06.02.2023
Rectificação de erros de escrita, arrendamento, denúncia para habitação própria do senhorio e seu agregado familiar
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06.02.2023
Moradia dos cônjuges construía em terreno próprio de um deles, benfeitoria, pagamento do valor da benfeitoria, oposição ao inventário
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03.02.2023
Contrato de empreitada, preço, abuso do direito, boa fé, venire contra factum proprium, declaração tácita, cláusula contratual
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03.02.2023
Art. 2.º, alínea a), primeira parte, do decreto-lei n.º 555/99, de 16.12 (rjue); módulos pré-fabricado destinados a utilização humana; edificação(...)
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26.01.2023
Arrendamento habitacional, prazo de um ano, oposição à renovação, caducidade
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