Diário Legal >> Constitucional e Estrangeiros

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Diário Legal >> Constitucional e Estrangeiros

lista completa

28.11.2019

Alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa

Vários projetos com novas regras de naturalização

27.11.2019

Revogação do programa dos Vistos Gold no Parlamento

Fim das autorizações de residência para investimento

30.10.2019

Impedimentos para titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Novo regime de impedimentos já está em vigor

24.10.2019

Prova para aquisição de nacionalidade portuguesa

Inscrições decorrem até 5 de novembro

25.09.2019

Tribunal Constitucional chumba artigos da lei dos metadados

Serviços secretos impedidos de aceder a registos de comunicações

lista completa

06.11.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.10.2019 Free

Free

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias; regime jurídico da educação inclusiva; dislexia.

04.11.2019

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 01.10.2019

Julga inconstitucional uma norma do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro

03.10.2019

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 03.07.2019

Investigação de paternidade, contagem do prazo de 10 anos para propositura da ação, não inconstitucionalidade na norma do artigo 1817.º, n.º 1 do Código(...)

20.09.2019

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18.09.2019

Acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa(...)

19.09.2019

Acórdão n.º 465/2019, do Tribunal Constitucional, de 18.09.2019

Inconstitucionalidade, alteração à lei que regula a procriação medicamente assistida, consentimento prestado pela gestante, direito ao desenvolvimento da personalidade(...)

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29.10.2019

Resolução da Assembleia da República n.º 219/2019 - DR n.º 208/2019, Série I de 29.10.2019

Comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos

28.10.2019

Decreto do Presidente da República n.º 60/2019 - DR n.º 206-A/2019, Série I de 26.10.2019

Nomeação do primeiro-ministro do XXII Governo Constitucional

28.10.2019

Decreto do Presidente da República n.º 61/2019 - DR n.º 206-A/2019, Série I de 26.10.2019

Nomeação dos ministros do XXII Governo Constitucional

28.10.2019

Decreto do Presidente da República n.º 62/2019 - DR n.º 206-A/2019, Série I de 26.10.2019

Nomeação dos secretários de estado do XXII Governo Constitucional

23.10.2019

Mapa Oficial n.º 9-A/2019 - DR n.º 203/2019, 1º Supl, Série I de 22.10.2019

Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República em 6 de outubro de 2019

Outros documentos

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27.11.2019

Projeto de Lei 126/XIV [L], de 26.11.2019

Alteração à Lei Nacionalidade

26.11.2019

Projeto de Lei 124/XIV [PAN], de 26.11.2019

Revoga programa de autorizações de residência para investimento

26.11.2019

Projeto de Lei 118/XIV [PCP], de 22.11.2019

Alarga nacionalidade originária portuguesa aos nascidos em território nacional

26.11.2019

Projeto de Lei 117/XIV [PAN], de 22.11.2019

Acesso à naturalização de nascidos em território português

14.11.2019

Projeto de Lei 73/PSD, de 13.11.2019

Regulamentação do lobbying

Doutrina administrativa

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14.05.2019

CMVM - Autorização n.º 1/2019, de 06.05.2019

Transferência de dados de autoridades de supervisão financeira para fora do EEE

08.04.2019

CNPD - Diretriz n.º 1/2019, de 25.03.2019

Tratamento de dados pessoais no contexto de campanhas eleitorais e marketing político

19.11.2018

CNPD - Regulamento n.º 1/2018, de 16.10.2018

Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto

31.07.2017

Ofício-circular n.º 11/2017 (DGAJ/DSAJ/DPO) de 27.07.2017

Eleições autárquicas: receção do material eleitoral pelos tribunais

22.12.2015

SEF: Despacho 91/DN/2015, do Diretor Nacional

Tradução de documentos

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Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Redação atualizada com a Lei n.º 28/2019, de 29 de Março.

Lei da Nacionalidade

Redação atualizada com a Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de Julho.

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Redação atualizada em 03 de Julho de 2017, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho.

Lei da Liberdade Religiosa

Redação atualizada com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014).

Constituição da República Portuguesa

Versão em vigor.