Diário Legal >> Administrativo e Contratos Públicos

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Notícias

13.09.2019

Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Novas regras começam a vigorar em novembro

05.09.2019

Faturação eletrónica nos contratos públicos

Governo regulamenta aspetos complementares

03.09.2019

Contratação pública: regras do Portal BASE

Atualizados dados a transmitir em 2020

27.08.2019

Acesso a regulamento de gestão de fundo de reestruturação empresarial

Restrições de acesso a documentos administrativos por terceiros

19.08.2019

Incêndios: municípios penalizados por falta de planos

Retida parte das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro

Acórdãos

29.08.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2019

Causa de pedir, domínio público, sociedades, património

29.08.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2019

Servidão, espaço aéreo, indemnização

22.08.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2019

Responsabilidade do estado, exercício da função jurisdicional, erro judiciário, erro de direito, erro de facto

06.08.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.07.2019

Contratação pública, impedimento, condenação penal

23.07.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.07.2019

Empreitada de obras públicas, estudo geológico do terreno, erro de projecto, responsabilidade, trabalhos a mais

Legislação

12.09.2019

Lei n.º 114/2019 - DR n.º 175/2019, Série I de 12.09.2019

Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

12.09.2019

Resolução n.º 1/2019 - DR n.º 175/2019, Série II de 12.09.2019

Diretiva para sinalética em áreas de risco de rotura de barragens e de tsunami

12.09.2019

Resolução n.º 3/2019 - DR n.º 175/2019, Série II de 12.09.2019

Planos de emergência de proteção civil

12.09.2019

Resolução n.º 2/2019 - DR n.º 175/2019, Série II de 12.09.2019

Diretiva sobre normas técnicas para operacionalizar aviso de tsunamis por sirenes

12.09.2019

Resolução n.º 4/2019 - DR n.º 175/2019, Série II de 12.09.2019

Planos de emergência de proteção civil

Outros documentos

13.08.2019

Decreto da AR 381/XIII, de 09.08.2019

Carta para Participação Pública em Saúde

31.07.2019

Decreto da AR n.º 342/XIII, de 30.07.2019

Alteração da denominação de União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá

12.07.2019

Decreto da AR n.º 320/XIII, de 11.07.2018

Altera o regime jurídico do associativismo jovem

08.05.2019

Comunicação n.º 2019/C 157/01 da Comissão Europeia, de 08.05.2019

Orientações para a cooperação em matéria de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança

11.03.2019

Decreto da Assembleia n.º 284/XIII, de 08.03.2019

Presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência

Doutrina administrativa

11.09.2019

CADA - Parecer n.º 220 de 16.07.2019

Informação sobre concurso de doutoramento FCT 2018

11.09.2019

CADA - Parecer n.º 211 de 16.07.2019

Informação acerca das intenções de uma Câmara Municipal no âmbito da revisão do PDM

14.06.2019

CADA - Parecer de 16.04.2019

Autorização explícita e específica e acesso da seguradora à declaração do segurado de ativação de seguro de vida

14.06.2019

CADA - Parecer de 21.05.2019

Acesso a contrato de subconcessão Algarve Litoral e segredo de empresa

06.06.2019

CADA - Parecer de 21.05.2019

Acesso a gravação de chamada do requerente (médico) para INEM

Códigos

Código dos Contratos Públicos

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio.

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Redação atualizada em 02 de Dezembro de 2015, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro.

Novo Código do Procedimento Administrativo

Com entrada em vigor a 7 de Abril de 2015 , novo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.

Minutas

Requerimento para emissão de certidão de isenção de licença ou autorização de utilização

Requerimento para licenciamento de publicidade

Requerimento para Certidão de localização

Petição Inicial - ação administrativa de condenação

Ação contra empresa de manutenção e conservação periódica do sistema público de drenagem de águas residuais por inundações (...)

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