Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros

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Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros

08.01.2025

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Tribunal Constitucional e alojamento local

Rejeitada proposta de referendo em Lisboa

26.12.2024

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias

Indemnização por atraso na Justiça

Danos patrimoniais

10.12.2024

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias

Renovação de autorização de residência

Deferimento tácito e entrega de documentos

05.12.2024

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia

Prorrogada validade dos títulos

07.11.2024

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Alterada autorização de residência com manifestação de interesse

Um ano de contribuições para Segurança Social

30.10.2024

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Documentos e vistos expirados desde 2020

AIMA alargou prazo de aceitação

Acórdãos

15.01.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.01.2025

Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, direito ao bom nome, privacidade, Comissão Parlamentar(...)

06.01.2025

Acórdão n.º 1/2025 do Tribunal Constitucional, de 03.01.2024

Alojamento local, referendo local, iniciativa popular, legalidade, Assembleia Municipal de Lisboa

23.12.2024

Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 09.12.2024

Negar terapia hormonal a presa com disforia de género

11.12.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.11.2024

Protecção internacional, alegação de factos, procedimento especial de determinação do estado responsável,(...)

03.12.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.11.2024

Proteção internacional, audiência prévia, non refoulement

Legislação

14.01.2025

Regulamento (UE) 2025/11 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/11, 14.1.2025

Altera lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto: Vanuatu

30.12.2024

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2024 - DR n.º 252/2024, Série I de 30.12.2024

Suspende Comissão Parlamentar de Inquérito: Gémeas Tratadas com Zolgensma

20.12.2024

Regulamento n.º 1469-A/2024 - DR n.º 247/2024, Supl, Série II de 20.12.2024

Formação e Integração de Migrantes e Beneficiários de Proteção Internacional - Turismo

19.12.2024

Deliberação n.º 1624/2024 - DR n.º 246/2024, II de 19.12.2024

Estrutura da AIMA

19.12.2024

Resolução da Assembleia da República n.º 110/2024 - DR n.º 246/2024, Série I de 19.12.2024

Comissão Parlamentar de Inquérito: Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

Outros documentos

07.01.2025

Projeto de Lei 409/XVI/1 [L], de 03.01.2025

Altera lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira

03.01.2025

Apreciação Parlamentar 5/XVI/1 [PS], de 02.01.2025

Extinção por fusão da Secretaria-Geral do Min. Economia (Decreto-Lei n.º 114-B/2024)

13.12.2024

Projeto de Lei 384/XVI/1 [PSD, CDS-PP], de 12.12.2024

Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao SNS

03.12.2024

Proposta de Lei 38/XVI/1 [Governo], de 02.12.2024

Alarga prazo de proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros

06.11.2024

Projeto de Lei 346/XVI/1, PSD, de 25.10.2024

Registo de transparência da representação de interesses no Parlamento

Doutrina administrativa

24.09.2024

Regulamento OA, ASAE, AIMA, de 23.09.2024

Regulamento de seleção de advogados, advogados estagiários e solicitadores

10.05.2024

Parecer 15/2024, CNPD, de 07.05.2024

Alargamento do prazo de validade do passaporte comum

01.04.2024

Recomendação IG 03-2024, IGAI, de 25.03.2024

Assistência jurídica em procedimentos administrativos

31.10.2023

Ofício-Circular n.º 28/2023, DGAJ/DSAJ/DPO, de 27.10.2023

Extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

20.06.2023

CNPD - Parecer 54/2023, de 06.06.2023

Proposta de Lei 83/XV/1 (GOV), nacionais de países terceiros para emprego altamente qualificado

Códigos

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 03 de Junho.

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de Março.

Lei da Nacionalidade

Redação atualizada com a Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro.

Lei da Liberdade Religiosa

Redação atualizada com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014).

Constituição da República Portuguesa

Versão em vigor.

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