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03.07.2020
IMI, terreno para construção, demolição.
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12.06.2020
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, isenção, concentração de empresas
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27.05.2020
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis, falta de notificação, avaliação
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26.05.2020
Isenção de IMI, acto de classificação de imóvel de interesse público
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05.05.2020
Imposto municipal sobre imóveis; benefícios fiscais; dever de decisão da administração; princípio de separação de poderes.
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