Portugal Fiscal / Processo tributário

Audição prévia, execução fiscal, penhora

Dispensa de prestação de garantia, suspensão da execução, prazo

Anulação da venda, agregado familiar – art. 244º, nº 2, CPPT, casa de morada de família

Manifestações de fortuna, ónus de prova, erro nos pressupostos da decisão de avaliação indirecta, erro na quantificação da matéria colectável(...)

Taxa, antenas de telecomunicações

Dispensa da nomeação de representante fiscal e de adesão à caixa postal eletrónica

Apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

Cadastro dos Grandes Contribuintes 2022

Alteração dos critérios de classificação das espécies de processos nos TAF

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 2022

Melhorar o funcionamento da Justiça Administrativa

Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada

Altera Lei Geral Tributária e lei de bases da habitação - manifestações de fortuna

Orçamento do Estado para 2022

Otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal

Greve dos Funcionários Judiciais e Oficiais de Justiça 1-2 setembro: serviços mínimos

Designação de representante fiscal ou adesão a regime de notificações e citações eletrónicas

Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos

Regime de flexibilização de pagamento de impostos

Diferimento dos prazos que terminam no decurso do mês de agosto

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada - Aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, com última redação(...)

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012