Portugal Fiscal >> Infrações Tributárias

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Portugal Fiscal >> Infrações Tributárias

lista completa

10.09.2018

Abuso de confiança fiscal

Gerência de facto da sociedade

27.07.2018

Abuso de confiança fiscal

Notificação como condição de punibilidade

05.07.2018

Contribuintes de IVA e de IRC e a Caixa Postal Eletrónica

Obrigação de registo vigora desde 2013

01.06.2018

Prazo de recurso de contraordenação fiscal

Fisco indica prazo errado

21.05.2018

Extinção da obrigação de pagamento de coima

Insolvência de sociedade comercial

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03.09.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.07.2018

Contra-ordenação, princípio ne bis in idem, dispensa de coima, pena de admoestação

01.06.2018

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.04.2018

Tempestividade, admissibilidade recurso coima, princípio da confiança e da boa fé

21.05.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.05.2018

Contra-ordenação, notificação, RGIT

24.04.2018

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.03.2018

Abuso de confiança fiscal, gerente, obrigação tributária, condição de procedibilidade

09.03.2018

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.01.2018

Audiência de julgamento, ausência, patrono, infracção tributária, denúncia

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28.08.2017

Lei n.º 100/2017 - DR n.º 165/2017, Série I de 28.08.2017

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros

24.08.2017

Lei n.º 98/2017 - DR n.º 163/2017, Série I de 24.08.2017

Troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças, acordos prévios sobre preços de transferência,(...)

22.08.2017

Lei n.º 92/2017 - DR n.º 161/2017, Série I de 22.08.2017

Alteração à Lei Geral Tributária e ao Regime Geral das Infrações Tributárias

30.09.2014

Lei n.º 75-A/2014 - DR N.º 188/2014, 1º Supl, SÉRIE I DE 2014-09-30

Alterações:IVA, IEC, Benefícios Fiscais e Infrações Tributárias

09.06.2014

Despacho n.º 7526/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09

Grupo de trabalho contra a fraude fiscal

Outros documentos

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01.08.2017

Decreto da Assembleia 158/XIII, de 31.07.2017

Obrigação de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000

30.05.2017

AT - Comunicado de 29.05.2017

Ação Beleza Nacional

25.07.2016

Decreto da Assembleia 36/XIII, de 22.07.2016

Reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias

09.06.2016

Proposta de Lei nº 23/XIII, de 08.06.2016 (GOV)

Reembolso de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias

06.06.2016

Projeto de Lei n.º 261/XIII, de 03.06.2016 (PS)

Proíbe pagamentos em numerário acima de três mil euros

Doutrina administrativa

01.10.2013

Diretiva n.º 2/2013, do Ministério Público, D.R. n.º 189, Série II de 2013-10-01

Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal

Regime Geral das Infrações Tributárias

Redação atualizada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018)