Portugal Fiscal / Infrações Tributárias

Correcção técnica, avaliação indirecta, caducidade do direito à liquidação

Contra-ordenação, nulidade insuprível

Abuso de confiança fiscal, legal representante, notificação, responsabilidade criminal

Abuso de confiança à segurança social, bem jurídico protegido, pagamento das remunerações

Contraordenação fiscal, notificações via CTT, presunção de notificação, direito de defesa

Prevenção do uso do sistema financeiro para branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo

Orçamento do Estado 2020

Retificação: alteração de diversos códigos fiscais

Alteração de diversos códigos fiscais

Alteração ao Código ao IRC: imparidades das instituições de crédito e outras, Regime Geral das Infrações Tributárias e regime dos ativos por(...)

Reforça garantias dos contribuintes e simplificação processual

Orçamento Suplementar para 2020

Alteração de diversos códigos fiscais

Altera o Código IRC, Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial dos ativos por impostos diferidos

Relatório de Atividades Desenvolvidas

Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal

Redação atualizada pela Lei n.º 58/2020, de 31.08.2020