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06.06.2023
IVA, isenção, não sujeição a imposto, adquirente não residente na comunidade, ónus de prova
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24.05.2023
IVA, isenção, actividade sem fim lucrativo, associação, feira
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11.05.2023
IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual - não sujeição a IVA.
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28.04.2023
IVA, transmissão de bens, atividade independente
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26.04.2023
Notificação atos de liquidação IVA, prints sistema informático, documento interno, força probatória das informações oficiais
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