Portugal Fiscal / Infrações Tributárias

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Tributação do Património

Portugal Fiscal / Infrações Tributárias

01.04.2025

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Notícias

Medidas de simplificação fiscal

Medidas no âmbito do IRC

27.03.2025

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

Invalidade do relatório de inspeção tributária

Impugnação judicial

13.03.2025

Portugal Fiscal / Infrações Tributárias / Notícias

Recurso de contraordenação

Aplicação de lei nova mais favorável

22.10.2024

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

Fraude na obtenção de subsídio e fraude fiscal qualificada

Concurso efetivo de crimes

16.07.2024

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

Contraordenação tributária

Decisão de fixação da coima e notificação

15.07.2024

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Gerente de facto e fraude fiscal

Renúncia e responsabilidade

Acórdãos

12.05.2025

Acórdão n.º 5/2025, do Supremo Tribunal de Justiça - DR n.º 90/2025, Série I de 12.05.2025

Fixação de jurisprudência, contagem do prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada (art(...)

22.04.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.03.2025

Impugnação judicial, IRC, faturação falsa, prova, custos, art. 23.º CIRC, periodização, art. 18.º,(...)

18.12.2024

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.12.2024

Notificação da sociedade arguida

09.12.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21.03.2024

Execução de julgado, juros indemnizatórios; juros moratórios, trânsito em julgado; restituição de coima,(...)

13.11.2024

Acórdão n.º 546/2024, Tribunal Constitucional

Não inconstitucionalidade: artigo 47.º RGIT, suspensão da prescrição não tem limitação temporal;(...)

Legislação

27.03.2025

Decreto-Lei n.º 49/2025 - DR n.º 61/2025, Série I de 27.03.2025

Aprova medidas de simplificação fiscal; altera EBF, CPPT, LGT, CIVA e outros atos legislativos

02.01.2025

Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024

Orçamento do Estado para 2025

10.11.2023

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023 - DR n.º 218/2023, Série I de 10.11.2023

Recomenda medidas de combate à evasão fiscal, elisão fiscal e planeamento fiscal agressivo

26.07.2023

Lei n.º 36/2023 - DR n.º 144/2023, Série I de 26.07.2023

Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (transpõe Diretiva (UE) 2021/514)

04.03.2022

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A - DR n.º 45/2022, Série I de 04.03.2022

Redução do consumo de produtos de utilização única; reutilização e reciclagem

Outros documentos

11.10.2023

Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023 Free

Aprova o Orçamento do Estado para 2024

26.06.2023

Decreto da Assembleia da República 59/XV

Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (transpõe Diretiva (UE) 2021/514)

16.02.2021

Decreto da Assembleia da República 110/XIV, aprovado a 29.01.2021

Garantias dos contribuintes e simplificação processual (altera LGT, CPPT, RGIT, outros)

30.06.2020

Proposta de Lei 43/XIV [Governo], de 29.06.2020

Reforça garantias dos contribuintes e simplificação processual

12.06.2020

Proposta de Lei 33/XIV [GOV], de 09.06.2020

Orçamento Suplementar para 2020

Doutrina administrativa

24.09.2021

Oficio-Circulado n.º 60357/2021, de 23.09.2021

Entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 - Dispensa de coima

05.12.2020

Despacho n.º 451/2020-XXII-SEAAF, de 27.11.2020

Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais

01.10.2013

Diretiva n.º 2/2013, do Ministério Público, D.R. n.º 189, Série II de 2013-10-01

Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal

Códigos

Regime Geral das Infrações Tributárias

Redação atualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26.02.2021

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