Portugal Fiscal >> Infrações Tributárias

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Portugal Fiscal >> Infrações Tributárias

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18.11.2019

Falta de entrega do IVA

Contraordenação fiscal

15.10.2019

Atenuação especial de coima tributária

Reconhecimento da responsabilidade do infrator

14.10.2019

Falta de entrega do pagamento especial por conta

Dispensa do pagamento da coima

01.10.2019

Novas regras no IRS, IRC, IMT, IMI, ISV, IVA, e outros

Impostos alterados a partir de hoje

27.09.2019

Infrações Tributárias e Processo tributário

Novas regras a partir de 1 de outubro

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14.11.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.11.2019

Abuso de confiança fiscal, perda de vantagens patrimonial do facto ilícito típico

30.10.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16.09.2019

Contra-ordenação; competência em razão da hierarquia; atraso na entrega do IVA; dispensa da coima; admoestação.

29.10.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.10.2019

Contra-ordenação fiscal, falta de entrega de imposto, IVA, RGIT

15.10.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 06.06.2019

Contraordenação; dispensa aplicação de coima; reconhecimento da responsabilidade

27.09.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16.09.2019

Pagamento especial por conta (PEC); prejuízo efectivo; dispensa da coima.

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04.10.2019

Declaração de Retificação n.º 49/2019 - DR n.º 191/2019, Série I de 04.10.2019

Retificação: alteração de diversos códigos fiscais

18.09.2019

Lei n.º 119/2019 - DR n.º 179/2019, Série I de 18.09.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

04.09.2019

Lei n.º 98/2019 - DR n.º 169/2019, Série I de 04.09.2019

Alteração ao Código ao IRC: imparidades das instituições de crédito e outras, Regime Geral das Infrações Tributárias e regime dos ativos por(...)

28.08.2017

Lei n.º 100/2017 - DR n.º 165/2017, Série I de 28.08.2017

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros

24.08.2017

Lei n.º 98/2017 - DR n.º 163/2017, Série I de 24.08.2017

Troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças, acordos prévios sobre preços de transferência,(...)

Outros documentos

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13.08.2019

Decreto da AR 386/XIII, de 09.08.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

13.08.2019

Decreto da AR 384/XIII, de 09.08.2019

Altera o Código IRC, Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial dos ativos por impostos diferidos

15.07.2019

GOV - Combate À Fraude E Evasão Fiscais E Aduaneiras

Relatório de Atividades Desenvolvidas

16.10.2018

Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

01.08.2017

Decreto da Assembleia 158/XIII, de 31.07.2017

Obrigação de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000

Doutrina administrativa

01.10.2013

Diretiva n.º 2/2013, do Ministério Público, D.R. n.º 189, Série II de 2013-10-01

Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal

Regime Geral das Infrações Tributárias

Redação atualizada pela Lei n.º 119/2019, de 18.09.2019