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09.09.2022
Compra e venda, animal, defeitos
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29.07.2022
Obrigação de restituição, contrato de exploração, interpretação do negócio jurídico, boa fé, usos, abuso do direito
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03.08.2021
Contrato, prestação de serviços, modificação, alteração das circunstâncias, transacção comercial
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18.02.2020
Frutos naturais, frutos pendentes, compra e venda
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21.06.2017
Reenvio prejudicial; organização comum dos mercados dos produtos agrícolas; definições, designações e denominações de venda; “Leite”(...)
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