Portugal Fiscal >> Tributação do Património

Julga inconstitucional a interpretação de normas de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo(...)

29.11.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.11.2019

Isenção de IMT, caducidade

05.11.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23.10.2019

Imposto municipal sobre imóveis, terreno para construção, avaliação

Legislação

18.09.2019

Lei n.º 119/2019 - DR n.º 179/2019, Série I de 18.09.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

11.06.2019

Edital n.º 732/2019 - DR n.º 111/2019, Série II de 11.06.2019

Código Fiscal do Investimento de Amarante: apreciação pública

21.05.2019

Decreto-Lei n.º 67/2019 - DR n.º 97/2019, Série I de 21.05.2019

Agravamento do IMI em prédios devolutos em zonas de pressão urbanística

21.12.2018

Portaria n.º 330-A/2018 - DR n.º 245/2018, 1º Supl, Série I de 20.12.2018

IMI: valor médio de construção por metro quadrado para 2019

15.10.2018

Declaração de Retificação n.º 35-A/2018 - DR n.º 197/2018, 1º Supl, Série I de 12.10.2018

Retificação: alteração à Lei das Finanças Locais

Outros documentos

13.08.2019

Decreto da AR 386/XIII, de 09.08.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

18.07.2019

Proposta de Lei n.º 203/XIII, de 29.05.2019 [Governo] - texto final, de 17.07.2019

Alteração ao regime da estruturação fundiária

31.05.2019

Proposta de Lei n.º 203/XIII, de 29.05.2019 [Governo]

Alteração ao regime da estruturação fundiária

11.02.2019

Projeto de Lei n.º 1112/XIII, de 08.02.2019 (CDS-PP)

Incentiva o arrendamento de quartos a estudantes (alteração ao Código do IMT)

15.01.2019

Projeto de Lei n.º 1072/XIII, de 14.01.2019 [CDS-PP]

IMI: residência para efeitos de isenção

Doutrina administrativa

16.09.2019

Informação Vinculativa, de 13.09.2019

IMT: Isenção de prédios para revenda; Conceito de revenda; Permuta

16.09.2019

Informação Vinculativa, de 13.09.2019

IMT: Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação

16.09.2019

Informação Vinculativa, de 06.09.2019

IMI: Prédios urbanos habitacionais que preenchem o conceito de “habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados”

06.09.2019

Informação Vinculativa, de 05.09.2019

IMT: Pressupostos do reconhecimento da isenção de IMT

06.09.2019

Informação Vinculativa, de 05.09.2019

IMT: Entrada com bens imóveis para realização de capital social de sociedade por quotas

Códigos

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Redação atualizada pela Lei n.º 119/2019, de 18.09.2019

Código do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Redação atualizada pela Lei n.º 119/2019, de 18.09.2019

Minutas

Requerimento de isenção de IMI com fundamento na aquisição de imóvel para habitação permanente

Pedido de segunda avaliação de imóvel

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