Portugal Fiscal / Infrações Tributárias

Prescrição do procedimento contraordenacional, 114.º RGIT, prazo de caducidade

Princípio da não obrigatoriedade da auto-incriminação, proibição de prova, dever de colaboração com a administração fiscal, aplicação(...)

Contra-ordenação, portagem, apensação, crime, coima única, cumulo material

Pena de admoestação, IVA, coima

Ato de apreensão, transformação de veículo automóvel, facto superveniente, cômputo do prazo, introdução irregular no consumo, ónus da prova(...)

Redução do consumo de produtos de utilização única; reutilização e reciclagem

Reforça garantias dos contribuintes e simplificação processual (LGT, CPPT, RGIT, outros)

Prevenção do uso do sistema financeiro para branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo

Orçamento do Estado 2020

Retificação: alteração de diversos códigos fiscais

Garantias dos contribuintes e simplificação processual (altera LGT, CPPT, RGIT, outros)

Reforça garantias dos contribuintes e simplificação processual

Orçamento Suplementar para 2020

Alteração de diversos códigos fiscais

Altera o Código IRC, Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial dos ativos por impostos diferidos

Entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 - Dispensa de coima

Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais

Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021