15.03.2023
Contrato para planeamento, enriquecimento sem causa
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06.03.2023
Direito de propriedade, domínio público, domínio privado, , domínio público marítimo, domínio público hídrico, lei aplicável, interesse(...)
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10.02.2023
Responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, município, conservação da via pública, presunção de culpa, ilisão de presunção(...)
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09.02.2023
Plano regional de ordenamento do território, proporcionalidade
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03.02.2023
Art. 2.º, alínea a), primeira parte, do decreto-lei n.º 555/99, de 16.12 (rjue); módulos pré-fabricado destinados a utilização humana; edificação(...)
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