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11.07.2025
Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Outros documentos
Guia da Exportação de produtos químicos perigosos, ECHA, 10.07.2025
Quando e como notificar exportações de artigos
11.07.2025
Diário Legal / União Europeia e Internacional / Outros documentos
Semestre Europeu de 2025, Conselho, 08.07.2025
Recomendações específicas para Portugal
11.07.2025
Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos
Código de Boas Práticas para IA de Finalidade Geral, texto final, 10.07.2025
Capítulos sobre Transparência, Direitos de Autor e Segurança e Proteção
11.07.2025
Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos
Lançamento do processo de privatização da TAP,SA, a 10.07.2025
Apresentação em conferência de imprensa
10.07.2025
Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos
Parecer conjunto 1/2025, CEPD e AEPD, de 08.07.2025
Proposta de regulamento que altera determinados regulamentos, incluindo o RGPD
10.07.2025
Diário Legal / Financeiro e bancário / Outros documentos
Projeto de Lei 121/XVII/1 [BE], de 08.07.2025
Proteção de aforradores e investidores não qualificados
10.07.2025
Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Outros documentos
Proposta de Lei 9/XVII/1 [ALRAA], de 09.07.2025
Altera Lei Eleitoral dos Açores
10.07.2025
Portugal Fiscal / IRS / Outros documentos
Projeto de Lei 120/XVII/1 [IL], de 08.07.2025
Baixa a tributação ao arrendamento
10.07.2025
Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos
Projeto de Lei 119/XVII/1 [CDS-PP], de 08.07.2025
Regulamenta a atividade de Lobbying
10.07.2025
Portugal Fiscal / Tributação do Património / Outros documentos
Projeto de Lei 118/XVII/1 [CH], de 07.07.2025
Alarga isenção de IMT
09.07.2025
Diário Legal / União Europeia e Internacional / Outros documentos
Comunicação COM(2025) 900 final, Comissão Europeia, 08.07.2025
Relatório sobre o Estado de Direito 20025
09.07.2025
Diário Legal / Pescas e Agricultura / Outros documentos
Projeto de Lei 109/XVII/1 [CH], de 04.07.2025
Intensificar a proteção dos animais de companhia (altera vários diplomas)
09.07.2025
Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Outros documentos
Working paper, OECD Public Governance, 08.07.2025
Uso de IA na Fiscalização da Contratação Pública
09.07.2025
Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos
Projeto de Lei 105/XVII/1 [L], de 04.07.2025
Consagra crime de violação como crime público
09.07.2025
Diário Legal / Pescas e Agricultura / Outros documentos
Projeto de Lei 107/XVII/1 [L], de 04.07.2025
Cria Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal
09.07.2025
Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos
Projeto de Lei 104/XVII/1 [L], de 04.07.2025
Prevenir a corrupção no exercício dos cargos públicos de topo
09.07.2025
Diário Legal / Profissões Jurídicas / Outros documentos
Projeto de Lei 103/XVII/1 [L], de 04.07.2025
Elimina taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados
09.07.2025
Diário Legal / Propriedade Intelectual e Marcas / Outros documentos
Projeto de Lei 102/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025
Inclui representante da rádio no Conselho Nacional de Cultura
09.07.2025
Portugal Fiscal / Processo tributário / Outros documentos
Projeto de Lei 100/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025
Maior celeridade da justiça administrativa e fiscal
09.07.2025
Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos
Projeto de Lei 96/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025
Alarga prazos de prescrição e de queixa de vários crimes
09.07.2025
Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Outros documentos
Projeto de Lei 95/XVII/1 [PCP], de 04.07.2025
Direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade
09.07.2025
Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos
Projeto de Lei 94/XVII/1 [IL], de 04.07.2025
Altera penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual
09.07.2025
Diário Legal / Profissões Jurídicas / Outros documentos
Projeto de Lei 92/XVII/1 [CH], de 04.07.2025
Altera Estatuto do Ministério Público (autonomia administrativa e financeira)
08.07.2025
Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos
Projeto de Resolução 169/XVII/1 [CDS-PP], de 04.07.2025
Regulamenta a atividade de Lobbying
08.07.2025
Diário Legal / Propriedade Intelectual e Marcas / Outros documentos
Projeto de Lei 115/XVII/1 [PCP], de 04.07.2025
Altera Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
08.07.2025
Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos
Projeto de Resolução 163/XVII/1 [CDS-PP], de 04.07.2025
Combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis
08.07.2025
Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos
Projeto de Lei 114/XVII/1 [PS], de 04.07.2025
Regras de transparência na representação de interesses
08.07.2025
Diário Legal / Financeiro e bancário / Outros documentos
Projeto de Lei 113/XVII/1 [PS], de 04.07.2025
Proteção dos investidores não profissionais na comercialização de produtos financeiro
08.07.2025
Diário Legal / Financeiro e bancário / Outros documentos
Petição nº 115/XIV/1, ALOPE, 20.07.2020 (21.02.2025)
Salvaguarda dos direitos dos investidores não qualificados no âmbito da comercialização de produtos financeiros
08.07.2025
Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos
Projeto de Lei 111/XVII/1 [IL], de 04.07.2025
Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento
08.07.2025
Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos
Projeto de Lei 112/XVII/1 [IL], de 04.07.2025
Programa “Habitação Agora”
08.07.2025
Diário Legal / Propriedade Intelectual e Marcas / Outros documentos
Projeto de Lei 108/XVII/1 [CH], de 04.07.2025
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
08.07.2025
Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos
Projeto de Lei 110/XVII/1 [CH], de 04.07.2025
Regulamenta a atividade de Lobbying
08.07.2025
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Outros documentos
Projeto de Lei 101/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025
Generaliza a citação electrónica das entidades públicas
08.07.2025
Diário Legal / Saúde / Outros documentos
Projeto de Lei 106/XVII/1 [L], de 04.07.2025
Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
08.07.2025
Diário Legal / Saúde / Outros documentos
Projeto de Lei 99/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025
Reforça direitos: no parto e internamento no puerpério; jovens com cancro
08.07.2025
Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos
Projeto de Lei 97/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025
Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada
08.07.2025
Diário Legal / Saúde / Outros documentos
Projeto de Lei 98/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025
Reforça medidas de combate e prevenção da violência obstétrica
08.07.2025
Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos
Projeto de Lei 92/XVII/1 [CH], de 04.07.2025
Altera Estatuto do Ministério Público (autonomia administrativa e financeira)
08.07.2025
Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos
Projeto de Lei 90/XVII/1 [PSD], de 04.07.2025
Protege direito de propriedade, reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal
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