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28.09.2021
Direito à habitação; fogo municipal; despejo; providência cautelar; requisitos
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17.09.2021
Obras coercivas; domínio hídrico marítimo do estado; derrocada
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14.09.2021
Legitimidade- licença de utilização- fração autónoma- propriedade horizontal- título constitutivo-comércio.
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27.08.2021
Logradouro, construção de anexos, falta de licenciamento, benfeitorias úteis, indemnização, enriquecimento sem causa
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17.08.2021
Usucapião, área excedente, direito do urbanismo, licença administrativa
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