Portugal Fiscal >> Obrigações Declarativas

Legislação que impõe a redação das faturas em língua neerlandesa sob pena de nulidade do contrato; contrato de concessão com caráter transfronteiriço;(...)

10.12.2015

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-11-2015

Declaração de substituição apresentada por técnico oficial de contas, presunção do artigo 17.º, n.º 3, da LGT

30.11.2015

Portaria n.º 414/2015 - DR n.º 234/2015, Série I de 2015-11-30

Recibo eletrónico de quitação de rendas: alteração à declaração modelo 44

21.05.2015

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14-05-2015

Obrigação tributária, moratória, pagamento

06.05.2015

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22-04-2015

Execução fiscal, crédito tributário, processo especial

Legislação

15.02.2019

Decreto-Lei n.º 28/2019 - DR n.º 33/2019, Série I de 15.02.2019

IVA: regulamentação das obrigações de processamento de faturas e outros

04.02.2019

Decreto Regulamentar n.º 1/2019 - DR n.º 24/2019, Série I de 04.02.2019

IRS: universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de rendimentos

28.01.2019

Portaria n.º 34/2019 - DR n.º 19/2019, Série I de 28.01.2019

IRS: novos modelos de impressos declaração modelo 3 para 2019

24.01.2019

Portaria n.º 31/2019 - DR n.º 17/2019, Série I de 24.01.2019

Envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal

14.01.2019

Despacho n.º 616/2019 - DR n.º 9/2019, Série II de 14.01.2019

IRC: alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, anexos e instruções de preenchimento

Outros documentos

30.11.2018

Apreciação Parlamentar n.º 71/XIII, de 29.11.2018 [PCP]

Alteração ao preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES)

16.10.2018

Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

21.06.2018

Projeto de Lei n.º 743/XIII/3.ª (CDSPP) -Texto final

Prazo mínimo para disponibilização dos formulários digitais pela AT

16.02.2018

AT - Prorrogação de prazos de entrega e comunicação

Faturas, agregado familiar e IVA

22.01.2018

Projeto de Resolução n.º 1259/XIII, de 19.01.2018 (PCP)

Recomendação para conclusão do processo de revisão do calendário fiscal

Doutrina administrativa

11.01.2019

Ofício-Circulado n.º 20201/2019, de 10.01.2019

Alterações às declarações modelos 10, 13, 25, 37, 39 e 44

09.01.2019

AT - Modelo 10 - Rendimentos e Retenções - Residentes

IRS/IRC: novo prazo de entrega do Modelo 10

28.12.2018

Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 27.12.2018

Alargamento de prazos de obrigações de pagamento de impostos

21.03.2018

AT - Modelo 22 de IRC

Ficheiro da Mod 22 de IRC do período de 2017

19.02.2018

Ofício Circulado n.º 40116/2018, de 15.02.2018

IMT Declaração modelo 11: submissão da declaração por advogados e solicitadores

Portugal Fiscal >> Obrigações Declarativas

Login

Login