Portugal Fiscal >> Processo tributário

Retifica a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações(...)

10.10.2019

Portaria n.º 366/2019 - DR n.º 195/2019, Série I de 10.10.2019

Fixa as zonas geográficas para presidência e administração dos tribunais administrativos de círculo

01.10.2019

Portaria n.º 341/2019 - DR n.º 188/2019, Série I de 01.10.2019

Regulamentação dos modelos a usar para contencioso dos procedimentos de massa

18.09.2019

Lei n.º 119/2019 - DR n.º 179/2019, Série I de 18.09.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

17.09.2019

Lei n.º 118/2019 - DR n.º 178/2019, Série I de 17.09.2019

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária e urbanismo

Outros documentos

13.08.2019

Decreto da AR 386/XIII, de 09.08.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

05.08.2019

Decreto da AR 365/XIII, de 02.08.2019

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária

02.08.2019

Decreto da AR n.º 359/XIII, de 31.07.2019

Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

29.07.2019

Presidência - Carta do Presidente da República ao Presidente da Assembleia da República, de 26.07.2019

Veto à alteração do regime de tratamento de dados referentes ao sistema judicial

19.07.2019

Decreto da AR n.º 325/XIII, de 17.07.2019

Resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os administrativos e fiscais

Doutrina administrativa

18.06.2019

Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 25.01.2019

Recusa de emissão de certidões pelas Repartições de Finanças a advogados sem junção de procuração

17.06.2019

Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 22.02.2019

Consulta por Advogados de processos tributários do CAAD

08.02.2019

Ofício-circulado n.º 90026/2019, de 07.02.2019

Procedimentos para renúncia à representação fiscal

10.09.2018

Ofício Circulado n.º 60063, do Gabinete do Subdiretor Geral da Justiça Tributária, de 06.10.2008

Execução fiscal; âmbito; Câmara dos Solicitadores

21.12.2016

PERES - Programa especial de redução do endividamento ao Estado

Prorrogação de prazos

Códigos

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Redação atualizada pela Lei n.º 119/2019, de 18.09.2019

Lei Geral Tributária

Redação atualizada pela Lei n.º 32/2019, de 03.05.2019, com entrada em vigor a 04.05.2019

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Redação atualizada pela Lei n.º 17/2019, de 14 de Fevereiro

Regulamento de Custas da Arbitragem Tributária

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012

Minutas

Requerimento a solicitar o levantamento da penhora

Requerimento a pedir a extinção da execução

Requerimento a oferecer bens à penhora

Requerimento de suspensão da execução

Requerimento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide

Requerimento de extinção da instância com fundamento na insolvência da Executada

Requerimento a juntar comprovativo do pagamento das custas finais

Reclamação nos termos do art. 276.º do CPPT do despacho que indeferiu dispensa de garantia

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