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05.05.2022
(Acórdão BES) Reenvio prejudicial - Diretiva 2014/59/UE - União Bancária - Recuperação e resolução de instituições de crédito(...)
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13.04.2022
Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 8.°, n.° 2 - Contratos celebrados à distância por via eletrónica - Obrigações de informação(...)
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02.02.2022
Incumprimento de Estado - Liberdade de circulação de capitais - Obrigação de informação relativamente aos bens ou aos direitos detidos noutros Estados-Membros(...)
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15.12.2021
Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros - Criança nascida no Estado-Membro de acolhimento(...)
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26.11.2021
Acidente de viação em espanha, diversos veículos intervenientes, responsabilidade civil, lei aplicável, regulamento ce nº 864/07 de 11/7, prazo de prescrição(...)
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