Portugal Fiscal / Tributação do Património

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Portugal Fiscal / Tributação do Património

04.05.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Notícias

Regime da estruturação fundiária da Madeira

Novas regras a partir deste mês

14.04.2026

Portugal Fiscal / Tributação do Património / Notícias

IMT e prazo de revenda

Pedido de suspensão do prazo

09.03.2026

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias

Fomento de oferta de habitação

Medidas de desagravamento fiscal

23.02.2026

Portugal Fiscal / IRS / Notícias

Fomento de oferta de habitação

Aprovadas medidas de desagravamento fiscal

20.02.2026

Portugal Fiscal / Tributação do Património / Notícias

IMI e zona de pressão urbanística

Inconstitucionalidade de majoração

10.02.2026

Diário Legal / Tempestade KRISTIN / Notícias

Kristin: prorrogação de prazos fiscais Free

Free

Abrangidos contribuintes e contabilistas

lista completa

29.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16.04.2026

Impugnação judicial, IMI, coeficiente de qualidade e conforto

17.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.04.2026

Parque eólico, valor patrimonial tributário, aerogeradores

24.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.02.2026

Liquidações de IMI, inimpugnabilidade/âmbito e extensão, erro de facto/errada inscrição matricial, falta de fundamentação(...)

10.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.03.2026

Imposto municipal sobre imóveis, isenção, utilidade turística

03.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.02.2026

Avaliação, valor patrimonial tributário, energia eólica

lista completa

09.03.2026

Lei n.º 9-A/2026 - DR n.º 46/2026, Supl, Série I de 06.03.2026

Autoriza medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

18.08.2025

Resolução da ALRAM n.º 15/2025/M - DR n.º 147/2025, Série I de 01.08.2025

Proposta de lei sobre redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação

27.03.2025

Decreto-Lei n.º 49/2025 - DR n.º 61/2025, Série I de 27.03.2025

Aprova medidas de simplificação fiscal; altera EBF, CPPT, LGT, CIVA e outros atos legislativos

31.01.2025

Aviso n.º 3009/2025/2 - DR n.º 22/2025, Série II de 31.01.2025

Município de Odivelas: zona de pressão urbanística (ZPU)

22.01.2025

Portaria n.º 19/2025/1 - DR n.º 15/2025, Série I de 22.01.2025

Fixa valor médio de construção a vigorar em 2025

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Outros documentos

22.02.2026

Texto Final PL 47/XVII/1.º, de 18.02.2026

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

05.01.2026

Projeto de Lei 341/XVII/1 [CH], de 02.01.2025

Isenção de IMI: imóveis destinados a habitação de valor patrimonial tributário até 350.000 € (...)

16.12.2025

Decreto da Assembleia da República n.º 27/XVII, de 28.10.2025

Orçamento do Estado para 2026

03.12.2025

Proposta de Lei 47/XVII/1 [Governo], de 03.12.2025

Autoriza Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para fomentar oferta de habitação

10.10.2025

Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª, de 09.10.2025 Free

Free

Orçamento do Estado para 2026

lista completa

Doutrina administrativa

14.04.2026

Informação Vinculativa, de 13.04.2026

IMT; pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal

09.04.2026

Informação vinculativa, de 09.04.2026

Aplicação temporal do benefício consagrado no n.º 5 do artigo 71.º do EBF

09.04.2026

Informação vinculativa, de 06.04.2026

Isenção de IMT/IS - Cisão de sociedades; Ramo de atividade; Racionalidade económica - Art.º 60.º, n.º 1, als(...)

24.03.2026

Informação Vinculativa, de 17.03.2026

Exclusão da isenção do IMT prevista do n.º 3 do art.º 9.º do CIMT, numa aquisição efetuada com o benefício(...)

19.02.2026

Decisão Arbitral do CAAD, de 04.12.2025

IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade;(...)

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Código do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Redação atualizada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31.12.2020 (OE 2021)

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Redação atualizada pela Lei n.º 2/2020, de 31.03.2020 (OE 2020)

Requerimento de isenção de IMI com fundamento na aquisição de imóvel para habitação permanente

Pedido de segunda avaliação de imóvel

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