20.04.2021
Estado de emergência - COVID19, situação de emergência/calamidade, crime de desobediência agravada, violação do dever geral de recolhimento domiciliário(...)
|
|
19.04.2021
Processo disciplinar, nota de culpa, factos a serem tidos em consideração, justa causa de despedimento, elementos relevantes, serviços essenciais no decurso da pandemia covid 19
(...)
|
|
16.04.2021
Inconstitucionalidade, validação judicial de quarentena obrigatória decretada pela autoridade de saúde, n.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º(...)
|
|
15.04.2021
Prazos, suspensão, deserção da instância
|
|
12.04.2021
Despacho de conservador do registo, impugnação judicial, prazo, suspensão, covid 19
|
|
|