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28.10.2021
Alojamento local, casas pré-fabricadas, acto de comércio, contrato de sociedade
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28.10.2021
Insolvência, actos processuais, entrega, casa de morada de família, suspensão
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28.10.2021
Exoneração do passivo restante, retribuição, ajudas de custo
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27.10.2021
Processo de inventário, estabelecimento comercial, direito real de uso, direito de propriedade, prédio autónomo
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26.10.2021
Ação de restituição de bens, direito à meação, prédio adjudicado, partilha
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