07.06.2023
Contrato-promessa de compra e venda, tradição da coisa, direitos de retenção, qualidade de consumidor do promitente comprador
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05.06.2023
Contrato de mediação imobiliária, contratos celebrados fora do estabelecimento, consumidor, resolução do contrato
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02.06.2023
Acção popular, improbabilidade de procedência do pedido, bens de consumo, reenvio prejudicial
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23.05.2023
Condomínio, consumidor, prazo de prescrição, prescrição presuntiva, elevador, resolução do negócio, cláusula penal, princípio da proporcionalidade,(...)
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19.05.2023
Venda de veículo automóvel, consumidor, presunção
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