23.01.2023
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, arrendamento, entrega de imóvel, suspensão, situação de fragilidade, razão social imperiosa, ónus de alegação(...)
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20.01.2023
Execução, entrega de imóvel, arrendamento, lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, suspensão, fragilidade por falta de habitação própria ou por outra(...)
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13.01.2023
Reenvio prejudicial - Diretiva (UE) 2015/2302 - Artigo 14.°, n.° 1 - Viagens organizadas e serviços de viagem conexos - Execução de um contrato de viagem organizada - Responsabilidade(...)
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03.01.2023
Execução, entrega de bem imóvel, Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, suspensão, pressupostos, ónus de alegação e prova
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14.12.2022
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, execução, entrega judicial de imóvel, suspensão, casa de morada de família
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