Portugal Fiscal >> Processo tributário

Execução fiscal, penhora de imóvel, habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, inscrição a favor da autoridade tributária(...)

05.02.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17.01.2019

Citação, repetição, identidade dos elementos

31.01.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17.01.2019

Omissão de pronúncia, idoneidade da garantia , participações sociais

Legislação

01.02.2019

Lei n.º 9/2019 - DR n.º 23/2019, Série I de 01.02.2019

Juros indemnizatórios por pagamento de prestações tributárias indevidas

04.01.2019

Aviso n.º 212/2019 - DR n.º 3/2019, Série II de 04.01.2019

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas 2019

29.10.2018

Decreto-Lei n.º 86/2018 - DR n.º 208/2018, Série I de 29.10.2018

Alteração ao Regulamento das Custas Processuais

18.10.2018

Deliberação (extrato) n.º 1156/2018 - DR n.º 201/2018, Série II de 18.10.2018

CSTAF: Alteração e renumeração da definição das espécies de processos no Supremo Tribunal Administrativo

15.10.2018

Decreto-Lei n.º 81/2018 - DR n.º 198/2018, Série I de 15.10.2018

Equipas de recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária

Outros documentos

07.02.2019

Proposta de n.º Lei 181/XIII, de 06.02.2019 [Governo]

Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e TAF

04.02.2019

Projeto de Lei n.º 1102/XIII, de 01.02.2019 [CDS-PP]

Mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS (por devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas)(...)

04.02.2019

Proposta de Lei n.º 180/XIII, de 01.02.2019 [Governo]

Alteração a diversos códigos fiscais

04.02.2019

Ordem dos Advogados - Parecer de 14.01.2019

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas e outros cobradas em processo judicial

22.01.2019

DGAJ - Esclarecimento de 21.01.2019

Dever de permanência - dever de pontualidade - despesas de transporte

Doutrina administrativa

08.02.2019

Ofício-circulado n.º 90026/2019, de 07.02.2019

Procedimentos para renúncia à representação fiscal

10.09.2018

Ofício Circulado n.º 60063, do Gabinete do Subdiretor Geral da Justiça Tributária, de 06.10.2008

Execução fiscal; âmbito; Câmara dos Solicitadores

21.12.2016

PERES - Programa especial de redução do endividamento ao Estado

Prorrogação de prazos

11.11.2016

Informação vinculativa, de 09.11.2016

IVA: Taxas

24.08.2015

Informação Vinculativa n.º 6770, da AT, de 06-06-2014

IVA: meio idóneo para provar conhecimento pelo contribuinte

Códigos

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Redação atualizada pela Lei n.º 71/2018, de 31.12.2018 (OE 2019)

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Redação atualizada pela Lei n.º 71/2018, de 31.12.2018 (OE 2019)

Lei Geral Tributária

Redação atualizada pela Lei n.º 71/2018, de 31.12.2018 (OE 2019)

Regulamento de Custas da Arbitragem Tributária

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012

Minutas

Requerimento a solicitar o levantamento da penhora

Requerimento a pedir a extinção da execução

Requerimento a oferecer bens à penhora

Requerimento de suspensão da execução

Requerimento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide

Requerimento de extinção da instância com fundamento na insolvência da Executada

Requerimento a juntar comprovativo do pagamento das custas finais

Reclamação nos termos do art. 276.º do CPPT do despacho que indeferiu dispensa de garantia

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