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30.11.2021
Decreto da Assembleia da República 209/XIV, aprovado a 26.11.2021
Revoga o «cartão do adepto»
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30.11.2021
Decreto da Assembleia da República 208/XIV, aprovado a 26.11.2021
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição
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29.11.2021
Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS)
Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
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29.11.2021
Projeto de Lei n.º 767/XIV/2.ª (NiCR) e outros - Texto Final, 26.11.2021
Alteração ao regime de faltas justificadas por motivo de falecimento no Código do Trabalho
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29.11.2021
Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) - Texto Final, 26.11.2021
Alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas
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29.11.2021
Proposta de Lei n.º 165/XIV/1.ª (BE) e outros - Texto Final, 26.11.2021
Reforma das pessoas com deficiência
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29.11.2021
Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) - Texto de substituição, de 26.11.2021
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29.11.2021
Projeto de Lei n.º 71/XIV/1.ª e outros - Texto Final, 26.11.2021
Alteração ao regime da gestação de substituição
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29.11.2021
EBA - Consulta - EBA/CP/2021/31, de 29.07.2021
Consulta sobre a proposta de orientações: papel dos compliance officers BC/FT
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29.11.2021
Consulta pública: Programa Nacional de Habitação
Programa Nacional de Habitação em consulta pública
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29.11.2021
Consulta pública: Acordo de Parceria - Portugal 2030
Draft do Acordo de Parceria com a Comissão Europeia
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29.11.2021
Projeto de Lei n.º 1027/XIV/3.ª (PS)
Reuniões à distância dos órgãos das autarquias e entidades intermunicipais
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26.11.2021
Projecto de Lei n.º 989/XIV/2.ª (PAN) de 08.10.2021
Remuneração obrigatória dos estágios profissionais
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26.11.2021
Decreto da Assembleia da República 204/XIV, de 10.11.2021
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com a lei nacional
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26.11.2021
Decreto da Assembleia da República 202/XIV, de 19.11.2021
Extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens (Acordos UE com outros países)
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26.11.2021
Decreto da Assembleia da República 203/XIV, de 19.11.2021
Cessação do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça
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26.11.2021
Decreto da Assembleia da República 206/XIV, aprovado a 26.11.2021
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26.11.2021
Decreto da Assembleia da República 207/XIV, aprovado a 26.11.2021
Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
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26.11.2021
Decreto da Assembleia da República 205/XIV, aprovado a 26.11.2021
Prorroga início da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
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25.11.2021
Comunicado da EMA - Agência Europeia do Medicamento, de 25.11.2021
Vacina COVID-19 Comirnaty (Pfizer) para crianças dos 5 aos 11 anos
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25.11.2021
Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) e outros - Texto de Substituição, de 24.11.2021
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25.11.2021
Relatório Intercalar do Grupo de Trabalho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de setembro de 2021
Medidas para melhorar funcionamento dos TAF
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24.11.2021
Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª - texto de substituição, de 23.11.2021
Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado
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24.11.2021
Projeto de Lei 1026/XIV/3 [PS], de 24.11.2021
Prorroga o prazo para a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
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24.11.2021
Projeto de Resolução 1538/XIV/3 [PS], de 24.11.2021
Recomenda app para telemóveis com todos desfibrilhadores (DAE) instalados no país
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22.11.2021
Decreto da Assembleia da República 201/XIV, de 05.11.2021
Modifica o regime de teletrabalho
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22.11.2021
Decreto da Assembleia da República 200/XIV, de 12.11.2021
Altera taxas do Código do IUC e prorroga medidas de apoio ao transporte rodoviário
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22.11.2021
Projeto de Lei 1025/XIV/3 (CH), de 21.11.2021
Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho
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22.11.2021
Projeto de Lei n.º 718/XIV/2 (PSD) - Texto de substituição de 17.11.2021
Altera regime da propriedade horizontal
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19.11.2021
Projeto de Lei n.º 1024/XIV/3.ª (IL), de 19.11.2021
Altera o regime de faltas justificadas por falecimento de descendente
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18.11.2021
Parecer da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, de 14.05.2021
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18.11.2021
Projeto de Lei n.º 1023/XIV/3.ª (PCP), de 18.11.2021
Alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento
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17.11.2021
Estudo do Banco de Portugal de 12.11.2021
Acesso a caixas automáticos e balcões de instituições de crédito 2020
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17.11.2021
Projeto de Lei 1022/XIV/3 [PEV], de 14.11.2021
Gratuitidade da utilização dos transportes públicos para vários grupos de pessoas
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17.11.2021
Projeto de Lei 1020/XIV/3 [BE], de 12.11.2021
Código Civil para estabilidade nos contratos de arrendamento
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17.11.2021
Projeto de Lei 1021/XIV/3 [PAN], de 12.11.2021
Aumento do período de carência aplicável após o fim das moratórias
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17.11.2021
Projeto de Lei 1019/XIV/3 [BE], de 12.11.2021
Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas
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17.11.2021
Projeto de Lei 1018/XIV/3 [PSD], de 10.11.2021
Alarga período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho
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16.11.2021
Decreto da Assembleia da República 199/XIV, de 05.11.2021
Regula as condições de morte medicamente assistida não punível
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16.11.2021
Decreto da Assembleia da República 198/XIV, de 12.11.2021
Prorroga regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado
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