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30.06.2020
Providência cautelar, transporte de energia em alta tensão, suspensão, medidas preventivas, plano director municipal, princípio da autonomia das autarquias, autonomia local
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12.02.2020
Rede eléctrica, responsabilidade objectiva, fenómeno natural, causa de força maior
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15.05.2017
Instalações de energia eléctrica ou gás, responsabilidade civil, responsabilidade objectiva, danos, terceiros
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26.04.2017
Contrato de fornecimento de energia eléctrica, prazos de prescrição, como serviço essencial, por contagem irregular, consumo fraudulento
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22.02.2017
Inconstitucionalidade, n.ºs 4 e 5 do artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, processo de contraordenação, efeito do recurso de impugnação(...)
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