Portugal Fiscal / Imposto do Selo

Tabela do imposto de selo, inconstitucionalidade

Julga inconstitucional a interpretação de normas de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo(...)

Uniformização de jurisprudência, imposto de selo

Imposto de selo, sujeito passivo, pessoas colectivas

Herança, depósito bancário, levantamento de dinheiro depositado, imposto de selo

Aprovação do modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e instruções de preenchimento

Alteração de diversos códigos fiscais

Minutas dos contratos fiscais de investimento entre o Estado e sociedades comerciais

Altera o Código do Imposto do Selo (operações de pagamento baseadas em cartões)

Recomenda: código CAE para terapêuticas não convencionais

Aprova o Orçamento do Estado para 2020

Alteração de diversos códigos fiscais

Alteração ao regime da estruturação fundiária

Alteração ao regime da estruturação fundiária

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

Selo: serviços financeiros prestados pela Sede à Sucursal domiciliada em território nacional

Selo: contrato de distrate de doação da metade indivisa de um imóvel

Selo: Enquadramento fiscal da atribuição de prémios científicos

Selo: Nascimento da obrigação tributária nas operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras(...)

Declaração Mensal de Imposto do Selo.

Redação atualizada pela Lei n.º 119/2019, de 18.09.2019