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11.05.2022
Indemnização danos decorrentes do licenciamento declarado nulo, quantum indemnizatório, recurso subordinado versus ampliação objecto recurso, convolação(...)
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19.04.2022
Propriedade horizontal- aumento da área coberta: autorização dos condóminos- preterição de audiência prévia
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07.04.2022
PDM, densidade habitacional, índice de construção bruto, nulidade, efeitos putativos - art 134º, nº 3 do CPA/91
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24.02.2022
Construção zona ran muros betão vedação propriedade, parecer desfavorável, ordem demolição
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15.02.2022
Direito de superfície administrativa, bem do domínio privado de um município, lei dos solos, escritura pública de constituição, venda, anuência de terceiro(...)
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