Portugal Fiscal / Infrações Tributárias

Abuso de confiança fiscal, gerente de direito, gerente de facto

Contra-ordenação fiscal, pagamento por conta, causas de exclusão, ilicitude, insuficiência da matéria de facto

RGIT, pagamento por conta, contra-ordenação

Crime de fraude fiscal, comparticipação, processo equitativo, princípio da suficiência do processo penal, questão prejudicial, suspensão do processo penal tributário,(...)

Prazo para interposição de recurso, aplicação da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro

Redução do consumo de produtos de utilização única; reutilização e reciclagem

Reforça garantias dos contribuintes e simplificação processual (LGT, CPPT, RGIT, outros)

Prevenção do uso do sistema financeiro para branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo

Orçamento do Estado 2020

Retificação: alteração de diversos códigos fiscais

Garantias dos contribuintes e simplificação processual (altera LGT, CPPT, RGIT, outros)

Reforça garantias dos contribuintes e simplificação processual

Orçamento Suplementar para 2020

Alteração de diversos códigos fiscais

Altera o Código IRC, Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial dos ativos por impostos diferidos

Entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 - Dispensa de coima

Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais

Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021