|
19.05.2021
Inconstitucionalidade, norma do Orçamento do Estado para 2016, atribuição de natureza interpretativa ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do IRC, dupla tributação(...)
|
|
|
|
16.04.2021
Inconstitucionalidade da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à redação que o artigo 153.º(...)
|
|
|
|
12.07.2017
Inconstitucionalidade, dedução de pagamentos especiais por conta, artigo 133.º do Orçamento do Estado para 2016, artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código(...)
|
|
|
|
18.04.2016
Contribuição extraordinária de solidariedade; actos de processamento de vencimentos e outras prestações vitalícias; artigo 76º da lei de orçamento(...)
|
|
|
|
13.07.2015
Lei do Orçamento do Estado, congelamento das diuturnidades, trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público
|
|
|
|