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23.08.2023
Falta de fundamentação das liquidações, falta de notificação da fundamentação, notificação de projeto de relatório-formalidades,(...)
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08.08.2023
Crime fiscal, crime de abuso de confiança fiscal, segurança social, condição objectiva de punibilidade, notificação, entidade responsável, liquidez da obrigação(...)
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15.05.2023
Crimes tributários, crime de burla tributária, suspensão da execução da pena de prisão, condição de proceder ao pagamento das quantias em dívida(...)
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17.04.2023
Contra-ordenação, prescrição
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22.03.2023
Contraordenação, tempestividade do recurso, via CTT
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