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15.05.2026

Diário Legal / Seguros / Outros documentos

Consulta Pública n.º 3/2026, ASF

Exercício de atividade em Portugal por empresas de seguros com sede noutro Estado-membro

14.05.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Outros documentos

Proposta de Lei 76/XVII/1 [Governo], de 12.05.2025

Condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária

14.05.2026

Portugal Fiscal / IRS / Outros documentos

Proposta de Lei 74/XVII/1 [Governo], de 12.05.2025

Exclui de IRS compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica ou similares

14.05.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Outros documentos

Proposta de Lei 75/XVII/1 [Governo], de 12.05.2025

Executa procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem

14.05.2026

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Outros documentos

Proposta de Lei 73/XVII/1 [Governo], de 12.05.2025

Autoriza regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima

14.05.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Outros documentos

Proposta de Resolução 15/XVII/1 [Governo], de 12.05.2025

Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185

13.05.2026

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Outros documentos

Texto final da Proposta de Lei n.º 56XVII/1.ª (GOV), aprovado a 08.05.2026

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

12.05.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Outros documentos

Projeto de Lei 618/XVII/1 [L], de 08.05.2026

Clarifica conceito de agregado familiar monoparental para majoração do abono de família

12.05.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Outros documentos

Projeto de Lei 619/XVII/1 [BE], de 08.05.2026

Altera cálculo das pensões do pessoal funções policiais da PSP, PJ, Guarda Prisional e outras

12.05.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Projeto de Lei 616/XVII/1 [CH], de q06.05.2026

Detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e entrega do detido à PSP ou GNR

12.05.2026

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Outros documentos

Projeto de Lei 617/XVII/1 [PAN], de 06.05.2026

Elimina o abate sacrificial de animais

12.05.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Alteração à Lei do Associativismo Jovem - Consulta pública

Projeto de proposta de lei que altera a Lei do Associativismo Jovem

11.05.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Outros documentos

Alteração à contratação pública - Consulta pública

Alteração ao CCP e à contratação na defesa; Regime de Realização das Despesas Pública

11.05.2026

Portugal Fiscal / Internacional e União Europeia / Outros documentos

Decreto da Assembleia da República 69/XVII, de 17.04.2026

Transpõe Diretivas relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

11.05.2026

Diário Legal / Formação e Ensino / Outros documentos

Estudo do Conselho Nacional de Educação (CNE), abril de 2026

Inteligência Artificial em Contexto Educativo

11.05.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Plano Estratégico 2026-2029, MENAC, maio 2026

Plano Estratégico do MENAC 2026-2029

11.05.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Relatório Anual Anticorrupção 2025, MENAC, 1ª edição, abril 2026

Relatório Anual Anticorrupção 2025

08.05.2026

Diário Legal / Energia / Outros documentos

Aviso-Convite nº 03/2026, Fundo Ambiental, de 05.05.2026

Aviso-Convite: reforço da resiliência do Sistema Elétrico Nacional

08.05.2026

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Outros documentos

Aviso-Convite n.º 09/C08-i01.01/2026, Fundo Ambiental, de 05.05.2026 Free

Aviso-Convite: criação de Novas Operações Integradas de Gestão da Paisagem (Kristin)

07.05.2026

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Outros documentos

Projeto de regulamento delegado (consulta)

Baterias: lista de produtos isentos dos requisitos gerais de remoção e substituição

07.05.2026

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Outros documentos

Projeto de ato delegado da Comissão (consulta)

Norma de relatório de sustentabilidade para uso voluntário

07.05.2026

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Outros documentos

Projeto de ato delegado da Comissão (consulta)

Normas Europeias revistas para relatórios de sustentabilidade

06.05.2026

Portugal Fiscal / Tributação Automóvel / Outros documentos

Decreto da Assembleia da República 68/XVII, de 17.04.2026

Autoriza alteração do Código do Imposto Único de Circulação

06.05.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Decreto da Assembleia da República 67/XVII, de 17.04.2026

Altera regras dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas

06.05.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Outros documentos

Relatório Anual 2026, IMPIC, de 06.05.2026

Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas

06.05.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Resolução do Parlamento Europeu, de 30.04.2026

Aplicação do Regulamento dos Mercados Digitais

06.05.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Outros documentos

Resolução do Parlamento Europeu, de 30.04.2026

Literacia financeira e aumento do impacto dos influenciadores

06.05.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Outros documentos

Contratação Pública Ecológica - Documento do Joint Research Centre, 2026

Método para definição de requisitos obrigatórios em matéria de Contratação Pública Ecológica

05.05.2026

Portugal Fiscal / IRS / Outros documentos

Projeto de Lei 600/XVII/1 [IL], de 03.05.2026

IRS: reintroduz dependentes no quociente familiar

05.05.2026

Portugal Fiscal / IRS / Outros documentos

Projeto de Lei 597/XVII/1 [IL], de 03.05.2026

IRS: Isenção fiscal sobre a pensão de alimentos

05.05.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Projeto de Resolução 899/XVII/1 [PSD, CDS-PP], de 04.05.2026

Recomenda regime de voluntariado jovem para a defesa

05.05.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Projeto de Lei 602/XVII/1 [CDS-PP], de 04.05.2026

Agrava penas no combate à criminalidade sexual contra menores

05.05.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Recomendação da Comissão C(2026)4225, de 29.04.2026

Quadro comum para as tecnologias de verificação de idade na UE

05.05.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Outros documentos

Proposta de regulamento delegado, C(2026) 2867 final, 04.05.2026

Acesso a informações regulamentares a nível da União (valores mobiliários)

04.05.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Resolução do Parlamento Europeu, de 30.04.2026

Regras penais específicas e responsabilidade das plataformas: ciberintimidação e assédio online

04.05.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Projeto de Resolução n.º 900/XVII/1.ª (PSD e CDS-PP), de 04.05.2026

Recomenda Programa mente forte (saúde mental nas Forças Armadas)

04.05.2026

Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Outros documentos

Decreto da Assembleia da República 66/XVII, de 10.04.2026

Altera por apreciação parlamentar Decreto-Lei n.º 1-A/2026 (subsídio de mobilidade Regiões Autónomas)

04.05.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Decreto da Assembleia da República 65/XVII, de 26.03.2026

Altera regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador

04.05.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Decreto da Assembleia da República 64/XVII, de 10.04.2026

Altera Lei da Droga (adita substâncias)

30.04.2026

Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Outros documentos

Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), 28.04.2026

PTRR Portugal + Preparado

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