07.12.2023
Hipoteca voluntária dada como contragarantia de uma garantia bancária autónoma
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05.12.2023
Selo - Comissões de dossier - Do eventual impacto da decisão proferida no âmbito do processo C-383/18, Lexitor Sp.zo.o., de 11 de setembro de 2019, no Imposto do Selo liquidado sobre(...)
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27.11.2023
IVA: transferência de imóvel para outra empresa do mesmo grupo
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14.11.2023
Selo: Redomiciliação de sociedade estrangeira, com bens imóveis, em Portugal
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24.07.2023
Selo; prémios concurso
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