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18.02.2020
Frutos naturais, frutos pendentes, compra e venda
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21.06.2017
Reenvio prejudicial; organização comum dos mercados dos produtos agrícolas; definições, designações e denominações de venda; “Leite”(...)
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30.05.2017
Taxa SIRCA, contribuições, princípio da legalidade tributária
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07.07.2015
Limitação dos poderes do Juiz na determinação concreta da pena, crime de pesca ilegal, pena de prisão aplicável, limites mínimo e máximo
(...)
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26.05.2015
Danos causados por animais
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