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26.03.2020
Imposto municipal sobre imóveis, cooperativa, benefícios fiscais
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10.03.2020
Isenção IMT, prédios interesse público, fachada/fração autónoma, ratio legis, preservação património
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09.03.2020
Princípio da concentração da defesa, princípio da eventualidade e da preclusão, nulidade loteamento, pressuposto tributação IMI
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02.03.2020
IRS, mais valias, divórcio, partilha, tornas, transmissão onerosa, acórdão, vencimento
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10.02.2020
Imposto municipal sobre imóveis, cooperativa, benefícios fiscais, extinção
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