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Notícias

31.05.2019

Proposta alteração à estruturação fundiária

Mais isenções fiscais e subida das coimas

29.05.2019

Imposto do selo e regime transitório

Aquisição de imóvel por via sucessória

21.05.2019

Anulação de Imposto do Selo

Revogação de escritura de justificação notarial

31.12.2018

Adiado prazo para pagamento de impostos

SEAF alarga prazo até ao início de 2019

24.12.2018

Contagem do prazo de impugnação da liquidação

Selo por imóveis de valor superior a um milhão de euros

Acórdãos

14.06.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.05.2019

Imposto de selo, serviço de telecomunicações, proposta, contrato

24.04.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.03.2019

Imposto de selo, aquisição por usucapião, escritura de justificação, dupla tributação

13.03.2019

Decisão Arbitral do CAAD, de 21.01.2019

Imposto do Selo - Sucessão - União de facto.

12.02.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.01.2019

Imposto de selo, objecto, reclamação graciosa, revisão, caducidade, impugnação, valor patrimonial tributário, propriedade horizontal

18.12.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.11.2018

Imposto de selo, terreno para construção

Legislação

03.05.2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019 - DR n.º 85/2019, Série I de 03.05.2019

Minutas dos contratos fiscais de investimento entre o Estado e sociedades comerciais

23.05.2017

Lei n.º 22/2017 - DR n.º 99/2017, Série I de 23.05.2017

Altera o Código do Imposto do Selo (operações de pagamento baseadas em cartões)

22.05.2017

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2017 - DR n.º 98/2017, Série I de 22.05.2017

Recomenda: código CAE para terapêuticas não convencionais

19.12.2016

Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 19.12.2016

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto

01.08.2016

Decreto-Lei n.º 41/2016 - DR n.º 146/2016, Série I de 01.08.2016

Alterações ao IRS, IRC, IVA, IMI, Imposto do Selo, Imposto Único de Circulação e Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias

Outros documentos

31.05.2019

Proposta de Lei n.º 203/XIII, de 29.05.2019 [Governo]

Alteração ao regime da estruturação fundiária

16.10.2018

Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

02.05.2017

Decreto da Assembleia n.º 90/XIII, de 28.04.2017

Taxas relativas a operações de pagamento com cartões (altera Código Imposto do Selo)

17.02.2017

AT - Transmissões gratuitas

Transmissão gratuita de bens: obrigações declarativas

15.02.2017

Projeto de Lei n.º 410/XIII, de 14.02.2017 (BE)

Imposto de Selo sobre operações de pagamento baseadas em cartões

Doutrina administrativa

03.06.2019

Informação Vinculativa, de 30.05.2019

Selo: Transmissão de Concessão no âmbito de uma operação de cisão-fusão

03.06.2019

Informação Vinculativa, de 27.05.2019

Aplicabilidade da isenção da al. a) do art.º 6.º do CIS às fundações públicas de direito privado

01.04.2019

Informação Vinculativa, de 29.03.2019

IMT e Selo: Caducidade do direito à liquidação

21.03.2019

Informação Vinculativa, de 18.02.2019

Selo: valor tributável a considerar no âmbito de distrate do contrato de doação.

28.02.2019

Informação Vinculativa, de 27.02.2019

Selo: Adjudicação de crédito no âmbito de processo judicial

Códigos

Código do Imposto do Selo

Redação atualizada pela Lei n.º 71/2018, de 31.12.2018 (OE 2019) - entrada em vigor a 01.01.2019

Minutas

Impungação da liquidação do imposto de selo

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