06.09.2023
Interesse em agir, reconhecimento do direito de propriedade, usucapião, parcela de terreno não desanexada, ausência de contestação, necessidade de tutela judicial
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14.08.2023
Direito de propriedade, contrato de permuta, hipoteca, registo da hipoteca
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28.06.2023
Inventário tramitado em cartório notarial, invocação de nulidades processuais secundárias, omissão de elaboração de auto de diligência notarial,(...)
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19.06.2023
Denúncia do contrato de trabalho, direito ao arrependimento, reconhecimento notarial
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16.05.2023
Inventário para partilha de bens comuns, casamento no estrangeiro entre portugueses, registo em livro do c onsulado, conteúdo da inscrição, regime de bens
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