Redação atualizada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31.12.2020 (OE 2021)
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Redação atualizada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31.12.2020 (OE 2021)
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Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada - Aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, com última redação(...)
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Regime de reembolso do IRC - Despacho Normativo n.º 7-A/2015, de 30 de abril (atualizado pelo DN 12/2019, de 18.04.2019)
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Divulgadas pelo Oficio Circulado n.º 20186/2016, de 26 de fevereiro - lista de Municípios, com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, e das taxas de derrama lançadas(...)
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