Diário Legal / Administração Pública e Estado

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Diário Legal / Administração Pública e Estado

15.05.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias

Forças Armadas: voluntariado jovem e saúde mental

Aprovadas recomendações

08.05.2026

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Trabalhadores administrativos sem regulamentação coletiva

Projeto de portaria para condições de trabalho em 2026

24.04.2026

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Revisão da Lei das Finanças Locais

Propostas até final de 2026

24.03.2026

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Dispensa de apresentar documentos Free

Mais entidades abrangidas

16.02.2026

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Regime excecional administrativo Free

Vários procedimentos previstos

16.02.2026

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Avaliação e intervenções nas infraestruturas Free

Estradas, ferrovia, Mondego e regimes excecionais

Acórdãos

08.05.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.04.2026

Acidente, dano biológico, dano não patrimonial, indemnização, equidade

08.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.03.2026

Processo disciplinar, inviabilidade da manutenção da relação funcional

17.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.03.2026

Comissão de serviço, forma escrita, formalidades ad substantiam, ato administrativo, nulidade do contrato, remuneração, diferenças(...)

11.03.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.03.2026

Domínio público marítimo, prova documental

06.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.02.2026

Intimação para prestação de informações, satisfação do pedido, inutilidade superveniente da lide(...)

Legislação

15.05.2026

Portaria n.º 249/2026/2 - DR n.º 94/2026, Série II de 15.05.2026

Altera Sistema de Apoio à Decisão Operacional da ANEPC (proteção civil)

14.05.2026

Deliberação n.º 577/2026 - DR n.º 93/2026, Série II de 14.05.2026

Cria equipa de Projeto «Impulso Digital»

13.05.2026

Portaria n.º 220/2026/1 - DR n.º 92/2026, Série I de 13.05.2026

Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social

13.05.2026

Portaria n.º 221/2026/1 - DR n.º 92/2026, Série I de 13.05.2026

Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho

08.05.2026

Deliberação n.º 551/2026 - DR n.º 89/2026, Série II de 08.05.2026

Altera orgânica dos serviços centrais do Instituto do Registos e do Notariado

Outros documentos

12.05.2026

Alteração à Lei do Associativismo Jovem - Consulta pública

Projeto de proposta de lei que altera a Lei do Associativismo Jovem

06.05.2026

Decreto da Assembleia da República 67/XVII, de 17.04.2026

Altera regras dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas

05.05.2026

Projeto de Resolução 899/XVII/1 [PSD, CDS-PP], de 04.05.2026

Recomenda regime de voluntariado jovem para a defesa

04.05.2026

Projeto de Resolução n.º 900/XVII/1.ª (PSD e CDS-PP), de 04.05.2026

Recomenda Programa mente forte (saúde mental nas Forças Armadas)

28.04.2026

Proposta de Lei 72/XVII/1 (GOV), de 28.04.2026

Nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

Doutrina administrativa

21.08.2025

Nota de esclarecimento, MENAC, de 20.08.2025

Acerca da Recomendação n.º 4/2025

04.07.2025

Parecer 8874/2025, CCDR Norte, de 25.06.2025

Falta de registo de canídeos e poderes sancionatórios da Junta de Freguesia

27.05.2025

Recomendação, MENAC, de 22.05.2025

Instrumentos de prevenção da corrupção e infrações conexas por parte do Governo

24.01.2025

Parecer 4/2025, CNPD, de 14.01.2025

Partilha de informação; identificador para cidadão imigrante com residência em Portugal

27.11.2024

Ofício-Circular n.º 13, DGAJ/DSAJ/DPO, de 22.11.2024

Serviços mínimos: greve FESINAP para 06.12.2024

Códigos

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Redação atualizada pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de Dezembro (OE 2025).

Código dos Contratos Públicos

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de Julho.

Regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes

Redação atualizada pela Lei n.º 27/2013, de 12 de abril - ( Revogada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro ).

Programa Estágios Profissionais

Redação atualizada em 10 de Maio de 2013, após a publicação da Portaria n.º 120/2013, de 26 de março(...)

Lei da Policia Municipal

Redação atualizada em 24 de Outubro de 2012.

Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Redação atualizada em 28 de Abril de 2013, em virtude da entrada em vigor da Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro.

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