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27.02.2020
Condenação por litigância de má-fé e multa , oportunidade de se pronunciar sobre tal sanção
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11.02.2020
Notificação do requerido em injunção, carta registada com aviso de receção, não reclamação, carta por via postal simples, morada coincidente,(...)
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22.01.2020
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que determina a(...)
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21.01.2020
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços(...)
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09.12.2019
Direito de personalidade, direito de paisagem
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