Diário Legal / Penal e Contraordenacional

Crime de acesso ilegítimo, requisitos, queixa, legitimidade, registo automóvel, princípio da publicidade, soldado da GNR, detenção(...)

Burla qualificada, impugnação da matéria de facto, ónus de especificação, principio in dubio pro reo, medida(...)

Contraordenação ambiental, destruição total ou parcial do revestimento vegetal do solo da reserva ecológica nacional,(...)

Difamação, ofensas à honra

Crime de furto, furto formigueiro, escolha da pena, antecedentes criminais, pena de substituição, pena não privativa da liberdade,(...)

Ações de prevenção da lei de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira (...)

Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira

Acrescenta Rússia à lista de países terceiros de risco elevado

Adita países à lista de países terceiros de risco elevado e suprime outros

Recomenda medidas que assegurem o cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226

Altera Código de Processo Penal e Regulamento das Custas Processuais

Transpõe Diretivas sobre intercâmbio de informações e proteção de dados pessoais

Altera Código de Processo Penal, Estatuto da Vítima, regime de prevenção da violência doméstica e outros (...)

Transpõe Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

Tradução para português das Recomendações e Sumário do Relatório de Avaliação

Acordo Portugal/Uruguai de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Reforça penalizações por infrações à segurança ferroviária (maquinistas)

Projeto de Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2023/977

Análise retrospetiva de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica

Memorando de Entendimento GNR/Polícia Rodoviária Federal do Brasil (segurança interna)

Redação atualizada com a Lei n.º 72/2025, de 23 de Dezembro.

Redação atualizada com a Lei n.º 67/2025, de 24 de Novembro.

Redação atualizada com a última alteração Lei n.º 27/2019, de 28 de Março.

Redação atualizada em 23 de Janeiro de 2013.

Redação atualizada em 03 de Outubro, após a entrada em vigor da Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho.

Redação atualizada em 17 de janeiro de 2013.