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27.11.2017
Imposto sobre o álcool e sobre bebidas alcoólicas, entreposto de produção, perdas na produção, artigo 38.º, n.º 2 do CIEC, deferimento tácito,(...)
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13.10.2017
Imposto sobre o álcool, imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, introdução no consumo, caducidade do direito à liquidação
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23.05.2016
Imposto especial de consumo sobre o tabaco, liquidação adicional, período de condicionamento, tributação adicional
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29.04.2015
Impostos especiais sobre o consumo (IEC), IABA, DAA, prova
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15.10.2014
REENVIO PREJUDICIAL – DISPOSIÇÕES FISCAIS – HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES – DIRETIVAS 95/59/CE E 2011/64/UE – ESTRUTURA E TAXAS DOS IMPOSTOS(...)
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