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19.09.2019
Inconstitucionalidade, alteração à lei que regula a procriação medicamente assistida, consentimento prestado pela gestante, direito ao desenvolvimento da personalidade(...)
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22.07.2019
Lei de saúde mental, internando, direito a ser ouvido
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05.07.2019
Médicos, homicídio por negligência, elementos típicos do ilícito, actos médicos, prova pericial, contraditório
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25.06.2019
Acesso à informação; intimação; dados clínicos; seguradora; declaração
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11.04.2019
Recurso de revisão, responsabilidade civil extracontratual, hospital, obrigação de indemnização, dano patrimonial, dano não patrimonial
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