20.01.2021
Reclamação do 643.º do CPC, notificações aos mandatários, tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal(...)
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08.01.2021
Impugnação judicial; IRS; lapso nos registos contabilísticos; declaração de substituição; preferência absoluta do meio judicial de impugnação(...)
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31.12.2020
IVA, comissões pagas a sociedades emitentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, facturas falsas
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21.12.2020
Oposição à execução; pagamento da dívida exequenda; impossibilidade superveniente da lide.
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14.12.2020
Justo impedimento, prática de actos, SITAF, pré-contratual, proposta, assinatura electrónica certificada, formalidade essencial, degradação em mera irregularidade
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