Diário Legal / Penal e Contraordenacional

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Diário Legal / Penal e Contraordenacional

13.05.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Mandato forense irregular Free

Free

Conflito de interesses

13.05.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Nova Diretiva de luta contra a corrupção

Aplicação a partir de 2028

11.05.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada

Responsabilidade civil do Estado

11.05.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Novas drogas sintéticas proibidas

Tráfico e consumo de estupefacientes

08.05.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Vigilância eletrónica Free

Free

Falta de consentimento dos cohabitantes

06.05.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Gravação impercetível no Citius Free

Free

Repetição de depoimento inaudível

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15.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.04.2026

Crime de abuso de confiança, herança indivisa, erro de julgamento, perfectibilização do crime

14.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.04.2026

Provas ilícitas

14.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.04.2026

Valor extra processual das provas, declarações do condutor da viatura em processo crime, direito à prova

13.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.04.2026

Parecer da ordem dos advogados, incidente quebra sigilo profissional

08.05.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.04.2026

Responsabilidade civil do estado, pedido de indemnização civil, arguido detido, absolvição crime, condenação(...)

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11.05.2026

Diretiva (UE) 2026/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/1021, 11.5.2026

Diretiva relativa à luta contra a corrupção

08.05.2026

Lei n.º 19-F/2026 - DR n.º 89/2026, Série I de 08.05.2026

Altera Lei de Combate à Droga (adita substâncias às tabelas I-A, II-A, IV e V)

05.05.2026

Lei n.º 18/2026 - DR n.º 86/2026, Série I de 05.05.2026

Regras de corte de árvores e harmonização dos regimes contraordenacionais florestais

20.04.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2026 - DR n.º 76/2026, Série I de 20.04.2026

Recomenda canal de denúncias para fiscalização das creches

14.04.2026

Portaria n.º 210/2026/2 - DR n.º 72/2026, Série II de 14.04.2026

Altera execução da lei antidopagem no desporto

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Outros documentos

14.05.2026

Proposta de Lei 73/XVII/1 [Governo], de 12.05.2025

Autoriza regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima

12.05.2026

Projeto de Lei 616/XVII/1 [CH], de q06.05.2026

Detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e entrega do detido à PSP ou GNR

11.05.2026

Plano Estratégico 2026-2029, MENAC, maio 2026

Plano Estratégico do MENAC 2026-2029

11.05.2026

Relatório Anual Anticorrupção 2025, MENAC, 1ª edição, abril 2026

Relatório Anual Anticorrupção 2025

06.05.2026

Relatório Anual 2026, IMPIC, de 06.05.2026

Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas

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Doutrina administrativa

20.04.2026

Circular n.º 4/2026, ASF, de 16.04.2026

Comunicados GAFI sobre BCFT - fevereiro

27.03.2026

Parecer 16/2026, CNPD, de 10.03.2026

Acordo Portugal/Espanha sobre prevenção e combate à criminalidade organizada transnacional e ao terrorismo

20.03.2026

Parecer 22/2026, CNPD, de 17.03.2026

Proposta de lei 53 - cooperação no âmbito da grande criminalidade

05.03.2026

Circular Informativa n.º 1/IMPIC/2026/BCFT, de 27.02.2026

Procedimentos e medidas a adotar em matéria de BCFT (GAFI)

18.02.2026

Guia MENAC/CEA, de junho 2025

Guia para o responsável de cumprimento normativo

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Redação atualizada com a Lei n.º 72/2025, de 23 de Dezembro.

Código de Processo Penal

Redação atualizada com a Lei n.º 67/2025, de 24 de Novembro.

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Redação atualizada com a última alteração Lei n.º 27/2019, de 28 de Março.

Lei do Cibercrime

Redação atualizada em 23 de Janeiro de 2013.

Regime Penal do Cheque

Redação atualizada em 03 de Outubro, após a entrada em vigor da Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho.

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância

Redação atualizada em 17 de janeiro de 2013.

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Requerimento de desentranhamento de documentos

Requerimento de adesão do assistente à acusação do Ministério Público

Requerimento de aceleração processual

Requerimento de abertura de instrução

Requerimento a pedir sujeição do processo a segredo de justiça

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