Portugal Fiscal / Processo tributário

Impugnação judicial, IRS, juros indemnizatórios

Arresto, caducidade de arresto, acto tributário, reversão

Plano especial de revitalização, pagamento em prestações

Juros indemnizatórios, retenção na fonte, erro imputável aos serviços

Oposição à execução fiscal, caducidade do direito à liquidação, prazo, inquérito criminal

Distribuição eletrónica de processos da jurisdição administrativa e fiscal (altera CPTA e CPPT)

Lei-quadro do estatuto de utilidade pública

Regulamenta pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da COVID-19

Regime excecional de obrigações e dívidas fiscais e contribuições à Segurança Social

Fiscalização da constitucionalidade: comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal

Distribuição eletrónica de processos da jurisdição administrativa e fiscal (altera CPTA e CPPT)

Controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal

Proíbe recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal

Proíbe o Estado de usar arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Diferimento dos prazos que terminam no decurso do mês de agosto

Período de carência das execuções

Justiça tributária: Modelo 40 - Valor dos Fluxos de Pagamento

Atestado médico de incapacidade multiuso

Procurações Forenses: representação do contribuinte perante a AT

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada - Aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, com última redação(...)

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012