Diário Legal >> Administrativo e Contratos Públicos

Obrigação de pagamento de juros comerciais, atrasos no pagamento em transacções comerciais, lei n.º 3/2010, de 27-04, decreto-lei n.º 32/2003, de 17-02

22.02.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 07.02.2019

Atraso na justiça, morosidade indevida, prescrição

06.02.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23.01.2019

Procedimento pré-contratual, atributos da proposta, controle judicial da discricionariedade

29.01.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.01.2019

Contratação pública, código dos contratos públicos, habilitação, documentos, idoneidade

25.01.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.12.2018

Servidão administrativa, linhas eléctricas, indemnização, arbitragem, recurso de facto

Legislação

16.04.2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2019 - DR n.º 75/2019, 1º Supl, Série I de 16.04.2019

Necessidade de requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve

16.04.2019

Portaria n.º 117-A/2019 - DR n.º 75/2019, 1º Supl, Série I de 16.04.2019

Requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve

16.04.2019

Despacho n.º 4135/2019 - DR n.º 75/2019, Série II de 16.04.2019

Trabalho sazonal de nacionais de países terceiros: acreditação das entidades idóneas que podem pedir visto

12.04.2019

Portaria n.º 111/2019 - DR n.º 73/2019, Série I de 12.04.2019

Emissão de vistos para estudantes estrangeiros

12.04.2019

Despacho n.º 4040/2019 - DR n.º 73/2019, Série II de 12.04.2019

Preparação de nova parceria público-privada para a gestão clínica no Hospital de Braga

Outros documentos

11.03.2019

Decreto da Assembleia n.º 284/XIII, de 08.03.2019

Presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência

28.02.2019

Projetos de Lei n.ºs 881/XIII/3.ª (PCP), 928/XIII/3.ª (BE) e 1035/XIII/4.ª (PAN)

Regularização de estrangeiros indocumentados: texto final aprovado em Comissão

26.10.2018

CNPD - Parecer n.º 47/2018, de 16.10.2018

Transferência para os municípios: fiscalização do estacionamento

01.10.2018

Projeto de Lei n.º 1004/XIII, de 28.09.2018 [PS | BE]

Integração de freguesia noutro concelho

01.10.2018

Projeto de Lei n.º 1005/XIII, de 28.09.2018 [PSD]

Alteração de limites territoriais entre freguesias

Doutrina administrativa

26.01.2016

Orientação Técnica n.º 01/GNS - IMPIC/2016

Utilização dos serviços das plataformas eletrónicas de contratação pública

09.12.2013

Circular informativa 7/2013, do InCI, de 03-12-2013

Garantia bancária para caução em contratos públicos

Códigos

Código dos Contratos Públicos

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio.

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Redação atualizada em 02 de Dezembro de 2015, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro.

Novo Código do Procedimento Administrativo

Com entrada em vigor a 7 de Abril de 2015 , novo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.

Minutas

Requerimento para emissão de certidão de isenção de licença ou autorização de utilização

Requerimento para licenciamento de publicidade

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Petição Inicial - ação administrativa de condenação

Ação contra empresa de manutenção e conservação periódica do sistema público de drenagem de águas residuais por inundações (...)

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