Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros

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Tributação do Património

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros

09.03.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Alargar o Direito de Antena

Eleições e referendos nas rádios locais

27.02.2026

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Notícias

Revisto conceito de país terceiro seguro

Nova lista UE de países de origem seguros

20.02.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

IMI e zona de pressão urbanística

Inconstitucionalidade de majoração

10.02.2026

Diário Legal / Transportes e Condução / Notícias

Reconhecimento de cartas de condução Portugal-Brasil

Acordo para títulos de condução

29.01.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias

Registo de Representação de Interesses

Regras até Registo começar a funcionar

21.01.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Tributação de mais-valias imobiliárias

Inconstitucionalidade

Acórdãos

06.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.02.2026

Intimação para prestação de informações, satisfação do pedido, inutilidade superveniente da lide(...)

06.02.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.12.2025

Nacionalidade, intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, meio processual inadequado

03.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.01.2026

Indeferimento de autorização de residência, acto negativo, abandono voluntário, interesse em agir

29.01.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15.01.2026

Contra-ordenação laboral, impugnação judicial, efeito suspensivo, prestação espontânea de caução,(...)

22.01.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.12.2025

Cautelar, autorização de residência, acto negativo com efeitos positivos

Legislação

13.03.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026 - DR n.º 50/2026, Supl, Série I de 12.03.2026

Prorroga validade dos títulos de proteção temporária a deslocadas da Ucrânia

10.03.2026

Comunicação da Comissão C/2026/1553, JO C, C/2026/1553, 10.3.2026

Orientações sobre a avaliação dos pedidos de visto apresentados por nacionais georgianos

06.03.2026

Portaria n.º 24/2026 - JORAA nº 30, Série I, de 06.03.2025

Curso de Língua Portuguesa para Estrangeiros (Língua de Acolhimento)

02.03.2026

Mapa n.º 2/2026 - DR n.º 42/2026, Série II de 02.03.2026

Mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral

26.02.2026

Mapa Oficial n.º 1/2026 - DR n.º 40/2026, Série I de 26.02.2026

Mapa oficial do resultado da eleição para o Presidente da República

Outros documentos

05.03.2026

Proposta de Lei 62/XVII/1 [Governo], de 04.03.2026

Altera Leis Eleitorais: Presidente da República e Assembleia da República; altera RJAL

22.01.2026

Apreciação Parlamentar 8/XVII/1 [PS], de 22.01.2026

Decreto-Lei n.º 132/2025 que cria a Agência para a Investigação e Inovação

14.01.2026

Apreciação Parlamentar 7/XVII/1 [CH], de 09.01.2026

Decreto-Lei n.º 1-A/2026 (altera subsídio social de mobilidade das Regiões Autónomas)

12.01.2026

Decreto da Assembleia da República 34/XVII, aprovado a 12.12.2025

Aprova regras do Lobbying; cria Registo de Transparência da Representação de Interesses

02.01.2026

Projeto de Lei 352/XVII/1 (PS), de 02.01.2026

Aprova o Estatuto do Apátrida

Doutrina administrativa

18.12.2025

Parecer n.º 452, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 19.11.2025

Acesso a processo de autorização de residência na AIMA

22.08.2025

Parecer n.º 255/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 23.07.2025

Atestados de residência emitidos por Junta de Freguesia pedidos por partido político

24.01.2025

Parecer 4/2025, CNPD, de 14.01.2025

Partilha de informação; identificador para cidadão imigrante com residência em Portugal

24.09.2024

Regulamento OA, ASAE, AIMA, de 23.09.2024

Regulamento de seleção de advogados, advogados estagiários e solicitadores

10.05.2024

Parecer 15/2024, CNPD, de 07.05.2024

Alargamento do prazo de validade do passaporte comum

Códigos

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 03 de Junho.

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de Março.

Lei da Nacionalidade

Redação atualizada com a Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro.

Lei da Liberdade Religiosa

Redação atualizada com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014).

Constituição da República Portuguesa

Versão em vigor.

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