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06.10.2020
Questão prejudicial – Tratamento de dados pessoais e proteção da vida privada no setor das comunicações eletrónicas – Fornecedores de serviços(...)
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25.09.2020
Intimação para a prestação de informações; lei das comunicações eletrónicas; atividade de fiscalização da ANACOM.
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22.09.2020
Conceito de neutralidade da Internet, tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego, limitação do exercício dos direitos dos utilizadores finais (e outros)(...)
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21.07.2020
Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.°, 8.°(...)
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13.07.2020
Reenvio prejudicial - Direitos de autor e direitos conexos - Plataforma vídeo em linha - Carregamento de um filme sem o consentimento do titular - Procedimentos relativos à violação(...)
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