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19.06.2020
Sociedade gestora de participações sociais, benefícios fiscais
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12.06.2020
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, isenção, concentração de empresas
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05.05.2020
Imposto municipal sobre imóveis; benefícios fiscais; dever de decisão da administração; princípio de separação de poderes.
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24.04.2020
IMT - EBF - Aquisição de imóveis a Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção.
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13.04.2020
Benefícios fiscais, rescisão de contrato, créditos vencidos após declaração de insolvência
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