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14.05.2021
Projeto de Lei 837/XIV/2 [BE], de 14.05.2021
Proíbe recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal
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11.05.2021
Proposta de Lei 93/XIV (GOV), de 10.05.2021
Altera procedimentos do cartão do cidadão
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11.05.2021
Proposta de Lei 92/XIV (GOV), de 10.05.2021
Altera Código de Processo Civil e outros
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11.05.2021
Projeto de Lei 832/XIV/2 [PCP], de 10.05.2021
Laboral: adita entidade beneficiária do valor das coimas
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11.05.2021
Projeto de Lei 831/XIV/2 [PCP], de 10.05.2021
Laboral: recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa
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11.05.2021
Projeto de Lei 829/XIV/2 [PCP], de 10.05.2021
Revê regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
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11.05.2021
Projeto de Lei 830/XIV/2 [PCP], de 10.05.2021
Laboral: participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho
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11.05.2021
Projeto de Lei 828/XIV/2 [PSD], de 08.05.2021
Altera regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas
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11.05.2021
Projeto de Lei 827/XIV/2 [BE], de 07.05.2021
Altera regulamento consular
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11.05.2021
Projeto de Lei 826/XIV/2 [PAN], de 07.05.2021
Direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco
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11.05.2021
Projeto de Lei 825/XIV/2 [PCP], de 07.05.2021
Laboral: altera regime do despedimento coletivo e por extinção do posto de trabalho
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10.05.2021
MP: alerta de fraude nos mercados de Criptomoedas e Forex, 02.05.2021
Informação sobre os sites fraudulentos
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06.05.2021
Proposta de Lei 91/XIV/2 (GOV), de 05.05.2021
Transpõe Diretiva relativa à proteção dos denunciantes de violações do direito da União
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06.05.2021
Proposta de Lei 90/XIV/2 (GOV), de 05.05.2021
Altera Código Penal, Código de Processo Penal e outros (Estratégia Nacional Anticorrupção)
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06.05.2021
Projeto de Lei 824/XIV/2 (PAN), 05.05.2021
Limites ao uso de fundos públicos em instituição de crédito durante o ano de 2021
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06.05.2021
Proposta de Lei 89/XIV/2 (GOV), de 05.05.2021
Transpõe Diretiva (UE relativa à utilização de informações financeiras (infrações penais)
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06.05.2021
Projeto de Lei 823/XIV/2 (PCP), de 05.05.2021
Suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais
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06.05.2021
Projeto de Lei 820/XIV/2 (PEV), de 30.04.2021
Suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal
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06.05.2021
Projeto de Lei 822/XIV/2 (BE), de 30.04.2021
Abolição das provas nacionais de 9º ano
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06.05.2021
Projeto de Lei 819/XIV/2 (PEV), de 30.04.2021
Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça
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06.05.2021
Projeto de Lei 818/XIV/2 (CH), de 29.04.2021
Alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas
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06.05.2021
Projeto de Lei 816/XIV/2 (PS), de 29.04.2021
Obrigações declarativas e crime de ocultação de enriquecimento
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06.05.2021
Projeto de Lei 815/XIV/2 (PCP), de29.04.2021
Medidas para preservação e remediação de solos
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06.05.2021
Nota à imprensa, do Conselho Superior da Magistratura, de 04.05.2021
Distribuição de processos e alterações à estrutura do Tribunal Central de Instrução Criminal
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05.05.2021
Comunicado do Banco de Portugal de 03.05.2021
Auditoria do Tribunal de Contas (financiamento público do Novo Banco)
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05.05.2021
Divulgação n.º 103/2021 do Conselho Superior da Magistratura, de 04.05.2021
Desconformidade entre Declaração Individual de Rendimentos 2020 e pré-preenchimento
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04.05.2021
Plano de Recuperação e Resiliência
Informação do Portal da Transparência
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04.05.2021
Resolução do Parlamento Europeu, de 29.04.2021
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04.05.2021
Informação 2021/C 167/01, do Conselho, de 04.05.2021
Regulamento que cria o Programa Justiça
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29.04.2021
Comunicação 2021/C ?/01, da Comissão Europeia, de 29.04.2021
Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional»
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29.04.2021
Parecer BCE/2021/4, do Banco Central Europeu, de 19.02.2021
Proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos
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29.04.2021
Projeto de Lei n.º 396/XIV (PEV) e Projeto de Lei n.º 532/XIV (BE) - texto final, 27.04.2021
Transparência nos contratos de adesão e fiscalização de cláusulas abusivas
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29.04.2021
Projeto de Lei 814/XIV/2 [JOACINE KATAR MOREIRA (Ninsc)], de 28.04.2021
Alteração ao Código de Processo Penal: prisão preventiva de estrangeiros ilegais
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29.04.2021
Projeto de Lei 813/XIV/2 [CH], de 28.04.2021
Alarga e reforça as componentes da política de defesa nacional
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28.04.2021
AdC - Comunicado 06/2021, de 27.04.2021
Prevenção de acordos anticoncorrenciais no mercado de trabalho
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28.04.2021
PGR - Nota para a comunicação social, de 26.04.2021
Esclarecimento sobre auspensão provisória em inquéritos de corrupção
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28.04.2021
Informação 2021/C 151/01, do Conselho, de 28.04.2021
Posição do Conselho sobre o programa a favor do mercado interno
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28.04.2021
CE - Consulta pública até 19.07.2021
Código Aduaneiro da União CAU
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27.04.2021
Projeto de Lei 812/XIV/2 [PSD], de 26.04.2021
Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho
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27.04.2021
Projeto de Lei 811/XIV/2 [PAN], de 26.04.2021
Regulamenta teletrabalho no setor público e privado; cria regime de trabalho flexível
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