31.01.2023
Regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda electrónica, plataforma MBWay, negligência grosseira, danos patrimoniais e não patrominiais
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13.01.2023
Reenvio prejudicial - Diretiva (UE) 2015/2302 - Artigo 14.°, n.° 1 - Viagens organizadas e serviços de viagem conexos - Execução de um contrato de viagem organizada - Responsabilidade(...)
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02.01.2023
Regime de serviços de pagamento
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29.12.2022
Venda de coisa defeituosa, venda de veículo automóvel, quilometragem adulterada, consumidor
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21.12.2022
Empreitada de consumo, cumprimento defeituoso, excepção de não cumprimento
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