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Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais
03.01.2025
Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias
OE 2025 e Benefícios Fiscais
Valorização salarial, recapitalização de empresas, zona franca da Madeira
23.12.2024
Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias
Incentivo fiscal à investigação científica e inovação
Definidas profissões e áreas beneficiárias
08.11.2024
Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias
IRC e fusão
Mais-valias suspensas de tributação
14.10.2024
Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias
POE 2025 e Benefícios Fiscais
Valorização salarial, recapitalização de empresas
20.09.2024
Portugal Fiscal / IVA / Notícias
Rendimentos da propriedade intelectual
Verdade declarativa e IVA
23.08.2024
Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias
IRS e dedução relativa às pessoas com deficiência
Reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
Acórdãos
02.01.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.12.2024
Benefício fiscal, incapacidade, reavaliação, princípio do tratamento mais favorável, princípio da igualdade,(...)
16.12.2024
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.12.2024
Cancelamento de benefício fiscal.
31.10.2024
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.10.2024
Impugnação judicial, IRC, art. 53.º do EBF, sindicato, atividade de natureza comercial, prestação de serviços médicos(...)
26.09.2024
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.09.2024
Auxilio do estado, reenvio prejudicial
10.09.2024
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.04.2024
Transmissão de benefícios fiscais, regime fiscal de apoio ao investimento, fusão de sociedades
Legislação
02.01.2025
Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024
Orçamento do Estado para 2025
27.12.2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024 - DR n.º 251/2024, Série I de 27.12.2024
Minuta de contrato fiscal de investimento entre o Estado Português e diversas entidades
23.12.2024
Portaria n.º 352/2024/1 - DR n.º 248/2024, Série I de 23.12.2024
EBF: regulamenta regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação
26.09.2024
Despacho n.º 11309/2024 - DR n.º 187/2024, Série II de 26.09.2024
Reconhece atividade científica do Centro de Neurociências e Biologia Celular Univ. Coimbra
26.09.2024
Despacho n.º 11310/2024 - DR n.º 187/2024, Série II de 26.09.2024
Reconhece atividade científica da NOVA.ID.FCT, Asso. cInovação e Desenvolvimento da FCT
Outros documentos
06.06.2024
Projeto de Lei 171/XVI/1 [PAN], de 05.06.2024
Cria incentivos fiscais para promoção da mobilidade ciclável (altera CIRC, CIRS, CIVA))
04.06.2024
Proposta de Lei 3/XVI/1(GOV), de 31.05.2024
Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais
03.04.2024
Pasta de transição pública do XXIII Governo Constitucional, 25.03.2024
Pasta de transição com alguns projetos de diplomas e ponto de situação do PRR
11.10.2023
Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023
Aprova o Orçamento do Estado para 2024
18.09.2023
Projeto de Lei 903/XV/2 [PCP], de 15.09.2023
Medidas para mais justiça fiscal
Doutrina administrativa
19.12.2024
Informação Vinculativa, de 18.12.2024
Resgate de PPR fora das condições previstas na lei - regime excecional de resgate de PPR sem penalização e sem obrigação(...)
03.12.2024
Informação Vinculativa, de 03.12.2024
Isenção do artigo 59.º do EBF - Baldios
20.11.2024
Informação Vinculativa, de 18.11.2024
Implicações fiscais da conversão de sociedade anónima em OIA de risco sob forma societária e regime fiscal aplicável(...)
20.11.2024
Informação Vinculativa, de 18.11.2024
Implicações fiscais decorrentes da conversão de sociedade anónima em organismo de investimento alternativo (OIA) de capital(...)
20.11.2024
Informação Vinculativa, de 18.11.2024
Implicações fiscais decorrentes da conversão de sociedade anónima em organismo de investimento alternativo (OIA) de capital(...)
Códigos
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Redação atualizada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31.12.2020 (OE 2021)