22.11.2021
Altera taxas do Código do IUC e prorroga medidas de apoio ao transporte rodoviário
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20.09.2021
Prorrogação do período de admissão de novas entidades ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ou Zona Franca da Madeira, até 31 de dezembro de(...)
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28.05.2021
Regime fiscal das entidades organizadoras da final da UEFA Champions League 2020/2021
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29.03.2021
Altera Estatuto dos Benefícios Fiscais, Código Fiscal do Investimento, IVA, IUC e IRC
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18.02.2021
Benefício fiscal: empresas que promovem formação em contexto de ensino superior
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