Portugal Fiscal >> Infrações Tributárias

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Portugal Fiscal >> Infrações Tributárias

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25.03.2019

Atenuação especial da coima

Regularização da situação tributária

26.02.2019

Responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta

Juízo de inconstitucionalidade

30.01.2019

Comunicação obrigatória de informações financeiras

Informar a AT sobre contas com saldo acima de 50 mil euros

25.01.2019

Intimação para prestação de informação

Suspensão do reembolso do IVA por suspeita de crimes fiscais

23.01.2019

Fisco restitui coimas do ViaCTT

Transferências serão feitas até dia 24

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03.04.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.03.2019

Contra-ordenação, descrição sumária dos factos, falta de entrega de imposto, notificação

18.01.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.12.2018

Atenuação especial, coima

10.01.2019

Acórdão n.º 636/2018, do Tribunal Constitucional, de 22.11.2018

Inconstitucionalidade, Regime Geral das Infrações Tributárias, responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta, prosseguimento do processo, responsabilidade de cada(...)

09.01.2019

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06.12.2018

Tipo legal contra-ordenacional previsto no artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.A), do R.G.I.T., “prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do R.G.I.T(...)

27.12.2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.12.2018

Extinção do procedimento, contra-ordenação, sociedade, insolvência

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28.08.2017

Lei n.º 100/2017 - DR n.º 165/2017, Série I de 28.08.2017

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros

24.08.2017

Lei n.º 98/2017 - DR n.º 163/2017, Série I de 24.08.2017

Troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças, acordos prévios sobre preços de transferência,(...)

22.08.2017

Lei n.º 92/2017 - DR n.º 161/2017, Série I de 22.08.2017

Alteração à Lei Geral Tributária e ao Regime Geral das Infrações Tributárias

30.09.2014

Lei n.º 75-A/2014 - DR N.º 188/2014, 1º Supl, SÉRIE I DE 2014-09-30

Alterações:IVA, IEC, Benefícios Fiscais e Infrações Tributárias

09.06.2014

Despacho n.º 7526/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09

Grupo de trabalho contra a fraude fiscal

Outros documentos

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16.10.2018

Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

01.08.2017

Decreto da Assembleia 158/XIII, de 31.07.2017

Obrigação de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000

30.05.2017

AT - Comunicado de 29.05.2017

Ação Beleza Nacional

25.07.2016

Decreto da Assembleia 36/XIII, de 22.07.2016

Reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias

09.06.2016

Proposta de Lei nº 23/XIII, de 08.06.2016 (GOV)

Reembolso de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias

Doutrina administrativa

01.10.2013

Diretiva n.º 2/2013, do Ministério Público, D.R. n.º 189, Série II de 2013-10-01

Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal

Regime Geral das Infrações Tributárias

Redação atualizada pela Lei n.º 17/2019, de 14.02.2019