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20.04.2021
Obras de construção civil, prestação fungível, sanção pecuniária compulsória
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20.04.2021
Usucapião, conceito de posse, registo predial, presunção do registo
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16.04.2021
Contrato de mediação imobiliária, minuta, nulidade
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14.04.2021
Restituição do sinal em dobro, resolução do contrato, dívida de cônjuges, meio de prova ilegal
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13.04.2021
Obras de conservação, transmissão da posição de locador, terceiro adquirente dos bens
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