Portugal Fiscal / Tributação Automóvel

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Tributação do Património

Portugal Fiscal / Tributação Automóvel

08.06.2026

Portugal Fiscal / Tributação Automóvel / Notícias

Alterações ao IUC

Governo autorizado

05.06.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Registo automóvel e IUC

Presunção de propriedade é ilidível

27.04.2026

Portugal Fiscal / Tributação Automóvel / Notícias

Alterações no IUC

Governo já pode legislar

08.01.2026

Portugal Fiscal / Orçamentos do Estado / Notícias

Alterações no IUC

Medidas em vigor em 2027

07.01.2026

Portugal Fiscal / Orçamentos do Estado / Notícias

OE2026 e tributação automóvel

ISV e Adicional de IUC

19.12.2025

Portugal Fiscal / Tributação Automóvel / Notícias

IUC em 2026: mesmo modelo

Mudanças em 2027

Acórdãos

03.06.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2026 - DR n.º 106/2026, Série I de 02.06.2026

Uniformização de jurisprudência: IUC, incidência subjectiva real, inversão do ónus da prova no sentido de que o(...)

14.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.03.2026

IUC; despacho interlocutório; indeferimento prova arrolada

02.03.2026

Tribunal Constitucional - Decisão Sumária n.º 90/2026

IUC, pagamento do imposto, inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação (...)

18.12.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.12.2025

Acto de liquidação, anulação

11.12.2025

Tribunal Constitucional: Acórdão (extrato) n.º 1046/2025, de 11.12.2025

Inconstitucionalidade, Código do Imposto Único de Circulação, responsável pelo pagamento do imposto

Legislação

05.06.2026

Lei n.º 27/2026 - DR n.º 108/2026, Série I de 05.06.2026

Autoriza alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

14.01.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2025 - DR n.º 9/2025, Série I de 14.01.2025

Recomenda redução do IUC para motociclos

02.01.2025

Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024

Orçamento do Estado para 2025

30.12.2024

Ofício-circulado n.º 25052/2024, de 26.12.2024

ISV: valor do "UR" para fórmula de cálculo do método de avaliação

17.05.2023

Lei n.º 20/2023 - DR n.º 95/2023, Série I de 17.05.2023

Altera regime de vários benefícios fiscais

Outros documentos

06.05.2026

Decreto da Assembleia da República 68/XVII, de 17.04.2026

Autoriza alteração do Código do Imposto Único de Circulação

27.04.2026

Texto final da Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª (GOV), aprovado a 17.04.2026

Lei de autorização - alteração do Código do Imposto Único de Circulação

08.01.2026

Proposta de Lei 49/XVII/1 [Governo], de 07.01.2026

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação

16.12.2025

Decreto da Assembleia da República n.º 27/XVII, de 28.10.2025

Orçamento do Estado para 2026

10.10.2025

Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª, de 09.10.2025 Free

Orçamento do Estado para 2026

Doutrina administrativa

20.05.2026

Ofício-circulado n.º 40130/2026, de 19.05.2026

IUC - Comprovação do grau de incapacidade fiscalmente relevante - Revisão do entendimento

09.04.2026

Informação vinculativa, de 02.04.2026

Determinação da idade do veículo para efeitos de enquadramento no âmbito da isenção prevista na al. d) do n.º(...)

05.01.2026

Ofício-circulado n.º 25099/2026, de 02.01.2026

Alterações ao CISV decorrentes da publicação da Lei do OE para 2026

30.12.2025

Ofício-circulado n.º 25098/2025, de 23.12.2025

Valor do "UR" para fórmula de cálculo do artigo 11º/3 CISV para 2026

11.12.2025

Informação Vinculativa, de 11.11.2025

Veículos destinados ao exercício exclusivo de atividades de aluguer sem condutor, adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência(...)

Códigos

Código do Imposto Único de Circulação

Redação atualizada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31.12.2020 (OE 2021)

Código do Imposto sobre Veículos

Redação atualizada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31.12.2020 (OE 2021)

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