Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais

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Tributação do Património

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais

21.05.2026

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias

Alterações no IRS e IRC

Fomento da oferta de habitação

21.05.2026

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias

Alterações nos Benefícios Fiscais

Fomento de oferta de habitação

20.05.2026

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias

Desagravamento fiscal no IRS, IVA e IMT

Fomento da oferta de habitação

13.05.2026

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias

Aprovada revisão do mecenato cultural

Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais

12.05.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Atividades no regime de Residentes Não Habituais

Inconstitucionalidade da remissão de definição de atividades

17.04.2026

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias

Prorrogação do SIFIDE

Alteração ao Código Fiscal do Investimento

Acórdãos

02.06.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.05.2026

Impugnação judicial, art. 17.º do EBF, requisitos

22.05.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26.03.2026

Isenção de imposto; imposto municipal sobre imóveis; monumento nacional

11.05.2026

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 21.04.2026

Constitucionalidade, regime dos residentes não habituais, definição de atividades por portaria

17.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.02.2026

Incapacidade; avaliação; ação administrativa

12.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.01.2026

IRC, Zona Franca da Madeira, instituição financeira, isenção, ónus de prova

Legislação

15.06.2026

Lei n.º 28/2026 - DR n.º 113/2026, Série I de 15.06.2026

Autoriza revisão do mecenato e alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais

26.05.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 127/2026 - DR n.º 101/2026, Série I de 26.05.2026

Recomenda benefícios fiscais às empresas que criem creches para filhos dos trabalhadores

20.05.2026

Decreto-Lei n.º 97/2026 - DR n.º 97/2026, Série I de 20.05.2026

Aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

06.05.2026

Regulamento n.º 482/2026 - DR n.º 87/2026, Série II de 06.05.2026

Regulamento de Benefícios Fiscais a Associações Culturais, Recreativas e Desportivas de Torres Novas

16.04.2026

Lei n.º 13/2026 - DR n.º 74/2026, Série I de 16.04.2026

Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento (SIFIDE II)

Outros documentos

25.05.2026

Decreto da Assembleia da República 73/XVII, 08.05.2026

Autoriza revisão do regime do mecenato e do Estatuto dos Benefícios Fiscais

13.05.2026

Texto final da Proposta de Lei n.º 56XVII/1.ª (GOV), aprovado a 08.05.2026

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

22.02.2026

Texto Final PL 47/XVII/1.º, de 18.02.2026

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

27.01.2026

Proposta de Lei 56/XVII/1, de 26.01.2026

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

16.12.2025

Decreto da Assembleia da República n.º 27/XVII, de 28.10.2025

Orçamento do Estado para 2026

Doutrina administrativa

19.05.2026

Informação Vinculativa, de 15.05.2026

IMT Jovem e isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

30.04.2026

Informação Vinculativa, de 30.04.2026

Resgate PPR por incapacidade - incapacidade anterior à subscrição.

09.04.2026

Informação vinculativa, de 09.04.2026

Aplicação temporal do benefício consagrado no n.º 5 do artigo 71.º do EBF

09.04.2026

Informação vinculativa, de 08.04.2026

Prémios de produtividade - artigo 115.º da LOE2025

09.04.2026

Informação vinculativa, de 06.04.2026

Isenção de IMT/IS - Cisão de sociedades; Ramo de atividade; Racionalidade económica - Art.º 60.º, n.º 1, als(...)

Códigos

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Redação atualizada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31.12.2020 (OE 2021)

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