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Diário Legal / Penal e Contraordenacional
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Diário Legal / Penal e Contraordenacional
09.05.2025
Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias
Medida de coação por violência doméstica
Atividade profissional e permanência na habitação
07.05.2025
Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias
Alterações no MENAC
Regime Geral de Prevenção da Corrupção alterado
06.05.2025
Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias
Questões nas novas modalidades de confisco
Anteprojeto em consulta pública
06.05.2025
Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Notícias
Contraordenação ambiental
Requisitos da decisão administrativa condenatória
30.04.2025
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias
Prazos alterados pelo «apagão»
Adiamentos previstos
29.04.2025
Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Notícias
Comissão multa Apple e a Meta
Regulamento Mercados Digitais
Acórdãos
15.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09.04.2025
Declarações para memória futura, vítimas especialmente vulneráveis, direção do inquérito
14.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.04.2025
Crime de participação económica em negócio, crime de abuso de poder, princípio da livre apreciação da(...)
14.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09.04.2025
Registo de voz e imagem, conversações e comunicações telefónicas, interceção e gravação,(...)
13.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.05.2025
Suspensão temporária da execução de operações a débito das contas bancárias, congelamento de fundos(...)
13.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16.04.2025
Crime de ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva, constituição das sociedades como assistentes, representação(...)
Legislação
14.05.2025
Despacho n.º 5506/2025 - DR n.º 92/2025, Série II de 14.05.2025
Município de Gavião: fixação de custas nos processos de contraordenação
07.05.2025
Decisão (UE) 2025/866 do Conselho, JO L, 2025/866, 7.5.2025
Acordo UE/Bósnia-Herzegovina de cooperação judiciária penal com Eurojust: aprovação
29.04.2025
Decreto-Lei n.º 70/2025 - DR n.º 82/2025, Série I de 29.04.2025
Altera MENAC e RGPC-Regime Geral de Prevenção da Corrupção
31.03.2025
Decisão de Execução (UE) 2025/653 do Conselho, JO L, 2025/653, 31.3.2025
Regras para nomeação do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus
25.03.2025
Decreto-Lei n.º 39/2025 - DR n.º 59/2025, Série I de 25.03.2025
Altera legislação de acolhimento e proteção de crianças e jovens
Outros documentos
16.05.2025
Análise aprofundada, Parlamento Europeu, de maio 2025
Definições de rapto na legislação dos Estados-membros da UE
09.05.2025
Relatório Anual 2024, MENAC, abril 2025
Relatório relativo ao ano de 2024
06.05.2025
Consulta pública - diploma sobre perda das vantagens de atividade criminosa
Anteprojeto de lei e relatório final do Grupo de Trabalho
28.04.2025
Recomendações GAFI, 2012-2025, atualizadas em fevereiro 2025
Normas internacionais de combate ao BC/FT e financiamento de armas de destruição maciça
28.04.2025
Comunicado GAFI, de 21.02.2025
Adoção de contramedidas anti BC/FT (fevereiro de 2025)
Doutrina administrativa
13.05.2025
Parecer n.º 157/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 30.04.2025
Acesso a processo individual de ex-reclusa e pasta do arquivo histórico
28.04.2025
Carta Circular n.º CC/2025/00000008, Banco de Portugal, de 10.04.2025
Medidas anti BC/FT GAFI (Coreia do Norte, Irão e Rússia)
21.04.2025
Parecer, Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, de 16.04.2025
Perfil de ADN de agente declarado inimputável a quem seja aplicado internamento
17.04.2025
Parecer 34/2025, CNPD, de 15.04.2025
Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados
17.04.2025
Parecer 35/2025, CNPD, de 16.04.2025
Modelo de instrumento jurídico sobre Proteção de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e(...)
Códigos
Código Penal
Redação atualizada com a Lei n.º 15/2024, de 29 de Janeiro.
Código de Processo Penal
Redação atualizada com a Lei n.º 52/2023, de 28 de Agosto.
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Redação atualizada com a última alteração Lei n.º 27/2019, de 28 de Março.
Lei do Cibercrime
Redação atualizada em 23 de Janeiro de 2013.
Regime Penal do Cheque
Redação atualizada em 03 de Outubro, após a entrada em vigor da Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho.
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância
Redação atualizada em 17 de janeiro de 2013.
Minutas
Requerimento de desentranhamento de documentos
Requerimento de adesão do assistente à acusação do Ministério Público
Requerimento de aceleração processual
Requerimento de abertura de instrução
Requerimento a pedir sujeição do processo a segredo de justiça