Diário Legal >> Administrativo e Contratos Públicos

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Notícias

16.07.2019

Procedimento pré-contratual

Controlo judicial da discricionariedade das decisões do júri

07.06.2019

Acesso do autuado ao processo de contraordenação da EMEL

Documentos administrativos constantes de processo de contraordenação

06.06.2019

Acesso a listas de devedores do município

Pedido apresentado por advogado

16.05.2019

Instauração de procedimento administrativo de dissolução

Notificação do sócio gerente da sociedade

08.05.2019

Regras para estacionar nos aeroportos

Coimas elevadas para quem não cumpra

Acórdãos

11.07.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.06.2019

Ordem dos Advogados; pena disciplinar; proporcionalidade; falsificação de sentença.

05.07.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.06.2019

Conta de custas - honorários

01.07.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.05.2019

Impugnação de normas, redução, horário de funcionamento

25.06.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06.06.2019

Acesso à informação; intimação; dados clínicos; seguradora; declaração

21.06.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03.05.2019

Autoestrada; danos causados numa habitação; colocação de equipamento no âmbito da proteção ambiental

Legislação

08.07.2019

Madeira - Portaria n.º 372/2019 - JORAM n.º 108, Série I, de 05.07.2019

Operacionalização do orçamento participativo 2019

26.06.2019

Contrato (extrato) n.º 299/2019 - DR n.º 120/2019, Série II de 26.06.2019

Contratos programa: programa BEM - Beneficiação de Equipamentos Municipais

24.06.2019

Aviso n.º 10395/2019 - DR n.º 118/2019, Série II de 24.06.2019

Projeto de regulamento de acesso e exercício de atividades espaciais

18.06.2019

Decreto-Lei n.º 81-A/2019 - DR n.º 114/2019, 1º Supl, Série I de 17.06.2019

Reorganização institucional do SIRESP

17.06.2019

Lei Orgânica n.º 2/2019 - DR n.º 114/2019, Série I de 17.06.2019

Lei de programação militar

Outros documentos

12.07.2019

Decreto da AR n.º 320/XIII, de 11.07.2018

Altera o regime jurídico do associativismo jovem

08.05.2019

Comunicação n.º 2019/C 157/01 da Comissão Europeia, de 08.05.2019

Orientações para a cooperação em matéria de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança

11.03.2019

Decreto da Assembleia n.º 284/XIII, de 08.03.2019

Presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência

28.02.2019

Projetos de Lei n.ºs 881/XIII/3.ª (PCP), 928/XIII/3.ª (BE) e 1035/XIII/4.ª (PAN)

Regularização de estrangeiros indocumentados: texto final aprovado em Comissão

26.10.2018

CNPD - Parecer n.º 47/2018, de 16.10.2018

Transferência para os municípios: fiscalização do estacionamento

Doutrina administrativa

14.06.2019

CADA - Parecer de 16.04.2019

Autorização explícita e específica e acesso da seguradora à declaração do segurado de ativação de seguro de vida

14.06.2019

CADA - Parecer de 21.05.2019

Acesso a contrato de subconcessão Algarve Litoral e segredo de empresa

06.06.2019

CADA - Parecer de 21.05.2019

Acesso a gravação de chamada do requerente (médico) para INEM

06.06.2019

CADA - Parecer de 21.05.2019

Segredos industriais, cópia de contrato de avaliação prévia entre Infarmed e PLS Pharma

06.06.2019

CADA - Parecer de 16.04.2019

Acesso a dados pessoais em queixas por terceiros (RJUE, Livro de Reclamações e outros)

Códigos

Código dos Contratos Públicos

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio.

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Redação atualizada em 02 de Dezembro de 2015, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro.

Novo Código do Procedimento Administrativo

Com entrada em vigor a 7 de Abril de 2015 , novo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.

Minutas

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Petição Inicial - ação administrativa de condenação

Ação contra empresa de manutenção e conservação periódica do sistema público de drenagem de águas residuais por inundações (...)

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