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25.05.2023
Concorrência - Mercado de dados - Procedimento administrativo - Artigo 18.°, n.° 3, e artigo 24.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 1/2003 - Pedido de informações(...)
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08.05.2023
Reenvio prejudicial, Proteção de dados pessoais, Regulamento (UE) 2016/679, RGPD, Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados em fase de tratamento, Artigo 15.°, n.° 3,(...)
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05.05.2023
Reenvio prejudicial, proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, Regulamento (UE) 2016/679, Artigo 82.º, n.° 1, direito de indemnização(...)
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14.04.2023
Competência do tribunal, execução, prestações sociais, entidade pública, estado membro da UE
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05.04.2023
Reenvio prejudicial – Concorrência – Artigo 102.° TFUE – Posição dominante – Imputação ao produtor de comportamentos dos seus distribuidores(...)
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