17.11.2023
Uniformização de jurisprudência: contratos públicos, assinatura individualizada de cada documento
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06.11.2023
Providência de restituição de imóvel por entidade pública, defesa da propriedade, relações de índole privada, competência material dos tribunais(...)
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06.10.2023
Responsabilidade contratual, concurso público, empreitada de obras públicas, perda de chance, ilicitude, plano de insolvência, dever de comunicação, banco de portugal,(...)
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03.10.2023
Responsabilidade civil extracontratual, dano, médico, matéria de facto, poderes, supremo tribunal administrativo, ilicitude, culpa, ónus de prova, actividade medica
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19.09.2023
Responsabilidade civil, evento, culpa
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