Portugal Fiscal / Infrações Tributárias

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Portugal Fiscal / Infrações Tributárias

16.07.2024

Portugal Fiscal / Infrações Tributárias / Notícias

Contraordenação tributária

Decisão de fixação da coima e notificação

15.07.2024

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Gerente de facto e fraude fiscal

Renúncia e responsabilidade

24.05.2024

Portugal Fiscal / Infrações Tributárias / Notícias

Infração tributária prescrita

Falta de entrega de IVA

13.05.2024

Portugal Fiscal / Infrações Tributárias / Notícias

Prescrição do procedimento contraordenacional

Pagamento especial por conta

02.05.2024

Portugal Fiscal / Infrações Tributárias / Notícias

Crime de fraude fiscal

Suspensão da execução da pena

06.12.2023

Portugal Fiscal / Infrações Tributárias / Notícias

Pagamento por conta do imposto devido a final

Causa de exclusão de ilicitude

Acórdãos

24.09.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.07.2024

Crime de burla tributária à segurança social, crime por omissão

09.09.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23.05.2024

Contra-ordenação, taxa de portagem; infracções praticadas no mesmo dia; infracção continuada, uma única(...)

06.09.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23.05.2024

Reversão; gerência de facto; culpa; IRS, IRC, IVA, coimas

03.09.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.06.2024

Recurso, contra-ordenação, prescrição do procedimento, taxa, portagem

22.08.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2024

Erro notório na apreciação da prova, erro de julgamento, abuso de confiança contra a segurança social

Legislação

10.11.2023

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023 - DR n.º 218/2023, Série I de 10.11.2023

Recomenda medidas de combate à evasão fiscal, elisão fiscal e planeamento fiscal agressivo

26.07.2023

Lei n.º 36/2023 - DR n.º 144/2023, Série I de 26.07.2023

Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (transpõe Diretiva (UE) 2021/514)

04.03.2022

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A - DR n.º 45/2022, Série I de 04.03.2022

Redução do consumo de produtos de utilização única; reutilização e reciclagem

26.02.2021

Lei n.º 7/2021 - DR n.º 40/2021, Série I de 26.02.2021

Reforça garantias dos contribuintes e simplificação processual (LGT, CPPT, RGIT, outros)

31.08.2020

Lei n.º 58/2020 - DR n.º 169/2020, Série I de 31.08.2020

Prevenção do uso do sistema financeiro para branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo

Outros documentos

11.10.2023

Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023 Free

Aprova o Orçamento do Estado para 2024

26.06.2023

Decreto da Assembleia da República 59/XV

Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (transpõe Diretiva (UE) 2021/514)

16.02.2021

Decreto da Assembleia da República 110/XIV, aprovado a 29.01.2021

Garantias dos contribuintes e simplificação processual (altera LGT, CPPT, RGIT, outros)

30.06.2020

Proposta de Lei 43/XIV [Governo], de 29.06.2020

Reforça garantias dos contribuintes e simplificação processual

12.06.2020

Proposta de Lei 33/XIV [GOV], de 09.06.2020

Orçamento Suplementar para 2020

Doutrina administrativa

24.09.2021

Oficio-Circulado n.º 60357/2021, de 23.09.2021

Entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 - Dispensa de coima

05.12.2020

Despacho n.º 451/2020-XXII-SEAAF, de 27.11.2020

Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais

01.10.2013

Diretiva n.º 2/2013, do Ministério Público, D.R. n.º 189, Série II de 2013-10-01

Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal

Códigos

Regime Geral das Infrações Tributárias

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

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