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28.09.2022
Reenvio prejudicial - Mercado único para os serviços financeiros - Abuso de mercado - Abuso de mercado - Diretiva 2003/6/CE - Artigo 12.°, n.° 2, alíneas a) e d)(...)
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23.09.2022
Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas - Confidencialidade das comunicações - Prestadores de serviços de comunicações(...)
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19.07.2022
Dever de sigilo, dever de colaboração para a descoberta da verdade, registos de tráfego automóvel, via verde, dever de confidencialidade
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27.05.2022
Sigilo de comunicações, dados pessoais, consentimento, acesso ao direito, colisão de direitos, princípio da proporcionalidade
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28.04.2022
Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, metadados, Lei n.º 32/2008, artigos 4.º e 6.º
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