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29.07.2021
Projeto de Lei 918/XIV/2 [IL], de 28.07.2021
Aumenta a participação variável dos municípios para até 10% no IRS
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29.07.2021
Proposta de Lei 107/XIV/2 [Governo], de 27.07.2021
Altera mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
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29.07.2021
Apreciação Parlamentar 52/XIV/2 [PCP], de 28.07.2021
Regime da disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
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28.07.2021
Projeto de Lei 553/XIV (PSD), de 02.10.2020 - Texto Final
Controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais
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28.07.2021
Projeto de Lei 591/XIV [PSD], de 03.12.2020 - Texto Final
Controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal
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28.07.2021
Proposta de Lei 93/XIV (GOV), de 10.05.2021 - Texto Final
Altera procedimentos na emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão
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28.07.2021
Proposta de Lei 28/XIV [Governo], de 24.04.2020
Altera regime de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das vítimas
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26.07.2021
Projeto de Lei 917/XIV/2 [PCP], de 22.07.2021
Regime de Recuperação do Controlo Público dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos
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26.07.2021
Projeto de Lei 916/XIV/2 [PCP], de 22.07.2021
Clarifica revisão ou reavaliação dos Atestado Médico de Incapacidade Multiusos
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23.07.2021
Projeto de Lei 915/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 20.07.2021
Consagra direito à proteção ambiental e consumo sustentável (altera Lei de Defesa do Consumidor)
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21.07.2021
Relatório Anual sobre o Estado de Direito, da Comissão Europeia, de 20.07.2021
Capítulo relativo a Portugal
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21.07.2021
Proposta de Lei 98/XIV/2 [Governo], de 21.05.2021 (Texto Final)
Combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
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21.07.2021
Proposta de Lei 89/XIV/2 (GOV), de 05.05.2021 (Texto Final)
Transpõe Diretiva da utilização de informações financeiras (infrações penais)
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21.07.2021
Proposta de Lei 88/XIV/2 [Governo], de 21.04.2021 (Texto Final)
Dados abertos e reutilização de informação do setor público
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21.07.2021
Projetos de Lei 613 (PSD), 636 /PAN), 638 (CDS-PP) (Texto Final)
Alteração ao Estatuto dos Deputados
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20.07.2021
Comissão Europeia - Consulta Pública
Revisão das normas legais sobre exportação de armas e medidas relativas à importação e trânsito
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19.07.2021
Projeto de Lei 914/XIV/2 [PAN], de 16.07.2021
Alteração à Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
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19.07.2021
Relatório sobre sistema de pagamento em criptomoeda dos bancos centrais
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19.07.2021
Parecer 2021/C 286/08, do Comité Económico e Social Europeu, de 16.07.2021
Proposta de Regulamento Governação de Dados
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19.07.2021
Parecer 2021/C 286/13, do Comité Económico e Social Europeu, de 16.07.2021
Proposta Regulamento Serviços Digitais
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16.07.2021
Consulta pública do Banco de Portugal n.º 4/2021
Comunicação ao BdP de aquisição, aumento ou diminuição de participações qualificadas
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15.07.2021
Projeto de Lei 912/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 14.07.2021
Proteção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica
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15.07.2021
Projeto de Lei 909/XIV/2 [PCP], de 09.07.2021
Altera Regime do Arrendamento Urbano
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15.07.2021
Projeto de Lei 910/XIV/2 [BE], de 09.07.2021
Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género
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15.07.2021
Projeto de Lei 905/XIV/2 [CH], de 06.07.2021
Altera Lei de Segurança Interna
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15.07.2021
Projeto de Lei 906/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 07.07.2021
Proteção das vítimas em caso de assédio sexual (cumprimento da Convenção de Istambul)
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14.07.2021
Parecer do Conselho dos Oficiais de Justiça, de 01.07.2021
Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça
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14.07.2021
ASF - Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado 2020
Monitorização do comportamento dos operadores e da proteção do consumidor
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13.07.2021
Consulta pública do Banco de Portugal n.º 3/2021, de 12.07.2021
Projeto de instrução para o reporte às estatísticas monetárias e financeiras
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13.07.2021
Diretiva do Conselho, de 25.06.2021 (não publicada)
Altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções aplicáveis às importações e a certas entregas
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09.07.2021
Projeto de Resolução 1393/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 07.07.2021
Recomenda lista atualizada das doenças profissionais com as resultantes de assédio laboral
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09.07.2021
Projeto de Resolução 1402/XIV/2 [PS], de 08.07.2021
Recomenda reforço dos incentivos à mobilidade ativa ciclável (Fundo Ambiental)
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08.07.2021
Proposta de Lei 104/XIV/2 [Governo], de 02.07.2021
Reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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08.07.2021
Projeto de Lei 904/XIV/2 [PAN], de 05.07.2021
Bombeiros: profissão de risco para profissionais e reforma antecipada para voluntários
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08.07.2021
Projeto de Lei 903/XIV/2 [PAN], de 05.07.2021
Lei de Bases Gerais da Caça
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08.07.2021
Projeto de Lei 902/XIV/2 [PAN]], de 05.07.2021
Altera lei da autodeterminação da identidade de género
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08.07.2021
Comunicado 10/2021, da Autoridade da Concorrência, de 01.07.2021
Condenação por acordo de não concorrência: setor dos resíduos
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08.07.2021
Projeto de Lei 901/XIV/2 [PCP], de 04.07.2021
Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional
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07.07.2021
Consulta do Comité de Supervisão Bancária de Basileia, até 21.09.2021
Tratamento prudencial dos bancos de exposições nos criptoativos
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07.07.2021
Proposta de Lei 97/XIV/2 (GOV), de 21.05.2021
Alteração à Lei-Quadro das Fundações
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