Portugal Fiscal / Obrigações Declarativas

Imposto municipal sobre imóveis, cooperativa, benefícios fiscais

Legislação que impõe a redação das faturas em língua neerlandesa sob pena de nulidade do contrato; contrato de concessão com caráter transfronteiriço;(...)

Declaração de substituição apresentada por técnico oficial de contas, presunção do artigo 17.º, n.º 3, da LGT

Recibo eletrónico de quitação de rendas: alteração à declaração modelo 44

Obrigação tributária, moratória, pagamento

Novos modelos 22-RFI a 24-RFI (convenções para evitar dupla tributação internacional)

Declaração modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residente

IRS: Declaração Mensal de Remunerações - AT

IRS: declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)

IRC: altera declaração periódica de rendimentos Modelo 22, anexos e instruções de preenchimento

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Orçamento Suplementar para 2020

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Aprova o Orçamento do Estado para 2020

Reajuste do calendário fiscal de 2021 - Modelo 22 e IES/DA.

Formulário Modelo 21-RFI - Formato do arquivo

Saída do Reino Unido da UE (Brexit) - designação de representante fiscal.

Reajuste do calendário fiscal de 2021

Retenção de IRS e IRC e pagamento de IVA: novos prazos e condições de pagamento