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19.10.2021
Contratação pública, contrato de prestação de serviços, agrupamento de empresas, habilitação dos concorrentes
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29.09.2021
Contratos públicos; execução; indeferimento da reclamação para reposição do equilíbrio financeiro; notificações; artigo 467.º(...)
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28.09.2021
Pré-contratual; efeito suspensivo automático; requisitos para o levantamento
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10.09.2021
Empreitadas de obras públicas, aplicação supletiva, vistoria, recepção tácita, denúncia dos defeitos
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13.08.2021
Restrição, concorrência
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