28.09.2023
Mandatário, notificação, eficácia
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25.09.2023
IRS, declaração conjunta, união de facto
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21.09.2023
Excesso de pronúncia, nulidade da notificação, taxa, fatura, exigibilidade da dívida
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20.09.2023
Dever de colaboração, sigilo fiscal, dever de confidencialidade, escusa, incidente processual
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18.09.2023
Cláusula geral anti abuso, abuso de formas jurídicas, simulação, rendimentos mais valias/rendimentos empresariais, categoria B - atração
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