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01.07.2020
Taxa de segurança alimentar mais, audiência prévia, liquidação
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05.03.2020
Reclamação para a conferência, taxa de segurança alimentar mais
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30.01.2020
Contribuição especial; Expo98; titular do direito de construção; presunção ilidível.
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20.11.2019
Taxa de conservação de esgotos, taxa, imposto, inconstitucionalidade, regime transitório
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02.10.2019
Contribuição financeira, principio da não retroactividade, rectroactividade, lei fiscal, princípio da igualdade, princípio da capacidade contributiva, princípio(...)
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