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17.03.2021
Taxa de utilização do domínio público hídrico
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22.01.2021
TAXA SIRCA, inconstitucionalidade, juros indemnizatórios
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01.07.2020
Taxa de segurança alimentar mais, audiência prévia, liquidação
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05.03.2020
Reclamação para a conferência, taxa de segurança alimentar mais
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30.01.2020
Contribuição especial; Expo98; titular do direito de construção; presunção ilidível.
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