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13.02.2020
Géneros corruptos, dever de cuidado, responsabilidade do gerente, pessoa colectiva
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12.02.2020
Correio electrónico, apreensão, apreensão de correspondência
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11.02.2020
Crime de coacção, alteração da qualificação jurídica, consciência da ilicitude
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05.02.2020
Tráfico de pessoas; bem jurídico tutelado; execução vinculada; situação de especial vulnerabilidade da vítima
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04.02.2020
Concorrência, recurso de contra-ordenação, admissão do recurso, mandado de busca, ministério público
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