Portugal Fiscal / Orçamentos do Estado

Inconstitucionalidade, norma do Orçamento do Estado para 2016, atribuição de natureza interpretativa ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do IRC, dupla tributação(...)

Inconstitucionalidade da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à redação que o artigo 153.º(...)

Inconstitucionalidade, dedução de pagamentos especiais por conta, artigo 133.º do Orçamento do Estado para 2016, artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código(...)

Contribuição extraordinária de solidariedade; actos de processamento de vencimentos e outras prestações vitalícias; artigo 76º da lei de orçamento(...)

Lei do Orçamento do Estado, congelamento das diuturnidades, trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público

Aprova proposta para Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2023 a 2027

Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira 2021

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores 2023

Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira

Conta Geral do Estado 2021

Grandes Opções para 2023-2026

Regime aplicável às start-ups e scaleups; altera regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups

Orçamento do Estado 2023

Grandes Opções 2022-2026

N.º 7, Artigo 78.º-F do Código do IRS

Apoio a encargos suportados com eletricidade e gás - Cálculo da majoração

Aplicação da Lei no Tempo

Regime excecional de reembolso de planos de poupança (PPR, PPE E PPR/E)

IVA: OE 2023, alterações ao Código do IVA e legislação complementar

Proposta de Orçamento do Estado para 2023