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13.10.2021
Contraordenação fiscal, notificações eletrónicas, presunção de notificação, rejeição liminar, falta de conclusões
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28.09.2021
Oposição à execução fiscal, caducidade do direito à liquidação, prazo, inquérito criminal
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21.09.2021
Princípio ne bis in idem, caducidade, coima, extinção da execução fiscal, fundamento da oposição, execução fiscal
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16.09.2021
Contra-ordenação fiscal, descrição sumária dos factos, pagamento por conta, causas de exclusão, ilicitude
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08.09.2021
Pagamento especial por conta, pagamento por conta, infracção fiscal, fusão de sociedades por incorporação
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