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29.09.2020
Estatuto dos eleitos locais, impedimento, contrato de empreitada
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25.09.2020
Intimação para a prestação de informações; lei das comunicações eletrónicas; atividade de fiscalização da ANACOM.
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24.09.2020
Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, declaração de ilegalidade de normas, estado de emergência, saúde pública
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24.09.2020
Impugnação judicial da decisão administrativa, assistência por advogado, valor da coima, admissibilidade de recurso, entidade empregadora, obrigação de avaliação,(...)
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22.09.2020
Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões; documentos nominativos; interesse direto pessoal, legítimo(...)
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