Portugal Fiscal >> Processo tributário

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Notícias

05.12.2018

Processos administrativo e tributário vão mudar

Propostas alterações de fundo a vários diplomas

30.11.2018

Contagem de juros indemnizatórios

Erro imputável aos serviços

29.11.2018

Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Governo apresentou proposta de lei no Parlamento

29.11.2018

Nova Área de Serviços Digitais dos Tribunais

Todos os serviços da área dos tribunais

23.11.2018

SGPS e custos fiscais

Dedução de encargos com participações sociais

Acórdãos

12.12.2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08.11.2018

Impugnação pauliana, legitimidade indireta, execuções fiscais, crédito de instituto público

23.11.2018

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03.08.2018

Isenção de prestação de garantia, atuação (indiciariamente) dolosa do interessado

21.11.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.10.2018

Oposição de julgados, questão de facto, preço real, transacção, condição de impugnabilidade, objecto, acção administrativa especial(...)

20.11.2018

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.10.2018

IRC, dever de fundamentação

19.11.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.10.2018

IRC, pedido, revisão oficiosa, juros indemnizatórios

Legislação

29.10.2018

Decreto-Lei n.º 86/2018 - DR n.º 208/2018, Série I de 29.10.2018

Alteração ao Regulamento das Custas Processuais

18.10.2018

Deliberação (extrato) n.º 1156/2018 - DR n.º 201/2018, Série II de 18.10.2018

CSTAF: Alteração e renumeração da definição das espécies de processos no Supremo Tribunal Administrativo

15.10.2018

Decreto-Lei n.º 81/2018 - DR n.º 198/2018, Série I de 15.10.2018

Equipas de recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária

20.09.2018

Portaria n.º 267/2018 - DR n.º 182/2018, Série I de 20.09.2018

Alteração da tramitação eletrónica nos tribunais judiciais e administrativos e fiscais

01.06.2018

Portaria n.º 159/2018 - DR n.º 105/2018, Série I de 01.06.2018

Contribuintes com situação tributária a acompanhar pela Unidade dos Grandes Contribuintes

Outros documentos

29.11.2018

Proposta de Lei n.º 168/XIII, de 28.11.2018 [Governo]

Alteração ao CPPT, RJUE, CPTA e outros

29.11.2018

Proposta de n.º Lei 167/XIII, de 28.11.201 [Governo]

Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

16.10.2018

Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

09.10.2018

Projeto de Lei n.º 1019/XIII, de 08.10.2018 [CDS-PP]

Pagamento de juros por cobrança tributárias fundadas em normas inconstitucionais ou ilegais (alteração à Lei Geral Tributária)

08.10.2018

Proposta de Lei n.º 149/XIII, de 04.10.2018 [Governo]

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas e outros

Doutrina administrativa

10.09.2018

Ofício Circulado n.º 60063, do Gabinete do Subdiretor Geral da Justiça Tributária, de 06.10.2008

Execução fiscal; âmbito; Câmara dos Solicitadores

21.12.2016

PERES - Programa especial de redução do endividamento ao Estado

Prorrogação de prazos

11.11.2016

Informação vinculativa, de 09.11.2016

IVA: Taxas

24.08.2015

Informação Vinculativa n.º 6770, da AT, de 06-06-2014

IVA: meio idóneo para provar conhecimento pelo contribuinte

01.11.2013

AT - Ofício Circulado n.º 60095/2013 de 31 de outubro

Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais (RERD)

Códigos

Lei Geral Tributária

Redação atualizada pela Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Redação atualizada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018)

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Redação atualizada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018)

Regulamento de Custas da Arbitragem Tributária

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012

Minutas

Requerimento a solicitar o levantamento da penhora

Requerimento a pedir a extinção da execução

Requerimento a oferecer bens à penhora

Requerimento de suspensão da execução

Requerimento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide

Requerimento de extinção da instância com fundamento na insolvência da Executada

Requerimento a juntar comprovativo do pagamento das custas finais

Reclamação nos termos do art. 276.º do CPPT do despacho que indeferiu dispensa de garantia

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