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03.04.2020
Deliberação da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, de 31.03.2020
COVID-19: Isenção extraordinária do pagamento das quotas
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03.04.2020
Comunicado da Comissão Nacional de Proteção de Dados, de 02.04.2020
Utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística no contexto do COVID-19
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02.04.2020
Informação da Comissão Europeia, de 02.04.2020
Taxa de juro do BCE para principais operações de refinanciamento a partir de 1 de abril
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02.04.2020
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 3/2020 - 3.º Suplemento, de 01.04.2020
Boletim Oficial n.º 3/2020 - 3.º Suplemento
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02.04.2020
Comunicado do Banco de Portugal, de 01.04.2020
Não distribuição de dividendos
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01.04.2020
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 3/2020 - 2.º Suplemento, de 31.03.2020
Boletim Oficial n.º 3/2020 - 2.º Suplemento
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01.04.2020
Comunicado do Banco de Portugal, de 31.03.2020
Reserva contracíclica de fundos próprios 2.º trimestre 2020
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01.04.2020
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 3/2020 - Suplemento, de 16.03.2020
Boletim Oficial n.º 3/2020 - Suplemento
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31.03.2020
Proposta de Lei 21/XIV (GOV), de 30.03.2020
COVID 19: regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda
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31.03.2020
Ofício S-PdJ/2020/7145, da Provedora de Justiça
Estado de emergência: necessidade de apoio aos advogados e solicitadores
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31.03.2020
Portugal 2020 - Informação aos Beneficiários, de 30.03.2020
Medidas de combate ao COVID-19
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30.03.2020
Comunicação 2020/C 99 I/01 da Comissão Europeia, de 26.03.2020
Investimento direto estrangeiro e livre circulação de capitais de países terceiros
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30.03.2020
Comunicação 2020/C 100 I/01 da Comissão Europeia, de 27.03.2020
Facilitar as operações de carga aérea durante o surto de COVID-19
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30.03.2020
Comunicação 2020/C 101 I/01 da Comissão Europeia, de 28.03.2020
Seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo
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27.03.2020
Ordem dos Advogados - Interpretação da Comissão de Legislação de 26.03.2020
Prazos e diligências: Interpretação da Lei nº 1-A/2020
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26.03.2020
Projeto de Lei 264/XIV [PEV], 25.03.2020
Faltas justificadas: férias da páscoa e para assistência a idosos dependentes
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26.03.2020
Declaração da Autoridade Bancária Europeia, de 25.03.2020
Aplicação do quadro prudencial à luz das medidas COVID19
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26.03.2020
Declaração da Autoridade Bancária Europeia, de 25.03.2020
Implicações contabilísticas do surto de COVID-19 no cálculo de perdas de crédito
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26.03.2020
Declaração da Autoridade Bancária Europeia, de 25.03.2020
Declaração sobre proteção dos consumidores e funcionamento dos serviços de pagamento na União Europeia, relacionada com a pandemia do Covid-19
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26.03.2020
Informação nº 007/2020 de 25.03.2020
COVID-19: uso de produtos biocidas para desinfetar espaços públicos
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26.03.2020
Comunicado da Diretora-Geral da Saúde, de 25.03.2020
Programa Nacional de Vacinação durante a epidemia de COVID-19 – Medidas de exceção
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25.03.2020
Consulta pública do Banco de Portugal n.º 3/2020, até 30.04.2020
Estratégia Nacional para os Pagamentos de Retalho 2020-2022
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25.03.2020
BdP - Acompanhamento da Recomendação macroprudencial sobre novos créditos a consumidores
Relatório de março de 2020
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25.03.2020
Projeto de Resolução 353/XIV [BE], de 24.03.2020
Regime excecional de proteção social dos advogados e solicitadores no quadro do COVID-19
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25.03.2020
Projeto de Lei 263/XIV [PCP], de 24.03.2020
Obrigatoriedade do subsídio de refeição (alteração ao Código do Trabalho)
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25.03.2020
Projeto de Lei 262/XIV [PAN], de 23.03.2020
Aplicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 a IPSS, associações de autarquias e sector empresarial local
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25.03.2020
Projeto de Lei 261/XIV [PEV], de 20.03.2020
Proíbe despedimentos até 31 de julho de 2020
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25.03.2020
Projeto de Lei 260/XIV [PSD], de 13.03.2020
IRS: devolução a a pensionistas de valores arrecadados em excesso e juros
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25.03.2020
Proposta de Lei 16/XIV [Governo], de 06.03.2020
Prevenção da utilização do sistema financeiro para BC/FT
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24.03.2020
Parecer 2020/C 97/01do Comité Económico e Social Europeu, de 24.03.2020
Fiscalidade/investimento privado e os objetivos de desenvolvimento sustentável
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24.03.2020
Projeto de Resolução 337/XIV [PAN], de 23.03.2020
Protecção dos advogados e solicitadores na doença e parentalidade (COVID-19)
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23.03.2020
Proposta de Lei n.º 18/XIV [GOV], de 23.03.2020
Regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais
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23.03.2020
Informação 2020/C 95/02 do Tribunal de Justiça, de 23.03.2020
Feriados oficiais e às férias judiciais
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23.03.2020
Informação 2020/C 95/03 do Tribunal Geral, de 23.03.2020
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23.03.2020
Comunicação 2020/C 91 I/01 da Comissão Europeia
Medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19
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23.03.2020
Madeira - Portaria n.º 86/2020 - JORAM n.º 52, Série I, de 22.03.2020
Requisição de hoteis para confinamento obrigatório/isolamento profilático de passageiros
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20.03.2020
Proposta de Regulamento COM(2020) 114 final, aprovada a 13.03.2020
Assistência aos Estados-Membros afetados por emergência de saúde pública
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20.03.2020
Proposta de Regulamento COM(2020) 113 final, aprovada a 13.03.2020
Iniciativa de investimento em resposta a coronavírus
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20.03.2020
Decreto n.º 5/XIV
Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação provocada pelo COVID-19
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19.03.2020
Comunicado da Autoridade da Concorrência, de 16.03.2020
Práticas anticoncorrenciais que prejudiquem famílias e empresas no contexto da pandemia
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