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06.11.2019
Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias; regime jurídico da educação inclusiva; dislexia.
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05.09.2016
Propina; abuso de direito
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25.11.2015
Propinas, execução fiscal, oposição, competência dos tribunais tributários
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18.06.2015
Difamação, notação académica
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12.06.2015
Seguro escolar, requisitos
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