Diário Legal >> Penal e Contraordenacional

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Diário Legal >> Penal e Contraordenacional

Notícias

13.12.2019

Habeas corpus Free

Prisão preventiva para suspeita de auxílio à imigração ilegal

12.12.2019

Dívida hospitalar por assistência a vítima de crime Free

Contagem do prazo de prescrição

12.12.2019

Atualizada lista de substâncias e métodos proibidos

Nova lista entra em aplicação em 2020

11.12.2019

Castração química como pena acessória

Propostas alterações em crimes sexuais contra crianças e jovens

10.12.2019

Contraordenação por infrações ao Código da Estrada

Novos modelos de auto de notícia e de denúncia

Acórdãos

13.12.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25.11.2019

Direito ao protesto, violação, irregularidade, nulidade da sentença, artºs 362º, nº 2 do CPP e 80º do EOA aprovado pelo dl 145/2015 de 09.09

09.12.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.12.2019

Recurso de contra-ordenação, correio electrónico, assinatura electrónica

09.12.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.12.2019

Honra, injurias, intervenção do direito penal

06.12.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.11.2019

Recurso de contra-ordenação, entidade administrativa, envio de peças processuais por email

06.12.2019

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20.11.2019

Dados de tráfego, crimes graves, catálogo

Legislação

10.12.2019

Portaria n.º 404/2019 - DR n.º 237/2019, Série I de 10.12.2019

Lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2020

09.12.2019

Despacho n.º 11594/2019 - DR n.º 236/2019, Série II de 09.12.2019

Modelos de auto de contraordenação para infrações ao Código da Estrada

04.12.2019

Diretiva n.º 5/2019 - DR n.º 233/2019, Série II de 04.12.2019

Procedimentos específicos do MP na área da violência doméstica

02.12.2019

Recomendação n.º 4/2019 - DR n.º 231/2019, Série II de 02.12.2019

Nova Recomendação sobre prevenção de riscos de corrupção na contratação pública

02.12.2019

Despacho n.º 11329/2019 - DR n.º 231/2019, Série II de 02.12.2019

Atualiza custas e encargos por processos de contraordenação da IGAC

Outros documentos

10.12.2019

Projeto de Lei 144/XIV [CH], de 06.12.2019

Agrava penas para crimes de abuso sexual e cria pena acessória de castração química

05.12.2019

Proposta de Lei 2/XIV [Governo], de 04.12.2019

Inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga

29.11.2019

Comunicação 2019/C 403/02 da Comissão Europeia/Direção-Geral da Justiça, de 29.11.2019

Manual para orientação sobre decisões proferidas na ausência do arguido

26.11.2019

Projeto de Lei 123/XIV [PEV], de 22.11.2019

Subsídio para vítimas de violência obrigadas a abandonar o lar

25.11.2019

Projeto de Lei 112/XIV [PSD], de 22.11.2019

Criminaliza conduta de quem mate animal de companhia sem motivo legítimo

Doutrina administrativa

26.11.2019

Instrução n.º 21/2019, do Banco de Portugal, de 25.11.2019

Reporte de incidentes de cibersegurança

20.11.2019

Diretiva n.º 5/2019, da Procuradoria-Geral da República, de 15.11.2019

Violência doméstica

19.09.2019

CNECV - Parecer n.º 105/CNECV/2019, de 08.07.2019

Tratamento compulsivo e direitos das pessoas com doença mental

29.08.2019

ERC - Deliberação do Conselho Regulador, de 14.08.2019

Atentado contra a liberdade de informação; agressões a jornalistas CMTV e omissão de deveres da PSP

24.07.2019

CADA - Parecer n.º 194 de 18.06.2019

Qualificação de documento como sujeito a segredo de justiça pela entidade detentora (GNR)

Códigos

Código Penal

Redação atualizada com a Lei n.º 101/2019, de 06 de Setembro e 102/2019, de 06 de Setembro.

Código de Processo Penal

Redação atualizada com a Lei n.º 101/2019, de 06 de Setembro e 102/2019, de 06 de Setembro.

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Redação atualizada com a última alteração Lei n.º 27/2019, de 28 de Março.

Lei do Cibercrime

Redação atualizada em 23 de Janeiro de 2013.

Regime Penal do Cheque

Redação atualizada em 03 de Outubro, após a entrada em vigor da Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho.

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância

Redação atualizada em 17 de janeiro de 2013.

Minutas

Requerimento de desentranhamento de documentos

Requerimento de adesão do assistente à acusação do Ministério Público

Requerimento de aceleração processual

Requerimento de abertura de instrução

Requerimento a pedir sujeição do processo a segredo de justiça

Requerimento a pedir substituição da medida de coacção

Requerimento a pedir realização de diligências probatórias no inquérito

Requerimento a pedir a suspensão provisória do processo

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