Portugal Fiscal / Processo tributário

Prova do preço efectivo, ónus da prova, procedimento do artigo 129.º do CIRC.

Revisão matéria colectável, acordo dos peritos, inimpugnabilidade

Endereço de e-mail; SITAF.

Acto de liquidação, relatório de inspecção, inspecção tributária, dever de fundamentação

Penhora de saldo bancário; testemunha para prova de saldo bancário; responsabilidade subsidiária; artigo 223.º do CPPT

Regulamenta pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da COVID-19

Regime excecional de obrigações e dívidas fiscais e contribuições à Segurança Social

Grupo de trabalho: avaliar reformas e analisar funcionamento dos TAF

Reforça garantias dos contribuintes e simplificação processual (LGT, CPPT, RGIT, outros)

Proíbe o Estado de usar arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais

Garantias dos contribuintes e simplificação processual (altera LGT, CPPT, RGIT, outros)

Altera termos da suspensão de prazos processuais e procedimentais

Regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais

Atestado médico de incapacidade multiuso

Procurações Forenses: representação do contribuinte perante a AT

Suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social

Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais

Greve dos Oficiais de Justiça por 3 dias: serviços mínimos

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada - Aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, com última redação(...)

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012