Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros

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Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros

07.11.2025

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Perda da nacionalidade no Código Penal

Criada nova norma

05.11.2025

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Despedimento e gravação áudio Free

Free

Validade da prova

04.11.2025

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Advogados e AIMA criam cooperação institucional

Problemas com casos concretos

31.10.2025

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Alterações à Lei da Nacionalidade

Novas regras em breve

31.10.2025

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Aquisição e perda de nacionalidade

Novas regras aprovadas

30.10.2025

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Sistema Eurodac em Portugal

Dados biométricos nas fronteiras

lista completa

24.10.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.10.2025

IDLG, nacionalidade, especial urgência

14.10.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.09.2025

Proteção internacional, benefício da dúvida, pedido infundado

12.09.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.08.2025

Acidente de trabalho, prestação mensal por assistência de terceira pessoa, actualização

10.09.2025

Acórdão do Tribunal Constitucional de 15.07.2025

Lei n.º 45/2024, inconstitucionalidade, reinscrição na Caixa Geral de Aposentações

29.08.2025

Acórdão n.º 804/2025 do Tribunal Constitucional, de 25.08.2025

Concorrência, cartel da banca, prescrição

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14.11.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/2281 da Comissão, JO L, 2025/2281, 14.11.2025

Altera especificações do ECRIS-TCN (condenações de nacionais de países 3ºs e apátridas)

12.11.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2055 da Comissão, 2025/1766, 12.11.2025

Normas de execução do Regulamento de Gestão do Asilo e da Migração

31.10.2025

Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2025 - DR n.º 210/2025, Supl, Série I de 30.10.2025

Eleição do Presidente da República: 18.01.2026

29.10.2025

Regulamento Delegado (UE) 2025/1411 da Comissão, JO L, 2025/1411, 29.10.2025

Taxa de autorização de viagem ETIAS

28.10.2025

Decreto-Lei n.º 116-A/2025 - DR n.º 207/2025, Supl, Série I de 27.10.20265

Executa o Regulamento do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos

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Outros documentos

06.11.2025

Decreto da Assembleia da República 18/XVII, de 28.10.2025

Cria pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal

06.11.2025

Decreto da Assembleia da República 17/XVII, de 28.10.2025

Altera Lei da Nacionalidade

31.10.2025

Proposta de Lei 1/XVII/1 [Governo], 25.06.2025 - proposta de alteração CH, de 28.10.2025

Alteração à Lei da Nacionalidade: artigos 8.º e 12.º-B

29.10.2025

Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV), texto de substituição, de 24.10.2025

Alteração à Lei da nacionalidade

14.10.2025

Proposta de Lei 1/XVII/1 [Governo], 25.06.2025 - proposta de alteração 1, PSD/CDS-PP, 13.10.2025

Alteração à Lei da Nacionalidade - proposta de texto de substituição

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Doutrina administrativa

22.08.2025

Parecer n.º 255/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 23.07.2025

Atestados de residência emitidos por Junta de Freguesia pedidos por partido político

24.01.2025

Parecer 4/2025, CNPD, de 14.01.2025

Partilha de informação; identificador para cidadão imigrante com residência em Portugal

24.09.2024

Regulamento OA, ASAE, AIMA, de 23.09.2024

Regulamento de seleção de advogados, advogados estagiários e solicitadores

10.05.2024

Parecer 15/2024, CNPD, de 07.05.2024

Alargamento do prazo de validade do passaporte comum

01.04.2024

Recomendação IG 03-2024, IGAI, de 25.03.2024

Assistência jurídica em procedimentos administrativos

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Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 03 de Junho.

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de Março.

Lei da Nacionalidade

Redação atualizada com a Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro.

Lei da Liberdade Religiosa

Redação atualizada com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014).

Constituição da República Portuguesa

Versão em vigor.

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