20.04.2023
Interesse em agir; artigo 55.º, n.º 2, do código de processo nos tribunais administrativos; acto que ordena a realização de obras; cominação de demolição(...)
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18.04.2023
Princípio da intangibilidade da obra pública, posse administrativa, direito à indemnização
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15.03.2023
Contrato para planeamento, enriquecimento sem causa
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08.02.2023
Contratação pública, adiantamento, prestação de caução
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03.02.2023
Responsabilidade civil extracontratual, acidente, lomba redutora de velocidade, concorrência de culpas, dano de privação de uso
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