10.05.2022
Contrato de compra e venda, procuração, forma legal, registo informático, abuso do direito, venire contra factum proprium, bem imóvel, formalidades ad substantiam, nulidade(...)
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11.04.2022
Escritura de justificação notarial, impugnação, doações, nulidade parcial, cancelamento dos registos
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10.03.2022
Impugnação judicial de decisão da conservadora de registo comercial, encerramento da liquidação de sociedade, notificação da decisão, extemporaneidade(...)
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21.02.2022
Domínio público hídrico, propriedade privada, presunção registral
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15.02.2022
Procuração forense, irregularidade, reconhecimento notarial
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