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17.03.2023
Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 3.°, 4.° e 5.° - Contratos celebrados com os consumidores – Empréstimos hipotecários(...)
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09.03.2023
Responsabilidade extracontratual, responsabilidade bancária, transferência bancária, lei aplicável, deveres acessórios, dever de diligência, negligência, ónus(...)
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28.02.2023
Compra e venda, transmissão de propriedade, ações, valores mobiliários, formalidades, documento escrito, registo, intermediário, apreensão, massa insolvente, restituição(...)
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02.02.2023
Intermediação financeira, ilicitude, ratificação, consentimento, prescrição, reapreciação da prova, impugnação da matéria de(...)
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01.02.2023
Responsabilidade contratual, boa-fé contratual, seguro de grupo, locação financeira imobiliária
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