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15.01.2020
Declaração de recebimento de tornas, quitação, força probatória, impugnação desse tipo de declaração pelo credor
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25.11.2019
Animal de companhia, detentor e proprietário, sistemas de identificação SIRA, SICAFE e SIAC, efeitos do registo
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13.11.2019
Nulidade de registo, título falso, efeitos
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06.11.2019
Propriedade intelectual, firma, denominação social, risco de confusão
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04.11.2019
Direito de usufruto, penhora, venda, terceiros para efeitos de registo
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