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05.07.2021
Elegibilidade, candidatura, descricionariedade técnica, princípio da separação dos poderes
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25.01.2021
Autorização de residência para realização de investimento (vistos gold); técnica de julgamento da matéria de facto; conceito de território de baixa(...)
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20.07.2018
Reenvio prejudicial - Tratado bilateral de investimento celebrado em 1991 entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal Checa e Eslovaca e que ainda se aplica entre o Reino dos Países(...)
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21.12.2015
Contrato de prestação de serviços, revogação do mandato, justa causa
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07.05.2015
Uniformização de jurisprudência, devolução de quantias recebidas no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, prazo de prescrição,(...)
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