Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais

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Tributação do Património

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais

03.12.2025

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias

Habitação e impostos

Governo propõe alterações no IRS, IRC, IVA e Benefícios Fiscais

17.11.2025

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias

Proposta prorrogação do SIFIDE

Extinção do SIFIDE indireto

10.11.2025

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias

Benefícios fiscais: Incentivo fiscal à valorização salarial

Revogação com efeitos desde janeiro

23.10.2025

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias

Benefícios da Zona Franca da Madeira

Proposta de prorrogação do regime

22.10.2025

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias

Isenção de IRS relativa a prémios de produtividade

Autoridade Tributária e Aduaneira esclarece regime

21.10.2025

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Notícias

IRC e tributações autónomas

Dedução de benefícios fiscais em I&D

Acórdãos

29.10.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.10.2025

Isenção fiscal, fundamentação, revogação tácita

11.09.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25.06.2025

Capital, acção

12.06.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.06.2025

Princípio do tratamento mais favorável

22.05.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.04.2025

Benefícios fiscais-artigo 14.º, nº7 do EBF, cessação do benefício por incumprimento, princípio da boa fé,(...)

20.05.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.01.2025

Oposição; reembolso; contrato; inexigibilidade da dívida; falta de notificação da liquidação/rescisão(...)

Legislação

07.11.2025

Lei n.º 65/2025 - DR n.º 216/2025, Série I de 07.11.2025

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

22.10.2025

Resolução da ALRAM n.º 17/2025/M - DR n.º 204/2025, Série I de 22.10.2025

Proposta de lei: prorroga regime aplicável às entidades licenciadas para operar na ZFM

20.10.2025

Despacho n.º 12275/2025 - DR n.º 202/2025, Série II de 20.10.2025

EBF: Isenção de IRC da Fundação Galp Energia

15.10.2025

Despacho n.º 12120/2025 - DR n.º 199/2025, Série II de 15.10.2025

EBF: atividade científica da Fundação D. Anna Sommer Champalimaud

15.10.2025

Despacho n.º 12119/2025 - DR n.º 199/2025, Série II de 15.10.2025

EBF: atividade científica da Associação Portuguesa de Investigação em Cancro

Outros documentos

02.12.2025

Proposta de Lei 47/XVII/1 [Governo], de 02.12.2025

Autoriza Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para fomentar oferta de habitação

24.10.2025

Decreto da Assembleia da República 15/XVII, 17.10.2025

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

22.10.2025

Proposta de Lei 38/XVII/1 [ALRAM], de 20.10.2025

Prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na ZFM

17.10.2025

Texto final da Proposta de Lei n.º 12/XVII/1.ª (GOV), de 15.10.2025

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

10.10.2025

Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª, de 09.10.2025 Free

Orçamento do Estado para 2026

Doutrina administrativa

17.11.2025

Informação Vinculativa, de 14.11.2025

Aplicação da taxa de IRC prevista no artigo 41.º- B do EBF

17.11.2025

Informação Vinculativa, de 14.11.2025

Área abrangida como território do interior

17.11.2025

Informação Vinculativa, de 17.11.2025

Aplicação do n.º 7 do artigo 71.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): alienação de imóvel em(...)

17.11.2025

Informação Vinculativa, de 17.11.2025

Aplicação do n.º 7 do artigo 71.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): alienação de imóvel em(...)

28.10.2025

Informação Vinculativa, de 27.10.2025

Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta - Tributação parcial como propriedade intelectual

Códigos

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Redação atualizada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31.12.2020 (OE 2021)

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