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15.10.2021
Contrato internacional, nova convenção de lugano/lugano II, cláusula de desconexão, qualidade de consumidor
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11.10.2021
Revisão de sentença estrangeira, filiação socioafectiva, multiparentalidade, termo de reconhecimento, ordem pública internacional do estado português
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06.10.2021
Impugnação da decisão de facto, viagem aérea, cancelamento, acidente com aeronave, Regulamento (ce) do Parlamento Europeu e do Conselho de 11-2-2004, reenvio prejudicial ao(...)
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20.09.2021
Pedido de cooperação internacional, convenção CPLP, arresto preventivo, objecto e limites do pedido de cooperação, pedido de movimentação de conta(...)
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16.07.2021
Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Proibição das discriminações em razão da religião ou das convicções - Regra(...)
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