15.01.2021
Regime excepcional, apreensão de imóvel, casa de habitação, ocupação
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15.01.2021
Perdão previsto na lei nº 9/2020 de 10/4, âmbito de aplicação, arguido não beneficiário
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12.01.2021
Estado de emergência, processo urgente, plano especial para acordo de pagamento, homologação, abertura de votos, aviso, acordo aprovado
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04.01.2021
Pandemia, perdão de pena, lei temporária, âmbito de aplicação
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15.12.2020
Açores: julga inconstitucional o procedimento de validação judicial da quarentena obrigatória ou isolamento profilático decretados pela autoridade regional de saúde(...)
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