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03.08.2020
Ineptidão da petição inicial, responsabilidade médica, cirurgia estética, obrigação de meios, obrigação de resultado
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30.07.2020
Disciplina desportiva, liberdade de expressão
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15.07.2020
Direito real de habitação periódica, prescrição, exercício de direito
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10.07.2020
Jogos de fortuna ou azar, crime, contra-ordenação, depoimento de testemunha
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09.07.2020
Banco, contrato de gestão de carteira, valores mobiliários, intermediário financeiro, responsabilidade civil
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