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28.11.2022
Taxa de justiça, omissão de pagamento, pagamento, multa, pagamento até ao início da audiência, produção de prova
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23.11.2022
Reenvio prejudicial – Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo – Diretiva (UE) 2018/843(...)
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04.10.2022
Revisão de sentença estrangeira, pressupostos, união de facto, aquisição de nacionalidade, princípios da ordem pública portuguesa, objeto do recurso
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30.09.2022
Competência internacional, responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, regulamento (ue) 1215/2012, fatores de conexão
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28.09.2022
Reenvio prejudicial - Mercado único para os serviços financeiros - Abuso de mercado - Abuso de mercado - Diretiva 2003/6/CE - Artigo 12.°, n.° 2, alíneas a) e d)(...)
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