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20.04.2021
Obras de construção civil, prestação fungível, sanção pecuniária compulsória
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20.04.2021
Prescrição, interrupção da prescrição, citação ficta, citação urgente
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20.04.2021
Usucapião, conceito de posse, registo predial, presunção do registo
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19.04.2021
Habilitação de herdeiros, responsabilidade, limites da execução
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16.04.2021
Nulidade processual, constituição obrigatória de advogado, inventário, doação, colação
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