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26.07.2021
Regime geral das infracções tributárias, contra-ordenação, prazo, recurso, contagem de prazo
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24.06.2021
Coima, pagamento voluntário
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07.12.2020
Fraude fiscal, tributação
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30.11.2020
Abuso de confiança fiscal, condição objectiva de punibilidade, compensação de créditos
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30.09.2020
Correcção técnica, avaliação indirecta, caducidade do direito à liquidação
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