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12.07.2017
Inconstitucionalidade, dedução de pagamentos especiais por conta, artigo 133.º do Orçamento do Estado para 2016, artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código(...)
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18.04.2016
Contribuição extraordinária de solidariedade; actos de processamento de vencimentos e outras prestações vitalícias; artigo 76º da lei de orçamento(...)
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13.07.2015
Lei do Orçamento do Estado, congelamento das diuturnidades, trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público
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03.07.2015
Lei do Orçamento do Estado, subsídio de férias, subsídio de natal, sector público, associação de direito privado
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31.07.2014
RETIFICAÇÃO AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014, CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE (CES), INCIDÊNCIA, ADSE, CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES(...)
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