Diário Legal / União Europeia e Internacional

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Diário Legal / União Europeia e Internacional

10.04.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Notícias

Agente de IA

Definição e regras aplicáveis

08.04.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Notícias

Alterações ao Regulamento Inteligência Artificial

PE votou aplicação adiada e proibição das app de nudez falsa

06.04.2026

Diário Legal / Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência / Notícias

Direito da insolvência UE

Regras comuns em 2029

06.04.2026

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Notícias

Animais de companhia na UE

Circulação, saúde e rastreabilidade

30.03.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Notícias

Novas regras para proteção dos depósitos

Falências bancárias

30.03.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Notícias

Jurisdições de alto risco em fevereiro de 2026

Medidas a adotar no âmbito do IMPIC

Acórdãos

23.03.2026

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 19.03.2026

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo(...)

30.01.2026

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 29.01.2026

Reenvio prejudicial - Ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições(...)

22.12.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 18.12.2025

Reenvio prejudicial - Proteção de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigos 13.° e 14.° - Âmbito de aplicação(...)

18.11.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13.11.2025

(Inteligo Media) Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas(...)

12.11.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 11.11.2025

Recurso de anulação - Diretiva (UE) 2022/2041 - Salários mínimos adequados na União Europeia - Artigo 153.°, n.°(...)

Legislação

23.05.2012

Regulamento (UE) n.º 423/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012

Riscos para Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira

17.05.2012

Lei n.º 21/2012. D.R. n.º 96, Série I de 2012-05-17

Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção(...)

16.05.2012

Regulamento (UE) n.º 388/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012

Regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização(...)

16.05.2012

Regulamento (UE) n.º 387/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012

Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas

16.05.2012

Regulamento (UE) n.º 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012

Instituto de Harmonização no Mercado Interno

Outros documentos

10.04.2026

Projeto da Administração do Ciberespaço da China, de 03.04.2026

Regulação de serviços online com avatares virtuais

10.04.2026

Bússola da EDPS-Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, 17.03.2026

Novo papel da EDPS ao abrigo do Regulamento da IA

06.04.2026

Relatório do Fórum de Cooperação da Regulação Digital, 31.03.2026

Oportunidades e desafios dos Agentes IA

30.03.2026

Resolução legislativa do Parlamento Europeu [2023/0115(COD)], de 26.03.2026

Proteção dos depósitos, utilização dos fundos dos sistemas de garantia

30.03.2026

Resolução legislativa do Parlamento Europeu [2023/0112(COD)], de 26.03.2026

Intervenção precoce, condições de resolução e financiamento

Doutrina administrativa

27.03.2026

Parecer Conjunto n.º 4/2026, CEPD/AEPD, de 18.03.2023

Alteração ao Regulamento de Cibersegurança e à Diretiva NIS 2

16.03.2026

Parecer Conjunto 3/2026, CEPD/AEPD, de 10.03.2026

Proposta de Regulamento Biotecnologia

09.03.2026

Parecer Conjunto CNECV/CBE, de 05.03.2026

Impacto do uso excessivo das tecnologias digitais na saúde de crianças e adolescentes

23.01.2026

Parecer conjunto 1/2026, CEPD e AEPS, de 20.01.2026

Simplificação das regras harmonizadas de inteligência artificial (Omnibus Digital sobre IA)

14.01.2026

Orientações do Grupo de Trabalho artigo 29.°, CEPD, 29.11.2017 (atualizado)

Orientações relativas à transparência

Códigos

26.10.2012

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

26.10.2012

Tratado da União Europeia

Tratado da União Europeia (Versão consolidada)

26.10.2012

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

26.10.2012

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, retificado pela Retificação de 23.05.2018

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