Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros

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Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros

01.10.2024

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

TC não declarou inconstitucionalidade

Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

24.09.2024

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Processos pendentes na AIMA Free

Seleção de advogados e solicitadores

03.09.2024

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Selo e pagamentos baseados em cartões

Inconstitucionalidade da alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

20.08.2024

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Máximo de pedidos anuais no procedimento de fronteira

Comissão define capacidade de cada Estado-Membro

20.08.2024

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Criada equipa de recuperação de pendências na AIMA

Ajuda para otimizar resolução das pendências

23.07.2024

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Trabalhadores migrantes

Mais fiscalização e informação da ACT

Acórdãos

24.09.2024

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 14.02.2024

Inconstitucionalidade da limitação da isenção de derrama regional no contexto de entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira(...)

23.09.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.04.2024

Impugnação judicial, taxa, fornecedor, serviços, comunicações electronicas, juros indemnizatórios

23.09.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.08.2024

Direitos liberdades e garantias, intimação, meio inidóneo (Intimação para proteção de direitos, liberdades(...)

18.09.2024

Acórdão n.º 548/2024 do Tribunal Constitucional - DR n.º 179/2024, Série II de 16.09.2024

Não inconstitucionalidade, Lei n.º 26/2020, obrigação de comunicar à AT mecanismos internos ou transfronteiriços(...)

17.09.2024

Acórdão n.º 539/2024, do Tribunal Constitucional - DR n.º 179/2024, Série I de 16.09.2024

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4 CPTA, citação apenas(...)

Legislação

08.10.2024

Despacho n.º 11856-A/2024 - DR n.º 194/2024, Supl, Série II de 07.10.2024

Grupo de trabalho: Plano Nacional de Implementação do Pacto de Migração e Asilo

02.10.2024

Despacho n.º 11620/2024 - DR n.º 191/2024, Série II de 02.10.2024

Estatuto de utilidade pública: Fundação GIMM - Gulbenkian Institute for Molecular Medicine

30.09.2024

Parecer n.º 23/2024 - DR n.º 189/2024, Série II de 30.09.2024

Inquérito Parlamentar sobre fármaco Zolgensma, poderes de investigação, acesso a documentos pessoais, PR e AR Comissão(...)

23.09.2024

Portaria n.º 218/2024/1 - DR n.º 184/2024, Série I de 23.09.2024

Cria e regula o Programa INTEGRAR (acesso ao emprego dos imigrantes de países terceiros)

20.09.2024

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2024/M - DR n.º 183/2024, Série I de 20.09.2024

Comissão parlamentar de inquérito: responsabilidades políticas no combate aos incêndios 14-26 agosto

Outros documentos

01.10.2024

Proposta de Lei 23/XVI/1 [Governo], 27.09.2024

Cria Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP

17.09.2024

AIMA: Relatório de migrações e asilo 2023

Documento divulgado a 17.09.2024

12.09.2024

Aspects of golden passport and visa schemes in the EU, 11.09.2024

Briefing: overview of CBI and RBI schemes in the EU

26.08.2024

Análise à cobertura jornalística das eleições europeias 2024, ERC, 13.08.2024

Cobertura na rádio e na televisão

25.07.2024

Projeto de Lei 220/XVI/1 [IL], de 24.07.2024

Regime de transição relativo à nova Lei de Imigração

Doutrina administrativa

24.09.2024

Regulamento OA, ASAE, AIMA, de 23.09.2024

Regulamento de seleção de advogados, advogados estagiários e solicitadores

10.05.2024

Parecer 15/2024, CNPD, de 07.05.2024

Alargamento do prazo de validade do passaporte comum

01.04.2024

Recomendação IG 03-2024, IGAI, de 25.03.2024

Assistência jurídica em procedimentos administrativos

31.10.2023

Ofício-Circular n.º 28/2023, DGAJ/DSAJ/DPO, de 27.10.2023

Extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

20.06.2023

CNPD - Parecer 54/2023, de 06.06.2023

Proposta de Lei 83/XV/1 (GOV), nacionais de países terceiros para emprego altamente qualificado

Códigos

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 03 de Junho.

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de Março.

Lei da Nacionalidade

Redação atualizada com a Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro.

Lei da Liberdade Religiosa

Redação atualizada com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014).

Constituição da República Portuguesa

Versão em vigor.

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