28.04.2022
Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, metadados, Lei n.º 32/2008, artigos 4.º e 6.º
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30.03.2022
Sigilo das telecomunicações, dever de colaboração para a descoberta da verdade, regulamento geral de protecção de dados(-rgpd), dever de confidencialidade
(...)
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29.03.2022
Burla informática, burla nas comunicações, convenção de montreal, aperfeiçoamento dos elementos objectivos, RAI
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14.03.2022
Comunicações electrónicas, portador receptor e doador, contrato celebrado à distância
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14.03.2022
Lei da televisão, ajuda à produção, colocação de produto, valor significativo
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