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15.05.2017
Instalações de energia eléctrica ou gás, responsabilidade civil, responsabilidade objectiva, danos, terceiros
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26.04.2017
Contrato de fornecimento de energia eléctrica, prazos de prescrição, como serviço essencial, por contagem irregular, consumo fraudulento
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22.02.2017
Inconstitucionalidade, n.ºs 4 e 5 do artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, processo de contraordenação, efeito do recurso de impugnação(...)
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03.06.2016
Contrato de fornecimento, energia eléctrica, dever de informação, ónus da prova
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27.04.2016
Antenas de radiocomunicações, ordem de remoção
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