14.09.2023
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça grave ou notória.
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28.07.2023
Imposto de selo, valor patrimonial tributário
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24.07.2023
Imposto municipal sobre imóveis, liquidação, acto divisível, anulação parcial
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20.06.2023
Habitação, casa de caseiro, reserva agrícola nacional, destaque de parcela, predio misto
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08.05.2023
IMT - Isenção prevista no art.º 270.º, n.º 2 do CIRE. Ónus de requerimento.
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