Diário Legal / Administração Pública e Estado

Contrato - factoring - juros

Apresentação de declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos

Estatuto dos eleitos locais, impedimento, contrato de empreitada

Responsabilidade civil do estado, prisão ilegal, prisão injustificada, erro grosseiro, acto temerário, caducidade da acção, início do prazo

Inconstitucionalidade, autarquias locais, procedimentos concursais para constituição de relações públicas de emprego público, imposição de prévia(...)

Estado de emergência: atendimento nos serviços de registo e de identificação civil

Designação para o lugar de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça

Altera regulamentação do estado de emergência

Programa Funcional da Unidade de Ensino, Formação e Investigação da Saúde Militar

TAP, Portugália e Cateringpor: planeamento das medidas da situação económica difícil

Altera a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas

Alarga âmbito das comissões de inquérito da ALRAM

Regime da desclassificação de contratos/documentos que comprometem o Estado ou outras entidades

Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente (incêndios)

Altera Estatuto dos Funcionários Parlamentares

Pedidos de paradeiro de nacionais portugueses no estrangeiro

Acesso da Inspeção de Finanças ao sistema da Segurança Social

Tolerância de ponto nos tribunais

COVID-19: medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público

Registo pelos tribunais dos indicadores da atividade nos arquivos em 2019

Redação atualizada com a Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020).

Redação atualizada com a Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de Março.

Redação atualizada pela Lei n.º 27/2013, de 12 de abril - ( Revogada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro ).

Redação atualizada em 10 de Maio de 2013, após a publicação da Portaria n.º 120/2013, de 26 de março e da Declaração de Retificação(...)

Redação atualizada em 24 de Outubro de 2012.

Redação atualizada em 28 de Abril de 2013, em virtude da entrada em vigor da Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro.