X
Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros
X
Toggle main menu visibility
Diário Legal
Administração Pública e Estado
Administrativo e Contratos Públicos
Ambiente e Ordenamento do Território
Civil, Justiça e Tribunais
Comercial, Societário e Insolvência
Constitucional e Estrangeiros
Consumo, Turismo e Desporto
COVID 19
Energia
Família e Sucessões
Financeiro e bancário
Formação e Ensino
Imobiliário, arrendamento e urbanismo
Investimento Apoios e Incentivos
Pescas e Agricultura
Penal e Contraordenacional
Profissões Liberais
Profissões Jurídicas
Propriedade Intelectual e Marcas
Registos e Notariado
RGPD, Telecomunicações, IA e TI
Saúde
Seguros
Trabalho e segurança social
Transportes e Condução
União Europeia e Internacional
Portugal Fiscal
Aduaneiro
Autoridade Tributária e Aduaneira
Benefícios Fiscais
Contabilidade
Dupla Tributação e ADTs
IECs
Imposto do Selo
Infrações Tributárias
Internacional e União Europeia
IRC
IRS
IVA
Obrigações Declarativas
Orçamentos do Estado
Outros impostos
Processo tributário
Tributação Automóvel
Tributação do Património
Free Trial
Assinaturas
Newsletter
LexPoint
Quem Somos
Contactos
Serviços
Parcerias
Login
Diário Legal
Administração Pública e Estado
Loading ...
Administrativo e Contratos Públicos
Loading ...
Ambiente e Ordenamento do Território
Loading ...
Civil, Justiça e Tribunais
Loading ...
Comercial, Societário e Insolvência
Loading ...
Constitucional e Estrangeiros
Loading ...
Consumo, Turismo e Desporto
Loading ...
COVID 19
Loading ...
Energia
Loading ...
Família e Sucessões
Loading ...
Financeiro e bancário
Loading ...
Formação e Ensino
Loading ...
Imobiliário, arrendamento e urbanismo
Loading ...
Investimento Apoios e Incentivos
Loading ...
Pescas e Agricultura
Loading ...
Penal e Contraordenacional
Loading ...
Profissões Liberais
Loading ...
Profissões Jurídicas
Loading ...
Propriedade Intelectual e Marcas
Loading ...
Registos e Notariado
Loading ...
RGPD, Telecomunicações, IA e TI
Loading ...
Saúde
Loading ...
Seguros
Loading ...
Trabalho e segurança social
Loading ...
Transportes e Condução
Loading ...
União Europeia e Internacional
Loading ...
Portugal Fiscal
Aduaneiro
Loading ...
Autoridade Tributária e Aduaneira
Loading ...
Benefícios Fiscais
Loading ...
Contabilidade
Loading ...
Dupla Tributação e ADTs
Loading ...
IECs
Loading ...
Imposto do Selo
Loading ...
Infrações Tributárias
Loading ...
Internacional e União Europeia
Loading ...
IRC
Loading ...
IRS
Loading ...
IVA
Loading ...
Obrigações Declarativas
Loading ...
Orçamentos do Estado
Loading ...
Outros impostos
Loading ...
Processo tributário
Loading ...
Tributação Automóvel
Loading ...
Tributação do Património
Loading ...
Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros
06.05.2025
Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias
Pedidos de agendamento à AIMA
Novo formulário online para CPLP e cidadãos da UE
05.05.2025
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias
Inconstitucionalidade de norma do Regulamento das Custas
Em causa controlo do valor do depósito integral pelo juiz
23.04.2025
Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias
TC decide Morte Medicamente Assistida
Inconstitucionalidade com força obrigatória geral
23.04.2025
Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias
AIMA só aceita pedidos com todos os documentos
Concessão e renovação de autorização de residência
21.04.2025
Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias
Migração Laboral Regulada
Pedidos começaram a 15 de abril
17.04.2025
Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias
Difusão rápida dos resultados das Legislativas
Definido procedimento
Acórdãos
08.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.04.2025
Pedido de protecção internacional, procedimento administrativo urgente, contagem do prazo de decisão, deferimento tácito (...)
05.05.2025
Acórdão n.º 269/2025, do Tribunal Constitucional - DR n.º 85/2025, Série I de 05.05.2025
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais (...)
23.04.2025
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 22.04.2025
Morte Medicamente Assistida
17.04.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.03.2025
IPDLG, Autoridade da Concorrência, comunicados – elementos do processo contraordenacional vedados à comunicação
03.03.2025
Acórdão n.º 127/2025, Tribunal Constitucional, de 11.02.2025
Declara inconstitucionalidade com força obrigatória geral; profissão de examinador de condução; alínea b) do(...)
Legislação
15.05.2025
Declaração n.º 105/2025/2 - DR n.º 93/2025, Série II de 15.05.2025
Capacidade eleitoral ativa e passiva de cidadãos estrangeiros em eleições autárquicas
14.05.2025
Decisão de Execução (UE) 2025/875 da Comissão, JO L, 2025/875, 14.5.2025
Data de início das operações do serviço partilhado de correspondências biométricas
14.05.2025
Informação C/2025/2756, dos Estados-Membros, JO C, C/2025/2756, 14.5.2025
Atualiza lista de pontos de passagem de fronteira do Código das Fronteiras Schengen (Grécia)
22.04.2025
Declaração n.º 5-B/2025/1 - DR n.º 77/2025, Supl, Série I de 21.04.2025
Substitui membros na Comissão Nacional de Eleições
28.03.2025
Mapa Oficial n.º 2/2025 - DR n.º 62/2025, Série I de 28.03.2025
Mapa oficial do resultado da eleição para a Assembleia Legislativa da Madeira (23.03.2025)
Outros documentos
28.03.2025
Proposta de Regulamento COM/2025/101 final, 11.03.2025
Regime comum de regresso de nacionais de países terceiros ilegais na UE
11.03.2025
Inquérito Parlamentar n.º 9/XVI (PS), de 10.03.2025
Comissão eventual de inquérito parlamentar: exercício do mandato do 1º Ministro
11.03.2025
Moção de confiança ao governo 1/XVI/1, GOVERNO, 06.03.2025
Moção de confiança ao governo 1/XVI/1
07.03.2025
Comunicado do Conselho de Ministros, de 06.03.2025
Moção de Confiança
27.02.2025
Guia da Autorização Eletrónica de Viagem (ETA) para o Reino Unido,2025
Guia para cidadãos portugueses
Doutrina administrativa
24.01.2025
Parecer 4/2025, CNPD, de 14.01.2025
Partilha de informação; identificador para cidadão imigrante com residência em Portugal
24.09.2024
Regulamento OA, ASAE, AIMA, de 23.09.2024
Regulamento de seleção de advogados, advogados estagiários e solicitadores
10.05.2024
Parecer 15/2024, CNPD, de 07.05.2024
Alargamento do prazo de validade do passaporte comum
01.04.2024
Recomendação IG 03-2024, IGAI, de 25.03.2024
Assistência jurídica em procedimentos administrativos
31.10.2023
Ofício-Circular n.º 28/2023, DGAJ/DSAJ/DPO, de 27.10.2023
Extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Códigos
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 03 de Junho.
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de Março.
Lei da Nacionalidade
Redação atualizada com a Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro.
Lei da Liberdade Religiosa
Redação atualizada com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014).
Constituição da República Portuguesa
Versão em vigor.