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20.07.2021
2.ª avaliação, falta de assinatura do contribuinte, teoria do aproveitamento do ato, irregularidade
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13.07.2021
Contribuição especial, avaliação fiscal, fundamentação
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07.07.2021
IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).
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02.07.2021
IMI, VPT, terreno para construção
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28.06.2021
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, nulidade
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