22.04.2022
Acção popular civil, wap billing , erro na forma de processo, pressupostos
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19.04.2022
Responsabilidade médica, responsabilidade contratual, responsabilidade extracontratual, contrato de prestação de serviços, ato médico, obrigação de meios(...)
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13.04.2022
Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 8.°, n.° 2 - Contratos celebrados à distância por via eletrónica - Obrigações de informação(...)
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05.04.2022
Venda de bens de consumo, denúncia de defeitos, prazo de caducidade, reconhecimento do direito
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17.03.2022
Comunicação, ónus de prova, aviso de recepção, absolvição da instância
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