Portugal Fiscal / Aduaneiro

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Tributação do Património

Portugal Fiscal / Aduaneiro

15.12.2025

Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Notícias

União Europeia e encomendas de baixo valor

Taxas alfandegárias fixas em 2026

14.11.2025

Portugal Fiscal / Aduaneiro / Notícias

Fim da isenção de mercadorias de valor inferior a 150 euros

Direitos aduaneiros na União Europeia

28.08.2025

Portugal Fiscal / IVA / Notícias

IVA: certificado de exportação simplificado

Prova de exportação

25.08.2025

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Notícias

Acordo comercial EUA-União Europeia

Aplicação de tarifas

24.07.2025

Portugal Fiscal / Aduaneiro / Notícias

Violação do prazo de atribuição de destino aduaneiro

Liquidação de taxa de fazendas demoradas

14.07.2025

Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Notícias

Produtos baratos de países terceiros

Novas regras em preparação

Acórdãos

25.06.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.06.2025

A.A.E. – questão aduaneira; liquidação de taxa de “fazendas demoradas”

21.05.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.01.2025

Código aduaneiro comunitário; controle de mercadorias importadas; olaf; ônus da prova; da falta de fundamentação; boa(...)

28.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 07.11.2024

Destino aduaneiro, abandono da favor da FP, fazendas demoradas

12.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.10.2024

CAU - artigo 70º e 74º, falta de fundamentação de acto, valor aduaneiro, método subsidiário de fixação(...)

11.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.10.2024

Aduaneiro, controlo aduaneiro, falta de fundamentação, valor aduaneiro, direito de audição, aproveitamento do acto

Legislação

22.01.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/130 da Comissão, JO L, 2026/130, 22.1.2026

Registo das importações de pneumáticos novos de borracha originários da China

18.12.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2592 da Comissão, JO L, 2025/2552, 18.12.2025

Derrogação: meios para conferir o estatuto aduaneiro das mercadorias

18.12.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/2552 da Comissão, JO L, 2025/2592, 18.12.2025

Derrogação: utilização de outros meios para Prova do Estatuto da União

04.11.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2230 da Comissão, JO L, 2025/2230, 4.11.2025

Direitos de propriedade intelectual incluídos no formulário de pedido de intervenção das autoridades aduaneiras (...)

24.10.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2146 da Comissão, JO L, 2025/2146, 23.10.2025

Direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas da China

Outros documentos

22.08.2025

Declaração comum UE-EUA, Comissão Europeia, 21.08.2025

Termos do acordo comercial

17.01.2025

Agenda para a Simplificação Fiscal, Governo, 16.01.2025

Agenda para a Simplificação Fiscal

08.07.2024

Relatório, SEAF, junho 2024

Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 2023

20.11.2023

Decreto da Assembleia da República 95/XV, de 13.10.2023

Altera Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais

26.06.2023

Decreto da Assembleia da República 59/XV

Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (transpõe Diretiva (UE) 2021/514)

Doutrina administrativa

02.01.2026

Ofício-circulado n.º 16074/2025, de 30.12.2026

CBAM: condicionalismos à importação

30.12.2025

Ofício-circulado n.º 16073/2025, de 29.12.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio de 1 a 31 de janeiro de 2026

26.11.2025

Ofício-circulado n.º 16070/2025, de 25.11.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio de 1 a 31 de dezembro 2025

19.11.2025

Ofício-circulado n.º 16069/2025, de 11.11.2025

STADA Importação - CAU - IEC's - POSEI

19.11.2025

Ofício-circulado n.º 25087/2025, de 18.11.2025

Produtos introduzidos no consumo noutro estado-membro; aquisição de botija de gás

Códigos

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

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