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16.05.2022
Incidente pós-decisório, nulidade do Acórdão n.º 268/2022, improcedência
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12.04.2022
Inconstitucionalidade, atividade de TVDE nos Açores, liberdade de escolha de profissão, acesso à profissão de motorista de TVDE
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11.04.2022
Prescrição, causas de interrupção e suspensão, contraordenação, leis de emergência
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21.02.2022
Responsabilidade civil, atraso na justiça, acto tributário, dano patrimonial
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18.02.2022
Responsabilidade. Justiça. Atraso.
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