Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros

Taxa de justiça, omissão de pagamento, pagamento, multa, pagamento até ao início da audiência, produção de prova

Maus tratos a animais de companhia, bem jurídico protegido, inconstitucionalidade material

Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis e acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e de terceiros (os seus administradores/gerentes)(...)

Acção de reconhecimento de união de facto, tribunal competente, juízos cíveis, lei da nacionalidade

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, instrumentos de ordenamento, plataforma continental, competência do Governo, Regiões Autónomas

Parecer: voto e elegibilidade de residentes não nacionais UE nas eleições para o Parlamento Europeu

Prorroga procedimento simplificado para autorização de residência

Retificação: alteração da Lei de Estrangeiros

Altera e republica a regulamentação da lei de estrangeiros

Retificação: Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, plataforma continental, competência do Governo, Regiões Autónomas

Comissão de Inquérito: ingerência do Primeiro-Ministro na autonomia do BdP

Oitava revisão da Constituição da República Portuguesa

Projeto de Revisão Constitucional

Projeto de revisão constitucional - 40 propostas

Aumentar direitos, proteger planeta, alargar regime democrático

Orientações relativas à emissão de vistos a requerentes russos

Proposta de Lei n.º 19/XV/1ª (GOV) que altera a Lei de Estrangeiros

Naturalização; Judeus sefarditas; Liberdade de imprensa; Jornalista; Dados sensíveis

Cidadania e residência a investidores no contexto da invasão russa Ucrânia

Projeto de Lei sobre declaração de filiação ou ligação a organizações "discretas"

Redação atualizada com a Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto.

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de Março.

Redação atualizada com a Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro.

Redação atualizada com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014).

Versão em vigor.