28.09.2023
Expropriação, indemnização, solo apto para construção, potencialidade
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06.09.2023
Fracionamento de prédios rústicos, destino
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01.08.2023
Servidão de passagem, linhas eléctricas, indemnização, depreciação do valor do imóvel
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20.07.2023
Direito de propriedade, domínio público marítimo, zona urbana consolidada, risco de erosão do mar, risco de invasão do mar, risco de inundações, cheias(...)
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10.07.2023
Direito de propriedade, domínio público, domínio privado, domínio público marítimo, domínio público hídrico, lei aplicável, interesse(...)
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