23.11.2023
Serviços de pagamento e de moeda eletrónica, obrigação de reembolso, negligência grosseira, danos patrimoniais
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31.10.2023
Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.° 261/2004 - Artigo 2.°, alínea j) - Artigo 3.° - Artigo 4.°, n.° 3 - Indemnização(...)
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30.10.2023
Intermediação desportiva, empresário desportivo, registo na federação desportiva
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09.10.2023
Responsabilidade bancária, intermediação financeira, dever de informação, nexo de causalidade, acórdão uniformizador de jurisprudência, ilicitude,(...)
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04.10.2023
Compra e venda, vícios da coisa, venda por instituição bancária, consumidor
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