Portugal Fiscal / Processo tributário

Juros compensatórios; culpa; diligência; audiência prévia

Invocação de ilegalidade, direito de audição

Regime geral das infracções tributárias, contra-ordenação, prazo, recurso, contagem de prazo

Omissão de pronúncia, IRC, mais valias imobiliárias, sujeito passivo sem domicílio em território nacional, fundamentação da liquidação de(...)

2.ª avaliação, falta de assinatura do contribuinte, teoria do aproveitamento do ato, irregularidade

Lei-quadro do estatuto de utilidade pública

Regulamenta pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da COVID-19

Regime excecional de obrigações e dívidas fiscais e contribuições à Segurança Social

Grupo de trabalho: avaliar reformas e analisar funcionamento dos TAF

Controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal

Proíbe recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal

Proíbe o Estado de usar arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais

Garantias dos contribuintes e simplificação processual (altera LGT, CPPT, RGIT, outros)

Período de carência das execuções

Justiça tributária: Modelo 40 - Valor dos Fluxos de Pagamento

Atestado médico de incapacidade multiuso

Procurações Forenses: representação do contribuinte perante a AT

Suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada - Aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, com última redação(...)

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012