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10.03.2021
Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/58/CE - Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas(...)
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03.03.2021
Contrato de prestação de serviços, telecomunicações, inexistência do negócio, confirmação do negócio, obrigatoriedade de pagamento,(...)
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03.02.2021
Tribunal arbitral do desporto, sistema de videovigilância, lei n.º 39/2009, de 30 de julho
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19.11.2020
Reenvio prejudicial – Medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica obrigatória – Venda em linha (online) – Publicidade do sítio Internet de uma(...)
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18.11.2020
Telecomunicações, práticas anticoncorrenciais, obrigação de indemnizar, início da prescrição, decisão do T.J.U.E após renvio prejudicial(...)
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