|
14.01.2020
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, habitação própria, restituição de imposto
|
|
|
|
07.01.2020
Noção de prédio devoluto para efeitos de majoração da taxa de IMI
|
|
|
|
03.01.2020
Imposto municipal sobre imóveis, terreno para construção, avaliação
|
|
|
|
18.12.2019
IRS, procuração irrevogável, mais valias, anulação
|
|
|
|
06.12.2019
Oposição, vencimento, crédito tributário, créditos vencidos após declaração de falência
|
|
|
|