19.04.2021
Prova do preço efectivo, ónus da prova, procedimento do artigo 129.º do CIRC.
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16.04.2021
Revisão matéria colectável, acordo dos peritos, inimpugnabilidade
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13.04.2021
Endereço de e-mail; SITAF.
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09.04.2021
Acto de liquidação, relatório de inspecção, inspecção tributária, dever de fundamentação
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25.03.2021
Penhora de saldo bancário; testemunha para prova de saldo bancário; responsabilidade subsidiária; artigo 223.º do CPPT
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