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20.11.2023
Reenvio prejudicial - Artigo 49.° TFUE - Liberdade de estabelecimento - Artigos 63.° e 65.° TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento das pessoas(...)
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16.10.2023
Reenvio prejudicial - Artigo 56.° CE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Tributação dos rendimentos de juros de obrigações(...)
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06.10.2023
Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Operações tributáveis - Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) - Entrega(...)
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01.03.2023
Reenvio prejudicial - Poder de execução do Conselho da União Europeia - Artigo 291.°, n.° 2, TFUE - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE(...)
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09.12.2022
Reenvio prejudicial - Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Troca automática de informações obrigatória em relação aos mecanismos(...)
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