Portugal Fiscal / Infrações Tributárias

Recurso; contraordenação; tempestividade

Contra-ordenação fiscal, atenuação especial, coima, falta de entrega de imposto, aplicação da lei fiscal no tempo

Contra-ordenação fiscal, inquirição de testemunhas, dispensa, direito de defesa, nulidade

Coima, portagem, nulidade insuprível

Abuso de confiança fiscal, perda de vantagens patrimonial do facto ilícito típico

Retificação: alteração de diversos códigos fiscais

Alteração de diversos códigos fiscais

Alteração ao Código ao IRC: imparidades das instituições de crédito e outras, Regime Geral das Infrações Tributárias e regime dos ativos por(...)

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros

Troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças, acordos prévios sobre preços de transferência,(...)

Alteração de diversos códigos fiscais

Altera o Código IRC, Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial dos ativos por impostos diferidos

Relatório de Atividades Desenvolvidas

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

Obrigação de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000

Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal

Redação atualizada pela Lei n.º 119/2019, de 18.09.2019