Portugal Fiscal / Tributação do Património

Impugnação judicial; artigo 58.º-a do circ; valor patrimonial tributário

Nulidades da sentença; falta de fundamentação do acto tributário; liquidação de IMT

IMT, caducidade do direito à liquidação, prazo, omissão parcial de valor

Empreendimento turístico, benefício fiscal automático, IMT, IS, omissão de pronúncia, princípio da confiança(...)

Caducidade da impugnação, segunda avaliação do VPT

Medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios de setembro 2024

Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho (IMT Jovem)

Isenções e reduções de emolumentos na 1ª aquisição por jovens de imóvel para habitação(...)

Isenção de IMT e IS na compra de habitação própria e permanente por jovens até 35 anos

Maior divulgação da possibilidade de prorrogação, por dois anos, da isenção de imposto municipal sobre imóveis(...)

Autoriza Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em AL

Autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação(...)

Altera taxas do IMT

Apoia os jovens na aquisição de habitação própria e permanente

Cria isenção de IMT na compra de primeira casa por sujeitos passivos entre 35 e 45 anos

IMT Jovem; Titularidade de urbano habitacional - "ruína" - art.º 9.º, n.º 2 e n.º 3 do CIMT e art.º 7.º-A(...)

IMT Jovem; Titularidade de prédio urbano - Ruína - art.º 9.º, n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS

IMT Jovem; Titularidade de "prédio não licenciado, em condições muito deficientes de habitabilidade"(Art.º 9(...)

Atualização das matrizes rústicas: procedimento temporário

Atualização das matrizes rústicas: prédio sem alteração na configuração geométrica (...)

Redação atualizada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31.12.2020 (OE 2021)

Redação atualizada pela Lei n.º 2/2020, de 31.03.2020 (OE 2020)