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Portugal Fiscal / Outros impostos
23.07.2024
Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias
Legitimidade processual ativa
Tarifas devidas pela utilização do serviço de tratamento de resíduos
17.05.2024
Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
TC declara inconstitucionalidade
27.03.2024
Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário
Declaração de inconstitucionalidade
31.01.2024
Portugal Fiscal / Orçamentos do Estado / Notícias
OE 2024: sacos de plástico leves e muito leves
Criada contribuição suportada pelos consumidores
31.01.2024
Portugal Fiscal / Orçamentos do Estado / Notícias
OE 2024 e taxas de carbono
Penalização nas viagens aéreas, marítimas e fluviais
23.01.2024
Portugal Fiscal / Orçamentos do Estado / Notícias
OE 2024 e contribuição sobre embalagens de utilização única
Aplicação a mais embalagens
Acórdãos
30.08.2024
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.07.2024
Princípio da igualdade, contribuição extraordinária sobre o sector energético
29.08.2024
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2024
Contribuição especial, incidência, valorização, formula de cálculo
14.06.2024
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16.05.2024
TRIU, taxa, irretroatividade, reserva de lei formal, audição prévia, falta de fundamentação
07.05.2024
Acórdão (extrato) n.º 196/2024, do Tribunal Constitucional
Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), inconstitucionalidade
22.03.2024
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 27.02.2024
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário; inconstitucionalidade
Legislação
02.09.2024
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.06.2024
Taxa, infra-estruturas, comunicações electronicas, instalação de equipamentos gerais
19.08.2024
Lei n.º 35/2024 - DR n.º 152/2024, Série I de 07.08.2024
Autoriza Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em AL
03.05.2024
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A - DR n.º 86/2024, Série I de 03.05.2024
Exclui os imóveis nos Açores da contribuição extraordinária sobre o alojamento local
03.01.2024
Portaria n.º 455-E/2023 - DR n.º 250/2023, 4º Supl, Série I de 29.12.2023
Regulamenta contribuição extraordinária sobre apartamentos e hospedagem (CEAL)
13.09.2023
Portaria n.º 281/2023 - DR n.º 178/2023, Série I de 13.09.2023
Modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição(...)
Outros documentos
17.06.2024
Proposta de Lei 4/XVI/1(GOV), de 03.06.2024 (alterada a 07.06.2024)
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local
20.05.2024
Projeto de Lei 142/XVI/1 [CH], de 17.05.2024
Contribuição de solidariedade : setores bancário, energia e distribuição alimentar
11.10.2023
Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023
Aprova o Orçamento do Estado para 2024
22.05.2023
Projeto de Lei 782/XV/1 [BE], de 12.05.2023
Altera as taxas aplicáveis à contribuição sobre o setor bancário
26.12.2022
Decreto da Assembleia da República 25/XV, 22.12.2022
Regulamenta contribuições de solidariedade temporárias sobre energia e distribuição alimentar
Doutrina administrativa
17.06.2024
Despacho SEAF n.º 29/2024 - XXIV, de 14.06.2024
Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA.
17.06.2024
Despacho SEAF n.º 30/2024 - XXIV, de 14.06.2024
CEAL: prorrogação do prazo de entrega
03.01.2024
Ofício-circulado n.º 25010/2023, de 29.12.2023
Esclarece taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
25.09.2023
Recomendação n.º 4/B/2023, Provedora de Justiça, de 12.09.2023
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário
19.01.2023
Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03.01.2023
Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação