Diário Legal / Penal e Contraordenacional

Crime de burla, dever de autoproteção, proibição de prova, reserva da intimidade da vida privada, princípio da proibição da autoincriminação,(...)

Responsabilidade extracontratual, nexo de causalidade, indemnização, internet, utilização abusiva, pornografia infantil, constituição como arguido

Sigilo profissional, advogado

Maus tratos a animais de companhia, bem jurídico protegido, inconstitucionalidade material

Lei do cibercrime, correspondência, apreensão

Altera regime jurídico da proteção radiológica

Autoriza despesa com construções no parque penitenciário (Estabelecimento Prisional de Lisboa)

Violação de medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade

Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Altera Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual do MP

Alteração da Lei de Combate ao Terrorismo

Regula características e uso de bodycams

Novas substâncias psicoativas na definição de droga

Destaque estatístico sobre o número de pessoas condenadas

Altera prazos de prescrição de crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais

Prevenção BCFT: medidas reforçadas de identificação e diligência

Adoção de medidas - jurisdições de alto risco BCFT

Regras para câmaras portáteis de uso individual (bodycams) - versão corrigida

Sanção ao município de Setúbal por tratamento de dados de refugiados ucranianos

Recuperação e perda de bens

Redação atualizada com a Lei n.º 13/2022, de 01 de Agosto.

Redação atualizada com a Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro.

Redação atualizada com a última alteração Lei n.º 27/2019, de 28 de Março.

Redação atualizada em 23 de Janeiro de 2013.

Redação atualizada em 03 de Outubro, após a entrada em vigor da Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho.

Redação atualizada em 17 de janeiro de 2013.