11.01.2023
Prescrição do procedimento contraordenacional, 114.º RGIT, prazo de caducidade
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05.01.2023
Princípio da não obrigatoriedade da auto-incriminação, proibição de prova, dever de colaboração com a administração fiscal, aplicação(...)
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22.12.2022
Contra-ordenação, portagem, apensação, crime, coima única, cumulo material
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05.08.2022
Pena de admoestação, IVA, coima
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04.08.2022
Ato de apreensão, transformação de veículo automóvel, facto superveniente, cômputo do prazo, introdução irregular no consumo, ónus da prova(...)
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