01.02.2023
Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais - Dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 2.º, n.º 2, alínea d)(...)
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20.12.2022
Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigo 12.°, alínea b) - Artigo 14.°, primeiro(...)
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09.12.2022
Lei da proteção de dados pessoais, meios de videovigilância, dever de lealdade, litigância de má-fé
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23.11.2022
Reenvio prejudicial – Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo – Diretiva (UE) 2018/843(...)
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18.11.2022
Programa de computador, direito de autor, licença de utilização, ónus de prova
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