Portugal Fiscal / Infrações Tributárias

RGIT, prescrição do procedimento, prazo de prescrição, suspensão de prazo, interrupção de prazo, interrupção da prescrição (...)

Contra-ordenação, notificação, mandatário

Prescrição do procedimento contraordenacional, 114.º RGIT, prazo de caducidade

Recurso; contraordenação; tempestividade

Contra-ordenação fiscal, atenuação especial, coima, falta de entrega de imposto, aplicação da lei fiscal no tempo

Orçamento do Estado 2020

Retificação: alteração de diversos códigos fiscais

Alteração de diversos códigos fiscais

Alteração ao Código ao IRC: imparidades das instituições de crédito e outras, Regime Geral das Infrações Tributárias e regime dos ativos por(...)

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros

Alteração de diversos códigos fiscais

Altera o Código IRC, Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial dos ativos por impostos diferidos

Relatório de Atividades Desenvolvidas

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

Obrigação de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000

Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal

Redação atualizada pela Lei n.º 119/2019, de 18.09.2019