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05.12.2019
Responsabilidade civil extracontratual, dívidas hospitalares, lesado, responsabilidade criminal, princípio da adesão, prescrição, início da prescrição,(...)
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29.10.2019
Internado compulsivamente, revisão bimensal da situação, notificação por carta, não audição presencial
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19.09.2019
Inconstitucionalidade, alteração à lei que regula a procriação medicamente assistida, consentimento prestado pela gestante, direito ao desenvolvimento da personalidade(...)
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22.07.2019
Lei de saúde mental, internando, direito a ser ouvido
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05.07.2019
Médicos, homicídio por negligência, elementos típicos do ilícito, actos médicos, prova pericial, contraditório
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