Diário Legal >> Administrativo e Contratos Públicos

Responsabilidade extracontratual, responsabilidade solidária, processo administrativo, sentença, condenação, junta de freguesia, processo comum, devedor, insolvência,(...)

30.05.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.05.2019

Restrições de acesso a documentos administrativos por terceiros regulamento de gestão de fundo de capital de risco, segredo comercial e segredo da vida interna

30.05.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.01.2019

LAT – Linha de alta tensão; ruido; alteração da matéria de facto; responsabilidade civil

29.05.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.05.2019

Responsabilidade civil extracontratual do estado, culpa do lesado, alteração do pacto social de sociedade, omissão de comunicação a entidade bancária, causa adequada,(...)

Legislação

18.06.2019

Decreto-Lei n.º 81-A/2019 - DR n.º 114/2019, 1º Supl, Série I de 17.06.2019

Reorganização institucional do SIRESP

17.06.2019

Lei Orgânica n.º 2/2019 - DR n.º 114/2019, Série I de 17.06.2019

Lei de programação militar

28.05.2019

Decreto-Lei n.º 72/2019 - DR n.º 102/2019, Série I de 28.05.2019

Transferência de competências para os municípios: áreas portuário-marítimas e urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à(...)

28.05.2019

Decreto-Lei n.º 74/2019 - DR n.º 102/2019, Série I de 28.05.2019

Integra funções de motorista de serviços periféricos externos MNE na carreira de assistente operacional

23.05.2019

Edital n.º 663/2019 - DR n.º 99/2019, Série II de 23.05.2019

Município de Castro Verde: Regulamento de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado

Outros documentos

08.05.2019

Comunicação n.º 2019/C 157/01 da Comissão Europeia, de 08.05.2019

Orientações para a cooperação em matéria de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança

11.03.2019

Decreto da Assembleia n.º 284/XIII, de 08.03.2019

Presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência

28.02.2019

Projetos de Lei n.ºs 881/XIII/3.ª (PCP), 928/XIII/3.ª (BE) e 1035/XIII/4.ª (PAN)

Regularização de estrangeiros indocumentados: texto final aprovado em Comissão

26.10.2018

CNPD - Parecer n.º 47/2018, de 16.10.2018

Transferência para os municípios: fiscalização do estacionamento

01.10.2018

Projeto de Lei n.º 1004/XIII, de 28.09.2018 [PS | BE]

Integração de freguesia noutro concelho

Doutrina administrativa

14.06.2019

CADA - Parecer de 16.04.2019

Autorização explícita e específica e acesso da seguradora à declaração do segurado de ativação de seguro de vida

14.06.2019

CADA - Parecer de 21.05.2019

Acesso a contrato de subconcessão Algarve Litoral e segredo de empresa

06.06.2019

CADA - Parecer de 21.05.2019

Acesso a gravação de chamada do requerente (médico) para INEM

06.06.2019

CADA - Parecer de 21.05.2019

Segredos industriais, cópia de contrato de avaliação prévia entre Infarmed e PLS Pharma

06.06.2019

CADA - Parecer de 16.04.2019

Acesso a dados pessoais em queixas por terceiros (RJUE, Livro de Reclamações e outros)

Códigos

Código dos Contratos Públicos

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio.

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Redação atualizada em 02 de Dezembro de 2015, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro.

Novo Código do Procedimento Administrativo

Com entrada em vigor a 7 de Abril de 2015 , novo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.

Minutas

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Petição Inicial - ação administrativa de condenação

Ação contra empresa de manutenção e conservação periódica do sistema público de drenagem de águas residuais por inundações (...)

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