Portugal Fiscal >> Tributação do Património

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Notícias

17.04.2019

Omissão de publicação de deliberação camarária

Fixação da taxa de IMI e impugnação da liquidação

09.04.2019

Tornas recebidas em partilhas

Fisco esclarece tributação em IRS

08.04.2019

Liquidação oficiosa de IMT devido por partilha judicial

Audiência prévia do interessado

03.04.2019

Procuração irrevogável e IMT

Intervenção em escritura de divisão de coisa comum

27.03.2019

Determinação do valor patrimonial tributário

Parque de estacionamento aberto ao público

Acórdãos

04.04.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.03.2019

Deliberação camarária, taxa, imposto municipal sobre imóveis, publicação em boletim da autarquia, omissão, publicidade, ineficácia

28.03.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.03.2019

IMT , partilha , excesso de quota

27.03.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.03.2019

IRC, sociedade irregular, loteamento

22.03.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.03.2019

Conflito negativo de competência, competência material, imposto municipal sobre imóveis, prédio devoluto

19.03.2019

Decisão Arbitral do CAAD, de 15.01.2019

IMI – Isenção; Imóveis em centros históricos. Património Mundial da UNESCO.

Legislação

21.12.2018

Portaria n.º 330-A/2018 - DR n.º 245/2018, 1º Supl, Série I de 20.12.2018

IMI: valor médio de construção por metro quadrado para 2019

15.10.2018

Declaração de Retificação n.º 35-A/2018 - DR n.º 197/2018, 1º Supl, Série I de 12.10.2018

Retificação: alteração à Lei das Finanças Locais

16.08.2018

Lei n.º 51/2018 - DR n.º 157/2018, Série I de 16.08.2018

Alteração à das Lei das Finanças Locais

18.07.2018

Portaria n.º 213/2018 - DR n.º 137/2018, Série I de 18.07.2018

IMI: envio de informação pelas câmaras municipais à AT

19.12.2017

Portaria n.º 379/2017 - DR n.º 242/2017, Série I de 19.12.2017

Valor médio de construção por metro quadrado 2018

Outros documentos

11.02.2019

Projeto de Lei n.º 1112/XIII, de 08.02.2019 (CDS-PP)

Incentiva o arrendamento de quartos a estudantes (alteração ao Código do IMT)

15.01.2019

Projeto de Lei n.º 1072/XIII, de 14.01.2019 [CDS-PP]

IMI: residência para efeitos de isenção

15.01.2019

Projeto de Lei 1071/XIII, de 14.01.2019 [CDS-PP]

IMI: alteração ao prazo de reclamação ou impugnação

28.12.2018

Decreto da Assembleia n.º 261/XIII, de 21.12.2018

Tributação dos rendimentos prediais: autorização legislativa para isenção

16.10.2018

Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

Doutrina administrativa

01.04.2019

Informação Vinculativa, de 29.03.2019

IMT: cedência de posição contratual no âmbito de contrato de promessa de compra e venda de partes sociais

01.04.2019

Informação Vinculativa, de 29.03.2019

IMT e Selo: Caducidade do direito à liquidação

22.02.2019

Informação Vinculativa, de 21.02.2019

EBF: Transmissão de imóveis não habitacionais e transmissão de imóveis habitacionais afetos à atividade exercida a título principal

21.02.2019

Informação Vinculativa, de 19.02.2019

IMT: Aditamento ao contrato de arrendamento celebrado pelo prazo não renovável – Renovação

21.02.2019

Informação Vinculativa, de 19.02.2019

IMT: Cisão de Fundos de Investimento Imobiliário

Códigos

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Redação atualizada pela Lei n.º 71/2018, de 31.12.2018 (OE 2019)

Código do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Redação atualizada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018) - entrada em vigor a 01.01.2018

Minutas

Requerimento de isenção de IMI com fundamento na aquisição de imóvel para habitação permanente

Pedido de segunda avaliação de imóvel

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