Portugal Fiscal >> Processo tributário

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Notícias

23.04.2019

Reclamação de informação obtida no Portal das Finanças

Tribunal aprecia lesividade do ato

22.04.2019

IRS e contas no Revolut ou N26

Fisco esclarece declaração no IRS

12.04.2019

Liquidação adicional de IRS

Omissão de rendimentos de capitais e englobamento

08.04.2019

Liquidação oficiosa de IMT devido por partilha judicial

Audiência prévia do interessado

02.04.2019

Revisão do ato tributário

Suspensão da execução fiscal

Acórdãos

23.04.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.04.2019

Execução fiscal, reclamação, acto lesivo

16.04.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.03.2019

Oposição, prescrição, gerente, procuração

08.04.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.02.2019

Juros indemnizatórios a favor do contribuinte, noções de “vício” e de “erro” imputável aos serviços.

05.04.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.03.2019

Oposição, responsabilidade subsidiária, duplicação de colecta.

01.04.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.03.2019

Audiência prévia, lei geral tributária, código do procedimento administrativo

Legislação

18.04.2019

Despacho Normativo n.º 12/2019 - DR n.º 77/2019, Série II de 18.04.2019

Caixa postal eletrónica como condição da concessão do reembolso de IVA ou de IRC

28.03.2019

Portaria n.º 93/2019 - DR n.º 62/2019, Série I de 28.03.2019

Alteração aos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e TAF

28.03.2019

Lei n.º 27/2019 - DR n.º 62/2019, Série I de 28.03.2019

Processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias

20.03.2019

Deliberação (extrato) n.º 324/2019 - DR n.º 56/2019, Série II de 20.03.2019

Tribunal Central Administrativo Sul: desdobramento da secção de contencioso tributário

13.03.2019

Lei n.º 24/2019 - DR n.º 51/2019, Série I de 13.03.2019

Exercício das funções de árbitro em matéria tributária

Outros documentos

07.03.2019

Decreto da Assembleia n.º 281/XIII, de 06.03.2019

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias (...)

19.02.2019

Decreto da Assembleia n.º 278/XIII, de 15.02.2019

Limita exercício de funções de árbitro em matéria tributária a magistrados jubilados

07.02.2019

Proposta de Lei n.º 181/XIII, de 06.02.2019 [Governo]

Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e TAF

04.02.2019

Projeto de Lei n.º 1102/XIII, de 01.02.2019 [CDS-PP]

Mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS (por devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas)(...)

04.02.2019

Proposta de Lei n.º 180/XIII, de 01.02.2019 [Governo]

Alteração a diversos códigos fiscais

Doutrina administrativa

08.02.2019

Ofício-circulado n.º 90026/2019, de 07.02.2019

Procedimentos para renúncia à representação fiscal

10.09.2018

Ofício Circulado n.º 60063, do Gabinete do Subdiretor Geral da Justiça Tributária, de 06.10.2008

Execução fiscal; âmbito; Câmara dos Solicitadores

21.12.2016

PERES - Programa especial de redução do endividamento ao Estado

Prorrogação de prazos

11.11.2016

Informação vinculativa, de 09.11.2016

IVA: Taxas

24.08.2015

Informação Vinculativa n.º 6770, da AT, de 06-06-2014

IVA: meio idóneo para provar conhecimento pelo contribuinte

Códigos

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Redação atualizada pela Lei n.º 27/2019, de 28.03.2019

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Redação atualizada pela Lei n.º 17/2019, de 14 de Fevereiro

Lei Geral Tributária

Redação atualizada pela Lei n.º 71/2018, de 31.12.2018 (OE 2019)

Regulamento de Custas da Arbitragem Tributária

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012

Minutas

Requerimento a solicitar o levantamento da penhora

Requerimento a pedir a extinção da execução

Requerimento a oferecer bens à penhora

Requerimento de suspensão da execução

Requerimento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide

Requerimento de extinção da instância com fundamento na insolvência da Executada

Requerimento a juntar comprovativo do pagamento das custas finais

Reclamação nos termos do art. 276.º do CPPT do despacho que indeferiu dispensa de garantia

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