Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros

Acção popular, improbabilidade de procedência do pedido, bens de consumo, reenvio prejudicial

Acidente de viação, prova do montante dos salários auferidos pelo autor, recibos de vencimento, colisão de veículos

Penhora em execução fiscal, imóvel destinado a habitação própria e permanente do executado, impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal,(...)

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, novo regime do arrendamento apoiado para habitação, normas de adaptação às Regiões Autónomas(...)

Inconstitucionalidade da norma incriminatória relativa ao lenocínio

Regime de transição de trabalhadores do SEF

Agência para a Integração, Migrações e Asilo

Documentos de viagem da Rússia não aceites (residentes em zonas da Ucrânia ocupadas)

Prorroga prazo da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP

Exercício do direito de iniciativa legislativa junto da ALRAA por cidadãos eleitores

Eleição do Parlamento Europeu 2024: regimes excecionais de voto (mobilidade e antecipado)

Reforça direitos associativos dos militares das Forças Armadas

Prorroga funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela da TAP

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da actuação do SIS

Entrada e residência de nacionais de países terceiros para emprego altamente qualificado

Orientações relativas à emissão de vistos a requerentes russos

Proposta de Lei n.º 19/XV/1ª (GOV) que altera a Lei de Estrangeiros

Naturalização; Judeus sefarditas; Liberdade de imprensa; Jornalista; Dados sensíveis

Cidadania e residência a investidores no contexto da invasão russa Ucrânia

Projeto de Lei sobre declaração de filiação ou ligação a organizações "discretas"

Redação atualizada com a Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto.

Redação atualizada com o Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de Março.

Redação atualizada com a Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro.

Redação atualizada com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014).

Versão em vigor.