Portugal Fiscal / Imposto do Selo

Imposto de selo, suprimentos, isenção

Imposto de selo, valor patrimonial tributário

Proposta, contrato, imposto de selo

Imposto de selo, trespasse

IS - Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia(...)

Retificação à Declaração de Retificação n.º 43/2021

Retificação: modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e instruções

Altera e republica o modelo da Declaração Mensal de Imposto do Selo e instruções

Imposto do selo: isenção na reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

Lei-quadro do estatuto de utilidade pública

Aprova o Orçamento do Estado para 2024

Não promulgação do diploma que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas - Decreto 81/XV

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Isenção de Imposto do Selo em empréstimos

Altera o Código do Imposto do Selo

Hipoteca voluntária dada como contragarantia de uma garantia bancária autónoma

Selo - Comissões de dossier - Do eventual impacto da decisão proferida no âmbito do processo C-383/18, Lexitor Sp.zo.o., de 11 de setembro de 2019, no Imposto do Selo liquidado sobre(...)

IVA: transferência de imóvel para outra empresa do mesmo grupo

Selo: Redomiciliação de sociedade estrangeira, com bens imóveis, em Portugal

Selo; prémios concurso

Redação atualizada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31.12.2020 (OE 2021)