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07.12.2022
Registo automóvel, presunção do registo, ação de reivindicação, nulidades de sentença, prova documental, fotocópia
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25.10.2022
Cancelamento provisório do registo criminal, pessoa colectiva
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24.10.2022
Pessoa coletiva, citação, registo nacional de pessoas colectivas
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21.09.2022
Documentos, certidão de óbito, acto público estrangeiro, autenticidade
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30.05.2022
Processo de inventário, decisões proferidas pelo notário, recurso, decisão sobre a forma da partilha, decisões interlocutórias
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