Portugal Fiscal >> Processo tributário

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Notícias

13.08.2018

Juros indemnizatórios

Culpa do serviço por demora na tomada de decisão

07.08.2018

Entrega efetiva de imóvel adjudicado em venda judicial

Pedido de intervenção das autoridades policiais

30.07.2018

Segunda avaliação de imóvel

Fundamentação da decisão

26.07.2018

Dupla tributação em rendimentos

Constituição de crédito de imposto

20.07.2018

Dedução de IVA

Sujeitos passivos mistos

Acórdãos

20.08.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.07.2018

Responsabilidade subsidiária, reversão, insuficiência de bens

17.08.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.07.2018

Execução fiscal, pagamento em prestações

06.08.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.07.2018

Aplicação da lei fiscal no tempo, pedido, reembolso, juros indemnizatórios

01.08.2018

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 7.06.2018

Ajudas de custo, retribuição, "Subsídio tir", artigo 100.º do CPPT

31.07.2018

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.06.2018

Suspensão do prazo prescricional, factos suscetíveis de prova

Legislação

01.06.2018

Portaria n.º 159/2018 - DR n.º 105/2018, Série I de 01.06.2018

Contribuintes com situação tributária a acompanhar pela Unidade dos Grandes Contribuintes

26.04.2018

Despacho n.º 4223/2018 - DR n.º 81/2018, Série II de 26.04.2018

Grupo de Trabalho para a prevenção e composição amigável de litígios entre o contribuinte e a administração fiscal

05.03.2018

Portaria n.º 64/2018 - DR n.º 45/2018, Série I de 05.03.2018

Novo modelo de declaração e instruções -Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40)

09.01.2018

Despacho n.º 382/2018 - DR n.º 6/2018, Série II de 09.01.2018

Prorrogação da suspensão das execuções fiscais nas áreas ardidas

04.01.2018

Aviso n.º 235/2018 - DR n.º 3/2018, Série II de 04.01.2018

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2018

Outros documentos

16.07.2018

Decreto da Assembleia n.º 220/XIII

Altera LGT: prazo de 120 dias para a AT disponibilizar formulários digitais

29.06.2018

Projeto de Lei n.º 934/XIII, de 29.06.2018 [PCP]

Veda ao Estado recurso à arbitragem em matéria administrativa e fiscal

29.05.2018

Ordem dos Advogados - Parecer de 14.05.2018

Propostas legislativas de Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal

18.04.2018

Projeto de Lei n.º 835/XIII, DE 17.04.2018 (PSD)

Juros indemnizatórios por pagamento indevido de prestações tributárias

18.04.2018

Projeto de Lei n.º 834/XIII, de 17.04.2018 (PSD)

Regularização oficiosa das declarações de IRS por devoluções indevidamente cobradas

Doutrina administrativa

21.12.2016

PERES - Programa especial de redução do endividamento ao Estado

Prorrogação de prazos

11.11.2016

Informação vinculativa, de 09.11.2016

IVA: Taxas

24.08.2015

Informação Vinculativa n.º 6770, da AT, de 06-06-2014

IVA: meio idóneo para provar conhecimento pelo contribuinte

01.11.2013

AT - Ofício Circulado n.º 60095/2013 de 31 de outubro

Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais (RERD)

13.03.2013

AT - Ofício-Circulado n.º 60094/2013, de 12 de março

Esclarecimentos sobre o regime de prestação de garantia

Códigos

Lei Geral Tributária

Redação atualizada pela Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Redação atualizada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018)

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Redação atualizada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018)

Regulamento de Custas da Arbitragem Tributária

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012

Minutas

Requerimento a solicitar o levantamento da penhora

Requerimento a pedir a extinção da execução

Requerimento a oferecer bens à penhora

Requerimento de suspensão da execução

Requerimento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide

Requerimento de extinção da instância com fundamento na insolvência da Executada

Requerimento a juntar comprovativo do pagamento das custas finais

Reclamação nos termos do art. 276.º do CPPT do despacho que indeferiu dispensa de garantia

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