06.02.2023
Consumo fraudulento de energia eléctrica, responsabilidade civil por factos ilícitos, medida da indemnização em dinheiro, culpa do lesado
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17.01.2023
Consumo fraudulento de energia eléctrica, responsabilidade civil por factos ilícitos, medida da indemnização em dinheiro, culpa do lesado
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03.01.2023
Fornecimento de gás natural, explosão em edificio, danos pessoais e patrimoniais, responsabilidade civil, actividade perigosa
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28.11.2022
Contrato de fornecimento de gás, pagamento não efectuado de factura, prazo de prescrição, suspensão
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10.10.2022
Energia eléctrica, contrato de fornecimento, consumo fraudulento, ónus da prova, inversão
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