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29.09.2023
Mediação imobiliária, não exclusividade, remuneração, direito, pressupostos
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28.09.2023
Procedimento especial de despejo, oposição, taxa de justiça
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28.09.2023
Expropriação, indemnização, solo apto para construção, potencialidade
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27.09.2023
Contrato-promessa de compra e venda, interpelação, resolução do contrato, consentimento do cônjuge, sinal
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25.09.2023
Título executivo, ata da assembleia de condóminos, sanção pela mora no pagamento das prestações do condomínio, lei interpretativa
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