Diário Legal / Pescas e Agricultura

Frutos naturais, frutos pendentes, compra e venda

Reenvio prejudicial; organização comum dos mercados dos produtos agrícolas; definições, designações e denominações de venda; “Leite”(...)

Taxa SIRCA, contribuições, princípio da legalidade tributária

Limitação dos poderes do Juiz na determinação concreta da pena, crime de pesca ilegal, pena de prisão aplicável, limites mínimo e máximo (...)

Danos causados por animais

Subvenção a organizações de produtores pecuários por programas sanitários 2021

Encerra pesca do bacalhau por navios de países UE (zonas 1 e 2b )

Encerra pesca dos cantarilhos por navios de países UE (zona NAFO 3M)

Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores

Altera regras do prolongamento dos compromissos agroambientais de 2021

Proíbe prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo

Identifica Camarões como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal

Proibe corridas de cães em Portugal

Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar

Autoriza a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações

Trocas de dados na declaração obrigatória de corte de árvores de espécies florestais

Declaração de existências de ovinos e caprinos

IVA - verba 4.1 da lista I anexa ao código do IVA

Redação atualizada em 27 de Setembro, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de Setembro.