Diário Legal >> Propriedade Intelectual e Marcas

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Legislação

06.06.2019

Aviso n.º 9788/2019 - DR n.º 109/2019, Série II de 06.06.2019

Agente Oficial da Propriedade Industrial: Prova de Aptidão

17.05.2019

Diretiva (UE) n.º 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.05.2019

Direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital

17.05.2019

Diretiva (UE) n.º 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.05.2019

Exercício dos direitos de autor e direitos conexos em transmissões online

21.01.2019

Açores - Portaria n.º 3/2019, de 21.01.2019

Alteração à marca coletiva de origem “Artesanato dos Açores”

10.12.2018

Decreto-Lei n.º 110/2018 - DR n.º 237/2018, Série I de 10.12.2018

Aprovação do novo Código da Propriedade Industrial

Outros documentos

12.06.2019

EUIPO - Relatório sobre infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual na UE 2019

Extensão, âmbito e consequências económicas das infrações

21.01.2019

Informação n.º 2019/C 24/05 do Conselho da União Europeia, de 21.01.2019

Conclusões: ação aduaneira de luta contra infrações a direitos de propriedade intelectual 2018 a 2022

10.12.2018

Proposta de Lei n.º 170/XIII, de 07.12.2018 [Governo]

Utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas

22.11.2018

Decreto da Assembleia n.º 250/XIII, de 14.11.2018

Autorização ao Governo para aprovar um novo Código da Propriedade Industrial

17.05.2018

Proposta de Lei n.º 132/XIII, de 15.05.2018 [GOV]

Autorização para aprovação de novo Código da Propriedade Industrial

Doutrina administrativa

06.06.2019

CADA - Parecer de 21.05.2019

Segredos industriais, cópia de contrato de avaliação prévia entre Infarmed e PLS Pharma

30.05.2019

Ordem dos Advogados - Parecer n.º 8/PP/2017-G, de 03.05.2019

Colocação do logótipo da Ordem dos Advogados nas placas do escritório juntamente com o nome do advogado

Minutas

Contrato de Licença de Marca

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