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11.02.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Proposta de Lei 57/XVII/1 [ALRAM], de 10.02.2026

Altera regime de detenção de droga para consumo pessoal e Lei de Combate à Droga

10.02.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Projeto de Relatório 2025/0359(COD), Comités do Parlamento Europeu, 05.02.2026

Proposta de regulamento Omnibus Digital sobre IA COM/2025/836 final

09.02.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Outros documentos

Projeto de Lei 408/XVII/1 [JPP], de 06.02.2026

Docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda; mobilidade por doença

09.02.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Outros documentos

Projeto de Lei 405/XVII/1 [PCP], de 06.02.2026

Cria Regime de Compensação aos familiares dos ex-trabalhadores das minas de urânio

09.02.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Outros documentos

Projeto de Lei 403/XVII/1 [BE], de 06.02.2026

Pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos

09.02.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Projeto de Lei 404/XVII/1 [CH], de 06.02.2026

Reforça regime da perda vantagens da atividade criminosa e bens apreendidos e perdidos

06.02.2026

Diário Legal / Seguros / Outros documentos

Consulta pública, EIOPA, até 17.04.2026

Riscos e requisitos de capital para seguros contra catástrofes naturais (Solvência II)

05.02.2026

Diário Legal / Profissões Jurídicas / Outros documentos

Nota Informativa, SFJ, de 04.02.2026 Free

Situação de calamidade - pedido de medidas excecionais

05.02.2026

Diário Legal / Profissões Jurídicas / Outros documentos

Comunicado da CPAS, de 04.02.2026

Medidas de emergência criadas pelo Governo

05.02.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Projeto de parecer, Parlamento Europeu - JURI, de 02.02.2026

Proposta Regulamento Omnibus Digital sobre IA

05.02.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Parecer, Parlamento Europeu - JURI, de 03.12.2025

Recomendações à Comissão sobre digitalização, IA e gestão algorítmica no local de trabalho

04.02.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Outros documentos

Parecer da Ordem dos Advogados, 21.01.2026

Simplificação dos procedimentos internos das secretarias; custas processuais

04.02.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Parecer 8/2026, CNPD, de 27.01.2026

Acesso à base de dados do IRN do registo automóvel

04.02.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Outros documentos

Parecer 7/2026, CNPD, de 27.01.2026

Simplificação dos procedimentos de custas processuais das secretarias

03.02.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Quadro de Proteção de Dados UE-EUA - reclamações de indivíduos, versão 2.0, 15.01.2026

Formulário de reclamação versão 2.0

03.02.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

FAQs, Comité Europeu de Proteção de Dados, de 23.01.2026

Quadro de Proteção de Dados UE-EUA para empresas europeias - versão 2.0

03.02.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

FAQs, Comité Europeu de Proteção de Dados, de 23.01.2026

Quadro de Proteção de Dados UE-EUA para indivíduos europeus - versão 2.0

03.02.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Projeto de Lei 398/XVII/1 [PSD], de 02.02.2026

Medidas de proteção de crianças em ambientes digitais

03.02.2026

Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Outros documentos

Projeto de Lei 397/XVII/1 [L], 01.02.2026

Alarga âmbito das medidas de apoio por incêndios rurais a fenómenos naturais extremos

03.02.2026

Diário Legal / Saúde / Outros documentos

Proposta de Lei 40/XVII/1 [Governo], texto final de 30.01.2026

Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

01.02.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Lei n.º 13.709, Diário Oficial da União (Brasil), de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

30.01.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Resolução n.º 32, da Agência Nacional de Proteção de Dados do Brasil, de 26.01.2026

Reconhece grau adequado de proteção de dados pessoais da UE

30.01.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Proposta de Regulamento, COM/2026/11 final, 2026/0011(COD), de 20.01.2026

Regulamento Cibersegurança 2: ENISA, certificação de cibersegurança, segurança da cadeia de abastecimento TIC

29.01.2026

Diário Legal / Transportes e Condução / Outros documentos

Projeto de Lei 396/XVII/1 [PSD], de 29.01.2026

Altera regime jurídico da atividade TVDE

28.01.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Outros documentos

Projeto de Lei 395/XVII/1 [BE], de 27.01.2026

Altera Estatuto do Dador de Sangue e Código do Trabalho

27.01.2026

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Outros documentos

Proposta de Lei 56/XVII/1, de 26.01.2026

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

26.01.2026

Diário Legal / Transportes e Condução / Outros documentos

Decreto da Assembleia da República 35/XVII, de 09.01.2026

Clarifica regime de suspensão de portagem na A41, A19 e A8

26.01.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Proposta de Regulamento COM(2026) 16 final - 2026/0013 (COD), 21.01.2026

Regulamento Redes Digitais

23.01.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Diretrizes, CEPEJ do Conselho da Europa, adotadas a 4/5 de dezembro 2025

Uso da IA generativa no setor judicial (tribunais)

23.01.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Declaração do Fórum de Lisboa sobre IA e Governança Global, outubro 2025

Princípios e orientações para governança da IA

22.01.2026

Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Outros documentos

Proposta de Lei 55/XVII/1 [ALRAM], de 21.01.2026

Altera Decreto-Lei n.º 37-A/2025 que define novo modelo para atribuição de subsídio social de mobilidade

22.01.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Outros documentos

Apreciação Parlamentar 8/XVII/1 [PS], de 22.01.2026

Decreto-Lei n.º 132/2025 que cria a Agência para a Investigação e Inovação

21.01.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Proposta de Lei 54/XVII/1 [Governo], de 13.01.2026

Altera Código de Processo Penal e Regulamento das Custas Processuais

21.01.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Proposta de Lei 53/XVII/1 [Governo], de 13.01.2026

Transpõe Diretivas sobre intercâmbio de informações e proteção de dados pessoais

21.01.2026

Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Outros documentos

Proposta de Lei 51/XVII/1 [ALRAA], de 15.01.2026

Novo modelo para atribuição de subsídio social de mobilidade (serviços aéreos)

21.01.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Proposta de Lei 52/XVII/1 [Governo], de 13.01.2026

Altera Código de Processo Penal, Estatuto da Vítima, regime de prevenção da violência doméstica e outros

21.01.2026

Diário Legal / Transportes e Condução / Outros documentos

Relatório preliminar, ANA - Aeroportos de Portugal, de 16.01.2026

Estudo de Impacte Ambiental do Novo Aeroporto de Lisboa (informação)

20.01.2026

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Outros documentos

Relatório, Fórum Económico Mundial, 2026 Free

Relatório Global de Riscos 2026: riscos geopolíticos e económicos aumentam

20.01.2026

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Outros documentos

Relatório, Fórum Económico Mundial, 2026 Free

Top 10 riscos nos próximos 2 anos

16.01.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Guia da União Internacional de Telecomunicações e Banco Mundial, 2025

Desenvolver uma Estratégia Nacional de Cibersegurança

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