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07.02.2023
Negócio contrário à lei, acordo relativo à devolução de IVA
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07.02.2023
Erro na forma de processo, procedimento cautelar, direitos de personalidade, direito à saúde e ao repouso, risco de lesão
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07.02.2023
Obrigação de indemnização, danos futuros
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06.02.2023
Rectificação de erros de escrita, arrendamento, denúncia para habitação própria do senhorio e seu agregado familiar
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06.02.2023
Actividade perigosa, prova de perícia automóvel todo-o-terreno, actividade com máquina retroescavadora
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