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27.01.2020
Contraordenação ambiental, admoestação, suspensão de execução da coima
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02.01.2020
Expropriação por utilidade pública, valor real e corrente dos bens, laudo
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09.12.2019
Direito de personalidade, direito de paisagem
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21.11.2019
Expropriação por utilidade pública irregular, responsabilidade civil extracontratual, determinação da indemnização
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15.11.2019
Ambiente, interesses difusos, legitimidade do ministério público
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