06.02.2023
Moradia dos cônjuges construía em terreno próprio de um deles, benfeitoria, pagamento do valor da benfeitoria, oposição ao inventário
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02.02.2023
Responsabilidades parentais, progenitor, morte, tutor, interesse superior da criança
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30.01.2023
Maior acompanhado, conselho de família, beneficiário, autonomia da vontade, violação de lei, direito internacional, interpretação da lei
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27.01.2023
Processo de promoção e protecção, audição do menor, diligência probatória, presença do mandatário, obrigatoriedade
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26.01.2023
Nulidades de sentença, maior acompanhado, medida de internamento
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