Diário Legal / Penal e Contraordenacional

Crime de fraude fiscal, liquidação, método de prova proibido, avaliação por métodos indirectos, princípio nemo tenetur, princípio da proibição(...)

Operação ilícita de capitais com o estrangeiro, suspeita, medidas de coacção, suspensão temporária, princípio da legalidade, contraditório,(...)

Lei temporária, suspensão da prescrição

Insolvência dolosa, reconhecimento judicial, prescrição do procedimento criminal, suspensão da prescrição

Lei temporária, suspensão da prescrição

Regime sancionatório do acesso à internet aberta e chamadas intra-UE reguladas

Medidas restritivas contra os ciberataques

Criação das equipas de vigilância eletrónica de Braga e Santarém

Classificação dos estabelecimentos prisionais (segurança e gestão)

Incêndios: situação de alerta entre 17 e 19 de julho para todos os distritos do continente

Política criminal para o biénio de 2020-2022

Crimes sexuais contra menores, sanções, informação e bloqueio de sites

Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica

Altera crimes contra animais de companhia (Códigos Penal e Processo Penal)

Reforça proteção das vítimas de violência doméstica

Videovigilância pela PSP a locais públicos (controle na situação de calamidade)

Proposta de Lei n.º 28: prevenção da violência doméstica

Utilização de câmaras de videovigilância portáteis para prevenção de incêndios florestais

Convenção para a Cooperação Internacional contra crimes contra a humanidade

COVID-19: Visitas nos Serviços prisionais e tutelares educativos

Redação atualizada com a Lei n.º 101/2019, de 06 de Setembro e 102/2019, de 06 de Setembro.

Redação atualizada com a Lei n.º 101/2019, de 06 de Setembro e 102/2019, de 06 de Setembro.

Redação atualizada com a última alteração Lei n.º 27/2019, de 28 de Março.

Redação atualizada em 23 de Janeiro de 2013.

Redação atualizada em 03 de Outubro, após a entrada em vigor da Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho.

Redação atualizada em 17 de janeiro de 2013.