22.02.2023
Contrato de compra e venda, veículo automóvel, coisa móvel sujeita a registo, transmissão de propriedade, imposto, responsabilidade, pagamento, indemnização, cálculo(...)
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23.08.2022
IVA – direito à dedução; veículos híbridos plug in; valor de aquisição; artigo 21.º, n.º 2, alínea f), do Código do IVA; artigo(...)
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04.08.2022
Ato de apreensão, transformação de veículo automóvel, facto superveniente, cômputo do prazo, introdução irregular no consumo, ónus da prova(...)
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11.05.2022
ISV - veículo usado “importado” de outro Estado-membro UE - componente ambiental - incompetência
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08.03.2022
ISV; revogação; isenção; residência permanente
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