23.11.2020
IRS, destacamento trabalhador, competência cumulativa estado da fonte e da residência, ónus da prova, dupla tributação internacional
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06.11.2020
Certificados de residência, prova após disponibilização dos rendimentos.
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31.08.2020
Dupla tributação, residência
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07.08.2020
Derrogação sigilo bancário, CDT, valor da causa, legitimidade para recorrer/interesse em agir
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04.06.2020
Convenção para evitar dupla tributação Portugal-França, contribuição social, imposto sobre o rendimento, ónus da prova, IRS
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