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12.06.2019
Tributação dos não residentes, países terceiros, reenvio prejudicial, alienação de bem imobiliário, art. 56.º do TJUE
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07.06.2019
Liquidação; crime de fraude fiscal; declaração de substituição; confissão; abuso de direito; presunção; IRS; mais-valias.
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31.05.2019
Oposição, IRS, notificações, formalidades, ónus de prova, caducidade da liquidação.
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30.05.2019
IRS; rendimento acréscimo; mais valias; permuta; bens futuros; distrate; capacidade contributiva.
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27.05.2019
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE.
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