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26.03.2020
Imposto municipal sobre imóveis, cooperativa, benefícios fiscais
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29.06.2016
Legislação que impõe a redação das faturas em língua neerlandesa sob pena de nulidade do contrato; contrato de concessão com caráter transfronteiriço;(...)
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10.12.2015
Declaração de substituição apresentada por técnico oficial de contas, presunção do artigo 17.º, n.º 3, da LGT
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30.11.2015
Recibo eletrónico de quitação de rendas: alteração à declaração modelo 44
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21.05.2015
Obrigação tributária, moratória, pagamento
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