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27.01.2021
Compra e venda defeituosa, denúncia dos defeitos, garantia legal
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26.01.2021
Sigilo bancário, dispensa, conflito de direitos, cláusula geral de exclusão
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22.01.2021
Contrato de seguro, seguro de vida, falta de pagamento, falta de pagamento do prémio de seguro, declaração receptícia
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21.01.2021
Prazos de prescrição, contrato de crédito ao consumo
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19.01.2021
Cheque visado, responsabilidade civil, dispensa do pagamento de taxa justiça remanescente
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