Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros

Habitação própria permanente, penhora, admissibilidade, constitucionalidade, proporcionalidade

Conclusões, produção de prova, colisão de direitos fundamentais, direito de personalidade

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, princípio da culpa, direito de defesa em processo contraordenacional, prova sobre a autoria feita em processo judicial

Inconstitucionalidade da interpretação que estabelece que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência,(...)

Inconstitucionalidade da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à redação que o artigo 153.º(...)

Altera declaração da situação de calamidade na Madeira

Odemira: condições para circulação de trabalhadores

Altera medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade

Declara a situação de calamidade na Região

Retificação: Declaração de calamidade pública (S. Miguel) e de alerta nas restantes ilhas

Obrigações declarativas e crime de ocultação de enriquecimento

Alteração à Lei da Nacionalidade

Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza

Atualização da lista dos títulos de residência

Procriação medicamente assistida após a morte do dador

Projeto de Lei sobre declaração de filiação ou ligação a organizações "discretas"

Financiamento público do Novo Banco

Sistema de voto eletrónico presencial

Resumo do Parecer ao Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo

COVID-19: precauções sanitárias para evitar contágios

Redação atualizada com a Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro.

Redação atualizada com a Lei n.º 28/2019, de 29 de Março.

Redação atualizada em 03 de Julho de 2017, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho.

Redação atualizada com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014).

Versão em vigor.