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19.02.2021
Não inconstitucionalidade, artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal, lenocínio na sua forma simples ou fundamental
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15.02.2021
Juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização de juros, constitucionalidade
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04.02.2021
Burla, modo de vida, constitucionalidade
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03.02.2021
Tribunal arbitral do desporto, sistema de videovigilância, lei n.º 39/2009, de 30 de julho
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21.01.2021
Sigilo profissional, quebra, requisitos legais, artºs 13º da LOSJ ( Imunidade do mandato conferido a advogados ) e 208º da CRP
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