Diário Legal >> Penal e Contraordenacional

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Diário Legal >> Penal e Contraordenacional

Notícias

26.06.2019

Falsa denúncia de furto de veículo Free

Obtenção de indemnização e concurso de infrações

25.06.2019

Crime de violação agravado pela idade da vítima Free

Ausência de resistência física e sobrevivência

19.06.2019

Transportes e proibição de fumar Free

Violação da obrigação de afixação de dístico em autocarro

18.06.2019

Maus tratos a animais de companhia Free

Prova da verificação do dolo

14.06.2019

Tratamento de dados pessoais pelas autoridades

Infrações penais ou execução de sanções

Acórdãos

26.06.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.05.2019

Branqueamento de capitais peculato e falsificação, concurso real de crimes, medida da pena, suspensão da execução, condição de pagamento de quantia

24.06.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.06.2019

Arresto preventivo, assistente

24.06.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.06.2019

Efeitos legais da declaração de contumácia, emissão de mandados de detenção

19.06.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.06.2019

Declaração para memória futura, crime de violação, convenção de montreal, elemento típico, resistência física

19.06.2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.04.2019

Concurso de infracções, concurso de infrações, simulação de crime, burla

Legislação

07.06.2019

Diretiva (UE) n.º 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.04.2019

Intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e registos criminais (ECRIS)

06.06.2019

Despacho n.º 5502/2019 - DR n.º 109/2019, Série II de 06.06.2019

Autoridade para Prevenção e Combate à Violência no Desporto: Divisão de Contraordenações

29.05.2019

Despacho Normativo n.º 15/2019 - DR n.º 103/2019, Série II de 29.05.2019

Altera regulamento do exame médico para candidatos a inspetor de investigação criminal da PJ

22.05.2019

Lei n.º 33/2019 - DR n.º 98/2019, Série I de 22.05.2019

Garantias processuais para menores suspeitos ou arguidos em processo penal

22.05.2019

Regulamento (UE) n.º 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.04.2019

Cria sistema centralizado para informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e apátridas

Outros documentos

24.06.2019

Proposta de Lei n.º 207/XIII, de 21.06.2019 [Governo]

Novas substâncias psicoativas na definição de droga

24.06.2019

Proposta de Lei n.º 182/XIII, Texto Final aprovado a 21.06.2019

Alteração aos Códigos Penal e do Processo Penal (o tráfico de órgãos humanos)

21.06.2019

Decreto da Assembleia n.º 309/XIII, de 19.06.2019

Alteração ao regime jurídico das armas e suas munições

18.06.2019

Informação n.º 2019/C 207/01 do Conselho, de 18.06.2019

Conclusões do Conselho: sinergias entre Eurojust e as redes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal

11.06.2019

Projeto de Lei n.º 1224/XIII, de 07.06.2019 [PSD]

Criminaliza a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia

Doutrina administrativa

05.06.2019

CADA - Parecer de 21.05.2019

Acesso a processos de contraordenação da EMEL do próprio

23.01.2019

Ofício-Circular n.º 5/2019 (DGAJ/DSJCJI), de 22.01.2019

Greve dos Funcionários Judiciais 24 de janeiro: serviços mínimos

17.01.2019

Ofício-circular n.º 3/2019 (DGAJ/DSJCJI), de 15.01.2019

Greves decretadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, no dia 17 de janeiro

07.11.2017

Parecer n.º 35/2016-C - - DR n.º 214/2017, Série II de 07.11.2017

Parecer: contacto regular com menores; Centro de Alto Rendimento; inspetor de educação

25.02.2016

Diretiva n.º 1/2016 - DR n.º 39/2016, Série II de 25.02.2016

Processo sumaríssimo e atuação homogénea do MP

Códigos

Código de Processo Penal

Redação atualizada com a última alteração Lei n.º 33/2019, de 22 de Maio.

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Redação atualizada com a última alteração Lei n.º 27/2019, de 28 de Março.

Código Penal

Redação atualizada com a Lei n.º 44/2018, de 09 de Agosto.

Lei do Cibercrime

Redação atualizada em 23 de Janeiro de 2013.

Regime Penal do Cheque

Redação atualizada em 03 de Outubro, após a entrada em vigor da Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho.

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância

Redação atualizada em 17 de janeiro de 2013.

Minutas

Requerimento de desentranhamento de documentos

Requerimento de adesão do assistente à acusação do Ministério Público

Requerimento de aceleração processual

Requerimento de abertura de instrução

Requerimento a pedir sujeição do processo a segredo de justiça

Requerimento a pedir substituição da medida de coacção

Requerimento a pedir realização de diligências probatórias no inquérito

Requerimento a pedir a suspensão provisória do processo

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