03.02.2023
Responsabilidade civil extracontratual, acidente, lomba redutora de velocidade, concorrência de culpas, dano de privação de uso
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03.02.2023
Responsabilidade civil extracontratual., acidente em autoestrada - A23, danos causados por animal - cão, presunção iuris tantum do art 12º, nº 1, al c) da Lei n.º 24/2007,(...)
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22.11.2022
Acidente viação - comboio - passagem nível
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24.10.2022
Competência absoluta, tribunal competente, tribunal administrativo, EPAL, responsabilidade extracontratual
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08.09.2022
Baldio, qualidade de comparte, constituição dos órgãos, deliberação inexistente, falta de personalidade e capacidade judiciária
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