14.03.2023
Movimento anual dos Oficiais de Justiça de 2021
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23.02.2023
Responsabilidade civil, queda, danos não patrimoniais
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10.02.2023
Responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, município, conservação da via pública, presunção de culpa, ilisão de presunção(...)
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31.01.2023
Responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, autarquia local, escoamento de águas, presunção de culpa, ilisão de presunção, caso de força(...)
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08.08.2022
Competência material, atribuição de habitação social, jurisdição administrativa
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