Portugal Fiscal / Processo tributário

Caducidade do direito à liquidação, distrate, poder-dever, liquidação

Anulação de venda; erro relevante.

Dever de actualização do domicílio fiscal do contribuinte

Acréscimos patrimoniais, avaliação indirecta, pressupostos, ónus de prova

Embargos de terceiro, execução fiscal, penhora de crédito, extinção da dívida exequenda

Altera tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos, tributários, centrais e STA

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 2020

Cria juízos de competência especializada (nos termos do ETAF)

Retifica a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações(...)

Fixa as zonas geográficas para presidência e administração dos tribunais administrativos de círculo

Aprova o Orçamento do Estado para 2020

Conclusões do inquérito interno para apurar as circunstâncias em que ocorreu a operação

Alteração de diversos códigos fiscais

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária

Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária

Alteração ao regime de tramitação eletrónica nos TAF

Recusa de emissão de certidões pelas Repartições de Finanças a advogados sem junção de procuração

Consulta por Advogados de processos tributários do CAAD

Procedimentos para renúncia à representação fiscal

Redação atualizada pela Lei n.º 119/2019, de 18.09.2019

Redação atualizada pela Lei n.º 32/2019, de 03.05.2019, com entrada em vigor a 04.05.2019

Redação atualizada pela Lei n.º 17/2019, de 14 de Fevereiro

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012