Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros

Declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil - direito de preferência(...)

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Serviço nacional de saúde, taxa moderadora, direito fundamental, discriminação

Peritos, remuneração, criterios, montante máximo, constitucionalidade

Condenação por litigância de má-fé e multa , oportunidade de se pronunciar sobre tal sanção

Retificação: restrições ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com exceções

Controlos móveis aleatórios a viaturas pelo SEF

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Proposta de lei sobre direito de audição dos órgãos de governo das Regiões Autónomas

Financiamentos Políticos: listagem indicativa dos principais meios de campanha

Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital

Cargos políticos e altos cargos públicos: Declaração Única

Alteração à Lei Eleitoral para a ALRAA

Defesa do património material português

Prorrogação do período normal de funcionamento da AR

Aspetos éticos relevantes

Representação de interesses privados junto de entidades públicas

Videovigilância pela PSP a locais públicos (controle na situação de calamidade)

Regulamentação do lobbying

Utilização de câmaras de videovigilância na monitorização da fronteira terrestre

Redação atualizada com a Lei n.º 28/2019, de 29 de Março.

Redação atualizada com a Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de Julho.

Redação atualizada em 03 de Julho de 2017, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho.

Redação atualizada com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014).

Versão em vigor.