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Notícias

11.09.2019

Regime da estruturação fundiária alterado

Novas regras em vigor

05.09.2019

Estruturação fundiária e isenções fiscais

Aquisições de prédios rústicos e formalidades

13.08.2019

Alterações à maioria dos códigos fiscais

Alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

18.07.2019

Isenções fiscais na estruturação fundiária

Reconhecimento depende de parecer das DRAP

11.07.2019

Aquisição por usucapião

Isenção de imposto do selo

Acórdãos

07.08.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2019

Selo, prédio devoluto e em ruínas, verba 28.1 TGIS

25.07.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.07.2019

Decisão arbitral, recurso para uniformização de jurisprudência, rejeição do recurso, mérito do recurso

18.06.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.11.2018

Imposto de Selo, cash pooling

14.06.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.05.2019

Imposto de selo, serviço de telecomunicações, proposta, contrato

24.04.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.03.2019

Imposto de selo, aquisição por usucapião, escritura de justificação, dupla tributação

Legislação

03.05.2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019 - DR n.º 85/2019, Série I de 03.05.2019

Minutas dos contratos fiscais de investimento entre o Estado e sociedades comerciais

23.05.2017

Lei n.º 22/2017 - DR n.º 99/2017, Série I de 23.05.2017

Altera o Código do Imposto do Selo (operações de pagamento baseadas em cartões)

22.05.2017

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2017 - DR n.º 98/2017, Série I de 22.05.2017

Recomenda: código CAE para terapêuticas não convencionais

19.12.2016

Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 19.12.2016

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto

01.08.2016

Decreto-Lei n.º 41/2016 - DR n.º 146/2016, Série I de 01.08.2016

Alterações ao IRS, IRC, IVA, IMI, Imposto do Selo, Imposto Único de Circulação e Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias

Outros documentos

13.08.2019

Decreto da AR 386/XIII, de 09.08.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

18.07.2019

Proposta de Lei n.º 203/XIII, de 29.05.2019 [Governo] - texto final, de 17.07.2019

Alteração ao regime da estruturação fundiária

31.05.2019

Proposta de Lei n.º 203/XIII, de 29.05.2019 [Governo]

Alteração ao regime da estruturação fundiária

16.10.2018

Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

02.05.2017

Decreto da Assembleia n.º 90/XIII, de 28.04.2017

Taxas relativas a operações de pagamento com cartões (altera Código Imposto do Selo)

Doutrina administrativa

06.09.2019

Informação Vinculativa, de 05.09.2019

Imposto do Selo: Doações a Pessoas Coletivas

06.09.2019

Informação Vinculativa, de 05.09.2019

Imposto do Selo: Garantia bancária

06.09.2019

Informação Vinculativa, de 05.09.2019

Imposto do Selo: Fusão por incorporação - Transmissão de estabelecimento

03.06.2019

Informação Vinculativa, de 30.05.2019

Selo: Transmissão de Concessão no âmbito de uma operação de cisão-fusão

03.06.2019

Informação Vinculativa, de 27.05.2019

Aplicabilidade da isenção da al. a) do art.º 6.º do CIS às fundações públicas de direito privado

Códigos

Código do Imposto do Selo

Redação atualizada pela Lei n.º 71/2018, de 31.12.2018 (OE 2019) - entrada em vigor a 01.01.2019

Minutas

Impungação da liquidação do imposto de selo

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