11.05.2022
ISV - veículo usado “importado” de outro Estado-membro UE - componente ambiental - incompetência
|
|
08.03.2022
ISV; revogação; isenção; residência permanente
|
|
02.03.2022
Imposto sobre veículo, automóveis, incidência
|
|
03.01.2022
Imposto sobre veículos, incidência, introdução no consumo
|
|
23.09.2021
Revisão de ato tributário de liquidação, imposto automóvel, prazo
|
|
|