Diário Legal >> Constitucional e Estrangeiros

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Diário Legal >> Constitucional e Estrangeiros

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16.08.2019

Direito ao repouso e ao sossego Free

Free

Ruído provocado por canil

09.08.2019

Concessão ou renovação de títulos de residência

Estrangeiros dispensados de entregar registo criminal ao SEF

02.08.2019

Titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Novo regime de impedimentos a partir de outubro

15.07.2019

Presidente vetou regime do lobbying

Decreto com lacunas volta ao Parlamento

09.07.2019

Confidencialidade nas técnicas de procriação assistida

Obtenção de informação sobre dadores

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09.08.2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.05.2019

Tutela da personalidade, direitos de personalidade, direito à imagem, direito a reserva sobre a intimidade, interesse superior da criança, protecção da criança, proteção(...)

19.07.2019

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 15.05.2019

Inconstitucionalidade, inquérito, processo criminal, crime fiscal contra contribuinte, documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação, Inspeção(...)

11.07.2019

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 26.06.2019

Processo de insolvência; acordo de pagamento; parecer do administrador judicial provisório

05.07.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.06.2019

Moçambique, descolonização, cidadão nacional, perda de bens, direito à indemnização, competência internacional dos tribunais portugueses

04.06.2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.05.2019

Investigação de paternidade, inconstitucionalidade, prazo de caducidade, direito à identidade pessoal, caducidade da ação, caducidade da acção, estabelecimento(...)

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20.08.2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019 - DR n.º 158/2019, Série I de 20.08.2019

Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações

16.08.2019

Despacho n.º 7247/2019 - DR n.º 156/2019, Série II de 16.08.2019

Direito à autodeterminação da identidade de género: medidas administrativas

13.08.2019

Lei n.º 60/2019 - DR n.º 154/2019, Série I de 13.08.2019

Alteração ao Estatuto dos Deputados

12.08.2019

Mapa Oficial n.º 8/2019 - DR n.º 153/2019, Série I de 12.08.2019

Número de deputados a eleger para a Assembleia da República

02.08.2019

Decreto do Presidente da República n.º 45-A/2019 - DR n.º 146/2019, 2º Supl, Série I de 01.08.2019

Fixa o dia 6 de outubro para a eleição dos deputados à Assembleia da República

Outros documentos

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08.08.2019

Comissão Nacional de Eleições - Eleição da Assembleia da República

Mapa calendário das operações eleitorais

05.08.2019

Decreto da AR 366/XIII, de 01.08.2019

Regras das nomeações para gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos

24.07.2019

Decreto da AR n.º 339/XIII, de 22.07.2019

Execução na ordem jurídica nacional do RGPD

24.07.2019

Assembleia da República - Balanço da atividade parlamentar entre 15.09.2018 e 19.07.2019

Síntese dos trabalhos da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

22.07.2019

Projetos de Resolução n.º 1239/XIII (PS) e 2174/XIII(PSD) - texto final

Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

Doutrina administrativa

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14.05.2019

CMVM - Autorização n.º 1/2019, de 06.05.2019

Transferência de dados de autoridades de supervisão financeira para fora do EEE

08.04.2019

CNPD - Diretriz n.º 1/2019, de 25.03.2019

Tratamento de dados pessoais no contexto de campanhas eleitorais e marketing político

19.11.2018

CNPD - Regulamento n.º 1/2018, de 16.10.2018

Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto

31.07.2017

Ofício-circular n.º 11/2017 (DGAJ/DSAJ/DPO) de 27.07.2017

Eleições autárquicas: receção do material eleitoral pelos tribunais

22.12.2015

SEF: Despacho 91/DN/2015, do Diretor Nacional

Tradução de documentos

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Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Redação atualizada com a Lei n.º 28/2019, de 29 de Março.

Lei da Nacionalidade

Redação atualizada com a Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de Julho.

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Redação atualizada em 03 de Julho de 2017, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho.

Lei da Liberdade Religiosa

Redação atualizada com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014).

Constituição da República Portuguesa

Versão em vigor.