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01.06.2023
Empresas de telecomunicações, dever de confidencialidade, responsabilidade civil
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25.05.2023
Concorrência - Mercado de dados - Procedimento administrativo - Artigo 18.°, n.° 3, e artigo 24.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 1/2003 - Pedido de informações(...)
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11.05.2023
Wikipédia, bloqueio de páginas, violação do bom nome, honra e imagem, inexactidão manifesta das informações, ónus da prova, protecção(...)
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08.05.2023
Reenvio prejudicial, Proteção de dados pessoais, Regulamento (UE) 2016/679, RGPD, Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados em fase de tratamento, Artigo 15.°, n.° 3,(...)
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05.05.2023
Reenvio prejudicial, proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, Regulamento (UE) 2016/679, Artigo 82.º, n.° 1, direito de indemnização(...)
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