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01.03.2023
Reenvio prejudicial - Poder de execução do Conselho da União Europeia - Artigo 291.°, n.° 2, TFUE - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE(...)
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09.12.2022
Reenvio prejudicial - Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Troca automática de informações obrigatória em relação aos mecanismos(...)
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03.11.2022
IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.
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13.10.2022
Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Prestação de serviços efetuada a título oneroso - Isenções(...)
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03.10.2022
Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 203.° - Contrato de locação financeira - Pessoa responsável(...)
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