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19.11.2020
Reenvio prejudicial – Medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica obrigatória – Venda em linha (online) – Publicidade do sítio Internet de uma(...)
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09.11.2020
Revisão de sentença estrangeira, divórcio directo consensual, acordo de responsabilidades parentais, não homologação, ordem pública internacional
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06.11.2020
Notificação judicial avulsa, notificanda com sede no estrangeiro, tribunal competente, decisão transitada em julgado
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04.11.2020
Competência internacional, preço de empreitada, demanda de sociedade não domiciliada em estado-membro da UE, Regulamento (CE) 44/2001
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06.10.2020
Questão prejudicial – Tratamento de dados pessoais e proteção da vida privada no setor das comunicações eletrónicas – Fornecedores de serviços(...)
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