Diário Legal >> Administrativo e Contratos Públicos

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Notícias

06.12.2018

Princípio da intangibilidade da obra pública

Município ignora decisões judiciais e constrói em terreno particular

05.12.2018

Processos administrativo e tributário vão mudar

Propostas alterações de fundo a vários diplomas

29.11.2018

Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Governo apresentou proposta de lei no Parlamento

26.11.2018

CMVM quer desistir de cobrar pequenos valores

Consulta pública decorre até 13 de dezembro

12.11.2018

Suspensos novos registos para alojamento local em Lisboa

Definidas áreas com limitações e áreas a monitorizar

Acórdãos

21.11.2018

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.10.2018

Responsabilidade civil, embargo ilegal, honorários dos advogados, despesas bancárias

19.11.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.11.2018

Honorários, pagamento

12.11.2018

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.10.2018

Intimação, certidão de destaque, deferimento tácito, nulidade

02.11.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.09.2018

Custas, base de incidência, tributável, valor da causa

18.10.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.10.2018

Obras de escavação, responsabilidade civil, município

Legislação

29.11.2018

Decreto-Lei n.º 102/2018 - DR n.º 230/2018, Série I de 29.11.2018

Transferência de competências para municípios: projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento

29.11.2018

Decreto-Lei n.º 101/2018 - DR n.º 230/2018, Série I de 29.11.2018

Transferência de competências para municípios: justiça

29.11.2018

Decreto-Lei n.º 103/2018 - DR n.º 230/2018, Série I de 29.11.2018

Transferência de competências para municípios: apoio aos bombeiros voluntários

29.11.2018

Decreto-Lei n.º 104/2018 - DR n.º 230/2018, Série I de 29.11.2018

Transferência de competências para municípios: estruturas de atendimento ao cidadão

29.11.2018

Decreto-Lei n.º 105/2018 - DR n.º 230/2018, Série I de 29.11.2018

Transferência de competências para municípios: habitação

Outros documentos

26.10.2018

CNPD - Parecer n.º 47/2018, de 16.10.2018

Transferência para os municípios: fiscalização do estacionamento

01.10.2018

Projeto de Lei n.º 1004/XIII, de 28.09.2018 [PS | BE]

Integração de freguesia noutro concelho

01.10.2018

Projeto de Lei n.º 1005/XIII, de 28.09.2018 [PSD]

Alteração de limites territoriais entre freguesias

10.09.2018

Projeto de Lei n.º 981/XIII, de 07.09.2018 [CDS-PP]

Proibe cativações nas Entidades Reguladoras

31.08.2018

CADA - Parecer n.º 238/2018, de 19.06.2018

Acesso a relatório clínico e certidão de óbito para ativação de seguro de vida

Doutrina administrativa

26.01.2016

Orientação Técnica n.º 01/GNS - IMPIC/2016

Utilização dos serviços das plataformas eletrónicas de contratação pública

09.12.2013

Circular informativa 7/2013, do InCI, de 03-12-2013

Garantia bancária para caução em contratos públicos

Códigos

Código dos Contratos Públicos

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio.

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Redação atualizada em 02 de Dezembro de 2015, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro.

Novo Código do Procedimento Administrativo

Com entrada em vigor a 7 de Abril de 2015 , novo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.

Minutas

Requerimento para emissão de certidão de isenção de licença ou autorização de utilização

Requerimento para licenciamento de publicidade

Requerimento para Certidão de localização

Petição Inicial - ação administrativa de condenação

Ação contra empresa de manutenção e conservação periódica do sistema público de drenagem de águas residuais por inundações (...)

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