04.08.2022
Cessação da prestação de alimentos, sentença estrangeira, revisão e confirmação
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04.07.2022
Notificação para julgamento, convenção de auxílio judiciário em matéria penal entre os estados membros da comunidade dos países de língua(...)
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03.06.2022
Competência absoluta, nacionalidade, Regulamento (EU) 1215/2012, pacto de jurisdição, consumidor, facebook e instagram
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31.05.2022
Injunção europeia, oposição à execução
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05.05.2022
(Acórdão BES) Reenvio prejudicial - Diretiva 2014/59/UE - União Bancária - Recuperação e resolução de instituições de crédito(...)
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