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24.11.2023
Contrato de mútuo, reserva de propriedade, cláusula nula, registo, ilisão da presunção
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23.11.2023
Serviços de pagamento e de moeda eletrónica, obrigação de reembolso, negligência grosseira, danos patrimoniais
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14.11.2023
Contrato de locação financeira, opção de compra do locatário financeiro, penhora de direitos, arresto
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09.11.2023
Reclamação de créditos, título executivo, garantia bancária autónoma, termo de autenticação, penhora de depósitos bancários, penhor(...)
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08.11.2023
Contrato de seguro, solução de aforro, responsabilidade pré-contratual, obrigação de indemnização, pressupostos, nexo de causalidade
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