Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros

Pedido de protecção internacional, procedimento administrativo urgente, contagem do prazo de decisão, deferimento tácito (...)

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais (...)

Morte Medicamente Assistida

IPDLG, Autoridade da Concorrência, comunicados – elementos do processo contraordenacional vedados à comunicação

Declara inconstitucionalidade com força obrigatória geral; profissão de examinador de condução; alínea b) do(...)

Capacidade eleitoral ativa e passiva de cidadãos estrangeiros em eleições autárquicas

Data de início das operações do serviço partilhado de correspondências biométricas

Atualiza lista de pontos de passagem de fronteira do Código das Fronteiras Schengen (Grécia)

Substitui membros na Comissão Nacional de Eleições

Mapa oficial do resultado da eleição para a Assembleia Legislativa da Madeira (23.03.2025)

Regime comum de regresso de nacionais de países terceiros ilegais na UE

Comissão eventual de inquérito parlamentar: exercício do mandato do 1º Ministro

Moção de confiança ao governo 1/XVI/1

Moção de Confiança

Guia para cidadãos portugueses

Partilha de informação; identificador para cidadão imigrante com residência em Portugal

Regulamento de seleção de advogados, advogados estagiários e solicitadores

Alargamento do prazo de validade do passaporte comum

Assistência jurídica em procedimentos administrativos

Extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 03 de Junho.

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de Março.

Redação atualizada com a Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro.

Redação atualizada com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014).

Versão em vigor.