Diário Legal / Penal e Contraordenacional

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Diário Legal / Penal e Contraordenacional

17.01.2025

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Regulamento dos artigos de pirotecnia

Novas regras em fevereiro

16.01.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Estratégia europeia para a justiça eletrónica

Conselho definiu orientações até 2028

15.01.2025

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Pessoas em situação de violência doméstica

Madeira atribui Complemento Regional

13.01.2025

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Teleassistência às vítimas de violência doméstica Free

Sistema passa para a alçada da DGRSP

13.01.2025

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

OE2025 e violência doméstica

Previstas várias medidas

09.01.2025

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

CSM aponta soluções para megaprocessos Free

Carta para a celeridade e melhor justiça

Acórdãos

16.01.2025

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.01.2025

Crime de burla, crime de falsificação de documento, presunções judiciais, enriquecimento, prejuízo patrimonial, tribunal(...)

15.01.2025

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28.11.2024

Recurso per saltum, roubo agravado, arma, residência, apropriação, direito de propriedade, concurso de infrações, qualificação(...)

15.01.2025

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.12.2024

Insolvência civil, declaração de insolvência, condição objectiva de punibilidade, crime, insolvência dolosa(...)

14.01.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.12.2024

Busca, consultório médico, sigilo médico

13.01.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.10.2024

Contraordenações ambientais, vícios da decisão recorrida, suspensão da execução da coima, abandono de(...)

Legislação

17.01.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2025 - DR n.º 12/2025, Série I de 17.01.2025

Recomenda prevenção de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos

15.01.2025

Portaria n.º 82/2025 - JORAM n.º 9, Série I, de 14.01.2025

Regulamento do Complemento Regional para Pessoas em Violência Doméstica

08.01.2025

Regulamento (UE) 2025/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/13, 8.1.2025

Recolha antecipada de informações sobre passageiros (infrações terroristas e criminalidade grave)

03.01.2025

Portaria n.º 5/2025/1 - DR n.º 2/2025, Série I de 03.01.2025

Altera meios técnicos de teleassistência (violência doméstica e assistência às vítimas)

02.01.2025

Regulamento n.º 1/2025 - DR n.º 1/2025, Série II de 02.01.2025

Regulamento dos artigos de pirotecnia

Outros documentos

17.01.2025

Objetivos estratégicos do Ministério Público 2025-2027, de 16.01.2025

Objetivos estratégicos do MP para triénio judicial 2025-2027

07.01.2025

Projeto de Lei 410/XVI/1 [L], de 03.01.2025

Alarga prazo da IVG

07.01.2025

Projeto de Lei 408/XVI/1 [CDS-PP], de 03.01.2025

Altera Lei de exclusão da ilicitude nos casos de IVG

07.01.2025

Projeto de Lei 403/XVI/1 [PCP], de 03.01.2025

Direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez

07.01.2025

Projeto de Lei 402/XVI/1 [BE], de 03.01.2025

Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes

Doutrina administrativa

13.12.2024

Parecer 55/2024, CNPD, de 10.12.2024

Protocolo que regula o acesso do IMPIC ao RCBE

29.11.2024

Circular n.º 9/2024, ASF, de 20.11.2024

Prevenção do BCFT: comunicados do GAFI e medidas a adotar

02.10.2024

Cumprimento da Recomendação n.º 7/2024, MENAC

Modelo de documento a apresentar pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo

26.09.2024

Orientação n.º 1/2024, MENAC, 24.09.2024

Designação de responsável pelo cumprimento normativo

27.08.2024

Ofício-Circular n.º 10/2024, DGAJ/DSIC, de 24.07.2024

Recolha de impressões digitais de arguidos condenado (novo template no CITIUS)

Códigos

Código Penal

Redação atualizada com a Lei n.º 15/2024, de 29 de Janeiro.

Código de Processo Penal

Redação atualizada com a Lei n.º 52/2023, de 28 de Agosto.

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Redação atualizada com a última alteração Lei n.º 27/2019, de 28 de Março.

Lei do Cibercrime

Redação atualizada em 23 de Janeiro de 2013.

Regime Penal do Cheque

Redação atualizada em 03 de Outubro, após a entrada em vigor da Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho.

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância

Redação atualizada em 17 de janeiro de 2013.

Minutas

Requerimento de desentranhamento de documentos

Requerimento de adesão do assistente à acusação do Ministério Público

Requerimento de aceleração processual

Requerimento de abertura de instrução

Requerimento a pedir sujeição do processo a segredo de justiça

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