Portugal Fiscal / Processo tributário

Reclamação do 643.º do CPC, notificações aos mandatários, tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal(...)

Impugnação judicial; IRS; lapso nos registos contabilísticos; declaração de substituição; preferência absoluta do meio judicial de impugnação(...)

IVA, comissões pagas a sociedades emitentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, facturas falsas

Oposição à execução; pagamento da dívida exequenda; impossibilidade superveniente da lide.

Justo impedimento, prática de actos, SITAF, pré-contratual, proposta, assinatura electrónica certificada, formalidade essencial, degradação em mera irregularidade (...)

Pagamento em prestações sem garantia

Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Taxa de juros de mora 2021 para dívidas ao Estado e outras entidades públicas

Orçamento do Estado para 2021

Altera lista de países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada

Regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais

Controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal

Execuções fiscais, Processo Executivo da Segurança Social

Manual de utilização do IGFEJ

Transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte

Procurações Forenses: representação do contribuinte perante a AT

Suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social

Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais

Greve dos Oficiais de Justiça por 3 dias: serviços mínimos

Unidade dos Grandes Contribuintes esclarece prazo de entrega

Redação atualizada pela Lei n.º 2/2020, de 31.03.2020 (OE 2020)

Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada - Aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, com última redação(...)

Redação atualizada pela Lei n.º 2/2020, de 31.03.2020 (OE 2020)

Redação atualizada pela Lei n.º 17/2019, de 14 de Fevereiro

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012