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27.01.2021
Burla informática nas comunicações, determinação da medida da pena, pedido de indemnização civil, responsabilidade civil por facto ilícito
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25.01.2021
Defensor oficioso, honorários
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21.01.2021
Sigilo profissional, quebra, requisitos legais, artºs 13º da LOSJ ( Imunidade do mandato conferido a advogados ) e 208º da CRP
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20.01.2021
Falta de advogado, aditamento, instrução
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15.01.2021
Perdão previsto na lei nº 9/2020 de 10/4, âmbito de aplicação, arguido não beneficiário
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