Portugal Fiscal / Processo tributário

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Tributação do Património

Portugal Fiscal / Processo tributário

09.02.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

Revisão do ato tributário

Injustiça grave ou notória

05.02.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

Procuração a mandatário e efeitos nas notificações fiscais

Notificação de atos tributários na pessoa do procurador

23.01.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

Reversão da execução fiscal

Insolvência da empresa devedora

22.01.2026

Portugal Fiscal / IVA / Notícias

IVA e prova adicional

Junção de documentos

15.01.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

IVA e faturas falsas

Caducidade do direito à liquidação

13.01.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

Reversão da execução fiscal

Gerência de facto

Acórdãos

13.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.01.2026

Prescrição, citação, efeito duradouro; imprescritibilidade

12.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.01.2026

IRC, Zona Franca da Madeira, instituição financeira, isenção, ónus de prova

12.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.01.2026

Hipoteca legal de imóvel; cônjuge; audição prévia

11.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.01.2026

Venda judicial; entrega do bem; auxílio das forças policiais

06.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04.12.2025

Prescrição; citação; declaração em falhas

Legislação

02.01.2026

Aviso n.º 18/2026/2 - DR n.º 1/2026, Série II de 01.01.2026

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas 2026

05.12.2025

Declaração de Retificação n.º 44/2025/1 - DR n.º 235/2025, Série I de 05.12.2025

Retifica a Regulamentação da tramitação eletrónica

10.10.2025

Portaria n.º 350-A/2025/1 - DR n.º 195/2025, Supl, Série I de 09.10.2025

Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos a correr nos tribunais e MP

17.07.2025

Aviso n.º 17719/2025/2 - DR n.º 136/2025, Série II de 17.07.2025

Município da Amadora: Criação do Gabinete das Execuções Fiscais Administrativas

27.03.2025

Decreto-Lei n.º 49/2025 - DR n.º 61/2025, Série I de 27.03.2025

Aprova medidas de simplificação fiscal; altera EBF, CPPT, LGT, CIVA e outros atos legislativos

Outros documentos

16.12.2025

Decreto da Assembleia da República n.º 27/XVII, de 28.10.2025

Orçamento do Estado para 2026

13.10.2025

Tramitação de processos da jurisdição administrativa e fiscal, IGFEJ, outubro 2025

Novas funcionalidades para mandatários e representantes em juízo

10.10.2025

Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª, de 09.10.2025 Free

Orçamento do Estado para 2026

12.09.2025

Relatório da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário, 05.05.2025

Revisão do Processo e Procedimento Tributário

09.07.2025

Projeto de Lei 100/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025

Maior celeridade da justiça administrativa e fiscal

Doutrina administrativa

10.09.2025

Ofício-circulado n.º 20282/2025, de 09.09.2025

Alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - DMR

23.09.2024

Despacho SEAF n.º 132/2024 - XXIV, de 20.09.2024

Mitigação dos incêndios de setembro 2024: Dispensa de coimas e penalizações fiscais.

26.07.2024

Despacho SEAF n.º 74/2024-XXIV, de 25.07.2024

Prazos de entrega de várias obrigações declarativas

14.03.2024

Ofício-circulado n.º 90071/2024, de 13.03.2024

Lei 82/2023 (LOE/2024) - Artigo 266.º, alteração ao artigo 40.º da LGT - Pagamento eletrónico.

14.11.2023

Parecer 93/2023, CNPD, de 08.11.2023

Tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais

Códigos

Lei Geral Tributária

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Regime Jurídico da Arbitragem Tributária

Atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada

Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada - Aprovada pela Portaria n.º 150/2004,(...)

Regulamento de Custas da Arbitragem Tributária

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012

Minutas

Requerimento a solicitar o levantamento da penhora

Requerimento a pedir a extinção da execução

Requerimento a oferecer bens à penhora

Requerimento de suspensão da execução

Requerimento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide

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