Portugal Fiscal / Obrigações Declarativas

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Portugal Fiscal / Obrigações Declarativas

18.06.2026

Portugal Fiscal / IRC / Notícias

Imposto Mínimo Global

Declarações e informação

18.06.2026

Portugal Fiscal / IRC / Notícias

Adiado prazo para entrega de modelo 22

Termina no final do mês

12.06.2026

Portugal Fiscal / IRS / Notícias

Criptoativos, RIMG, IRS, infrações tributárias

Fiscalidade e cooperação administrativa

09.06.2026

Portugal Fiscal / IRC / Notícias

RIMG: adiado prazo

Declarações relativas ao exercício de 2024

28.05.2026

Portugal Fiscal / IRC / Notícias

Entrega da Declaração de Informação sobre o Imposto Complementar

Substituir a Declaração Modelo 62

28.05.2026

Portugal Fiscal / IRC / Notícias

Tributação mínima efetiva das sociedades

Declaração complementar simplificada

Acórdãos

18.09.2024

Acórdão n.º 548/2024 do Tribunal Constitucional - DR n.º 179/2024, Série II de 16.09.2024

Não inconstitucionalidade, Lei n.º 26/2020, obrigação de comunicar à AT mecanismos internos ou transfronteiriços(...)

26.03.2020

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.02.2020

Imposto municipal sobre imóveis, cooperativa, benefícios fiscais

29.06.2016

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 21.06.2016

Legislação que impõe a redação das faturas em língua neerlandesa sob pena de nulidade do contrato; contrato de(...)

10.12.2015

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-11-2015

Declaração de substituição apresentada por técnico oficial de contas, presunção do artigo 17.º, n(...)

30.11.2015

Portaria n.º 414/2015 - DR n.º 234/2015, Série I de 2015-11-30

Recibo eletrónico de quitação de rendas: alteração à declaração modelo 44

Legislação

12.02.2026

Portaria n.º 69/2026/1 - DR n.º 30/2026, Série I de 12.02.2026

Instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações - AT

01.09.2025

Portaria n.º 289/2025/1 - DR n.º 167/2025, Série I de 01.09.2025

Instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações - AT

16.04.2025

Portaria n.º 191/2025/1 - DR n.º 75/2025, Série I de 16.04.2025

Nova folha de rosto da IES/DA

13.03.2025

Portaria n.º 106/2025/1 - DR n.º 51/2025, Série I de 13.03.2025

Comunicação do Locatário ou Sublocatário (contratos de arrendamento e subarrendamento)

28.02.2025

Portaria n.º 72-B/2025/1 - DR n.º 42/2025, Supl, Série I de 28.02.2025

IRS: modelos de impressos obrigação declarativa artigo 57.º/1 (Modelo 3)

Outros documentos

16.12.2025

Decreto da Assembleia da República n.º 27/XVII, de 28.10.2025

Orçamento do Estado para 2026

10.10.2025

Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª, de 09.10.2025 Free

Orçamento do Estado para 2026

03.07.2025

Projeto de Lei 78/XVII/1 [CH], de 01.07.2025

Altera prazo de comunicação de faturas

11.06.2025

Projeto de Lei 15/XVII/1 (CH), de 09.06.2025

Redução da taxa de IVA aplicável aos actos médicos veterinários

17.01.2025

Agenda para a Simplificação Fiscal, Governo, 16.01.2025

Agenda para a Simplificação Fiscal

Doutrina administrativa

18.06.2026

Despacho n.º 81/2026-XXV-SEAF, de 17.06.2026

Prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (modelo 22)

04.05.2026

Despacho 55/2026-XXV, SEAF, de 30.04.2026

Prorroga prazo de comunicação das faturas referentes ao mês de abril

05.03.2026

Ofício-circulado n.º 20290/2026, de 03.03.2026

Alterações à declaração modelo DMR - Declaração Mensal de Remunerações - AT (...)

10.02.2026

Despacho SEAF n.º 7/2026 - XXV, de 07.02.2026

Prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais, no âmbito das medidas de apoio às zonas afetadas(...)

19.01.2026

Ofício-circulado n.º 20286/2026, de 15.01.2026

IRS: alteração e harmonização do prazo de cumprimento de obrigações acessórias

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