Portugal Fiscal / Imposto do Selo

Imposto de selo; usucapião; escritura de justificação; data do facto tributário

Inconstitucionalidade da norma que atribui caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado pelo artigo 152.º da citada da Lei(...)

Selo: outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões

Imposto do Selo; Cash pooling; Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação.

Imposto de selo, interpretação

Orçamento do Estado para 2021

Isenção de imposto do selo: apólices de seguros de crédito à exportação, caução e garantias bancárias

Orçamento do Estado 2020

Aprovação do modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e instruções de preenchimento

Alteração de diversos códigos fiscais

Aprova o Orçamento do Estado para 2020

Alteração de diversos códigos fiscais

Alteração ao regime da estruturação fundiária

Alteração ao regime da estruturação fundiária

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

Submissão da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)

Selo: Consolidação da nua-propriedade com o usufruto – facto tributário

Selo: Prémios concurso pecuário

Selo: tributação da utilização de crédito efetuada ao abrigo da verba 17.2 da TGIS

Selo: Garantia bancária autónoma

Redação atualizada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31.12.2020 (OE 2021)