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18.12.2020
Imposto municipal sobre imóveis, benefícios fiscais, pessoa colectiva de utilidade pública, prédio urbano, afectação, fim estatutario
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16.12.2020
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, revenda, activo imobilizado, ónus de prova, arrendamento, destino diferente
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24.11.2020
Imposto municipal sobre imóveis, isenção, actividade turística
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16.11.2020
VPT, regime transitório, teoria do aproveitamento do ato, avaliação geral
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30.10.2020
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, aquisição de parte social, avaliação, falta de notificação
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