Portugal Fiscal / Processo tributário

Despesas não documentadas; fundamentação; poderes do tribunal

Penhora de casa de habitação, penhora em execução fiscal, penhora em execução civel, impossibilidade de venda, execução da primeira penhora

Faturas não registadas na contabilidade; presunção de veracidade; verdade material; inquisitório; gastos fiscalmente dedutíveis; tributação autónoma;(...)

Insolvência, reversão da execução fiscal

Liquidação de juros compensatórios.

Depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária

COVID-19: regime processual transitório e excecional

Entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais

Retificação: alteração à tramitação nos tribunais administrativos

Retificação: formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia

Transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte

Processo de conciliação fiscal

Reforça garantias dos contribuintes e simplificação processual

Retira a competência à AT para cobrar taxas de portagem e coimas

Manuais de utilização para ZOOM, WEBEX e TEAMS

Orientações e procedimentos para teletrabalho nos tribunais: aditamento para os TAF

Orientações e procedimentos para teletrabalho nos tribunais: aditamento

Orientações e procedimentos para teletrabalho nos tribunais

Depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária

Alteração ao regime de tramitação eletrónica nos TAF

Redação atualizada pela Lei n.º 2/2020, de 31.03.2020 (OE 2020)

Redação atualizada pela Lei n.º 2/2020, de 31.03.2020 (OE 2020)

Redação atualizada pela Lei n.º 17/2019, de 14 de Fevereiro

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012