Diário Legal / Penal e Contraordenacional

Estado de emergência - COVID19, situação de emergência/calamidade, crime de desobediência agravada, violação do dever geral de recolhimento domiciliário(...)

Insolvência dolosa, declaração de insolvência, tipo objectivo, acção de fazer desaparecer parte do património, simulação

Dívidas à segurança social, taxa devida de juros de mora e seu cálculo, regime jurídico legal aplicável

Busca domiciliária, indícios, princípio da proporcionalidade

Mandado de detenção europeu (MDE), recusa facultativa de execução, deferimento da entrega

Prorroga suspensão da formação presencial para infratores ao Código da Estrada

Regulamenta o estado de emergência a partir de 19.04.2021

Regulamenta o estado de emergência de 16 a 18 de abril

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da COVID-19

Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

Criação do Programa Antifraude da União

Criminalização do enriquecimento injustificado

Combate à difusão de conteúdos terroristas online

Identificação de suspeito e pedido de informações (altera Código do Processo Penal)

Decisão Instrutória: Operação Marquês

Combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário

Alteração do regime jurídico das perícias médico-legais

Atendimento ao público

Regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais

Admissão de reclusos no âmbito de Plano de Contingência

Redação atualizada com a Lei n.º 40/2020, de 18 de Agosto, Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto e Lei n.º 39/2020, de 18 de Agosto.

Redação atualizada com a Lei n.º 39/2020, de 18 de Agosto.

Redação atualizada com a última alteração Lei n.º 27/2019, de 28 de Março.

Redação atualizada em 23 de Janeiro de 2013.

Redação atualizada em 03 de Outubro, após a entrada em vigor da Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho.

Redação atualizada em 17 de janeiro de 2013.