29.09.2023
Providência cautelar, Wikipédia, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, violação do bom nome, honra e imagem, intervenção pública(...)
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27.09.2023
Despedimento coletivo, avaliação, dados pessoais, restrição de direitos, direitos fundamentais
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13.09.2023
Dispositivos telefónicos apreendidos, pesquisa e apreensão de dados neles armazenados ou acessíveis, apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações(...)
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11.09.2023
Reenvio prejudicial - Telecomunicações - Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/58/CE - Âmbito de aplicação(...)
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05.07.2023
Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Redes sociais em linha - Abuso de posição(...)
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