outros documentos

Projeto de Lei 121/XVII/1 [BE], de 08.07.2025

Proteção de aforradores e investidores não qualificados

10.07.2025

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Outros documentos

Proposta de Lei 9/XVII/1 [ALRAA], de 09.07.2025

Altera Lei Eleitoral dos Açores

10.07.2025

Portugal Fiscal / IRS / Outros documentos

Projeto de Lei 120/XVII/1 [IL], de 08.07.2025

Baixa a tributação ao arrendamento

10.07.2025

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Projeto de Lei 119/XVII/1 [CDS-PP], de 08.07.2025

Regulamenta a atividade de Lobbying

10.07.2025

Portugal Fiscal / Tributação do Património / Outros documentos

Projeto de Lei 118/XVII/1 [CH], de 07.07.2025

Alarga isenção de IMT

09.07.2025

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Outros documentos

Comunicação COM(2025) 900 final, Comissão Europeia, 08.07.2025

Relatório sobre o Estado de Direito 20025

09.07.2025

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Outros documentos

Projeto de Lei 109/XVII/1 [CH], de 04.07.2025

Intensificar a proteção dos animais de companhia (altera vários diplomas)

09.07.2025

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Outros documentos

Working paper, OECD Public Governance, 08.07.2025

Uso de IA na Fiscalização da Contratação Pública

09.07.2025

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Projeto de Lei 105/XVII/1 [L], de 04.07.2025

Consagra crime de violação como crime público

09.07.2025

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Outros documentos

Projeto de Lei 107/XVII/1 [L], de 04.07.2025

Cria Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal

09.07.2025

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Projeto de Lei 104/XVII/1 [L], de 04.07.2025

Prevenir a corrupção no exercício dos cargos públicos de topo

09.07.2025

Diário Legal / Profissões Jurídicas / Outros documentos

Projeto de Lei 103/XVII/1 [L], de 04.07.2025

Elimina taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados

09.07.2025

Diário Legal / Propriedade Intelectual e Marcas / Outros documentos

Projeto de Lei 102/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025

Inclui representante da rádio no Conselho Nacional de Cultura

09.07.2025

Portugal Fiscal / Processo tributário / Outros documentos

Projeto de Lei 100/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025

Maior celeridade da justiça administrativa e fiscal

09.07.2025

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Projeto de Lei 96/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025

Alarga prazos de prescrição e de queixa de vários crimes

09.07.2025

Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Outros documentos

Projeto de Lei 95/XVII/1 [PCP], de 04.07.2025

Direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade

09.07.2025

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Projeto de Lei 94/XVII/1 [IL], de 04.07.2025

Altera penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual

09.07.2025

Diário Legal / Profissões Jurídicas / Outros documentos

Projeto de Lei 92/XVII/1 [CH], de 04.07.2025

Altera Estatuto do Ministério Público (autonomia administrativa e financeira)

08.07.2025

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Projeto de Resolução 169/XVII/1 [CDS-PP], de 04.07.2025

Regulamenta a atividade de Lobbying

08.07.2025

Diário Legal / Propriedade Intelectual e Marcas / Outros documentos

Projeto de Lei 115/XVII/1 [PCP], de 04.07.2025

Altera Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

08.07.2025

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos

Projeto de Resolução 163/XVII/1 [CDS-PP], de 04.07.2025

Combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis

08.07.2025

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Projeto de Lei 114/XVII/1 [PS], de 04.07.2025

Regras de transparência na representação de interesses

08.07.2025

Diário Legal / Financeiro e bancário / Outros documentos

Projeto de Lei 113/XVII/1 [PS], de 04.07.2025

Proteção dos investidores não profissionais na comercialização de produtos financeiro

08.07.2025

Diário Legal / Financeiro e bancário / Outros documentos

Petição nº 115/XIV/1, ALOPE, 20.07.2020 (21.02.2025)

Salvaguarda dos direitos dos investidores não qualificados no âmbito da comercialização de produtos financeiros

08.07.2025

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos

Projeto de Lei 111/XVII/1 [IL], de 04.07.2025

Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento

08.07.2025

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos

Projeto de Lei 112/XVII/1 [IL], de 04.07.2025

Programa “Habitação Agora”

08.07.2025

Diário Legal / Propriedade Intelectual e Marcas / Outros documentos

Projeto de Lei 108/XVII/1 [CH], de 04.07.2025

Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

08.07.2025

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Projeto de Lei 110/XVII/1 [CH], de 04.07.2025

Regulamenta a atividade de Lobbying

08.07.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Outros documentos

Projeto de Lei 101/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025

Generaliza a citação electrónica das entidades públicas

08.07.2025

Diário Legal / Saúde / Outros documentos

Projeto de Lei 106/XVII/1 [L], de 04.07.2025

Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica

08.07.2025

Diário Legal / Saúde / Outros documentos

Projeto de Lei 99/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025

Reforça direitos: no parto e internamento no puerpério; jovens com cancro

08.07.2025

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos

Projeto de Lei 97/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025

Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada

08.07.2025

Diário Legal / Saúde / Outros documentos

Projeto de Lei 98/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025

Reforça medidas de combate e prevenção da violência obstétrica

08.07.2025

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Projeto de Lei 92/XVII/1 [CH], de 04.07.2025

Altera Estatuto do Ministério Público (autonomia administrativa e financeira)

08.07.2025

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos

Projeto de Lei 90/XVII/1 [PSD], de 04.07.2025

Protege direito de propriedade, reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal

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