Portugal Fiscal >> Processo tributário

Nulidade da sentença devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, Artº.615, nº.1, al.B), do c.P.Civil. Artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário;(...)

17.05.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.03.2019

Incidente relativo ao requerimento de suspensão da execução, com prestação de garantia idónea.

Legislação

03.05.2019

Lei n.º 32/2019 - DR n.º 85/2019, Série I de 03.05.2019

Reforça o combate às práticas de elisão fiscal

26.04.2019

Decreto-Lei n.º 56/2019 - DR n.º 81/2019, Série I de 26.04.2019

Incentivos à cobrança de dívida à segurança social

18.04.2019

Despacho Normativo n.º 12/2019 - DR n.º 77/2019, Série II de 18.04.2019

Caixa postal eletrónica como condição da concessão do reembolso de IVA ou de IRC

28.03.2019

Portaria n.º 93/2019 - DR n.º 62/2019, Série I de 28.03.2019

Alteração aos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e TAF

28.03.2019

Lei n.º 27/2019 - DR n.º 62/2019, Série I de 28.03.2019

Processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias

Outros documentos

12.06.2019

Proposta de Lei n.º 205/XIII, de 11.06.2019 (GOV)

Regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais

07.03.2019

Decreto da Assembleia n.º 281/XIII, de 06.03.2019

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias (...)

19.02.2019

Decreto da Assembleia n.º 278/XIII, de 15.02.2019

Limita exercício de funções de árbitro em matéria tributária a magistrados jubilados

07.02.2019

Proposta de Lei n.º 181/XIII, de 06.02.2019 [Governo]

Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e TAF

04.02.2019

Projeto de Lei n.º 1102/XIII, de 01.02.2019 [CDS-PP]

Mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS (por devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas)(...)

Doutrina administrativa

08.02.2019

Ofício-circulado n.º 90026/2019, de 07.02.2019

Procedimentos para renúncia à representação fiscal

10.09.2018

Ofício Circulado n.º 60063, do Gabinete do Subdiretor Geral da Justiça Tributária, de 06.10.2008

Execução fiscal; âmbito; Câmara dos Solicitadores

21.12.2016

PERES - Programa especial de redução do endividamento ao Estado

Prorrogação de prazos

11.11.2016

Informação vinculativa, de 09.11.2016

IVA: Taxas

24.08.2015

Informação Vinculativa n.º 6770, da AT, de 06-06-2014

IVA: meio idóneo para provar conhecimento pelo contribuinte

Códigos

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Redação atualizada pela Lei n.º 32/2019, de 03.05.2019, com entrada em vigor a 04.05.2019

Lei Geral Tributária

Redação atualizada pela Lei n.º 32/2019, de 03.05.2019, com entrada em vigor a 04.05.2019

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Redação atualizada pela Lei n.º 17/2019, de 14 de Fevereiro

Regulamento de Custas da Arbitragem Tributária

Redacção do Centro de Arbitragem Administrativa, de 3 de setembro de 2012

Minutas

Requerimento a solicitar o levantamento da penhora

Requerimento a pedir a extinção da execução

Requerimento a oferecer bens à penhora

Requerimento de suspensão da execução

Requerimento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide

Requerimento de extinção da instância com fundamento na insolvência da Executada

Requerimento a juntar comprovativo do pagamento das custas finais

Reclamação nos termos do art. 276.º do CPPT do despacho que indeferiu dispensa de garantia

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