Portugal Fiscal >> Orçamentos do Estado

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Portugal Fiscal >> Orçamentos do Estado

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10.07.2018

Incentivo a Grandes Eventos Internacionais

Apoio ao Turismo e ao Cinema

21.05.2018

Alterações nas regras de Segurança Social

Trabalho jovem, pagamentos e alterações nas prestações

21.05.2018

Contratação de estudos, pareceres, projetos e consultoria

Regras da execução orçamental 2018

18.05.2018

Gratuitidade de manuais escolares

Novas regras aplicam-se no próximo ano letivo

16.05.2018

Aquisição de veículos pelos serviços do Estado

Definidas regras para aquisição, permuta e aluguer de novos e de usados

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12.07.2017

Acórdão n.º 267/2017, do Tribunal Constitucional, de 31.05.2017

Inconstitucionalidade, dedução de pagamentos especiais por conta, artigo 133.º do Orçamento do Estado para 2016, artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código(...)

18.04.2016

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 08.04.2016

Contribuição extraordinária de solidariedade; actos de processamento de vencimentos e outras prestações vitalícias; artigo 76º da lei de orçamento(...)

13.07.2015

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 194/2015, de 19-03-2015

Lei do Orçamento do Estado, congelamento das diuturnidades, trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público

03.07.2015

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15-06-2015

Lei do Orçamento do Estado, subsídio de férias, subsídio de natal, sector público, associação de direito privado

31.07.2014

Acórdão n.º 572/2014, do Tribunal Constitucional, D.R. n.º 160, Série II de 2014-08-21

RETIFICAÇÃO AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014, CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE (CES), INCIDÊNCIA, ADSE, CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES(...)

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23.08.2018

Açores - Resolução da ALRAA n.º 30/2018/A, de 9 de agosto

Conta da Região Autónoma dos Açores ano económico de 2016

07.08.2018

Lei n.º 37/2018 - DR n.º 151/2018, Série I de 07.08.2018

Recalendarização da produção de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental

06.08.2018

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M - DR n.º 150/2018, Série I de 06.08.2018

Altera Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018

10.07.2018

Declaração de Retificação n.º 22/2018 - DR n.º 131/2018, Série I de 10.07.2018

Retificação: normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

02.07.2018

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2018/M - DR n.º 125/2018, Série I de 02.07.2018

Aprovação da execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira 2018

Outros documentos

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26.07.2018

Decreto da Assembleia n.º 227/XIII, de 25.07.2018

Recalendarizando da produção de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental

17.05.2018

Proposta de Lei n.º 134/XIII, de 15.05.2018 [GOV]

Recalendarização da a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental.

12.01.2018

Decreto da Assembleia n.º 179/XIII, de 11.01.2018

Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental

21.12.2017

Decreto da Assembleia n.º 176/XIII, de 15.12.2017

Orçamento do Estado para 2018

21.12.2017

Decreto da Assembleia n.º 175/XIII, de 15.12.2017

Grandes Opções do Plano para 2018

Doutrina administrativa

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15.01.2018

Ofício Circulado n.º 30197/2018, de 12/01

IVA - OE 2018; alterações ao Código do IVA e legislação complementar

15.01.2018

Ofício Circulado n.º: 35.085, de 03.01.2018

Aplicação da LOE2018 - concentrados de bebidas alcoólicas

24.07.2017

Informação Vinculativa, de 21.07.2017

CFI: Alteração operada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE para 2017)

11.04.2016

AT - Ofício-Circulado n.º 35059/2016, de 05.04.2016

Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida

05.01.2015

Ofício-circulado n.º 30168/2014, de 31-12-2014

OE 2015: alterações ao Código do IVA e legislação complementar