Diário Legal / Penal e Contraordenacional

Uniformização de jurisprudência: pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor

Uniformização de jurisprudência: crime de tráfico de estupefacientes

Metadados, dados de base, proibição de valoração de provas, cibercrime

Fundamentação das decisões judiciais, matéria de facto, factos relevantes, nulidade, excesso de pronúncia, omissão de pronúncia

Dispositivos telefónicos apreendidos, pesquisa e apreensão de dados neles armazenados ou acessíveis, apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações(...)

Legalidade de cláusulas estatutárias sobre reversão de bens das fundações em caso de extinção

Adita os Camarões e o Vietname à lista de países terceiros de risco elevado

Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030

Retifica alterações ao mandado de detenção europeu e ao Código de Processo Penal

Instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos

“Furto” de contas (apropriação de credenciais de acesso)

Intercâmbio de informações digitais em casos de terrorismo

Altera diretiva sobre direitos, apoio e proteção das vítimas da criminalidade

Canais de denúncia de assédio moral e sexual nas Instituições de Ensino Superior

Projeto de Linhas de Orientação sobre a instrução de processos de contraordenação

Proposta de revisão da Diretiva 2012/29/UE sobre os direitos das vítimas

Cobrança de portagem, notificações, auto de notícia, contraordenação, execução fiscal

Risco muito elevado de BCFT: Coreia do Norte, Irão; medidas adicionais para Rússia

Instruções relativamente à entrada em vigor da Lei que consagra perdão de penas e amnistia de infrações

Sistema de vídeovigilância na cidade de Portimão

Redação atualizada com a Lei n.º 52/2023, de 28 de Agosto.

Redação atualizada com a Lei n.º 54/2023, de 04 de Setembro.

Redação atualizada com a última alteração Lei n.º 27/2019, de 28 de Março.

Redação atualizada em 23 de Janeiro de 2013.

Redação atualizada em 03 de Outubro, após a entrada em vigor da Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho.

Redação atualizada em 17 de janeiro de 2013.