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09.05.2022
Taxa de ocupação do espaço aéreo, estrada, electricidade, REN
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28.07.2021
Jogos, princípio da igualdade, princípio da proporcionalidade
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13.07.2021
Contribuição especial, avaliação fiscal, fundamentação
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17.03.2021
Taxa de utilização do domínio público hídrico
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22.01.2021
TAXA SIRCA, inconstitucionalidade, juros indemnizatórios
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