16.05.2022
Incidente pós-decisório, nulidade do Acórdão n.º 268/2022, improcedência
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09.05.2022
Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, elementos do tipo
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05.05.2022
Arresto preventivo, perda alargada de bens, bem comum do casal
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05.05.2022
Conversas informais com o arguido, prova proibida, nulidade
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04.05.2022
Maus tratos a animais de companhia, conceito de animal de companhia
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