20.01.2023
Contrato de trabalho, contrato de prestação de serviço, recursos, alegações de recurso, conclusões, despacho de aperfeiçoamento, matéria de facto,(...)
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19.01.2023
Acordo de revogação de contrato de trabalho, despedimento de facto
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19.01.2023
Contra-ordenação laboral, impugnação da matéria de facto, sanção acessória, encerramento, lar de idosos
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18.01.2023
Subsídio de refeição, retribuição, deveres da entidade patronal
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17.01.2023
Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Diretiva 90/270/CEE - Artigo 9.°, n.° 3 - Trabalho com equipamentos(...)
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