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04.10.2019
Prestador de serviços de armazenamento – Faculdade de exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração – Limites pessoal, material e territorial ao alcance(...)
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03.10.2019
RGPD - Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas - Cookies - Conceito de consentimento do titular dos dados - Declaração(...)
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25.09.2019
Reenvio prejudicial - Dados pessoais - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento destes dados - Diretiva 95/46/CE - Regulamento (UE) 2016/679 - Motores de busca na(...)
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23.09.2019
Responsabilidade civil extracontratual do estado, e demais pessoas colectivas públicas por violação do direito comunitário, resolução administrativa de antinomias(...)
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20.09.2019
Acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa(...)
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