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14.07.2021
Falsear a medição da energia consumida, prova de factos constitutivos, presunções legais, factos provados, factos não provados, factos presumido
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27.04.2021
Perfeição da declaração negocial, contrato de fornecimento de energia eléctrica, mudança de comercializador, deveres de informação do novo comercializador,(...)
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30.06.2020
Providência cautelar, transporte de energia em alta tensão, suspensão, medidas preventivas, plano director municipal, princípio da autonomia das autarquias, autonomia local
(...)
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12.02.2020
Rede eléctrica, responsabilidade objectiva, fenómeno natural, causa de força maior
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15.05.2017
Instalações de energia eléctrica ou gás, responsabilidade civil, responsabilidade objectiva, danos, terceiros
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