Portugal Fiscal >> Obrigações Declarativas

Legislação que impõe a redação das faturas em língua neerlandesa sob pena de nulidade do contrato; contrato de concessão com caráter transfronteiriço;(...)

10.12.2015

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-11-2015

Declaração de substituição apresentada por técnico oficial de contas, presunção do artigo 17.º, n.º 3, da LGT

30.11.2015

Portaria n.º 414/2015 - DR n.º 234/2015, Série I de 2015-11-30

Recibo eletrónico de quitação de rendas: alteração à declaração modelo 44

21.05.2015

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14-05-2015

Obrigação tributária, moratória, pagamento

06.05.2015

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22-04-2015

Execução fiscal, crédito tributário, processo especial

Legislação

08.08.2018

Lei n.º 39/2018 - DR n.º 152/2018, Série I de 08.08.2018

Prazo mínimo de antecedência para disponibilização dos formulários digitais da AT

31.01.2018

Portaria n.º 40/2018 - DR n.º 22/2018, Série I de 31.01.2018

Declaração Mensal de Remunerações - AT e instruções de preenchimento

26.01.2018

Despacho n.º 984/2018 - DR n.º 19/2018, Série II de 26.01.2018

Alterações à declaração periódica de rendimentos Modelo 22, anexos e instruções

10.01.2018

Decreto Regulamentar n.º 1/2018 - DR n.º 7/2018, Série I de 10.01.2018

IRS: sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática

02.01.2018

Portaria n.º 385-H/2017 - DR n.º 249/2017, 2º Supl, Série I de 29.12.2017

IRS: Declaração modelo 3 a usar em 2018 (declaração de rendimentos de 2015 e seguintes)

Outros documentos

21.06.2018

Projeto de Lei n.º 743/XIII/3.ª (CDSPP) -Texto final

Prazo mínimo para disponibilização dos formulários digitais pela AT

16.02.2018

AT - Prorrogação de prazos de entrega e comunicação

Faturas, agregado familiar e IVA

22.01.2018

Projeto de Resolução n.º 1259/XIII, de 19.01.2018 (PCP)

Recomendação para conclusão do processo de revisão do calendário fiscal

18.12.2017

AT - AEOI - DAC4/CBC - Country-by-Country Reporting

Aplicação para registo da Modelo 54 (comunicação da identificação da entidade declarante)

25.07.2017

AT: Modelo 38 - Declaração de Operações Transfronteiras

Nova aplicação de submissão da Declaração de Operações Transfronteiras

Doutrina administrativa

21.03.2018

AT - Modelo 22 de IRC

Ficheiro da Mod 22 de IRC do período de 2017

19.02.2018

Ofício Circulado n.º 40116/2018, de 15.02.2018

IMT Declaração modelo 11: submissão da declaração por advogados e solicitadores

11.01.2018

Despacho n.º 6/2018-XXI, do SEAF, de 10.01.2018

Prorrogação de prazos: Declaração Mensal de Remunerações e Declaração Periódica de IVA

29.12.2017

Ofício-Circulado n.º 35083/2017, de 21.12.2017

Instruções de preenchimento da DAV - SFA2

29.12.2017

Ofício-Circulado n.º 35081/2017, de 18.12.2017

Credenciação e adesão às Declarações Eletrónicas (SFA2)

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