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17.03.2021
Taxa de utilização do domínio público hídrico
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12.03.2021
Operação de emparcelamento; operação de loteamento; decreto-lei n.º 177/2002, de 04/06; regime jurídico da urbanização e da edificação(...)
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03.02.2021
Estabelecimento comercial, venda, licença de utilização do domínio público marítimo
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16.11.2020
Licença, legalização de obra, protecção
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26.10.2020
Contraordenação de estado, contraordenações permanentes e instantâneas, construções não autorizadas, propriedade privada
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