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30.10.2020
Auto de denúncia, ofendido estrangeiro, apresentação de queixa, nomeação de intérprete e sua necessidade
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27.10.2020
Suspensão provisória, operações bancárias
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27.10.2020
Defensor, honorários, recurso penal, recurso cível
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26.10.2020
Contraordenação de estado, contraordenações permanentes e instantâneas, construções não autorizadas, propriedade privada
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23.10.2020
Falsificação de documento
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