Portugal Fiscal >> Obrigações Declarativas

Legislação que impõe a redação das faturas em língua neerlandesa sob pena de nulidade do contrato; contrato de concessão com caráter transfronteiriço;(...)

10.12.2015

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-11-2015

Declaração de substituição apresentada por técnico oficial de contas, presunção do artigo 17.º, n.º 3, da LGT

30.11.2015

Portaria n.º 414/2015 - DR n.º 234/2015, Série I de 2015-11-30

Recibo eletrónico de quitação de rendas: alteração à declaração modelo 44

21.05.2015

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14-05-2015

Obrigação tributária, moratória, pagamento

06.05.2015

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22-04-2015

Execução fiscal, crédito tributário, processo especial

Legislação

16.07.2019

Portaria n.º 219/2019 - DR n.º 134/2019, Série I de 16.07.2019

Comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em Portugal

15.05.2019

Portaria n.º 144/2019 - DR n.º 93/2019, Série I de 15.05.2019

Regulamentação da opção pela transmissão eletrónica dos elementos das faturas

02.05.2019

Portaria n.º 126/2019 - DR n.º 84/2019, Série I de 02.05.2019

Altera ficheiro de comunicação de inventário à Autoridade Tributária e Aduaneira

18.04.2019

Despacho Normativo n.º 12/2019 - DR n.º 77/2019, Série II de 18.04.2019

Caixa postal eletrónica como condição da concessão do reembolso de IVA ou de IRC

18.03.2019

Madeira - Portaria n.º 102/2019 - JORAM n.º 43, I Série, de 15.03.2019

Regulamentação do regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico

Outros documentos

30.11.2018

Apreciação Parlamentar n.º 71/XIII, de 29.11.2018 [PCP]

Alteração ao preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES)

16.10.2018

Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

21.06.2018

Projeto de Lei n.º 743/XIII/3.ª (CDSPP) -Texto final

Prazo mínimo para disponibilização dos formulários digitais pela AT

16.02.2018

AT - Prorrogação de prazos de entrega e comunicação

Faturas, agregado familiar e IVA

22.01.2018

Projeto de Resolução n.º 1259/XIII, de 19.01.2018 (PCP)

Recomendação para conclusão do processo de revisão do calendário fiscal

Doutrina administrativa

08.07.2019

Despacho n.º 271/2019-XXI do SEAF, de 05.07.2019

Prazo de entrega da IES/DA e SAF-T (prorrogação)

22.05.2019

Despacho n.º 217/2019.XXI, do SEAF, de 21.03.2019

IRC: prorrogado prazo de entrega da declaração Modelo 22 sem penalidades

22.04.2019

Ofício-circulado n.º 20211/2019, de 18.04.2019

Declarar contas de depósito ou de títulos em instituições financeiras não residentes

11.01.2019

Ofício-Circulado n.º 20201/2019, de 10.01.2019

Alterações às declarações modelos 10, 13, 25, 37, 39 e 44

09.01.2019

AT - Modelo 10 - Rendimentos e Retenções - Residentes

IRS/IRC: novo prazo de entrega do Modelo 10

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