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08.09.2022
Baldio, qualidade de comparte, constituição dos órgãos, deliberação inexistente, falta de personalidade e capacidade judiciária
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11.08.2022
Documento, proposta, assinatura, degradação em formalidade não essencial
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09.08.2022
Contencioso pré-contratual, empreitada de obras públicas, plano de trabalhos
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09.08.2022
Suspensão da instância, causa prejudicial
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08.08.2022
Competência material, atribuição de habitação social, jurisdição administrativa
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