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Diário Legal / Administração Pública e Estado
24.11.2023
Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias
Prorrogados prazos de regimes jurídicos temporários
Manutenção de várias medidas
24.11.2023
Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias
Definição das Áreas de Aceleração de Energias Renováveis
Propostas até 15 de dezembro
22.11.2023
Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias
Subida da remuneração na Administração Pública
Novos valores para 2024
10.11.2023
Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias
Salário mínimo e aumentos da função pública
Governo aprovou diplomas
26.10.2023
Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias
Atualizadas regras para recrutamento militar
Novas tabelas de aptidão e capacidade para militares
25.10.2023
Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias
Critérios ecológicos para contratação pública
16 tipos de contratos incluindo empreitadas
Acórdãos
16.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
Uniformização da jurispudência: acção intentada para efectivação de responsabilidade civil extracontratual e prescrição
16.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2023
Uniformização da jurispudência: reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão
16.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
Uniformização da jurispudência: renovação de contrato de utilização de espaço em mercado municipal
16.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2023
Uniformização da jurispudência: ação administrativa e reconhecimento de direito de docente a ser contratada
03.10.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.09.2023
Responsabilidade civil extracontratual, dano, médico, matéria de facto, poderes, supremo tribunal administrativo, ilicitude, culpa, ónus de prova, actividade medica
Legislação
30.11.2023
Resolução da Assembleia da República n.º 132/2023 - DR n.º 232/2023, Série I de 30.11.2023
Recomenda meios para entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência em 2023
30.11.2023
Despacho n.º 12251/2023 - DR n.º 232/2023, Série II de 30.11.2023
Aquisição do Banco Comercial do Atlântico: prestação pecuniária e garantia bancária
29.11.2023
Despacho n.º 12140/2023 - DR n.º 231/2023, Série II de 29.11.2023
Grupo de trabalho: minimizar capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis pela pesca
29.11.2023
Portaria n.º 905/2023 - JORAM n.º 219, Série I, de 28.11.2023
Regulamenta majoração das quotas (avaliação do desempenho na administração regional)
28.11.2023
Parecer n.º 7/2023 - DR n.º 230/2023, Série II de 28.11.2023
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores 2022
Outros documentos
30.11.2023
Comunicado da CNE, de 29.11.2023
Eleição da Assembleia da República 2024; alteração de morada
28.11.2023
Acordo de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, 27.11.2023
Acordo entre Governo, FESAP e STE
21.11.2023
Projeto de Resolução n.º 839/XV/1ª (PAN), de 13.07.2023
Recomenda a entrada em funcionamento da Entidade da Transparência
20.11.2023
Projeto de Lei 971/XV/2 [IL], de 14.11.2023
Assegura independência das entidades reguladoras
14.11.2023
Comunicado da Presidência da República, de 13.11.2023
Desmentido a convite ao Governador do Banco de Portugal
Doutrina administrativa
20.09.2023
Parecer da Ordem dos Advogados, 02.06.2023
Proposta de Lei n.º 85/XV/1.ª (GOV), base de dados de inibições e destituições
20.09.2023
Parecer do Ministério Público, de 07.07.2023
Proposta de Lei n.º 85/XV/1.ª (GOV), base de dados de inibições e destituições
07.09.2023
Parecer n.º 272, CADA, de 19.07.2023
Documentos de natureza disciplinar sobre agente PSP e sobre Zonas Urbanas Sensíveis
29.05.2023
Deliberação n.º 1/2023, Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, 23.05.2023
Avaliação dos riscos para a segurança do uso de tecnologia 5G
10.04.2023
CNPD - Parecer n.º 32/2023, de 28.03.2023
Conflitos de interesse de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (projeto de Lei n.º 358/XV-PAN)
Códigos
Código dos Contratos Públicos
Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de Julho.
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Redação atualizada pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro (OE 2023).
Regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes
Redação atualizada pela Lei n.º 27/2013, de 12 de abril - ( Revogada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro ).
Programa Estágios Profissionais
Redação atualizada em 10 de Maio de 2013, após a publicação da Portaria n.º 120/2013, de 26 de março e da Declaração de Retificação(...)
Lei da Policia Municipal
Redação atualizada em 24 de Outubro de 2012.
Lei dos Serviços Públicos Essenciais
Redação atualizada em 28 de Abril de 2013, em virtude da entrada em vigor da Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro.