16.05.2022
Abuso de confiança fiscal, gerente de direito, gerente de facto
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26.04.2022
Contra-ordenação fiscal, pagamento por conta, causas de exclusão, ilicitude, insuficiência da matéria de facto
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24.12.2021
RGIT, pagamento por conta, contra-ordenação
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15.12.2021
Crime de fraude fiscal, comparticipação, processo equitativo, princípio da suficiência do processo penal, questão prejudicial, suspensão do processo penal tributário,(...)
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22.11.2021
Prazo para interposição de recurso, aplicação da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro
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