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16.03.2020
Responsabilidade civil do estado, prisão ilegal, prisão injustificada, erro grosseiro, acto temerário, caducidade da acção, início do prazo
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28.01.2020
Inconstitucionalidade, autarquias locais, procedimentos concursais para constituição de relações públicas de emprego público, imposição de prévia(...)
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18.12.2019
Greve em vários hospitais e unidades de saúde locais [FNSTFP e SINTAP] das 00h às 24h de 20 de dezembro de 2019; pedido de arbitragem obrigatória para determinação(...)
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26.11.2019
Responsabilidade civil do estado, exercício da função jurisdicional, prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente
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04.11.2019
Julga inconstitucional uma norma do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
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