Portugal Fiscal >> Infrações Tributárias

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Portugal Fiscal >> Infrações Tributárias

lista completa

21.08.2019

Fraude fiscal: faturas falsas

Suspensão do prazo de prescrição

13.08.2019

Alterações à maioria dos códigos fiscais

Alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

09.08.2019

Utilização de documentos como prova contra o contribuinte

Declaração de inconstitucionalidade

06.08.2019

Declaração de insolvência e infrações tributárias

Extinção do procedimento contraordenacional

05.08.2019

Abuso de confiança contra a Segurança Social

Contagem dos juros de mora

lista completa

28.08.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.07.2019

Atenuação especial, coima, RGIT, requisitos

19.07.2019

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 15.05.2019

Inconstitucionalidade, inquérito, processo criminal, crime fiscal contra contribuinte, documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação, Inspeção(...)

01.07.2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.05.2019

Fraude fiscal, prescrição, regime legal aplicável, co-autoria, artºs 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6), 103º, n.º 1, al. A) e 104º n.ºs 1 e 2 do RGIT,(...)

20.05.2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.04.2019

Contra-ordenação, nulidade insuprível, RGIT

26.04.2019

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20.03.2019

Crime de fraude fiscal, crime de resultado cortado, responsabilidade criminal, pessoa colectiva

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04.09.2019

Lei n.º 98/2019 - DR n.º 169/2019, Série I de 04.09.2019

Alteração ao Código ao IRC: imparidades das instituições de crédito e outras, Regime Geral das Infrações Tributárias e regime dos ativos por(...)

28.08.2017

Lei n.º 100/2017 - DR n.º 165/2017, Série I de 28.08.2017

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros

24.08.2017

Lei n.º 98/2017 - DR n.º 163/2017, Série I de 24.08.2017

Troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças, acordos prévios sobre preços de transferência,(...)

22.08.2017

Lei n.º 92/2017 - DR n.º 161/2017, Série I de 22.08.2017

Alteração à Lei Geral Tributária e ao Regime Geral das Infrações Tributárias

30.09.2014

Lei n.º 75-A/2014 - DR N.º 188/2014, 1º Supl, SÉRIE I DE 2014-09-30

Alterações:IVA, IEC, Benefícios Fiscais e Infrações Tributárias

Outros documentos

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13.08.2019

Decreto da AR 386/XIII, de 09.08.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

13.08.2019

Decreto da AR 384/XIII, de 09.08.2019

Altera o Código IRC, Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial dos ativos por impostos diferidos

15.07.2019

GOV - Combate À Fraude E Evasão Fiscais E Aduaneiras

Relatório de Atividades Desenvolvidas

16.10.2018

Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

01.08.2017

Decreto da Assembleia 158/XIII, de 31.07.2017

Obrigação de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000

Doutrina administrativa

01.10.2013

Diretiva n.º 2/2013, do Ministério Público, D.R. n.º 189, Série II de 2013-10-01

Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal

Regime Geral das Infrações Tributárias

Redação atualizada pela Lei n.º 17/2019, de 14.02.2019