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20.11.2019
Taxa de conservação de esgotos, taxa, imposto, inconstitucionalidade, regime transitório
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02.10.2019
Contribuição financeira, principio da não retroactividade, rectroactividade, lei fiscal, princípio da igualdade, princípio da capacidade contributiva, princípio(...)
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02.09.2019
Contribuição sobre o Setor Bancário
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19.08.2019
Facto tributário, bomba abastecedora de combustivel, fiscalização
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28.06.2019
Contribuição financeira, principio da não retroactividade, retroactividade da lei fiscal, principio da tutela da confiança, princípio da segurança jurídica,(...)
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