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24.03.2023
Informação da Procuradoria-Geral da República - Gabinete Cibercrime, 23.03.2023
Campanha Alerta de Cibercrime: Burlas - Falsas Dívidas à EDP
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24.03.2023
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.03.2023
Regras comuns para promover a reparação de bens
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23.03.2023
Comunicação 2023/C 107/01, Comissão Europeia, JO C 107 de 23.3.2023
Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura
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22.03.2023
Carta da APIFARMA ao Presidente da República, de 09.03.2023
Aprovação pela Assembleia da República da legislação Agenda do Trabalho Digno
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21.03.2023
Proposta de Regulamento 2022/0047 (COD), PE 14.03.2023
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21.03.2023
Proposta de Diretiva 2022/0104 (COD), de 28.04.2022 (versão 16.03.2023)
Altera Diretiva IPPC e Diretiva sobre deposição de resíduos em aterros
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21.03.2023
Conclusões do Conselho, 20.03.2023
Prioridades da UE na OSCE
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21.03.2023
Posição do Conselho 2023/C 105/04, JO C 105 de 21.3.2023
Lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto
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21.03.2023
Projeto de Lei 673/XV/1 [CH], de 17.03.2023
Incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação
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21.03.2023
Projeto de Lei 679/XV/1 [PAN], de 17.03.2023
Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, carreira, salário, aposentação
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21.03.2023
Projeto de Lei 676/XV/1 [L], de 17.03.2023
Carta dos Direitos da Cidadania Sénior
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21.03.2023
Projeto de Lei 674/XV/1 [PSD], de 17.03.2023
Alarga o Complemento Solidário para Idosos e ajusta outras prestações sociais
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21.03.2023
Projeto de Lei 677/XV/1 [CH], de 17.03.2023
Atendimento presencial para beneficiários de atendimento prioritário
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21.03.2023
Projeto de Lei 680/XV/1 [PAN], de 17.03.2023
Proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais
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21.03.2023
Projeto de Lei 681/XV/1 [PS], de 17.03.2023
Proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual (altera Código Penal e Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais)
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21.03.2023
Projeto de Lei 678/XV/1 [CH], de 17.03.2023
Proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes
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21.03.2023
Projeto de Lei 675/XV/1 [PAN], de 17.03.2023
Monitorização dos preços dos bens alimentares; proteção do consumidor
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20.03.2023
Projeto de Lei 672/XV/1 [CH], de 16.03.2023
Suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais
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20.03.2023
Projeto de Lei 671/XV/1 [IL], de 16.03.2023
Crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz como crimes públicos
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20.03.2023
Projeto de Lei 669/XV/1 [PSD], de 15.03.2023
Integra oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado
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20.03.2023
Projeto de Lei 670/XV/1 [CH], de 15.03.2023
Acesso à Residência Farmacêutica
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20.03.2023
Projeto de Lei 668/XV/1 [PSD], de 15.03.2023
Compensação para a recuperação dos atrasos processuais
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20.03.2023
Projeto de Lei 667/XV/1 [PCP], de 15.03.2023
Atualiza bolsas de investigação científica
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20.03.2023
Projeto de Lei 666/XV/1 [IL], de 14.03.2023
Incluir utentes dos transportes ferroviários nas Decisões de Serviços Mínimos
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20.03.2023
Projeto de Lei 665/XV/1 [BE], de 14.03.2023
Reduz contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM
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20.03.2023
CMVM - Inquérito sobre o investidor português - 2023
Inquérito online sobre o investidor português
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20.03.2023
Informação 2023/C 104/02, Tribunal de Justiça, JO C 104 de 20.3.2023
Feriados oficiais e férias judiciais
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20.03.2023
Informação 2023/C 104/03, Tribunal Geral, JO C 104 de 20.3.2023
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20.03.2023
Informação 2023/C 103/03, Comissão Europeia, JO C 103 de 20.3.2023
Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
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17.03.2023
Comunicação 2023/C 101/03, Comissão Europeia, JO C 101 de 17.3.2023
Quadro temporário de crise e transição: auxílio estatal à economia (agressão à Ucrânia)
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17.03.2023
Declaração política comum 2023/C 101/01, Parlamento Europeu e Conselho, JO C 101 de 17.3.2023
Financiamento do Programa Conectividade Segura da União 2023-2027
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17.03.2023
Declaração política comum 2023/C 101/02, Parlamento Europeu, Conselho, Comissão, JO C 101 de 17.3.2023
Reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações do Horizonte Europa
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17.03.2023
DL 111/XXIII/2023, de 03.03.2023
Cria apoio extraordinário à renda e altera programa Porta 65
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17.03.2023
DL 75/XXIII/2023, de 03.03.2023
Cria bonificação temporária no crédito habitação
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16.03.2023
Proposta de Lei 67/XV/1 [ALRAM], de 16.03.2023
Elimina tributação em IRS sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros
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16.03.2023
Projeto de decreto-lei - processo de fusão do SEF - trabalhadores com vínculo
Consulta pública: processo de fusão, trabalhadores com vínculo
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16.03.2023
Proposta de diretiva COM(2022) 245 final, de 25.05.2022
Recuperação e perda de bens
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16.03.2023
Proposta de regulamento COM(2022) 454 final, de 15.09.2022
Requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais
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15.03.2023
Proposta 64/CM/2023 - PS, BE, L, de 22.02.2023
Prorroga suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de AL
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14.03.2023
Projeto de Lei 664/XV/1 [BE], de 14.03.2023
Quota mínima obrigatória de 30% de música portuguesa nos programas de radiodifusão
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