Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos

Interesse em agir; artigo 55.º, n.º 2, do código de processo nos tribunais administrativos; acto que ordena a realização de obras; cominação de demolição(...)

Princípio da intangibilidade da obra pública, posse administrativa, direito à indemnização

Contrato para planeamento, enriquecimento sem causa

Contratação pública, adiantamento, prestação de caução

Responsabilidade civil extracontratual, acidente, lomba redutora de velocidade, concorrência de culpas, dano de privação de uso

Município de Guimarães: Regulamento de Concessão e Exploração dos Quiosques

Município de Guimarães: Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos

Índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio fevereiro 2023

Torres Vedras: horários de estabelecimentos comerciais (projeto de alteração para adequação às regras aplicáveis aos processos contraordenacionais) (...)

Oeiras, S. Julião da Barra, Paço de Arcos, Caxias: alteração do Regulamento e Tabela de Taxas

Carácter vinculativo às deliberações da CADA

Maior celeridade da justiça administrativa e fiscal

Projeto de decreto-lei que aprova medidas

Autoriza Governo a simplificar licenciamentos - urbanismo e ordenamento do território

Autoriza o Governo a alterar o ETAF, CPPT e processo executivo da segurança social

Documentos protegidos por direitos de autor, acesso e reprodução

Propostas de lei 46/XV, 71, 77: Programa Nacional de Habitação 2022-26, Mais Habitação e simplificação dos licenciamentos

Proposta de lei 77 - simplifica licenciamentos no urbanismo e ordenamento do território

Proposta de lei 77 - simplifica licenciamentos no urbanismo e ordenamento do território

Certidão de áreas construídas, normas regulamentares, requerimentos eletrónicos

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de Fevereiro). (...)

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 07 de Novembro.

Redação atualizada em 17 de Novembro de 2019, após a entrada em vigor da Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro.