Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos

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Tributação do Património

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos

07.11.2025

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias

Revogação de licença

Associação de nadadores-salvadores

29.10.2025

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias

Obrigação de despacho-convite de aperfeiçoamento

STA uniformiza jurisprudência

28.10.2025

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias

Como comunicar ajustes diretos simplificados

IMPIC definiu procedimentos de transmissão

27.10.2025

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias

Transferência de competências para os municipios

Acordo de mutação dominial para estradas

24.10.2025

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias

Alterados limiares da contratação pública

Novas regras em 2026 e 2027

23.10.2025

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias

Flexibilizar contratação de obras públicas

Agilizar o setor com empreitadas de conceção-construção

Acórdãos

11.11.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23.10.2025

Contrato prestação de serviços celebrado por 20 anos, renovação automática- nulidade da cláusula, nulidade(...)

07.11.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.10.2025

Contrato de empreitada, nulidade, enriquecimento sem causa, requisitos, pagamento

07.11.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23.10.2025

Contrato nulo; juros; mora; interpelação

06.11.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23.10.2025

Impugnação da matéria de facto, falta de fundamentação, preço anormalmente baixo, princípios da transparência,(...)

04.11.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23.10.2025

Indeferimento da prova testemunhal, legitimidade ativa, causa prejudicial – questão nova, modelo de avaliação das propostas,(...)

Legislação

07.11.2025

Regulamento n.º 1222/2025 - DR n.º 216/2025, Série II de 07.11.2025

Município do Porto: alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP)

07.11.2025

Lei n.º 66/2025 - DR n.º 216/2025, Série I de 07.11.2025

Altera reposição de freguesias agregadas

03.11.2025

Regulamento n.º 1209/2025 - DR n.º 212/2025, Série II de 03.11.2025

Município de Palmela: altera Regulamento e Tabela de Taxas Municipais

29.10.2025

Resolução n.º 2/2025-PG - DR n.º 209/2025, Série II de 29.10.2025

Instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas

24.10.2025

Decreto-Lei n.º 114/2025 - DR n.º 206/2025, Série I de 24.10.2025

Transferência de competências para municipios: vias de comunicação

Outros documentos

10.11.2025

Consulta da Comissão Europeia, 03.11.2025 a 26.01.2026

Revisão das diretivas sobre contratos públicos

31.10.2025

Decreto da Assembleia da República 16/XVII, 28.10.2025

Altera reposição de freguesias agregada pela Lei n.º 11-A/2013

21.10.2025

Relatório sobre o novo Aeroporto de Lisboa, 20.10.2025

Sumário executivo; Consultas; Resposta formal enviada à ANA

16.10.2025

Documento de trabalho da Comissão Europeia, 14.10.2025

Avaliação das diretivas relativas aos contratos públicos de 2014

13.10.2025

Tramitação de processos da jurisdição administrativa e fiscal, IGFEJ, outubro 2025

Novas funcionalidades para mandatários e representantes em juízo

Doutrina administrativa

04.11.2025

Parecer n.º 351 de 17/09/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 17.09.2025

Titularidade de participação social do IHRU em empresa

27.10.2025

Manual de Comunicação Agregada dos Ajustes Diretos Simplificados, IMPIC, setembro 2025

Comunicação Agregada dos Ajustes Diretos Simplificados

14.10.2025

Nota Informativa, IMPIC, de 03.10.2025

Ajustes Diretos Simplificados

03.10.2025

Parecer n.º 179/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 28.05.2025

Emolumentos devidos pela reprodução de documentos

24.09.2025

Parecer n.º 361, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 17.09.2025

Dados cadastrais de prédios

Códigos

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de Agosto.

Código dos Contratos Públicos

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de Julho.

Novo Código do Procedimento Administrativo

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro (retificado pela Declaração de Retificação(...)

Minutas

Caderno de Encargos para Aquisição de Bens, IMPIC, 30.05.2023

Caderno de Encargos para Aquisição de Serviço, IMPIC, 30.05.2023

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