Diário Legal >> Penal e Contraordenacional

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Diário Legal >> Penal e Contraordenacional

Notícias

20.08.2019

Crime de exploração ilícita de jogo

Máquinas de jogo em café

20.08.2019

Registo criminal e registo de contumazes

Acesso eletrónico a partir de setembro

14.08.2019

PR promulga alteração ao Processo Civil e estatuto do Ministério Público

Sociedades de investimento e gestão imobiliária e mais decretos promulgados

13.08.2019

Busca domiciliária a antigo advogado Free

Respeito pelo princípio da proporcionalidade

13.08.2019

Tratamento de dados pessoais para efeitos penais

Nova lei em vigor

Acórdãos

20.08.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.06.2019

Liberdade condicional, cumprimento de dois terços da pena

14.08.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.06.2019

Pedido de indemnização civil em separado

14.08.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2019

Pena acessória, controlo à distância, fiscalização electrónica

13.08.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2019

Conhecimentos fortuitos, correio electrónico, competência, juiz de instrução criminal

09.08.2019

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.06.2019 Free

Crime, subtracção de menor, incumprimento, regulação do exercício das responsabilidades parentais

Legislação

20.08.2019

Decreto-Lei n.º 115/2019 - DR n.º 158/2019, Série I de 20.08.2019

Código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes

19.08.2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 - DR n.º 157/2019, Série I de 19.08.2019

Medidas de prevenção e combate à violência doméstica

08.08.2019

Lei n.º 59/2019 - DR n.º 151/2019, Série I de 08.08.2019

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais(...)

24.07.2019

Lei n.º 50/2019 - DR n.º 140/2019, Série I de 24.07.2019

Alteração ao regime jurídico das armas e suas munições

07.06.2019

Diretiva (UE) n.º 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.04.2019

Intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e registos criminais (ECRIS)

Outros documentos

05.08.2019

Decreto da AR 368/XIII, de 01.08.2019

Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado

05.08.2019

Decreto da AR n.º 364/XIII, de 01.08.2019

Alteração ao Código Penal: coação sexual e violação e abuso sexual de pessoa internada

02.08.2019

Decreto da AR n.º 353/XIII, de 31.07.2019

Alteração ao regime do mandado de detenção europeu

02.08.2019

Decreto da AR n.º 350/XIII, de 31.07.2019

Execução em Portugal da cooperação reforçada para instituição da Procuradoria Europeia

31.07.2019

IGFEJ - assinatura eletrónica de peças processuais SiGNIUS

Manual de apoio

Doutrina administrativa

24.07.2019

CADA - Parecer n.º 194 de 18.06.2019

Qualificação de documento como sujeito a segredo de justiça pela entidade detentora (GNR)

05.06.2019

CADA - Parecer de 21.05.2019

Acesso a processos de contraordenação da EMEL do próprio

23.01.2019

Ofício-Circular n.º 5/2019 (DGAJ/DSJCJI), de 22.01.2019

Greve dos Funcionários Judiciais 24 de janeiro: serviços mínimos

17.01.2019

Ofício-circular n.º 3/2019 (DGAJ/DSJCJI), de 15.01.2019

Greves decretadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, no dia 17 de janeiro

07.11.2017

Parecer n.º 35/2016-C - - DR n.º 214/2017, Série II de 07.11.2017

Parecer: contacto regular com menores; Centro de Alto Rendimento; inspetor de educação

Códigos

Código de Processo Penal

Redação atualizada com a última alteração Lei n.º 33/2019, de 22 de Maio.

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Redação atualizada com a última alteração Lei n.º 27/2019, de 28 de Março.

Código Penal

Redação atualizada com a Lei n.º 44/2018, de 09 de Agosto.

Lei do Cibercrime

Redação atualizada em 23 de Janeiro de 2013.

Regime Penal do Cheque

Redação atualizada em 03 de Outubro, após a entrada em vigor da Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho.

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância

Redação atualizada em 17 de janeiro de 2013.

Minutas

Requerimento de desentranhamento de documentos

Requerimento de adesão do assistente à acusação do Ministério Público

Requerimento de aceleração processual

Requerimento de abertura de instrução

Requerimento a pedir sujeição do processo a segredo de justiça

Requerimento a pedir substituição da medida de coacção

Requerimento a pedir realização de diligências probatórias no inquérito

Requerimento a pedir a suspensão provisória do processo

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