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04.05.2021
Reenvio prejudicial -Supervisão bancária -Saneamento e liquidação das instituições de crédito -Diretiva 2001/24/CE -Medida de saneamento de uma instituição(...)
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05.04.2021
Mandado de detenção europeu (MDE), recusa facultativa de execução, deferimento da entrega
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10.03.2021
Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/58/CE - Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas(...)
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04.02.2021
Pedido de cooperação judiciária internacional, competência internacional do tribunal português, arresto preventivo, embargos de terceiro-penhor financeiro
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09.12.2020
Acidente de trabalho no estrangeiro, valor da retribuição, construção civil, directiva destacamento
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