Diário Legal >> Constitucional e Estrangeiros

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Diário Legal >> Constitucional e Estrangeiros

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14.06.2019

Investigação de paternidade Free

Free

Prazo de caducidade é inconstitucional

11.06.2019

Advogados não podem acumular funções como deputados

Aprovadas novas regras de transparência no Parlamento

27.05.2019

Videovigilância em bares e discotecas muda

Alterado regime dos sistemas de segurança privada

21.05.2019

Exigências e uso de dados pessoais na saúde

Prestação de cuidados de saúde e marketing

20.05.2019

Direitos Fundamentais na Era Digital

Carta clarifica direitos no ciberespaço

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04.06.2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.05.2019

Investigação de paternidade, inconstitucionalidade, prazo de caducidade, direito à identidade pessoal, caducidade da ação, caducidade da acção, estabelecimento(...)

21.05.2019

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 20.03.2019

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (Oeiras), tributação de depósitos subterrâneos(...)

13.05.2019

Acórdão n.º 221/2019, do Tribunal Constitucional, de 09.04.2019

Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, indemnização por danos patrimoniais, apuramento do(...)

27.03.2019

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 27.02.2019

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do Estatuto da Aposentação, que determina que a aposentação voluntária se rege pela(...)

14.03.2019

Acórdão n.º 99/2019, do Tribunal Constitucional, de 12.02.2019

Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, procedimento de injunção, obrigações pecuniárias de valor não superior a € 15.000, presunção(...)

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24.06.2019

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2019 - DR n.º 118/2019, Série I de 24.06.2019

Prorrogação da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização e Gestão da CGD

21.06.2019

Lei n.º 44/2019 - DR n.º 117/2019, Série I de 21.06.2019

Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados

18.06.2019

Mapa Oficial n.º 5/2019 - DR n.º 115/2019, Série I de 18.06.2019

Mapa oficial dos resultados da eleição ao Parlamento Europeu 26.05.2019

04.06.2019

Declaração de Retificação n.º 26/2019 - DR n.º 107/2019, Série I de 04.06.2019

Retificação: resultados das eleições autárquicas de 01.10.2017

31.05.2019

Resolução da ALRAM n.º 14/2019/M - DR n.º 105/2019, Série I de 31.05.2019

Comissão parlamentar de inquérito: relações financeiras entre o Governo Regional e a empresa AFAVIAS

Outros documentos

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24.06.2019

Projeto de Deliberação n.º 26/XIII, de 19.06.2019 [PAR]

Prorrogação do período de funcionamento da Assembleia da República

17.06.2019

Projeto de Lei n.º 1228/XIII, de 12.06.2019 [PS]

Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos

14.06.2019

Proposta de Lei n.º 120/XIII (GOV) - Texto Final de 12.06.2019

Dados pessoais: execução nacional do RGPD

14.06.2019

Proposta de Lei n.º 125/XIII (GOV) - Texto Final de 12.06.2019

Dados pessoais: prevenção, investigação ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais

11.06.2019

Projetos de Lei n.ºs 225/XIII (CDS-PP), 734/XIII (PS), 735/XIII (PS), 1053/XIII (PSD)

Texto de substituição: Representação de interesses - Lobbying

Doutrina administrativa

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14.05.2019

CMVM - Autorização n.º 1/2019, de 06.05.2019

Transferência de dados de autoridades de supervisão financeira para fora do EEE

08.04.2019

CNPD - Diretriz n.º 1/2019, de 25.03.2019

Tratamento de dados pessoais no contexto de campanhas eleitorais e marketing político

19.11.2018

CNPD - Regulamento n.º 1/2018, de 16.10.2018

Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto

31.07.2017

Ofício-circular n.º 11/2017 (DGAJ/DSAJ/DPO) de 27.07.2017

Eleições autárquicas: receção do material eleitoral pelos tribunais

22.12.2015

SEF: Despacho 91/DN/2015, do Diretor Nacional

Tradução de documentos

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Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Redação atualizada com a Lei n.º 28/2019, de 29 de Março.

Lei da Nacionalidade

Redação atualizada com a Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de Julho.

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Redação atualizada em 03 de Julho de 2017, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho.

Lei da Liberdade Religiosa

Redação atualizada com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014).

Constituição da República Portuguesa

Versão em vigor.