Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI

Prova por fotogramas recolhidos por câmaras de vigilância, livre apreciação

Imagens de videovigilância, estabelecimento comercial, valoração pelo tribunal, não reprodução em audiência,(...)

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo(...)

Dever de cooperação com o tribunal, condenação em multa, proteção de dados, compatibilidade, morada e nif de(...)

Crime de acesso ilegítimo, requisitos, queixa, legitimidade, registo automóvel, princípio da publicidade, soldado da GNR, detenção(...)

Ciber-riscos sistémicos decorrentes de modelos de IA de fronteira ( Frontier AI Models )

Município de Coruche: implementação de sistema de videovigilância (consulta)

Combate ao abuso sexual de crianças em linha (1ª leitura)

Transmissão à Suíça e Listenstaine de dados dactiloscópicos (criminalidade transfronteiras)

Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade nos fluxos transfronteiriços de eletricidade

Frontier AI Models , ciber capacidades e estabilidade financeira

Violação de dados pessoais: modelo para notificação

Omnibus Digital sobre IA

Autoriza alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas

Projeto de recomendações para implementação do artigo 5.º do RIA

Proposta de Lei que executa Regulamento 2023/2854

Proposta de Lei: designação de estabelecimentos designados - prova eletrónica

Proposta de Lei: prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e proteção das vítimas

Projeto de decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos

Obrigação de registos de PME e MidCap - medidas de simplificação

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de Dezembro.

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, retificado pela Retificação de 23.05.2018

Redação atualizada em 23 de Janeiro de 2013.