23.03.2022
Contrato de prestação de serviços, actividade de contabilista, sujeição às regras da EOCC, justa causa de rescisão, presunção de culpa
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01.02.2022
IVA, falta de regularização da contabilidade, verdade material, obrigações do contribuinte e da administração tributária
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18.01.2022
Associação pública profissional; ordem dos revisores oficiais de contas; estatuto; regulamento disciplinar; lei habilitante; prescrição do procedimento disciplinar
(...)
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25.11.2021
Uniformização de jurisprudência: O acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão de 1.ª instância, aprecia a existência ou inexistência(...)
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10.11.2021
Sigilo profissional, contabilista certificado
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