Portugal Fiscal >> Processo tributário

Inconstitucionalidade, inquérito, processo criminal, crime fiscal contra contribuinte, documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação, Inspeção(...)

11.07.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.07.2019

Juros moratórios, contagem

10.07.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.05.2019

Penhora; veículo automóvel; terceiro para efeitos de registo

Legislação

03.05.2019

Lei n.º 32/2019 - DR n.º 85/2019, Série I de 03.05.2019

Reforça o combate às práticas de elisão fiscal

26.04.2019

Decreto-Lei n.º 56/2019 - DR n.º 81/2019, Série I de 26.04.2019

Incentivos à cobrança de dívida à segurança social

18.04.2019

Despacho Normativo n.º 12/2019 - DR n.º 77/2019, Série II de 18.04.2019

Caixa postal eletrónica como condição da concessão do reembolso de IVA ou de IRC

28.03.2019

Portaria n.º 93/2019 - DR n.º 62/2019, Série I de 28.03.2019

Alteração aos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e TAF

28.03.2019

Lei n.º 27/2019 - DR n.º 62/2019, Série I de 28.03.2019

Processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias

Outros documentos

19.07.2019

Decreto da AR n.º 325/XIII, de 17.07.2019

Resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os administrativos e fiscais

24.06.2019

Proposta de Lei n.º 181/XIII, Texto Final aprovado a 21.06.2019

Resolução dos conflitos de jurisdição entre tribunais judiciais e administrativos e fiscais

12.06.2019

Proposta de Lei n.º 205/XIII, de 11.06.2019 (GOV)

Regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais

07.03.2019

Decreto da Assembleia n.º 281/XIII, de 06.03.2019

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias (...)

19.02.2019

Decreto da Assembleia n.º 278/XIII, de 15.02.2019

Limita exercício de funções de árbitro em matéria tributária a magistrados jubilados

Doutrina administrativa

18.06.2019

Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 25.01.2019

Recusa de emissão de certidões pelas Repartições de Finanças a advogados sem junção de procuração

17.06.2019

Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 22.02.2019

Consulta por Advogados de processos tributários do CAAD

08.02.2019

Ofício-circulado n.º 90026/2019, de 07.02.2019

Procedimentos para renúncia à representação fiscal

10.09.2018

Ofício Circulado n.º 60063, do Gabinete do Subdiretor Geral da Justiça Tributária, de 06.10.2008

Execução fiscal; âmbito; Câmara dos Solicitadores

21.12.2016

PERES - Programa especial de redução do endividamento ao Estado

Prorrogação de prazos

Códigos

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Redação atualizada pela Lei n.º 32/2019, de 03.05.2019, com entrada em vigor a 04.05.2019

Lei Geral Tributária

Redação atualizada pela Lei n.º 32/2019, de 03.05.2019, com entrada em vigor a 04.05.2019

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Redação atualizada pela Lei n.º 17/2019, de 14 de Fevereiro

Regulamento de Custas da Arbitragem Tributária

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012

Minutas

Requerimento a solicitar o levantamento da penhora

Requerimento a pedir a extinção da execução

Requerimento a oferecer bens à penhora

Requerimento de suspensão da execução

Requerimento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide

Requerimento de extinção da instância com fundamento na insolvência da Executada

Requerimento a juntar comprovativo do pagamento das custas finais

Reclamação nos termos do art. 276.º do CPPT do despacho que indeferiu dispensa de garantia

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