Portugal Fiscal >> Processo tributário

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Notícias

15.10.2018

Direito à dedução do IVA

Operações relativas a bens incorporados nos produzidos pelo contribuinte

11.10.2018

Pagamento em prestações em execução fiscal

Prazo para apresentação de pedido

09.10.2018

Reversão de execução fiscal

Pedido de nulidade da citação

02.10.2018

Recorrer de várias coimas de diferentes processos

Contribuinte apresenta uma única petição

21.09.2018

Alterações à tramitação eletrónica e sua implementação

Novas regras, nova área de serviços e calendário

Acórdãos

15.10.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.09.2018

Juros indemnizatórios, erro imputável aos serviços

10.10.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.09.2018

Pagamento em prestações, termo final, prazo, notificação, mandatário

01.10.2018

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.07.2018

Recurso de contra-ordenação, cumulação de recursos de aplicação de coimas, nulidade processual, sanação de cumulação ilegal

20.09.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22.08.2018

Dever de pronúncia, prescrição, identidade de matéria de facto

17.09.2018

Decisão Arbitral do CAAD, de 08.07.2018

IRC – Procedimento de inspecção - Caducidade do direito à liquidação.

Legislação

15.10.2018

Decreto-Lei n.º 81/2018 - DR n.º 198/2018, Série I de 15.10.2018

Equipas de recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária

20.09.2018

Portaria n.º 267/2018 - DR n.º 182/2018, Série I de 20.09.2018

Alteração da tramitação eletrónica nos tribunais judiciais e administrativos e fiscais

01.06.2018

Portaria n.º 159/2018 - DR n.º 105/2018, Série I de 01.06.2018

Contribuintes com situação tributária a acompanhar pela Unidade dos Grandes Contribuintes

26.04.2018

Despacho n.º 4223/2018 - DR n.º 81/2018, Série II de 26.04.2018

Grupo de Trabalho para a prevenção e composição amigável de litígios entre o contribuinte e a administração fiscal

05.03.2018

Portaria n.º 64/2018 - DR n.º 45/2018, Série I de 05.03.2018

Novo modelo de declaração e instruções -Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40)

Outros documentos

09.10.2018

Projeto de Lei n.º 1019/XIII, de 08.10.2018 [CDS-PP]

Pagamento de juros por cobrança tributárias fundadas em normas inconstitucionais ou ilegais (alteração à Lei Geral Tributária)

08.10.2018

Proposta de Lei n.º 149/XIII, de 04.10.2018 [Governo]

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas e outros

16.07.2018

Decreto da Assembleia n.º 220/XIII

Altera LGT: prazo de 120 dias para a AT disponibilizar formulários digitais

29.06.2018

Projeto de Lei n.º 934/XIII, de 29.06.2018 [PCP]

Veda ao Estado recurso à arbitragem em matéria administrativa e fiscal

29.05.2018

Ordem dos Advogados - Parecer de 14.05.2018

Propostas legislativas de Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal

Doutrina administrativa

10.09.2018

Ofício Circulado n.º 60063, do Gabinete do Subdiretor Geral da Justiça Tributária, de 06.10.2008

Execução fiscal; âmbito; Câmara dos Solicitadores

21.12.2016

PERES - Programa especial de redução do endividamento ao Estado

Prorrogação de prazos

11.11.2016

Informação vinculativa, de 09.11.2016

IVA: Taxas

24.08.2015

Informação Vinculativa n.º 6770, da AT, de 06-06-2014

IVA: meio idóneo para provar conhecimento pelo contribuinte

01.11.2013

AT - Ofício Circulado n.º 60095/2013 de 31 de outubro

Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais (RERD)

Códigos

Lei Geral Tributária

Redação atualizada pela Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Redação atualizada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018)

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Redação atualizada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018)

Regulamento de Custas da Arbitragem Tributária

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012

Minutas

Requerimento a solicitar o levantamento da penhora

Requerimento a pedir a extinção da execução

Requerimento a oferecer bens à penhora

Requerimento de suspensão da execução

Requerimento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide

Requerimento de extinção da instância com fundamento na insolvência da Executada

Requerimento a juntar comprovativo do pagamento das custas finais

Reclamação nos termos do art. 276.º do CPPT do despacho que indeferiu dispensa de garantia

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