07.12.2023
Taxa regional reduzida de IRC, estabelecimento estável, princípio da igualdade
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06.12.2023
Custos, densidade documental, indispensabilidade
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30.11.2023
Impugnação judicial, IRC, prestações acessórias, mútuo, cessão de créditos, preços de transferência
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28.11.2023
Impugnação judicial, IRC, benefícios fiscais, criação líquida de postos de trabalho
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24.11.2023
Código do IRC), Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre(...)
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