Diário Legal >> Administrativo e Contratos Públicos

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Diário Legal >> Administrativo e Contratos Públicos

lista completa

05.12.2019

Código dos Contratos Públicos alterado

Formação e modificação de contratos PPP

05.12.2019

Novas regras para parcerias público-privadas

Alterações entram em vigor

04.12.2019

Código de Conduta do Governo

Ofertas, convites e eventos até 150 euros

03.12.2019

Prevenir corrupção na contratação pública

Atualização face às alterações ao Código dos Contratos Públicos

05.11.2019

Europa: alterados limiares da contratação pública

Novos valores mínimos a partir de 2020

lista completa

21.11.2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.11.2019

Expropriação por utilidade pública irregular, responsabilidade civil extracontratual, determinação da indemnização

08.11.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17.10.2019

Taxa de publicidade; exigibilidade; constitucionalidade.

04.11.2019

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 01.10.2019

Julga inconstitucional uma norma do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro

26.09.2019

Acórdão n.º 5/2019, do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.07.2019

Fixação de jurisprudência, processo de contraordenação, impugnação judicial de decisão administrativa, tempestividade da impugnação(...)

18.09.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.08.2019

Assinatura do cartão de cidadão, grafia no alfabeto latino, intimação, acção especial urgente

lista completa

04.12.2019

Decreto-Lei n.º 170/2019 - DR n.º 233/2019, Série I de 04.12.2019

Alteração ao Código dos Contratos Públicos (parcerias público-privadas)

04.12.2019

Despacho n.º 11458-A/2019 - DR n.º 233/2019, 1º Supl, Série II de 04.102.2019

Subdelegação de poderes no processo de alienação das participações CGD no Banco Comercial do Atlântico

03.12.2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019 - DR n.º 232/2019, Série I de 03.12.2019

Código de Conduta do Governo

02.12.2019

Decisão (UE, Euratom) 2019/1963 da Comissão, de 17.10.2019

Regras relativas à segurança industrial no que respeita aos contratos públicos classificados

02.12.2019

Decreto-Lei n.º 169-A/2019 - DR n.º 230/2019, 1º Supl, Série I de 29.11.2019

Alteração ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Outros documentos

lista completa

04.12.2019

Tribunal de Contas - Relatório n. º 11/2019

Contrato de concessão da Zona Franca da Madeira

28.10.2019

Autoridade da Concorrência: Consulta Pública, de 25.10.2019

Proposta de anteprojeto de diploma de transposição da Diretiva que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de(...)

28.10.2019

Programa do XXII Governo Constitucional, de 26.10.2019

Programa do XXII Governo Constitucional, apresentado pelo Governo na Assembleia da República a 26.10.2019

14.10.2019

Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 02.10.2019

Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública

24.09.2019

DGAJ - Orientações sobre contratação pública

6 orientações para comarcas e TAF

Doutrina administrativa

lista completa

11.09.2019

CADA - Parecer n.º 220 de 16.07.2019

Informação sobre concurso de doutoramento FCT 2018

11.09.2019

CADA - Parecer n.º 211 de 16.07.2019

Informação acerca das intenções de uma Câmara Municipal no âmbito da revisão do PDM

14.06.2019

CADA - Parecer de 16.04.2019

Autorização explícita e específica e acesso da seguradora à declaração do segurado de ativação de seguro de vida

14.06.2019

CADA - Parecer de 21.05.2019

Acesso a contrato de subconcessão Algarve Litoral e segredo de empresa

06.06.2019

CADA - Parecer de 21.05.2019

Acesso a gravação de chamada do requerente (médico) para INEM

Código dos Contratos Públicos

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 170/2019, de 04 de Dezembro.

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Redação atualizada em 17 de Novembro de 2019, após a entrada em vigor da Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro.

Novo Código do Procedimento Administrativo

Com entrada em vigor a 7 de Abril de 2015 , novo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.

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Petição Inicial - ação administrativa de condenação

Ação contra empresa de manutenção e conservação periódica do sistema público de drenagem de águas residuais por inundações (...)