Diário Legal >> Administrativo e Contratos Públicos

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Notícias

20.09.2019

Registo criminal sem custos

Definidos casos de isenção da taxa

13.09.2019

Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Novas regras começam a vigorar em novembro

05.09.2019

Faturação eletrónica nos contratos públicos

Governo regulamenta aspetos complementares

03.09.2019

Contratação pública: regras do Portal BASE

Atualizados dados a transmitir em 2020

27.08.2019

Acesso a regulamento de gestão de fundo de reestruturação empresarial

Restrições de acesso a documentos administrativos por terceiros

Acórdãos

26.09.2019

Acórdão n.º 5/2019, do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.07.2019

Fixação de jurisprudência, processo de contraordenação, impugnação judicial de decisão administrativa, tempestividade da impugnação(...)

18.09.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.08.2019

Assinatura do cartão de cidadão, grafia no alfabeto latino, intimação, acção especial urgente

29.08.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2019

Causa de pedir, domínio público, sociedades, património

29.08.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2019

Servidão, espaço aéreo, indemnização

22.08.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2019

Responsabilidade do estado, exercício da função jurisdicional, erro judiciário, erro de direito, erro de facto

Legislação

14.10.2019

Despacho n.º 9214-A/2019 - DR n.º 196/2019, 2º Supl, Série II de 11.10.2019

Relatório Final da Comissão de Negociação para a renegociação da concessão do Terminal XXI no Porto de Sines

11.10.2019

Decreto-Lei n.º 151/2019 - DR n.º 196/2019, Série I de 11.10.2019

Intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.

01.10.2019

Decreto-Lei n.º 148/2019 - DR n.º 188/2019, Série I de 01.10.2019

Revogação dos estatutos de três fundações para adequação à Lei-Quadro das Fundações

24.09.2019

Regulamento n.º 741/2019 - DR n.º 183/2019, Série II de 24.09.2019

Município de Óbidos: regulamento e tabela de taxas, tarifas, preços e outras receitas

23.09.2019

Parecer n.º 25/2019 - DR n.º 181/2019, 2º Supl, Série II de 20.09.2019

Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

Outros documentos

14.10.2019

Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 02.10.2019

Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública

24.09.2019

DGAJ - Orientações sobre contratação pública

6 orientações para comarcas e TAF

13.08.2019

Decreto da AR 381/XIII, de 09.08.2019

Carta para Participação Pública em Saúde

31.07.2019

Decreto da AR n.º 342/XIII, de 30.07.2019

Alteração da denominação de União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá

12.07.2019

Decreto da AR n.º 320/XIII, de 11.07.2018

Altera o regime jurídico do associativismo jovem

Doutrina administrativa

11.09.2019

CADA - Parecer n.º 220 de 16.07.2019

Informação sobre concurso de doutoramento FCT 2018

11.09.2019

CADA - Parecer n.º 211 de 16.07.2019

Informação acerca das intenções de uma Câmara Municipal no âmbito da revisão do PDM

14.06.2019

CADA - Parecer de 16.04.2019

Autorização explícita e específica e acesso da seguradora à declaração do segurado de ativação de seguro de vida

14.06.2019

CADA - Parecer de 21.05.2019

Acesso a contrato de subconcessão Algarve Litoral e segredo de empresa

06.06.2019

CADA - Parecer de 21.05.2019

Acesso a gravação de chamada do requerente (médico) para INEM

Códigos

Código dos Contratos Públicos

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio.

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Redação atualizada em 02 de Dezembro de 2015, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro.

Novo Código do Procedimento Administrativo

Com entrada em vigor a 7 de Abril de 2015 , novo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.

Minutas

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Petição Inicial - ação administrativa de condenação

Ação contra empresa de manutenção e conservação periódica do sistema público de drenagem de águas residuais por inundações (...)

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