07.12.2023
Divisão de coisa comum, propriedade horizontal, deixa testamentária, concepturos
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07.12.2023
Insolvência, ação especial para separação e restituição de bens, ônjuge do insolvente, bens comuns do casal, compropriedade, aquisição(...)
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29.11.2023
Crime de maus tratos, reiteração, poder-dever de correcção
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22.11.2023
Regulação das responsabilidades parentais, condenação do progenitor por crimes contra crianças, impossibilidade de convívio com a criança, acompanhamento(...)
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20.11.2023
Arresto, meação nos bens comuns
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