Diário Legal / Administração Pública e Estado

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Diário Legal / Administração Pública e Estado

13.03.2025

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias

Reforçada fiscalização da administração local

Mais inspeção em vigor

06.03.2025

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias

Serviços digitais no MTSS

Calendário de implementação

03.03.2025

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias

Revisão da Lei-Quadro das fundações

Criado grupo de trabalho

25.02.2025

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Ministério da Justiça cria Comité para a Eficiência

Aumentar a produtividade e reduzir o desperdício

07.02.2025

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias

Comissões Consultivas para o setor agrícola

Compatibilização com fundos, estratégia e internacionalização

31.01.2025

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Registo de navios e embarcações desmaterializado

Novo Sistema Integrado de Registo de Navios -SIRNavEm

Acórdãos

14.02.2025

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.12.2024

Contrato de trabalho, contrato de trabalho em funções públicas, PREVPAP

14.01.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.12.2024

Atraso na justiça, indemnização, dano moral

25.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 08.11.2024

Citação; Estado

18.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31.10.2024

Ocupação sem título de habitação pública; desocupação; prévio encaminhamento; art.º(...)

18.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21.06.2024

Processo disciplinar; produção de prova; agente da GNR; utilização ilícita de arma de fogo; pena de suspensão(...)

Legislação

14.03.2025

Lei n.º 25-A/2025 - DR n.º 51/2025, Supl, Série I de 13.03.2025

Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013

14.03.2025

Portaria n.º 111/2025/1 - DR n.º 52/2025, Série I de 14.03.2025

Meios probatórios para atribuição do suplemento de residência (Forças Armadas)

13.03.2025

Portaria n.º 109/2025/1 - DR n.º 51/2025, Série I de 13.03.2025

Calendarização implementação do atendimento digital (serviços ao público na Cultura)

12.03.2025

Portaria n.º 20/2025 - JORAA nº 35, I Série, de 12.03.2025

Avaliação, seleção e eliminação de documentos da administração pública regional (...)

12.03.2025

Despacho n.º 3183/2025 - DR n.º 50/2025, Série II de 12.03.2025

Task force: estado das instalações das forças de segurança do MAI

Outros documentos

13.03.2025

Projeto de Lei 613/XVI/1 [PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L], de 12.03.2025

Altera Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República

13.03.2025

Projeto de Lei 614/XVI/1 [PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L], de 12.03.2025

Altera Estatuto dos Funcionários Parlamentares

03.03.2025

Comunicado do Presidente do MENAC, 14.02.2025

Reestruturação orgânica do MENAC

03.03.2025

Glossário de Prospetiva, REPLAN, 20.02.2025

Glossário de Prospetiva

30.01.2025

Sistema Remuneratório da Administração Pública 2025, 29.01.2025

Sistema Remuneratório da Administração Pública 2025

Doutrina administrativa

24.01.2025

Parecer 4/2025, CNPD, de 14.01.2025

Partilha de informação; identificador para cidadão imigrante com residência em Portugal

27.11.2024

Ofício-Circular n.º 13, DGAJ/DSAJ/DPO, de 22.11.2024

Serviços mínimos: greve FESINAP para 06.12.2024

21.11.2024

Parecer n.º 426/2024, CADA, de 06.11.2024

Acesso a procedimentos de contratação pública e de recursos humanos

13.05.2024

Parecer 4504/2024, CCDR Norte, de 17.04.2024

Faltas por falecimento de familiar; forma de contagem

16.02.2024

Parecer, Conselho Económico e Social, de 07.02.2024

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Códigos

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Redação atualizada pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de Dezembro (OE 2025).

Código dos Contratos Públicos

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de Julho.

Regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes

Redação atualizada pela Lei n.º 27/2013, de 12 de abril - ( Revogada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro ).

Programa Estágios Profissionais

Redação atualizada em 10 de Maio de 2013, após a publicação da Portaria n.º 120/2013, de 26 de março(...)

Lei da Policia Municipal

Redação atualizada em 24 de Outubro de 2012.

Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Redação atualizada em 28 de Abril de 2013, em virtude da entrada em vigor da Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro.

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