01.02.2022
Consumo de energia elétrica, impugnação da matéria de facto, procedimento fraudulento, presunção de responsabilidade, dever de informação, vistoria,(...)
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21.01.2022
Serviços públicos essenciais, prescrição, caducidade
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28.12.2021
Fornecimento de energia eléctrica, privação do consumo, vistoria
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14.07.2021
Falsear a medição da energia consumida, prova de factos constitutivos, presunções legais, factos provados, factos não provados, factos presumido
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27.04.2021
Perfeição da declaração negocial, contrato de fornecimento de energia eléctrica, mudança de comercializador, deveres de informação do novo comercializador,(...)
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