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Notícias

31.05.2019

Proposta alteração à estruturação fundiária

Mais isenções fiscais e subida das coimas

29.05.2019

Imposto do selo e regime transitório

Aquisição de imóvel por via sucessória

22.05.2019

IMI: agravado imposto de prédios devolutos

Zonas de pressão urbanística

17.04.2019

Omissão de publicação de deliberação camarária

Fixação da taxa de IMI e impugnação da liquidação

09.04.2019

Tornas recebidas em partilhas

Fisco esclarece tributação em IRS

Acórdãos

07.06.2019

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 29.05.2019

AIMI, propriedade de prédios destinados à habitação e de terrenos para construção de prédios destinados à habitação, pertencentes a(...)

04.06.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.05.2019

IMT; incidência objectiva; benfeitorias e acessão; partes integrantes; erro de direito

27.05.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08.05.2019

Segunda avaliação, fundamento do pedido, distorção do VPT

09.05.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.04.2019

Imposto municipal sobre imóveis, construção de imóvel, venda de imóvel

04.04.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.03.2019

Deliberação camarária, taxa, imposto municipal sobre imóveis, publicação em boletim da autarquia, omissão, publicidade, ineficácia

Legislação

11.06.2019

Edital n.º 732/2019 - DR n.º 111/2019, Série II de 11.06.2019

Código Fiscal do Investimento de Amarante: apreciação pública

21.05.2019

Decreto-Lei n.º 67/2019 - DR n.º 97/2019, Série I de 21.05.2019

Agravamento do IMI em prédios devolutos em zonas de pressão urbanística

21.12.2018

Portaria n.º 330-A/2018 - DR n.º 245/2018, 1º Supl, Série I de 20.12.2018

IMI: valor médio de construção por metro quadrado para 2019

15.10.2018

Declaração de Retificação n.º 35-A/2018 - DR n.º 197/2018, 1º Supl, Série I de 12.10.2018

Retificação: alteração à Lei das Finanças Locais

16.08.2018

Lei n.º 51/2018 - DR n.º 157/2018, Série I de 16.08.2018

Alteração à das Lei das Finanças Locais

Outros documentos

31.05.2019

Proposta de Lei n.º 203/XIII, de 29.05.2019 [Governo]

Alteração ao regime da estruturação fundiária

11.02.2019

Projeto de Lei n.º 1112/XIII, de 08.02.2019 (CDS-PP)

Incentiva o arrendamento de quartos a estudantes (alteração ao Código do IMT)

15.01.2019

Projeto de Lei n.º 1072/XIII, de 14.01.2019 [CDS-PP]

IMI: residência para efeitos de isenção

15.01.2019

Projeto de Lei 1071/XIII, de 14.01.2019 [CDS-PP]

IMI: alteração ao prazo de reclamação ou impugnação

28.12.2018

Decreto da Assembleia n.º 261/XIII, de 21.12.2018

Tributação dos rendimentos prediais: autorização legislativa para isenção

Doutrina administrativa

12.06.2019

Informação Vinculativa, de 07.06.2019

IMI - Utilidade turística - Revogação da norma do benefício fiscal - Aplicação da lei no tempo

12.06.2019

Informação Vinculativa, de 07.06.2019

Isenção para prédios urbanos habitacionais adquiridos (parte a título gratuito e parte a título oneroso)

12.06.2019

Informação Vinculativa, de 07.06.2019

Isenção do IMI para prédios destinados diretamente à realização dos fins da IPSS

12.06.2019

Informação Vinculativa, de 07.06.2019

IMI e AIMI: Sujeição passiva de Fundação pública de direito privado

07.05.2019

Informação Vinculativa, de 03.05.2019

Transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento imobiliário – SIIMO; Caducidade da isenção de prédios para revenda

Códigos

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio (entra em vigor a 22.05.2019)

Código do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Redação atualizada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018) - entrada em vigor a 01.01.2018

Minutas

Requerimento de isenção de IMI com fundamento na aquisição de imóvel para habitação permanente

Pedido de segunda avaliação de imóvel

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