Diário Legal / Registos e Notariado

Interesse em agir, reconhecimento do direito de propriedade, usucapião, parcela de terreno não desanexada, ausência de contestação, necessidade de tutela judicial

Direito de propriedade, contrato de permuta, hipoteca, registo da hipoteca

Inventário tramitado em cartório notarial, invocação de nulidades processuais secundárias, omissão de elaboração de auto de diligência notarial,(...)

Denúncia do contrato de trabalho, direito ao arrependimento, reconhecimento notarial

Inventário para partilha de bens comuns, casamento no estrangeiro entre portugueses, registo em livro do c onsulado, conteúdo da inscrição, regime de bens

Taxas no âmbito da homologação de cartografia

Regime de comunicação de atos jurídicos por notários, advogados e solicitadores

Altera serviço online de informação predial simplificada

Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral

Altera certidão online de registo civil

Elimina obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel

Reforça a promoção da autodeterminação de género

Neutralidade de género no registo civil das pessoas trans, intersexo e não-binárias

Identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e casamento

Altera regime de atribuição do nome próprio (identidade e expressão de género)

Protocolo de acesso ao registo automóvel pelo IMT

Protocolo de acesso ao Registo Comercial pelo IMT

Cópia de caderneta predial rústica por solicitador em representação de empresa inquilina

Regime jurídico do cadastro predial, Carta Cadastral e Sistema Nac. de Informação Cadastral

Atos autênticos, autenticação de documentos e reconhecimentos por videoconferência