Portugal Fiscal / Processo tributário

Mandatário, notificação, eficácia

IRS, declaração conjunta, união de facto

Excesso de pronúncia, nulidade da notificação, taxa, fatura, exigibilidade da dívida

Dever de colaboração, sigilo fiscal, dever de confidencialidade, escusa, incidente processual

Cláusula geral anti abuso, abuso de formas jurídicas, simulação, rendimentos mais valias/rendimentos empresariais, categoria B - atração

Instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos

Subdelegação de poderes para os Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e lhas

Nomeação de juízes de direito, a título definitivo, nos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juízes de direito, em regime de estágio, nos Tribunais Administrativos e Fiscais

Altera ETAF, CPPT e regime das secções de processo executivo da segurança social

Autoriza o Governo a alterar o ETAF, CPPT e processo executivo da segurança social

Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (transpõe Diretiva (UE) 2021/514)

Maior celeridade da justiça administrativa e fiscal

Autoriza o Governo a alterar o ETAF, CPPT e processo executivo da segurança social

Aumenta número de prestações para pagamento de tributos fiscais

IVA: regularizações - Prova da retificação

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça grave ou notória.

IRS: mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro(...)

Cobrança de portagem, notificações, auto de notícia, contraordenação, execução fiscal

Cópia de caderneta predial rústica por solicitador em representação de empresa inquilina

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada - Aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, com última redação(...)

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012