Diário Legal >> RGPD, Telecomunicações e TI

Prestador de serviços de armazenamento – Faculdade de exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração – Limites pessoal, material e territorial ao alcance(...)

03.10.2019

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 01.10.2019

RGPD - Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas - Cookies - Conceito de consentimento do titular dos dados - Declaração(...)

25.09.2019

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 24.09.2019

Reenvio prejudicial - Dados pessoais - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento destes dados - Diretiva 95/46/CE - Regulamento (UE) 2016/679 - Motores de busca na(...)

23.09.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 02.07.2015

Responsabilidade civil extracontratual do estado, e demais pessoas colectivas públicas por violação do direito comunitário, resolução administrativa de antinomias(...)

20.09.2019

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18.09.2019

Acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa(...)

Legislação

11.11.2019

Decisão da Agência da União Europeia para a Formação Policial de 05.08.2019

Limitações de direitos dos titulares dos dados na CEPOL

22.10.2019

Decreto-Lei n.º 156/2019 - DR n.º 203/2019, Série I de 22.10.2019

Sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia

22.10.2019

Despacho n.º 9552/2019 - DR n.º 203/2019, Série II de 22.10.2019

Implementação da política de cibersegurança no âmbito da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

15.10.2019

Despacho n.º 9315/2019 - DR n.º 198/2019, Série II de 15.10.2019

Operacionalização do Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo através de plataforma digital

15.10.2019

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 01.10.2019

Regras internas sobre tratamento de dados pessoais no exercício de funções não jurisdicionais

Outros documentos

28.10.2019

Programa do XXII Governo Constitucional, de 26.10.2019

Programa do XXII Governo Constitucional, apresentado pelo Governo na Assembleia da República a 26.10.2019

22.10.2019

ANACOM: Revisão dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2019

Consulta pública relativo à revisão dos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos(...)

24.09.2019

CNPD - Comunicado, de 23.09.2019

Desaplicação de normas da lei de execução do RGPD em Portugal

20.09.2019

CNPD - Parecer n.º 56/2019, de 17.09.2019

Comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais/MP e a Segurança Social em processos tutelares cíveis e de proteção

20.09.2019

CNPD - Parecer n.º 57/2019, de 17.09.2019

Comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal em processos CIRE

Doutrina administrativa