16.05.2023
Anulação de decisão arbitral, requisitos
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26.04.2023
Contrato de fornecimento de energia eléctrica, pagamento do preço, prazo de prescrição e/ou caducidade, falta de leitura periódica pelo comercializador, abuso do direito(...)
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06.02.2023
Consumo fraudulento de energia eléctrica, responsabilidade civil por factos ilícitos, medida da indemnização em dinheiro, culpa do lesado
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17.01.2023
Consumo fraudulento de energia eléctrica, responsabilidade civil por factos ilícitos, medida da indemnização em dinheiro, culpa do lesado
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03.01.2023
Fornecimento de gás natural, explosão em edificio, danos pessoais e patrimoniais, responsabilidade civil, actividade perigosa
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